{"id":27213,"date":"2021-12-28T10:37:00","date_gmt":"2021-12-28T14:37:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=27213"},"modified":"2021-12-28T10:37:49","modified_gmt":"2021-12-28T14:37:49","slug":"mp-no-1-085-de-27-de-dezembro-2021-dispoe-sobre-o-sistema-eletronico-dos-registros-publicos-serp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/mp-no-1-085-de-27-de-dezembro-2021-dispoe-sobre-o-sistema-eletronico-dos-registros-publicos-serp\/","title":{"rendered":"MP N\u00ba 1.085\/2021 – Disp\u00f5e sobre o Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos \u2013 SERP"},"content":{"rendered":"
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MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.085, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021<\/strong><\/p>\n<\/header>\n

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Disp\u00f5e sobre o Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos \u2013 SERP, de que trata o art. 37 da Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei n\u00ba 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 \u2013 C\u00f3digo Civil, a Lei n\u00ba 11.977, de 2009, a Lei n\u00ba 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei n\u00ba 13.465, de 11 de julho de 2017.<\/p>\n

O\u00a0PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62, da Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:<\/p>\n

Objeto<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria disp\u00f5e sobre o Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos \u2013 SERP, de que trata o art. 37 da Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de 2009, e moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros p\u00fablicos de atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos, de que trata a Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e de incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, de que trata a Lei n\u00ba 4.591, de 16 de dezembro de 1964.<\/p>\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria aplica-se:<\/p>\n

I \u2013 \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que envolvam oficiais dos registros p\u00fablicos; e<\/p>\n

II \u2013 aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os de registros p\u00fablicos.<\/p>\n

Objetivos do SERP<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba O SERP tem o objetivo de viabilizar:<\/p>\n

I \u2013 o registro p\u00fablico eletr\u00f4nico dos atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos;<\/p>\n

II \u2013 a interconex\u00e3o das serventias dos registros p\u00fablicos;<\/p>\n

III \u2013 a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros p\u00fablicos e entre as serventias dos registros p\u00fablicos e o SERP;<\/p>\n

IV \u2013 o atendimento remoto aos usu\u00e1rios de todas as serventias dos registros p\u00fablicos, por meio da internet;<\/p>\n

V \u2013 a recep\u00e7\u00e3o e o envio de documentos e t\u00edtulos, a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, em formato eletr\u00f4nico, inclusive de forma centralizada, para distribui\u00e7\u00e3o posterior \u00e0s serventias dos registros p\u00fablicos competentes;<\/p>\n

VI \u2013 a visualiza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos atos transcritos, registrados ou averbados nas serventias dos registros p\u00fablicos;<\/p>\n

VII \u2013 o interc\u00e2mbio de documentos eletr\u00f4nicos e de informa\u00e7\u00f5es entre as serventias dos registros p\u00fablicos e:<\/p>\n

    \n
  1. a) os entes p\u00fablicos, inclusive por meio do Sistema Integrado de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos \u2013 Sira, de que trata o Cap\u00edtulo V da Lei n\u00ba 14.195, de 26 de agosto de 2021; e<\/li>\n
  2. b) os usu\u00e1rios em geral, inclusive as institui\u00e7\u00f5es financeiras e as demais institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeli\u00e3es;<\/li>\n<\/ol>\n

    VIII \u2013 o armazenamento de documentos eletr\u00f4nicos para dar suporte aos atos registrais;<\/p>\n

    IX \u2013 a divulga\u00e7\u00e3o de \u00edndices e indicadores estat\u00edsticos apurados a partir de dados fornecidos pelos oficiais dos registros p\u00fablicos, observado o disposto no inciso VII do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 7\u00ba;<\/p>\n

    X \u2013 a consulta:<\/p>\n

      \n
    1. a) \u00e0s indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judici\u00e1rio ou por entes p\u00fablicos;<\/li>\n
    2. b) \u00e0s restri\u00e7\u00f5es e gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens m\u00f3veis e im\u00f3veis registrados ou averbados nos registros p\u00fablicos; e<\/li>\n
    3. c) aos atos em que a pessoa pesquisada conste como:<\/li>\n
    4. devedora de t\u00edtulo protestado e n\u00e3o pago;<\/li>\n
    5. garantidora real;<\/li>\n
    6. arrendat\u00e1ria mercantil financeiro;<\/li>\n
    7. cedente convencional de cr\u00e9dito; ou<\/li>\n
    8. titular de direito sobre bem objeto de constri\u00e7\u00e3o processual ou administrativa; e<\/li>\n<\/ol>\n

      XI \u2013 outros servi\u00e7os, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

        \n
      • 1\u00ba Os oficiais dos registros p\u00fablicos de que trata a Lei n\u00ba 6.015, de 1973, integram o SERP.<\/li>\n
      • 2\u00ba A consulta a que se refere o inciso X do\u00a0caput<\/strong>\u00a0ser\u00e1 realizada com base em indicador pessoal ou, quando compreender bem especificamente identific\u00e1vel, mediante crit\u00e9rios relativos ao bem objeto de busca.<\/li>\n
      • 3\u00ba O SERP dever\u00e1:<\/li>\n<\/ul>\n

        I \u2013 observar os padr\u00f5es e requisitos de documentos, de conex\u00e3o e de funcionamento estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a; e<\/p>\n

        II \u2013 garantir a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e a continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o dos registros p\u00fablicos.<\/p>\n

          \n
        • 4\u00ba O SERP ter\u00e1 operador nacional, sob a forma de pessoa jur\u00eddica de direito privado, na forma prevista no incisos I ou III do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 44 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 \u2013 C\u00f3digo Civil, na modalidade de entidade civil sem fins lucrativos, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n

          Responsabilidade pelo SERP<\/strong><\/p>\n

          Art. 4\u00ba Compete aos oficiais dos registros p\u00fablicos promover a implanta\u00e7\u00e3o e o funcionamento adequado do SERP, com a disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, especialmente das informa\u00e7\u00f5es relativas:<\/p>\n

          I \u2013 \u00e0s garantias de origem legal, convencional ou processual, aos contratos de arrendamento mercantil financeiro e \u00e0s cess\u00f5es convencionais de cr\u00e9dito, constitu\u00eddos no \u00e2mbito da sua compet\u00eancia; e<\/p>\n

          II \u2013 aos dados necess\u00e1rios \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de \u00edndices e indicadores estat\u00edsticos. \u00a7 1\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a ades\u00e3o ao SERP dos oficiais dos registros p\u00fablicos de que trata a Lei n\u00ba 6.015, de 1973, ou dos respons\u00e1veis interinos pelo expediente.<\/p>\n

            \n
          • 2\u00ba O descumprimento do disposto neste artigo ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das penas previstas no art. 32 da Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n

            Fundo para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos<\/strong><\/p>\n

            Art. 5\u00ba Fica criado o Fundo para a Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos \u2013 FICS, subvencionado pelos oficiais dos registros p\u00fablicos.<\/p>\n

              \n
            • 1\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a:<\/li>\n<\/ul>\n

              I \u2013 disciplinar a institui\u00e7\u00e3o da receita do FICS;<\/p>\n

              II \u2013 estabelecer as cotas de participa\u00e7\u00e3o dos oficiais dos registros p\u00fablicos;<\/p>\n

              III \u2013 fiscalizar o recolhimento das cotas de participa\u00e7\u00e3o dos oficiais dos registros p\u00fablicos; e<\/p>\n

              IV \u2013 supervisionar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e as despesas incorridas.<\/p>\n

                \n
              • 2\u00ba Os oficiais dos registros p\u00fablicos ficam dispensados de participar da subven\u00e7\u00e3o do FICS na hip\u00f3tese de desenvolverem e utilizarem sistemas e plataformas interoper\u00e1veis necess\u00e1rios para a integra\u00e7\u00e3o plena dos servi\u00e7os de suas delega\u00e7\u00f5es ao SERP, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n

                Extratos eletr\u00f4nicos por meio do SERP<\/strong><\/p>\n

                Art. 6\u00ba Os oficiais dos registros p\u00fablicos, quando cab\u00edvel, receber\u00e3o dos interessados, por meio do SERP, os extratos eletr\u00f4nicos para registro ou averba\u00e7\u00e3o de fatos, atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos, nos termos do disposto no inciso VIII do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 7\u00ba. \u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de que trata o\u00a0caput<\/strong>:<\/p>\n

                I \u2013 o oficial:<\/p>\n

                  \n
                1. a) qualificar\u00e1 o t\u00edtulo pelos elementos, pelas cl\u00e1usulas e pelas condi\u00e7\u00f5es constantes do extrato eletr\u00f4nico; e<\/li>\n
                2. b) disponibilizar\u00e1 ao requerente as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o do registro em formato eletr\u00f4nico; e<\/li>\n<\/ol>\n

                  II \u2013 o requerente poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, solicitar o arquivamento da \u00edntegra do instrumento contratual que deu origem ao extrato eletr\u00f4nico, por meio de documento eletr\u00f4nico, nos termos do disposto no inciso VIII do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 3\u00ba, acompanhado de declara\u00e7\u00e3o, assinada eletronicamente, de que corresponde ao original firmado pelas partes.<\/p>\n

                    \n
                  • 2\u00ba No caso de extratos eletr\u00f4nicos para registro ou averba\u00e7\u00e3o de atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos relativos a bens im\u00f3veis, ficar\u00e1 dispensada a atualiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da matr\u00edcula quanto aos dados objetivos ou subjetivos previstos no art. 176 da Lei n\u00ba 6.015, de 1973, exceto dos dados imprescind\u00edveis para comprovar a subsun\u00e7\u00e3o do objeto e das partes aos dados constantes do t\u00edtulo apresentado, ressalvado o seguinte:<\/li>\n<\/ul>\n

                    I \u2013 n\u00e3o poder\u00e1 ser criada nova unidade imobili\u00e1ria por fus\u00e3o ou desmembramento sem observ\u00e2ncia da especialidade; e<\/p>\n

                    II \u2013 a dispensa de atualiza\u00e7\u00e3o se subordina \u00e0 correspond\u00eancia dos dados descritivos do im\u00f3vel e dos titulares entre o t\u00edtulo e a matr\u00edcula. \u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 dispensada, no \u00e2mbito do registro de im\u00f3veis, a apresenta\u00e7\u00e3o da escritura de pacto antenupcial, desde que os dados de seu registro e o regime de bens sejam indicados no extrato eletr\u00f4nico de que trata o\u00a0caput<\/strong>, com a informa\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de cl\u00e1usulas especiais.<\/p>\n

                    Normas complementares<\/strong><\/p>\n

                    Art. 7\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a disciplinar os art. 37 a art. 41 e o art. 45 da Lei n\u00ba 11.977, de 2009, e o disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, em especial os seguintes aspectos:<\/p>\n

                    I \u2013 os sistemas eletr\u00f4nicos integrados ao SERP, por tipo de registro p\u00fablico ou de servi\u00e7o prestado;<\/p>\n

                    II \u2013 o cronograma de implanta\u00e7\u00e3o do SERP e do registro p\u00fablico eletr\u00f4nico dos atos jur\u00eddicos em todo o Pa\u00eds, que poder\u00e1 considerar as diferen\u00e7as regionais e as caracter\u00edsticas de cada registro p\u00fablico;<\/p>\n

                    III \u2013 os padr\u00f5es tecnol\u00f3gicos de escritura\u00e7\u00e3o, indexa\u00e7\u00e3o, publicidade, seguran\u00e7a, redund\u00e2ncia e conserva\u00e7\u00e3o de atos registrais, de recep\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o da autoria e da integridade de documentos em formato eletr\u00f4nico, a serem atendidos pelo SERP e pelas serventias dos registros p\u00fablicos, observada a legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

                    IV \u2013 a forma de certifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica da data e da hora do protocolo dos t\u00edtulos para assegurar a integridade da informa\u00e7\u00e3o e a ordem de prioridade das garantias sobre bens m\u00f3veis e im\u00f3veis constitu\u00eddas nos registros p\u00fablicos;<\/p>\n

                    V \u2013 a forma de integra\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 SREI, de que trata o art. 76 da Lei n\u00ba 13.465, de 11 de julho de 2017, ao SERP;<\/p>\n

                    VI \u2013 a forma de integra\u00e7\u00e3o da Central Nacional de Registro de T\u00edtulos e Documentos, prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.775, de 20 de dezembro de 2018, ao SERP;<\/p>\n

                    VII \u2013 os \u00edndices e os indicadores estat\u00edsticos que ser\u00e3o produzidos por meio do SERP, nos termos do disposto no inciso II do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 4\u00ba, a forma de sua divulga\u00e7\u00e3o e o cronograma de implanta\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de fornecimento de dados ao SERP;<\/p>\n

                    VIII \u2013 a defini\u00e7\u00e3o do extrato eletr\u00f4nico previsto no art. 6\u00ba e os tipos de documentos que poder\u00e3o ser recepcionados dessa forma;<\/p>\n

                    IX \u2013 o formato eletr\u00f4nico de que trata a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba; e<\/p>\n

                    X \u2013 outros servi\u00e7os a serem prestados por meio do SERP, nos termos do disposto no inciso XI do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 3\u00ba.<\/p>\n

                    Art. 8\u00ba A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a poder\u00e1 definir, em rela\u00e7\u00e3o aos atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos relativos a bens m\u00f3veis, os tipos de documentos que ser\u00e3o, prioritariamente, recepcionados por extrato eletr\u00f4nico.<\/p>\n

                    Acesso a bases de dados de identifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

                    Art. 9\u00ba Para verifica\u00e7\u00e3o da identidade dos usu\u00e1rios dos registros p\u00fablicos, as bases de dados de identifica\u00e7\u00e3o civil, inclusive de identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica, dos institutos de identifica\u00e7\u00e3o civil, das bases cadastrais da Uni\u00e3o, inclusive do Cadastro de Pessoas F\u00edsicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia e da Justi\u00e7a Eleitoral, poder\u00e3o ser acessadas, a crit\u00e9rio dos respons\u00e1veis pelas referidas bases de dados, desde que previamente pactuado, por tabeli\u00e3es e oficiais dos registros p\u00fablicos, observado disposto na Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Lei n\u00ba 13.444, de 11 de maio de 2017.<\/p>\n

                    Altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 4.591, de 1964<\/strong><\/p>\n

                    Art. 10. A Lei n\u00ba 4.591, de 1964, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: \u201cArt. 31-E. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n

                      \n
                    • 1\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no inciso I do\u00a0caput<\/strong>, uma vez averbada a constru\u00e7\u00e3o, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do respectivo termo de quita\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financiadora da constru\u00e7\u00e3o, importar\u00e1 na extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 respectiva unidade, sem necessidade de averba\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/li>\n
                    • 2\u00ba Quando da extin\u00e7\u00e3o integral das obriga\u00e7\u00f5es do incorporador perante a institui\u00e7\u00e3o financiadora do empreendimento e ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o, a afeta\u00e7\u00e3o das unidades n\u00e3o negociadas ser\u00e1 cancelada mediante averba\u00e7\u00e3o, sem conte\u00fado financeiro, do respectivo termo de quita\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula matriz do empreendimento ou nas respectivas matr\u00edculas das unidades imobili\u00e1rias eventualmente abertas.<\/li>\n
                    • 3\u00ba Em caso de den\u00fancia da incorpora\u00e7\u00e3o, proceder-se-\u00e1 \u00e0 desafeta\u00e7\u00e3o no mesmo ato de cancelamento do registro da incorpora\u00e7\u00e3o, \u00e0 vista de requerimento do incorporador instru\u00eddo com os documentos a que se referem os<\/li>\n
                    • 4\u00ba e<\/li>\n
                    • 5\u00ba do art. 34 e com c\u00f3pias dos recibos de quita\u00e7\u00e3o passados pelos adquirentes, e, na hip\u00f3tese prevista no inciso III do\u00a0caput<\/strong>, mediante averba\u00e7\u00e3o, sem conte\u00fado financeiro, da ata da assembleia geral dos adquirentes que deliberar pela liquida\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 1\u00ba do art. 31-F.\u201d (NR) \u201c<\/li>\n<\/ul>\n

                      Art. 32. O incorporador somente poder\u00e1 alienar ou onerar as fra\u00e7\u00f5es ideais de terrenos e acess\u00f5es que corresponder\u00e3o \u00e0s futuras unidades aut\u00f4nomas ap\u00f3s o registro, no registro de im\u00f3veis competente, do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o composto pelos seguintes documentos: \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n

                        \n
                      1. i) instrumento de divis\u00e3o do terreno em fra\u00e7\u00f5es ideais aut\u00f4nomas que contenham a sua discrimina\u00e7\u00e3o e a descri\u00e7\u00e3o, a caracteriza\u00e7\u00e3o e a destina\u00e7\u00e3o das futuras unidades e partes comuns que a elas aceder\u00e3o;<\/li>\n
                      2. j) minuta de conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio que disciplinar\u00e1 o uso das futuras unidades e partes comuns do conjunto imobili\u00e1rio; \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/li>\n<\/ol>\n
                          \n
                        • 1\u00ba-A O registro do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o sujeita as fra\u00e7\u00f5es do terreno e respectivas acess\u00f5es a regime condominial especial investe o incorporador e os futuros adquirentes na faculdade de sua livre disposi\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o e independe de anu\u00eancia dos demais cond\u00f4minos. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/li>\n
                        • 6\u00ba Os oficiais do registro de im\u00f3veis ter\u00e3o dez dias \u00fateis para apresentar, por escrito, todas as exig\u00eancias que julgarem necess\u00e1rias ao registro e, satisfeitas as referidas exig\u00eancias, ter\u00e3o o prazo de dez dias \u00fateis para fornecer certid\u00e3o e devolver a segunda via autenticada da documenta\u00e7\u00e3o, quando apresentada por meio f\u00edsico, com exce\u00e7\u00e3o dos documentos p\u00fablicos, e caber\u00e1 ao oficial, em caso de diverg\u00eancia, suscitar a d\u00favida, segundo as normas processuais aplic\u00e1veis. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/li>\n
                        • 14. Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercuss\u00e3o econ\u00f4mica do lit\u00edgio, a certid\u00e3o esclarecedora de a\u00e7\u00e3o c\u00edvel ou penal poder\u00e1 ser substitu\u00edda por impress\u00e3o do andamento do processo digital.<\/li>\n
                        • 15. O registro do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o e da institui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio sobre as fra\u00e7\u00f5es ideais constitui ato registral \u00fanico.\u201d (NR) \u201cArt. 33. Se, ap\u00f3s cento e oitenta dias da data do registro da incorpora\u00e7\u00e3o, ela ainda n\u00e3o se houver concretizado, por meio da formaliza\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o ou da onera\u00e7\u00e3o de alguma unidade futura, da contrata\u00e7\u00e3o de financiamento para a constru\u00e7\u00e3o ou do in\u00edcio das obras do empreendimento, o incorporador s\u00f3 poder\u00e1 negociar unidades depois de averbar a atualiza\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es e de eventuais documentos com prazo de validade vencido, a que se refere o art. 32. Par\u00e1grafo \u00fanico. Enquanto n\u00e3o concretizada a incorpora\u00e7\u00e3o, o procedimento de que trata o\u00a0caput<\/strong>\u00a0dever\u00e1 ser realizado a cada cento e oitenta dias.\u201d (NR) \u201c<\/li>\n<\/ul>\n

                          Art.43. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n

                          I \u2013 encaminhar aos adquirentes e \u00e0 comiss\u00e3o de representantes dos adquirentes a cada tr\u00eas meses:<\/p>\n

                            \n
                          1. a) o demonstrativo do estado da obra e de sua correspond\u00eancia com o prazo pactuado para entrega do conjunto imobili\u00e1rio; e<\/li>\n
                          2. b) a rela\u00e7\u00e3o dos adquirentes com os seus endere\u00e7os residenciais e eletr\u00f4nicos; \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/li>\n<\/ol>\n
                              \n
                            • 1\u00ba Deliberada a destitui\u00e7\u00e3o de que tratam os incisos VI e VII do\u00a0caput<\/strong>, o incorporador ser\u00e1 notificado extrajudicialmente pelo oficial do registro de im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o em que estiver localizado o empreendimento para que, no prazo de quinze dias, contado da data da entrega da notifica\u00e7\u00e3o na sede do incorporador ou no seu endere\u00e7o eletr\u00f4nico:<\/li>\n<\/ul>\n

                              I \u2013 imita a comiss\u00e3o de representantes na posse do empreendimento e lhe entregue:<\/p>\n

                                \n
                              1. a) os documentos correspondentes \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n
                              2. b) os comprovantes de quita\u00e7\u00e3o das quotas de constru\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade a que se referem o \u00a7 5\u00ba do art. 31-A e o \u00a7 6\u00ba do art. 35; ou<\/li>\n<\/ol>\n

                                II \u2013 efetive o pagamento das quotas que estiverem pendentes, de modo a viabilizar a realiza\u00e7\u00e3o da auditoria a que se refere o art. 31-C.<\/p>\n

                                  \n
                                • 2\u00ba Na ata da assembleia geral que deliberar a destitui\u00e7\u00e3o do incorporador dever\u00e3o constar os nomes dos adquirentes presentes, inclu\u00eddos:<\/li>\n<\/ul>\n

                                  I \u2013 a qualifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

                                  II \u2013 o documento de identidade;<\/p>\n

                                  III \u2013 as inscri\u00e7\u00f5es no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas \u2013 CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas \u2013 CNPJ da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia; IV \u2013 os endere\u00e7os residenciais ou comerciais completos; e<\/p>\n

                                  V \u2013 as respectivas fra\u00e7\u00f5es ideais e acess\u00f5es a que se vincular\u00e3o as suas futuras unidades imobili\u00e1rias, com a indica\u00e7\u00e3o dos correspondentes t\u00edtulos aquisitivos, p\u00fablicos ou particulares, ainda que n\u00e3o registrados no registro de im\u00f3veis.<\/p>\n

                                    \n
                                  • 3\u00ba A ata de que trata o \u00a7 2\u00ba, registrada no registro de t\u00edtulos e documentos, constituir\u00e1 documento h\u00e1bil para:<\/li>\n<\/ul>\n

                                    I \u2013 averba\u00e7\u00e3o da destitui\u00e7\u00e3o do incorporador na matr\u00edcula do registro de im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o em que estiver registrado o memorial de incorpora\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

                                    II \u2013 implementa\u00e7\u00e3o das medidas judiciais ou extrajudiciais necess\u00e1rias:<\/p>\n

                                      \n
                                    1. a) \u00e0 imiss\u00e3o da comiss\u00e3o de representantes na posse do empreendimento;<\/li>\n
                                    2. b) \u00e0 investidura da comiss\u00e3o de representantes na administra\u00e7\u00e3o e nos poderes para a pr\u00e1tica dos atos de disposi\u00e7\u00e3o que lhe s\u00e3o conferidos pelos art. 31-F e art. 63;<\/li>\n
                                    3. c) \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do respectivo condom\u00ednio da constru\u00e7\u00e3o no CNPJ; e<\/li>\n
                                    4. d) quaisquer outros atos necess\u00e1rios \u00e0 efetividade da norma institu\u00edda no\u00a0caput<\/strong>, inclusive para prosseguimento da obra ou liquida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da incorpora\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n
                                        \n
                                      • 4\u00ba As unidades n\u00e3o negociadas pelo incorporador e vinculadas ao pagamento das correspondentes quotas de constru\u00e7\u00e3o nos termos do disposto no \u00a7 6\u00ba do art. 35 ficam indispon\u00edveis e insuscet\u00edveis de constri\u00e7\u00e3o por d\u00edvidas estranhas \u00e0 respectiva incorpora\u00e7\u00e3o at\u00e9 que o incorporador comprove a regularidade do pagamento.<\/li>\n
                                      • 5\u00ba Fica autorizada a comiss\u00e3o de representantes a promover a venda, com fundamento no \u00a7 14 do art. 31-F e no art. 63 das unidades de que trata o \u00a7 4\u00ba, expirado o prazo da notifica\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 1\u00ba, com aplica\u00e7\u00e3o do produto obtido no pagamento do d\u00e9bito correspondente.\u201d (NR) \u201c<\/li>\n<\/ul>\n

                                        Art. 44. Ap\u00f3s a concess\u00e3o do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe ao incorporador a averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o em correspond\u00eancia \u00e0s fra\u00e7\u00f5es ideais discriminadas na matr\u00edcula do terreno, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..\u201d (NR) \u201d<\/p>\n

                                        Art. 50. Ser\u00e1 designada, no contrato de constru\u00e7\u00e3o ou eleita em assembleia geral, a ser realizada por iniciativa do incorporador, no prazo de at\u00e9 seis meses, contado da data do registro do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o, uma comiss\u00e3o de representantes composta por, no m\u00ednimo, tr\u00eas membros escolhidos dentre os adquirentes para represent\u00e1-los perante o construtor ou, no caso previsto no art. 43, o incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da incorpora\u00e7\u00e3o e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos art. 31-A a art. 31-F. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..\u201d (NR)<\/p>\n

                                        Altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 6.015, de 1973<\/strong><\/p>\n

                                        Art. 11. A Lei n\u00ba 6.015, de 1973, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: \u201cArt. 1\u00ba \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n

                                          \n
                                        • 3\u00ba Os registros ser\u00e3o escriturados, publicizados e conservados em meio eletr\u00f4nico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em especial quanto aos:<\/li>\n<\/ul>\n

                                          I \u2013 padr\u00f5es tecnol\u00f3gicos de escritura\u00e7\u00e3o, indexa\u00e7\u00e3o, publicidade, seguran\u00e7a, redund\u00e2ncia e conserva\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

                                          II \u2013 prazos de implanta\u00e7\u00e3o nos registros p\u00fablicos de que trata este artigo.<\/p>\n

                                            \n
                                          • 4\u00ba \u00c9 vedado \u00e0s serventias dos registros p\u00fablicos recusar a recep\u00e7\u00e3o, a conserva\u00e7\u00e3o ou o registro de documentos em forma eletr\u00f4nica produzidos nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.\u201d (NR) \u201c<\/li>\n<\/ul>\n

                                            Art. 7\u00ba-A O disposto nos art. 3\u00ba a art. 7\u00ba n\u00e3o se aplica \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico de que trata o \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba.\u201d (NR) \u201cArt. 9\u00ba \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n

                                              \n
                                            • 1\u00ba Ser\u00e3o contados em dias e horas \u00fateis os prazos estabelecidos para a vig\u00eancia da prenota\u00e7\u00e3o, para os pagamentos de emolumentos e para a pr\u00e1tica de atos pelos oficiais dos registros de im\u00f3veis, de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas, inclu\u00edda a emiss\u00e3o de certid\u00f5es, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos.<\/li>\n
                                            • 2\u00ba Para fins do disposto no \u00a7 1\u00ba, consideram-se:<\/li>\n<\/ul>\n

                                              I \u2013 dias \u00fateis \u2013 aqueles em que houver expediente; e<\/p>\n

                                              II \u2013 horas \u00fateis \u2013 as horas regulamentares do expediente.<\/p>\n

                                                \n
                                              • 3\u00ba A contagem dos prazos nos registros p\u00fablicos observar\u00e1 os crit\u00e9rios estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o processual civil.\u201d (NR) \u201c<\/li>\n<\/ul>\n

                                                Art. 14. Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorr\u00eancia do disposto nesta Lei, ter\u00e3o direito, a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territ\u00f3rios, os quais ser\u00e3o pagos pelo interessado que os requerer. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u201d (NR) \u201d<\/p>\n

                                                Art. 17. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n

                                                  \n
                                                • 1\u00ba O acesso ou o envio de informa\u00e7\u00f5es aos registros p\u00fablicos, quando realizados por meio da internet, dever\u00e3o ser assinados com o uso de assinatura avan\u00e7ada ou qualificada de que trata o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 14.063, de 23 de setembro de 2020, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/li>\n
                                                • 2\u00ba Ato da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a poder\u00e1 estabelecer hip\u00f3teses de uso de assinatura avan\u00e7ada em atos envolvendo im\u00f3veis.\u201d (NR) \u201c<\/li>\n<\/ul>\n

                                                  Art. 19. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n

                                                    \n
                                                  • 1\u00ba A certid\u00e3o, de inteiro teor, ser\u00e1 extra\u00edda por meio reprogr\u00e1fico ou eletr\u00f4nico.<\/li>\n
                                                  • 2\u00ba As certid\u00f5es do registro civil das pessoas naturais mencionar\u00e3o, sempre, a data em que foi lavrado o assento. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/li>\n
                                                  • 5\u00ba As certid\u00f5es extra\u00eddas dos registros p\u00fablicos dever\u00e3o, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba, ser fornecidas eletronicamente, com uso de tecnologia que permita a sua impress\u00e3o pelo usu\u00e1rio e a identifica\u00e7\u00e3o segura de sua autenticidade, conforme crit\u00e9rios estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, dispensada a materializa\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es pelo oficial de registro.<\/li>\n
                                                  • 6\u00ba O interessado poder\u00e1 solicitar a qualquer serventia certid\u00f5es eletr\u00f4nicas relativas a atos registrados em outra serventia, por meio do Sistema Eletr\u00f4nico dos registros p\u00fablicos \u2013 SERP, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/li>\n
                                                  • 7\u00ba A certid\u00e3o impressa nos termos do disposto no \u00a7 5\u00ba e a certid\u00e3o eletr\u00f4nica lavrada nos termos do disposto no \u00a7 6\u00ba ter\u00e3o validade e f\u00e9 p\u00fablica.<\/li>\n
                                                  • 8\u00ba Os registros p\u00fablicos de que trata esta Lei disponibilizar\u00e3o, por meio do SERP, a visualiza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos atos neles transcritos, praticados, registrados ou averbados, na forma e nos prazos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/li>\n
                                                  • 9\u00ba A certid\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica atualizada do im\u00f3vel compreende as informa\u00e7\u00f5es vigentes de sua descri\u00e7\u00e3o, n\u00famero de contribuinte, propriet\u00e1rio, direitos, \u00f4nus e restri\u00e7\u00f5es, judiciais e administrativas, incidentes sobre o im\u00f3vel e o respectivo titular, al\u00e9m das demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da propriedade e \u00e0 transmiss\u00e3o e \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de outros direitos reais.<\/li>\n
                                                  • 10. As certid\u00f5es do registro de im\u00f3veis, inclusive aquelas de que trata o \u00a7 6\u00ba, ser\u00e3o emitidas nos seguintes prazos m\u00e1ximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos:<\/li>\n<\/ul>\n

                                                    I \u2013 quatro horas, para a certid\u00e3o de inteiro teor da matr\u00edcula ou do livro auxiliar, em meio eletr\u00f4nico, requerida no hor\u00e1rio de expediente, desde que fornecido pelo usu\u00e1rio o respectivo n\u00famero;<\/p>\n

                                                    II \u2013 um dia, para a certid\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica atualizada do im\u00f3vel; e<\/p>\n

                                                    III \u2013 cinco dias, para a certid\u00e3o de transcri\u00e7\u00f5es e para os demais casos.<\/p>\n

                                                      \n
                                                    • 11. No \u00e2mbito do registro de im\u00f3veis, a certid\u00e3o de inteiro teor da matr\u00edcula cont\u00e9m a reprodu\u00e7\u00e3o de todo seu conte\u00fado e \u00e9 suficiente para fins de comprova\u00e7\u00e3o de propriedade, direitos, \u00f4nus reais e restri\u00e7\u00f5es sobre o im\u00f3vel, independentemente de certifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pelo oficial.<\/li>\n
                                                    • 12. Na localidade em que haja dificuldade de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, a Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a Estadual poder\u00e1 autorizar, de modo excepcional e com expressa comunica\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico, a aplica\u00e7\u00e3o de prazos maiores para emiss\u00e3o das certid\u00f5es do registro de im\u00f3veis de que trata o \u00a7 10.\u201d (NR) \u201c<\/li>\n<\/ul>\n

                                                      Art. 33. Haver\u00e1, em cada cart\u00f3rio, os seguintes livros: \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..\u201d (NR) \u201d<\/p>\n

                                                      Art. 116. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n

                                                      I \u2013 Livro A, para os fins indicados nos incisos I e II do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 114; e<\/p>\n

                                                      II \u2013 Livro B, para matr\u00edcula das oficinas impressoras, jornais, peri\u00f3dicos, empresas de radiodifus\u00e3o e ag\u00eancias de not\u00edcias.\u201d (NR) \u201d<\/p>\n

                                                      Art. 121. O registro ser\u00e1 feito com base em uma via do estatuto, compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio eletr\u00f4nico, a requerimento do representante legal da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

                                                        \n
                                                      • 1\u00ba \u00c9 dispensado o requerimento de que trata o\u00a0caput<\/strong>\u00a0caso o representante legal da pessoa jur\u00eddica tenha subscrito o estatuto, compromisso ou contrato.<\/li>\n
                                                      • 2\u00ba Os documentos apresentados em papel poder\u00e3o ser retirados pelo apresentante nos cento e oitenta dias ap\u00f3s a data da certifica\u00e7\u00e3o do registro ou da expedi\u00e7\u00e3o de nota devolutiva.<\/li>\n
                                                      • 3\u00ba Decorrido o prazo de que trata o \u00a7 2\u00ba, os documentos ser\u00e3o descartados.\u201d (NR) \u201c<\/li>\n<\/ul>\n

                                                        Art. 127-A. O registro facultativo para conserva\u00e7\u00e3o de documentos ou conjunto de documentos de que trata o inciso VII do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 127 ter\u00e1 a finalidade de arquivamento e autentica\u00e7\u00e3o de sua exist\u00eancia, conte\u00fado e data, n\u00e3o gerando efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros.<\/p>\n

                                                          \n
                                                        • 1\u00ba O acesso ao conte\u00fado do registro efetuado na forma prevista no\u00a0caput<\/strong>\u00a0\u00e9 restrito ao requerente ou \u00e0 pessoa por ele autorizada, ressalvada:<\/li>\n<\/ul>\n

                                                          I \u2013 requisi\u00e7\u00e3o da autoridade tribut\u00e1ria, em caso de negativa de autoriza\u00e7\u00e3o sem justificativa aceita; e<\/p>\n

                                                          II \u2013 determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

                                                            \n
                                                          • 2\u00ba Quando se tratar de registro para fins de conserva\u00e7\u00e3o de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poder\u00e1 autorizar, a qualquer momento, a sua disponibiliza\u00e7\u00e3o para os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos pertinentes, que poder\u00e3o acess\u00e1-los por meio do SERP, sem \u00f4nus, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, dispensada a guarda pelo apresentante.<\/li>\n
                                                          • 3\u00ba A certifica\u00e7\u00e3o do registro ser\u00e1 feita por termo, com indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero total de p\u00e1ginas registradas, dispensada a chancela ou rubrica em qualquer uma delas.<\/li>\n
                                                          • 4\u00ba A certid\u00e3o do registro efetuado na forma prevista no\u00a0caput<\/strong>\u00a0conter\u00e1 a informa\u00e7\u00e3o expressa e em destaque de que o registro referido n\u00e3o gera efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros.\u201d (NR) \u201c<\/li>\n<\/ul>\n

                                                            Art. 129. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n

                                                            1\u00ba) os contratos de loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, ressalvados aqueles de compet\u00eancia do registro de im\u00f3veis para averba\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de vig\u00eancia e para efeito do direito de prefer\u00eancia no caso de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel locado, nos termos do disposto nos art. 8\u00ba e art. 33 da Lei n\u00ba 8.245, de 18 de outubro de 1991, respectivamente para registro da cl\u00e1usula de vig\u00eancia e de prefer\u00eancia no caso de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel locado; \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n

                                                            5\u00ba) os contratos de compra e venda em presta\u00e7\u00f5es, com reserva de dom\u00ednio ou n\u00e3o, qualquer que seja a forma de que se revistam, e os contratos de aliena\u00e7\u00e3o ou de promessas de venda referentes a bens m\u00f3veis; \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n

                                                            9\u00ba) os instrumentos de sub-roga\u00e7\u00e3o e de da\u00e7\u00e3o em pagamento;<\/p>\n

                                                            10\u00ba) a cess\u00e3o de direitos e de cr\u00e9ditos, a reserva de dom\u00ednio, o arrendamento mercantil de bens m\u00f3veis e a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens m\u00f3veis; e<\/p>\n

                                                            11\u00ba) as constri\u00e7\u00f5es judiciais ou administrativas sobre bens m\u00f3veis corp\u00f3reos e sobre direitos de cr\u00e9dito.<\/p>\n

                                                              \n
                                                            • 1\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica n\u00e3o se sujeita ao registro de que trata o\u00a0caput<\/strong>\u00a0para efeito da presun\u00e7\u00e3o de fraude de que trata o art. 185 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966.<\/li>\n
                                                            • 2\u00ba O disposto no\u00a0caput<\/strong>\u00a0n\u00e3o afasta as compet\u00eancias relativas a registro e a constitui\u00e7\u00e3o de \u00f4nus e gravames previstas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, inclusive o estabelecido:<\/li>\n<\/ul>\n

                                                              I \u2013 na Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 \u2013 C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro; e<\/p>\n

                                                              II \u2013 no art. 26 da Lei n\u00ba 12.810, de 15 de maio de 2013.\u201d (NR) \u201d<\/p>\n

                                                              Art. 130. Os atos enumerados nos art. 127 e art. 129 ser\u00e3o registrados no domic\u00edlio:<\/p>\n

                                                              I \u2013 das partes, quando residirem na mesma circunscri\u00e7\u00e3o territorial;<\/p>\n

                                                              II \u2013 de um dos devedores ou garantidores, quando as partes residirem em circunscri\u00e7\u00f5es territoriais diversas; ou<\/p>\n

                                                              III \u2013 de uma das partes, quando n\u00e3o houver devedor ou garantidor.<\/p>\n

                                                                \n
                                                              • 1\u00ba Os atos de que trata este artigo produzir\u00e3o efeitos a partir da data do registro.<\/li>\n
                                                              • 2\u00ba O registro de t\u00edtulos e documentos n\u00e3o exigir\u00e1 reconhecimento de firma, cabendo exclusivamente ao apresentante a responsabilidade pela autenticidade das assinaturas constantes em documento particular.<\/li>\n
                                                              • 3\u00ba O documento de quita\u00e7\u00e3o ou de exonera\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o constante do t\u00edtulo registrado, quando apresentado em meio f\u00edsico, dever\u00e1 conter o reconhecimento de firma do credor.\u201d (NR) \u201c<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                Art. 132. No registro de T\u00edtulos e Documentos, haver\u00e1 os seguintes livros: \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n

                                                                IV \u2013 Livro D \u2013 indicador pessoal, substitu\u00edvel pelo sistema de fichas, a crit\u00e9rio e sob a responsabilidade do oficial, o qual \u00e9 obrigado a fornecer, com presteza, as certid\u00f5es pedidas pelos nomes das partes que figurarem, por qualquer modo, nos livros de registros;<\/p>\n

                                                                V \u2013 Livro E \u2013 indicador real, para matr\u00edcula de todos os bens m\u00f3veis que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identifica\u00e7\u00e3o, refer\u00eancia aos n\u00fameros de ordem dos outros livros e anota\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, inclusive direitos e \u00f4nus incidentes sobre eles;<\/p>\n

                                                                VI \u2013 Livro F \u2013 para registro facultativo de documentos ou conjunto de documentos para conserva\u00e7\u00e3o de que tratam o inciso VII do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 127 e o art. 127-A; e<\/p>\n

                                                                VII \u2013 Livro G \u2013 indicador pessoal espec\u00edfico para reposit\u00f3rio dos nomes dos apresentantes que figurarem no Livro F, do qual dever\u00e1 constar o respectivo n\u00famero do registro, o nome do apresentante e o seu n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia ou, no caso de pessoa jur\u00eddica, a denomina\u00e7\u00e3o do apresentante e o seu n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia.\u201d (NR)<\/p>\n

                                                                \u201cArt. 161. As certid\u00f5es do registro de t\u00edtulos e documentos ter\u00e3o a mesma efic\u00e1cia e o mesmo valor probante dos documentos originais registrados, f\u00edsicos ou nato-digitais, ressalvado o incidente de falsidade destes, oportunamente levantado em ju\u00edzo.\u201d (NR) \u201d<\/p>\n

                                                                Art. 167. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n

                                                                I \u2013 \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026 \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n

                                                                18) dos contratos de promessa de venda, cess\u00e3o ou promessa de cess\u00e3o de unidades aut\u00f4nomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei n\u00ba 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorpora\u00e7\u00e3o ou a institui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio se formalizar na vig\u00eancia desta Lei; \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n

                                                                30) da permuta e da promessa de permuta; \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n

                                                                44) da legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria; 45) do contrato de pagamento por servi\u00e7os ambientais, quando este estipular obriga\u00e7\u00f5es de natureza propter rem; e 46) do ato de tombamento definitivo, sem conte\u00fado financeiro;<\/p>\n

                                                                II \u2013 \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026 \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n

                                                                8) da cau\u00e7\u00e3o e da cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de direitos reais relativos a im\u00f3veis; \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n

                                                                21) da cess\u00e3o do cr\u00e9dito com garantia real sobre im\u00f3vel, ressalvado o disposto no item 35; \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n

                                                                30) da sub-roga\u00e7\u00e3o de d\u00edvida, da respectiva garantia fiduci\u00e1ria ou hipotec\u00e1ria e da altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es contratuais, em nome do credor que venha a assumir tal condi\u00e7\u00e3o nos termos do disposto no art. 31 da Lei n\u00ba 9.514, de 20 de novembro de 1997, ou do art. 347 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 \u2013 C\u00f3digo Civil, realizada em ato \u00fanico, a requerimento do interessado, instru\u00eddo com documento comprobat\u00f3rio firmado pelo credor original e pelo mutu\u00e1rio, ressalvado o disposto no item 35; \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n

                                                                34) da exist\u00eancia dos penhores previstos no art. 178, de of\u00edcio, sem conte\u00fado financeiro, por ocasi\u00e3o do registro no livro auxiliar em rela\u00e7\u00e3o a im\u00f3veis:<\/p>\n

                                                                34.1.) de titularidade do devedor pignorat\u00edcio; ou<\/p>\n

                                                                34.2) objeto de contratos registrados no Livro n\u00ba 2 \u2013 Registro Geral;<\/p>\n

                                                                35) da cess\u00e3o de cr\u00e9dito ou da sub-roga\u00e7\u00e3o de d\u00edvida decorrentes de transfer\u00eancia do financiamento com garantia real sobre im\u00f3vel, nos termos do disposto no Cap\u00edtulo II-A da Lei n\u00ba 9.514, de 20 de novembro de 1997; e<\/p>\n

                                                                36) do processo de tombamento de bens im\u00f3veis e de seu eventual cancelamento, sem conte\u00fado financeiro.<\/p>\n

                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. O registro previsto no item 3 do inciso I do\u00a0caput<\/strong>\u00a0e a averba\u00e7\u00e3o prevista no item 16 do inciso II do\u00a0caput<\/strong>\u00a0ser\u00e3o efetuados no registro de im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o onde o im\u00f3vel estiver matriculado, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de uma via do contrato assinado pelas partes, admitida a forma eletr\u00f4nica e bastando a coincid\u00eancia entre o nome de um dos propriet\u00e1rios e o do locador.\u201d (NR) \u201d<\/p>\n

                                                                Art. 169. Todos os atos enumerados no art. 167 s\u00e3o obrigat\u00f3rios e ser\u00e3o efetuados na serventia da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, observado o seguinte:<\/p>\n

                                                                II \u2013 para o im\u00f3vel situado em duas ou mais circunscri\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o abertas matr\u00edculas em ambas as serventias dos registros p\u00fablicos; e<\/p>\n

                                                                IV \u2013 aberta matr\u00edcula na serventia da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o oficial comunicar\u00e1 o fato \u00e0 serventia de origem, para o encerramento, de of\u00edcio, da matr\u00edcula anterior.<\/p>\n

                                                                  \n
                                                                • 1\u00ba O registro do loteamento e do desmembramento que abranger im\u00f3vel localizado em mais de uma circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria observar\u00e1 o disposto no inciso II do\u00a0caput<\/strong>, devendo as matr\u00edculas das unidades imobili\u00e1rias ser abertas na serventia do registro de im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o em que estiver situada a unidade imobili\u00e1ria, procedendo-se \u00e0s averba\u00e7\u00f5es remissivas.<\/li>\n
                                                                • 2\u00ba As informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s altera\u00e7\u00f5es de denomina\u00e7\u00e3o de logradouro e de numera\u00e7\u00e3o predial ser\u00e3o enviadas pelo Munic\u00edpio \u00e0 serventia do registro de im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o onde estiver situado o im\u00f3vel, por meio do SERP, podendo as informa\u00e7\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o de numera\u00e7\u00e3o predial ser arquivadas para uso oportuno e a pedido do interessado.<\/li>\n
                                                                • 3\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no inciso II do\u00a0caput<\/strong>, as matr\u00edculas ser\u00e3o abertas: I \u2013 com remiss\u00f5es rec\u00edprocas;<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                  II \u2013 praticando-se os atos de registro e de averba\u00e7\u00e3o apenas no registro de im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o em que estiver situada a maior \u00e1rea, averbando-se, sem conte\u00fado financeiro, a circunst\u00e2ncia na outra serventia; e<\/p>\n

                                                                  III \u2013 se a \u00e1rea for id\u00eantica em ambas as circunscri\u00e7\u00f5es, se adotar\u00e1 o mesmo procedimento, procedendo-se aos registros e averba\u00e7\u00f5es na serventia de escolha do interessado, averbada a circunst\u00e2ncia na outra serventia, sem conte\u00fado financeiro.\u201d (NR) \u201d<\/p>\n

                                                                  Art. 176. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n

                                                                    \n
                                                                  • 1\u00ba \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026,<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                    I \u2013 cada im\u00f3vel ter\u00e1 matr\u00edcula pr\u00f3pria, que ser\u00e1 aberta por ocasi\u00e3o do primeiro ato de registro ou de averba\u00e7\u00e3o; \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n

                                                                      \n
                                                                    • 14. \u00c9 facultada a abertura da matr\u00edcula na circunscri\u00e7\u00e3o onde estiver situado o im\u00f3vel, a requerimento do interessado ou de of\u00edcio, por conveni\u00eancia do servi\u00e7o.<\/li>\n
                                                                    • 15. Ainda que ausentes alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja seguran\u00e7a quanto \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, a crit\u00e9rio do oficial, e que constem os dados do registro anterior, a matr\u00edcula poder\u00e1 ser aberta nos termos do disposto no \u00a7 14.<\/li>\n
                                                                    • 16. N\u00e3o sendo suficientes os elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, ser\u00e1 exigida a retifica\u00e7\u00e3o, no caso de requerimento do interessado na forma prevista no \u00a7 14, perante a circunscri\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/li>\n
                                                                    • 17. Os elementos de especialidade objetiva ou subjetiva que n\u00e3o alterarem elementos essenciais do ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico praticado, quando n\u00e3o constantes do t\u00edtulo ou do acervo registral, poder\u00e3o ser complementados por outros documentos ou, quando se tratar de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, por declara\u00e7\u00f5es dos propriet\u00e1rios ou dos interessados, sob sua responsabilidade.\u201d (NR) \u201c<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                      Art. 188. Protocolizado o t\u00edtulo, se proceder\u00e1 ao registro ou \u00e0 emiss\u00e3o de nota devolutiva, no prazo de dez dias, contado da data do protocolo, salvo nos casos previstos no \u00a7 1\u00ba e nos art. 189 a art. 192.<\/p>\n

                                                                        \n
                                                                      • 1\u00ba N\u00e3o havendo exig\u00eancias ou falta de pagamento de custas e emolumentos, dever\u00e3o ser registrados, no prazo de cinco dias:<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                        I \u2013 as escrituras de compra e venda sem cl\u00e1usulas especiais, os requerimentos de averba\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o e de cancelamento de garantias;<\/p>\n

                                                                        II \u2013 os documentos eletr\u00f4nicos apresentados por meio do SERP; e<\/p>\n

                                                                        III \u2013 os t\u00edtulos que reingressarem na vig\u00eancia da prenota\u00e7\u00e3o com o cumprimento integral das exig\u00eancias formuladas anteriormente.<\/p>\n

                                                                          \n
                                                                        • 2\u00ba A inobserv\u00e2ncia ao disposto neste artigo ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das penas previstas no art. 32 da Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.\u201d (NR) \u201c<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                          Art. 194. Os t\u00edtulos f\u00edsicos ser\u00e3o digitalizados, devolvidos aos apresentantes e mantidos exclusivamente em arquivo digital, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.\u201d (NR) \u201d<\/p>\n

                                                                          Art. 198. Havendo exig\u00eancia a ser satisfeita, ela ser\u00e1 indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 e de uma s\u00f3 vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identifica\u00e7\u00e3o e assinatura do oficial ou preposto respons\u00e1vel, para que:<\/p>\n

                                                                          I \u2013 o interessado possa satisfaz\u00ea-la; ou<\/p>\n

                                                                          II \u2013 n\u00e3o se conformando, ou sendo imposs\u00edvel cumpri-la, para requerer que o t\u00edtulo e a declara\u00e7\u00e3o de d\u00favida sejam remetidos ao ju\u00edzo competente para dirimi-la.<\/p>\n

                                                                            \n
                                                                          • 1\u00ba O procedimento da d\u00favida observar\u00e1 o seguinte:<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                            I \u2013 no Protocolo, anotar\u00e1 o oficial, \u00e0 margem da prenota\u00e7\u00e3o, a ocorr\u00eancia da d\u00favida;<\/p>\n

                                                                            II \u2013 ap\u00f3s certificar, no t\u00edtulo, a prenota\u00e7\u00e3o e a suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida, rubricar\u00e1 o oficial todas as suas folhas;<\/p>\n

                                                                            III \u2013 em seguida, o oficial dar\u00e1 ci\u00eancia dos termos da d\u00favida ao apresentante, fornecendo-lhe c\u00f3pia da suscita\u00e7\u00e3o e notificando-o para impugn\u00e1-la, perante o ju\u00edzo competente, no prazo de quinze dias; e<\/p>\n

                                                                            IV \u2013 certificado o cumprimento do disposto no inciso III, ser\u00e3o remetidos eletronicamente ao ju\u00edzo competente as raz\u00f5es da d\u00favida e o t\u00edtulo.<\/p>\n

                                                                              \n
                                                                            • 2\u00ba A inobserv\u00e2ncia ao disposto neste artigo ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das penas previstas no art. 32 da Lei n\u00ba 8.935, de 1994, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.\u201d (NR) \u201c<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                              Art. 205. Cessar\u00e3o automaticamente os efeitos da prenota\u00e7\u00e3o se, decorridos vinte dias da data do seu lan\u00e7amento no Protocolo, o t\u00edtulo n\u00e3o tiver sido registrado por omiss\u00e3o do interessado em atender \u00e0s exig\u00eancias legais. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos procedimentos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social, os efeitos da prenota\u00e7\u00e3o cessar\u00e3o decorridos quarenta dias de seu lan\u00e7amento no protocolo.\u201d (NR) \u201d<\/p>\n

                                                                              Art. 206-A. Quando o t\u00edtulo for apresentado para prenota\u00e7\u00e3o, o usu\u00e1rio poder\u00e1 optar:<\/p>\n

                                                                              I \u2013 pelo dep\u00f3sito do pagamento antecipado dos emolumentos e das custas; ou<\/p>\n

                                                                              II \u2013 pelo recolhimento do valor da prenota\u00e7\u00e3o e dep\u00f3sito posterior do pagamento do valor restante, no prazo de cinco dias, contado da data da an\u00e1lise pelo oficial que concluir pela aptid\u00e3o para registro.<\/p>\n

                                                                                \n
                                                                              • 1\u00ba Durante o prazo de que trata o inciso II do\u00a0caput<\/strong>\u00a0se manter\u00e3o os efeitos da prenota\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                                                                              • 2\u00ba Efetuado o dep\u00f3sito, os procedimentos registrais ser\u00e3o finalizados com realiza\u00e7\u00e3o dos atos solicitados e a expedi\u00e7\u00e3o da respectiva certid\u00e3o.<\/li>\n
                                                                              • 3\u00ba Fica autorizada a devolu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo apto para registro, em caso de n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento no prazo previsto no\u00a0caput<\/strong>, caso em que o apresentante perder\u00e1 o valor da prenota\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                                                                              • 4\u00ba Os t\u00edtulos apresentados por institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios a exercer as atividades de dep\u00f3sito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobili\u00e1rios, nos termos do disposto nos art. 22 e art. 28 da Lei n\u00ba 12.810, de 2013, respectivamente, poder\u00e3o efetuar o pagamento dos atos pertinentes \u00e0 vista de fatura.<\/li>\n
                                                                              • 5\u00ba O disposto neste artigo aplica-se \u00e0s unidades federativas que adotem forma de pagamento por meio de documento de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                                                                              • 6\u00ba A reapresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo que tenha sido devolvido por falta de pagamento dos emolumentos, nos termos do disposto no \u00a7 3\u00ba, depender\u00e1 do pagamento integral do dep\u00f3sito pr\u00e9vio.<\/li>\n
                                                                              • 7\u00ba O prazo previsto no\u00a0caput<\/strong>\u00a0n\u00e3o \u00e9 computado dentro do prazo de registro de que trata o art. 188.\u201d (NR) \u201c<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                Art. 213. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n

                                                                                  \n
                                                                                • 10. Entendem-se como confrontantes os propriet\u00e1rios e titulares de outros direitos reais e aquisitivos sobre os im\u00f3veis cont\u00edguos, observado o seguinte:<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                  I \u2013 o condom\u00ednio geral, de que trata o Cap\u00edtulo VI do T\u00edtulo III do Livro III da Parte Especial da Lei n\u00ba 10.406, de 2002 \u2013 C\u00f3digo Civil, ser\u00e1 representado por qualquer um dos cond\u00f4minos; e<\/p>\n

                                                                                  II \u2013 o condom\u00ednio edil\u00edcio, de que tratam os art. 1.331 a art. 1.358 da Lei n\u00ba 10.406, de 2002 \u2013 C\u00f3digo Civil, ser\u00e1 representado pelo s\u00edndico e o condom\u00ednio por fra\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas, de que trata o art. 32 da Lei n\u00ba 4.591, de 1964, pela comiss\u00e3o de representantes. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n

                                                                                    \n
                                                                                  • 13. N\u00e3o havendo d\u00favida quanto \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel:<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                    I \u2013 o t\u00edtulo anterior \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente, promovendo-se o registro em conformidade com a nova descri\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

                                                                                    II \u2013 a prenota\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo anterior \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prorrogada durante a an\u00e1lise da retifica\u00e7\u00e3o de registro. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..\u201d (NR) \u201d<\/p>\n

                                                                                    Art. 221. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n

                                                                                      \n
                                                                                    • 4\u00ba Quando for requerida a pr\u00e1tica de ato com base em t\u00edtulo f\u00edsico que tenha sido registrado, digitalizado ou armazenado, inclusive em outra serventia, ser\u00e1 dispensada a reapresenta\u00e7\u00e3o e bastar\u00e1 refer\u00eancia a ele ou a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o.\u201d (NR) \u201c<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                      Art. 246. Al\u00e9m dos casos expressamente indicados no inciso II do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 167, ser\u00e3o averbadas na matr\u00edcula as sub-roga\u00e7\u00f5es e outras ocorr\u00eancias que, por qualquer modo, alterem o registro ou repercutam nos direitos relativos ao im\u00f3vel. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n

                                                                                        \n
                                                                                      • 1\u00ba-A No caso das averba\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 1\u00ba, poder\u00e1 o oficial providenciar, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, a requerimento e \u00e0s custas do interessado, os documentos comprobat\u00f3rios necess\u00e1rios junto \u00e0s autoridades competentes. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.\u201d (NR)<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                        Altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979<\/strong><\/p>\n

                                                                                        Art. 12. A Lei n\u00ba 6.766, de 1979, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: \u201d<\/p>\n

                                                                                        Art.18. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n

                                                                                        IV \u2013 \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n

                                                                                          \n
                                                                                        1. a) dos cart\u00f3rios de protestos de t\u00edtulos, em nome do loteador, pelo per\u00edodo de cinco anos;<\/li>\n
                                                                                        2. b) de a\u00e7\u00f5es c\u00edveis relativas ao loteador, pelo per\u00edodo de dez anos;<\/li>\n
                                                                                        3. c) da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica atualizada do im\u00f3vel; e<\/li>\n
                                                                                        4. d) de a\u00e7\u00f5es penais contra o loteador, pelo per\u00edodo de dez anos; \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                            \n
                                                                                          • 6\u00ba Na hip\u00f3tese de o loteador ser companhia aberta, as certid\u00f5es referidas na al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso III e nas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cd\u201d do inciso IV do\u00a0caput<\/strong>\u00a0poder\u00e3o ser substitu\u00eddas por exibi\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es trimestrais e demonstra\u00e7\u00f5es financeiras anuais constantes do s\u00edtio eletr\u00f4nico da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios.<\/li>\n
                                                                                          • 7\u00ba Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercuss\u00e3o econ\u00f4mica do lit\u00edgio, a certid\u00e3o esclarecedora de a\u00e7\u00e3o c\u00edvel ou penal poder\u00e1 ser substitu\u00edda por impress\u00e3o do andamento do processo digital.\u201d (NR) \u201c<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                            Art. 19. O oficial do registro de im\u00f3veis, examinada a documenta\u00e7\u00e3o e encontrada em ordem, dever\u00e1 encaminhar comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Prefeitura e far\u00e1 publicar, em resumo e com pequeno desenho de localiza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, edital do pedido de registro em tr\u00eas dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de quinze dias corridos, contado da data da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.\u201d (NR)<\/p>\n

                                                                                            Altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.935, de 1994<\/strong><\/p>\n

                                                                                            Art. 13. A Lei n\u00ba 8.935, de 1994, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: \u201d<\/p>\n

                                                                                            Art. 30. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n

                                                                                            XIV \u2013 observar as normas t\u00e9cnicas estabelecidas pelo ju\u00edzo competente; e<\/p>\n

                                                                                            XV \u2013 admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meios eletr\u00f4nicos, a crit\u00e9rio do usu\u00e1rio, inclusive mediante parcelamento.\u201d (NR)<\/p>\n

                                                                                            Altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/p>\n

                                                                                            Art. 14. A Lei n\u00ba 10.406, de 2002 \u2013 C\u00f3digo Civil passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                                                                                            \u201cArt. 48-A. As pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem preju\u00edzo do previsto em legisla\u00e7\u00e3o especial e em seus atos constitutivos, poder\u00e3o realizar suas assembleias gerais por meios eletr\u00f4nicos, inclusive para os fins do disposto no art. 59, respeitados os direitos previstos de participa\u00e7\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)<\/p>\n

                                                                                            \u201cArt. 206-A. A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente observar\u00e1 o mesmo prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o, observadas as causas de impedimento, de suspens\u00e3o e de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o previstas neste C\u00f3digo e observado o disposto no art. 921 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil.\u201d (NR)<\/p>\n

                                                                                            \u201cArt. 1.142. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n

                                                                                              \n
                                                                                            • 1\u00ba O estabelecimento n\u00e3o se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poder\u00e1 ser f\u00edsico ou virtual.<\/li>\n
                                                                                            • 2\u00ba Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endere\u00e7o informado para fins de registro poder\u00e1 ser, conforme o caso, o endere\u00e7o do empres\u00e1rio individual ou de um dos s\u00f3cios da sociedade empres\u00e1ria.<\/li>\n
                                                                                            • 3\u00ba Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for f\u00edsico, a fixa\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de funcionamento competir\u00e1 ao Munic\u00edpio, observada a regra geral prevista no inciso II do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.874, de 20 de setembro de 2019.\u201d (NR)<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                              \u201cArt. 1.160. A sociedade an\u00f4nima opera sob denomina\u00e7\u00e3o integrada pelas express\u00f5es \u201csociedade an\u00f4nima\u201d ou \u201ccompanhia\u201d, por extenso ou abreviadamente, facultada a designa\u00e7\u00e3o do objeto social. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u201d (NR)<\/p>\n

                                                                                              \u201cArt. 1.161. A sociedade em comandita por a\u00e7\u00f5es pode, em lugar de firma, adotar denomina\u00e7\u00e3o aditada da express\u00e3o \u201ccomandita por a\u00e7\u00f5es\u201d, facultada a designa\u00e7\u00e3o do objeto social.\u201d (NR)<\/p>\n

                                                                                              \u201cArt. 1.358-A. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026 \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n

                                                                                                \n
                                                                                              • 2\u00ba Aplica-se, no que couber, ao condom\u00ednio de lotes:<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                I \u2013 o disposto sobre condom\u00ednio edil\u00edcio neste Cap\u00edtulo, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica; e<\/p>\n

                                                                                                II \u2013 o regime jur\u00eddico das incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias de que trata o Cap\u00edtulo I do T\u00edtulo II da Lei n\u00ba 4.591, de 16 de dezembro de 1964, equiparando-se o empreendedor ao incorporador quanto aos aspectos civis e registr\u00e1rios. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..\u201d (NR)<\/p>\n

                                                                                                Altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.977, de 2009<\/strong><\/p>\n

                                                                                                Art. 15. A Lei n\u00ba 11.977, de 2009, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                                                                                                \u201cArt. 37. Os servi\u00e7os de registros p\u00fablicos de que trata a Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973, promover\u00e3o a implanta\u00e7\u00e3o e o funcionamento adequado do Sistema Eletr\u00f4nico dos registros p\u00fablicos \u2013 SERP, nos termos do disposto na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.085, de 27 de dezembro de 2021.\u201d (NR)<\/p>\n

                                                                                                \u201cArt. 38. Os documentos eletr\u00f4nicos apresentados aos servi\u00e7os de registros p\u00fablicos ou por eles expedidos dever\u00e3o atender aos requisitos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, com a utiliza\u00e7\u00e3o de assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada ou qualificada, conforme definido no art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 14.063, de 23 de setembro de 2020.<\/p>\n

                                                                                                  \n
                                                                                                • 1\u00ba Os servi\u00e7os de registros p\u00fablicos disponibilizar\u00e3o servi\u00e7os de recep\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e de fornecimento de informa\u00e7\u00f5es e certid\u00f5es em meio eletr\u00f4nico.<\/li>\n
                                                                                                • 2\u00ba Ato da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a poder\u00e1 estabelecer hip\u00f3teses de admiss\u00e3o de assinatura avan\u00e7ada em atos envolvendo im\u00f3veis.\u201d (NR)<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                  Altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.097, de 2015<\/strong><\/p>\n

                                                                                                  Art. 16. A Lei n\u00ba 13.097, de 19 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                                                                                                  \u201cArt. 54. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026 \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n

                                                                                                  II \u2013 averba\u00e7\u00e3o, por solicita\u00e7\u00e3o do interessado, de constri\u00e7\u00e3o judicial, de que a execu\u00e7\u00e3o foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento de senten\u00e7a, procedendo-se nos termos da previstos no art. 828 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil; \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n

                                                                                                  IV \u2013 averba\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o judicial, da exist\u00eancia de outro tipo de a\u00e7\u00e3o cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu propriet\u00e1rio \u00e0 insolv\u00eancia, nos termos do disposto no inciso IV do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 792 da Lei n\u00ba 13.105, de 2015 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

                                                                                                    \n
                                                                                                  • 1\u00ba N\u00e3o poder\u00e3o ser opostas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas n\u00e3o constantes da matr\u00edcula no registro de im\u00f3veis, inclusive para fins de evic\u00e7\u00e3o, ao terceiro de boa-f\u00e9 que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o im\u00f3vel, ressalvados o disposto nos art. 129 e art. 130 da Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hip\u00f3teses de aquisi\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o da propriedade que independam de registro de t\u00edtulo de im\u00f3vel.<\/li>\n
                                                                                                  • 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o exigidos, para a validade ou efic\u00e1cia dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos a que se refere o\u00a0caput<\/strong>\u00a0ou para a caracteriza\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 do terceiro adquirente de im\u00f3vel ou benefici\u00e1rio de direito real:<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                    I \u2013 a obten\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de quaisquer documentos ou certid\u00f5es al\u00e9m daqueles requeridos nos termos do disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.433, de 18 de dezembro de 1985; e<\/p>\n

                                                                                                    II \u2013 a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es forenses ou de distribuidores judiciais.\u201d (NR)<\/p>\n

                                                                                                    Altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.465, de 2017<\/strong><\/p>\n

                                                                                                    Art. 17. A Lei n\u00ba 13.465, de 2017, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                                                                                                    \u201cArt. 76. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n

                                                                                                      \n
                                                                                                    • 1\u00ba O procedimento administrativo e os atos de registro decorrentes da Reurb ser\u00e3o feitos por meio eletr\u00f4nico, nos termos do disposto no art. 37 a art. 41 da Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de 2009. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..\u201d (NR)<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                      Disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias<\/strong><\/p>\n

                                                                                                      Art. 18. A data final do cronograma previsto no inciso II do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 7\u00ba n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 31 de janeiro de 2023.<\/p>\n

                                                                                                      Art. 19. O disposto no art. 206-A da Lei n\u00ba 6.015, de 1973, dever\u00e1 ser implementado, em todo o territ\u00f3rio nacional, no prazo de cento e cinquenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n

                                                                                                      Revoga\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

                                                                                                      Art. 20. Ficam revogados:<\/p>\n

                                                                                                      I \u2013 os seguintes dispositivos do art. 32 da Lei n\u00ba 4.591, de 1964:<\/p>\n

                                                                                                        \n
                                                                                                      1. a) a al\u00ednea \u201co\u201d do\u00a0caput<\/strong>; e<\/li>\n
                                                                                                      2. b) o \u00a7 2\u00ba; II \u2013 o art. 12 da Lei n\u00ba 4.864, de 29 de novembro de 1965;<\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                        III \u2013 os seguintes dispositivos da Lei n\u00ba 6.015, de 1973:<\/p>\n

                                                                                                          \n
                                                                                                        1. a) o inciso IV do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 127;<\/li>\n
                                                                                                        2. b) o item 2\u00ba do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 129;<\/li>\n
                                                                                                        3. c) o art. 141;<\/li>\n
                                                                                                        4. d) o art. 144;<\/li>\n
                                                                                                        5. e) o art. 145;<\/li>\n
                                                                                                        6. f) o art. 158;<\/li>\n
                                                                                                        7. g) os \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba do art. 161;<\/li>\n
                                                                                                        8. h) os incisos I e III do\u00a0caput\u00a0<\/strong>do art. 169; e<\/li>\n
                                                                                                        9. i) os incisos III e IV do\u00a0caput\u00a0<\/strong>do art. 198;<\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                          IV \u2013 o art. 42-A da Lei n\u00ba 8.935, de 1994;<\/p>\n

                                                                                                          V \u2013 a Lei n\u00ba 9.042, de 9 de maio de 1995;<\/p>\n

                                                                                                          VI \u2013 os seguintes dispositivos da Lei n\u00ba 10.406, de 2002 \u2013 C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

                                                                                                            \n
                                                                                                          1. a) inciso VI do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 44;<\/li>\n
                                                                                                          2. b) o T\u00edtulo I-A do Livro II da Parte Especial; e<\/li>\n
                                                                                                          3. c) o art. 1.494; VII \u2013 o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.441, de 11 de julho de 2011, na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei n\u00ba 10.406, de 2002 \u2013 C\u00f3digo Civil:<\/li>\n
                                                                                                          4. a) o inciso VI do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 44; e<\/li>\n
                                                                                                          5. b) o T\u00edtulo I-A do Livro II da Parte Especial;<\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                            VIII \u2013 o art. 32 da Lei n\u00ba 12.810, de 2013;<\/p>\n

                                                                                                            IX \u2013 o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 54 da Lei n\u00ba 13.097, de 2015; e<\/p>\n

                                                                                                            X \u2013 o art. 43 da Lei n\u00ba 14.195, de 2021.<\/p>\n

                                                                                                            Vig\u00eancia<\/p>\n

                                                                                                            Art. 21. Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor:<\/p>\n

                                                                                                            I \u2013 em 1\u00ba de janeiro de 2024, quanto ao art. 11 na parte em que altera o art. 130 da Lei n\u00ba 6.015, de 1973; e<\/p>\n

                                                                                                            II \u2013 na data de sua publica\u00e7\u00e3o, quanto aos demais dispositivos.<\/p>\n

                                                                                                            Bras\u00edlia, 27 de dezembro de 2021; 200\u00ba da Independ\u00eancia e 133\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

                                                                                                            JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/p>\n

                                                                                                            Anderson Gustavo Torres Marcelo Pacheco dos Guaranys<\/p>\n

                                                                                                            Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira<\/p>\n<\/div>\n