\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 constitucional a obrigatoriedade de georreferenciamento para fins de registro de propriedades rurais que foram desmembradas, parceladas ou remembradas, de acordo com a Lei dos Registros P\u00fablicos (Lei 6.015\/73). Esta foi a decis\u00e3o un\u00e2nime do Supremo Tribunal Federal em julgamento encerrado no Plen\u00e1rio Virtual da Corte.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Foi rejeitada uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade apresentada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Agricultura (CNA). Os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes. Segundo ele, o georreferenciamento, como condicionante pr\u00e9via ao registro de im\u00f3vel rural, mostra-se uma exig\u00eancia proporcional e adequada ao objetivo legal “de garantir a exata delimita\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural, evitando a sobreposi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas”, de modo a resguardar o direito de propriedade de todos os poss\u00edveis interessados.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O caso teve in\u00edcio quando a CNA ajuizou a ADI 4.866 impugnando os par\u00e1grafos 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba do artigo 176 da Lei dos Registros P\u00fablicos (Lei 6.015\/73), inclu\u00eddos na norma em 2001 e 2009. Os dispositivos tornam obrigat\u00f3rios o georreferenciamento para fins de registro de propriedades rurais que foram desmembradas, parceladas ou remembradas e atribui a compet\u00eancia para a certifica\u00e7\u00e3o dos registros ao Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra). Na ADI, a confedera\u00e7\u00e3o questiona a estrutura burocr\u00e1tica do instituto e afirma que os dispositivos ferem o direito \u00e0 propriedade garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Os par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba do artigo 176 foram introduzidos na norma pela Lei do Georreferenciamento (Lei 10.267\/2001) e regulamentados pelo Decreto 4.449\/2002, que tamb\u00e9m estabeleceu os prazos para a obrigatoriedade do georreferenciamento. O par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 176 da Lei dos Registros P\u00fablicos foi inclu\u00eddo por meio da Lei 11.952\/2009. Com a introdu\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas par\u00e1grafos, passaram a valer as novas exig\u00eancias para im\u00f3veis rurais.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O par\u00e1grafo 3\u00ba da norma determina que, “nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de im\u00f3veis rurais, a identifica\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea a do item 3 do inciso II do \u00a7 1\u00ba ser\u00e1 obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART, contendo as coordenadas dos v\u00e9rtices definidores dos limites dos im\u00f3veis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro e com precis\u00e3o posicional a ser fixada pelo Incra, garantida a isen\u00e7\u00e3o de custos financeiros aos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis rurais cuja somat\u00f3ria da \u00e1rea n\u00e3o exceda a quatro m\u00f3dulos ficais”. J\u00e1 o par\u00e1grafo 4\u00ba determina que “a identifica\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 3\u00ba tornar-se-\u00e1 obrigat\u00f3ria para efetiva\u00e7\u00e3o de registro, em qualquer situa\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de im\u00f3vel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo”.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Com base na edi\u00e7\u00e3o do Decreto 7.620\/2011, a a\u00e7\u00e3o explica que o georreferenciamento s\u00f3 ser\u00e1 exigido para propriedades com menos de 500 hectares a partir de novembro de 2013. No entanto, para as propriedades que excedem essa extens\u00e3o, a exig\u00eancia est\u00e1 em vigor.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O par\u00e1grafo 5\u00ba estabelece a compet\u00eancia do Incra para certificar as propriedades rurais que passarem pelas modifica\u00e7\u00f5es citadas nos par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba. No entanto, a entidade sindical afirma que o instituto n\u00e3o possui estrutura burocr\u00e1tica adequada para certificar todos os im\u00f3veis rurais. Explica a CNA que, \u201cdiante do elevado n\u00famero de pedidos, decorrente da natural movimenta\u00e7\u00e3o do mercado envolvendo os im\u00f3veis rurais, foi caracterizada a completa aus\u00eancia de estrutura burocr\u00e1tica no Incra para dar vaz\u00e3o aos requerimentos\u201d. \u201cO ac\u00famulo passou a acarretar meses ou anos de demora na certifica\u00e7\u00e3o, impedindo a efetiva\u00e7\u00e3o de toda e qualquer opera\u00e7\u00e3o que acarrete mudan\u00e7a no registro de propriedade\u201d, conclui a entidade sindical.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A confedera\u00e7\u00e3o afirma ainda que o Incra chegou a reconhecer, em of\u00edcio \u00e0 CNA, suas limita\u00e7\u00f5es no processo de certifica\u00e7\u00e3o das propriedades. Relata-se no documento que, a partir de 2009, a certifica\u00e7\u00e3o \u201ctornou-se uma dificuldade em muitas Superintend\u00eancias Regionais do Incra, tendo em vista a impossibilidade da autarquia de atender a contento a demanda da sociedade\u201d. O of\u00edcio informa que at\u00e9 agosto de 2012 havia 21.994 processos de certifica\u00e7\u00e3o pendentes para an\u00e1lise.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Como consequ\u00eancia da espera, a CNA afirma que muitos propriet\u00e1rios acabam se valendo de “meios informais de celebra\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos translativos, com a utiliza\u00e7\u00e3o de \u00b4contratos de gaveta` ou de outros subterf\u00fagios que tornem despiciendo o registro\u201d. Tal fator ocasionaria, segundo a entidade, uma \u201cinstabilidade das rela\u00e7\u00f5es fundi\u00e1rias no campo”.<\/p>\n
Inconstitucionalidade<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A confedera\u00e7\u00e3o afirma que as normas ferem o direito \u00e0 propriedade previsto no artigo 5\u00ba, inciso XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Segundo a entidade, a aliena\u00e7\u00e3o, desmembramento e remembramento “s\u00e3o atividades que se inserem no \u00e2mbito do direito de disposi\u00e7\u00e3o que tem o propriet\u00e1rio sobre seus im\u00f3veis rurais”. Nesse contexto, afirma que as normas estabelecidas no artigo 176 da Lei dos Registros P\u00fablicos imp\u00f5em “restri\u00e7\u00f5es desproporcionais” ao exerc\u00edcio do direito, e a demora para a certifica\u00e7\u00e3o “restringe desmesuradamente o direito fundamental \u00e0 propriedade”.<\/p>\n Voto de Gilmar<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Em seu voto, o ministro Gilmar valeu-se de argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, segundo os quais o objetivo principal da certifica\u00e7\u00e3o de que trata o dispositivo legal \u00e9 evitar a sobreposi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas registradas. Essa provid\u00eancia, de acordo com a PGR, atende tanto ao interesse p\u00fablico quanto ao interesse dos particulares diretamente envolvidos no neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0“O interesse p\u00fablico \u00e9 atendido porque a obrigatoriedade de georreferenciamento dos im\u00f3veis rurais e sua consequente certifica\u00e7\u00e3o pelo INCRA permite combater a grilagem de terras p\u00fablicas. Al\u00e9m disso, muitos caos de viol\u00eancia no campo t\u00eam origem na disputa de terras registradas em duplicidade. Tamb\u00e9m o interesse dos particulares \u00e9 contemplado, na medida em que se garante mais seguran\u00e7a jur\u00eddica ao ato negocial, evitando-se questionamentos futuros”, descreve o relator.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Por isso, ao contr\u00e1rio de violar o direito de propriedade, as normas impugnadas o prestigiam, seja o direito de terceiros particulares ou do Poder P\u00fablico, seja aquele dos pr\u00f3prios part\u00edcipes do neg\u00f3cio jur\u00eddico. A exig\u00eancia legal do georreferenciamento e de sua certifica\u00e7\u00e3o pelo INCRA consiste em medida adequada, necess\u00e1ria e proporcional em sentido estrito.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0“Apenas se valendo de uma ferramenta bastante precisa (o georreferenciamento) \u00e9 que se pode identificar com clareza os limites do im\u00f3vel rural; comparando-se, antes do \u00a0registro, esses limites com os de outros im\u00f3veis (certifica\u00e7\u00e3o), evita-se conflitos agr\u00e1rios decorrentes da sobreposi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas. Os ganhos, em termos de seguran\u00e7a jur\u00eddica, para toda a sociedade (e para os pr\u00f3prios interessados no neg\u00f3cio) s\u00e3o maiores do que poss\u00edveis preju\u00edzos decorrentes de atrasos no processo registral”, conclui.<\/p>\n Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler o voto de\u00a0Gilmar Mendes
\nADI 4.866<\/p>\n