{"id":26975,"date":"2021-12-15T16:21:41","date_gmt":"2021-12-15T20:21:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=26975"},"modified":"2021-12-15T16:21:41","modified_gmt":"2021-12-15T20:21:41","slug":"conjuges-unidos-sob-separacao-obrigatoria-de-bens-podem-estabelecer-pacto-antenupcial-mais-restritivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/conjuges-unidos-sob-separacao-obrigatoria-de-bens-podem-estabelecer-pacto-antenupcial-mais-restritivo\/","title":{"rendered":"C\u00f4njuges unidos sob separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo"},"content":{"rendered":"
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\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 poss\u00edvel que os c\u00f4njuges unidos sob o regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (C\u00f3digo Civil, artigo 1.641<\/a>) estabele\u00e7am, em acr\u00e9scimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separa\u00e7\u00e3o total de bens e afastando a incid\u00eancia da\u00a0S\u00famula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a>, segundo a qual, no regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria \u2013 tamb\u00e9m chamado de separa\u00e7\u00e3o legal \u2013, comunica-se o patrim\u00f4nio adquirido na const\u00e2ncia do casamento.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento ao recurso de uma herdeira para remover a vi\u00fava do seu pai da inventarian\u00e7a, reconhecendo como v\u00e1lido o pacto antenupcial de separa\u00e7\u00e3o total de bens celebrado pelo casal.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O recurso teve origem em pedido de invent\u00e1rio ajuizado pela vi\u00fava. O ju\u00edzo de primeiro grau acolheu a impugna\u00e7\u00e3o dos herdeiros para exclu\u00ed-la da mea\u00e7\u00e3o ou partilha dos bens deixados pelo falecido e remov\u00ea-la da inventarian\u00e7a. O Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, apesar de reconhecer o car\u00e1ter restritivo do pacto antenupcial, manteve a vi\u00fava na fun\u00e7\u00e3o de inventariante.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em escritura p\u00fablica celebrada em 2014, o casal declarou que mantinha uni\u00e3o est\u00e1vel desde 2007, quando ele contava 77 anos e ela, 37. A uni\u00e3o est\u00e1vel deveria observar o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, mas as partes firmaram o pacto antenupcial que estipulava termos ainda mais protetivos.<\/p>\n

Interpreta\u00e7\u00e3o do STJ ao regime legal de bens<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, explicou que o C\u00f3digo Civil, em exce\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia privada, restringiu a liberdade de escolha do regime patrimonial dos noivos em certas circunst\u00e2ncias \u2013 como no caso de pessoa maior de 70 anos \u2013, reputadas pelo legislador como essenciais \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de determinadas pessoas ou situa\u00e7\u00f5es, as quais foram dispostas no artigo 1.641.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Especificamente quanto ao regime legal relacionado \u00e0 idade (inciso II do artigo 1.641<\/a>), o ministro lembrou que o STJ j\u00e1 reconheceu que a norma se estende \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel (REsp 646.259). A Segunda Se\u00e7\u00e3o, ressaltou, em releitura da S\u00famula 377 do STF, decidiu que, no regime de separa\u00e7\u00e3o legal, comunicam-se os bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento (ou uni\u00e3o est\u00e1vel) desde que comprovado o esfor\u00e7o comum para a sua aquisi\u00e7\u00e3o (EREsp 1.623.858).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo o magistrado, em 2016, o STJ tamb\u00e9m afastou “a obrigatoriedade do regime de separa\u00e7\u00e3o de bens quando o matrim\u00f4nio \u00e9 precedido de longo relacionamento em uni\u00e3o est\u00e1vel, iniciado quando os c\u00f4njuges n\u00e3o tinham restri\u00e7\u00e3o legal \u00e0 escolha do regime de bens” (REsp 1.318.281) \u2013 entendimento consagrado no Enunciado 261 da\u00a0III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o ao idoso e aos seus herdeiros<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com Salom\u00e3o, a jurisprud\u00eancia do STJ entende que a raz\u00e3o de ser da imposi\u00e7\u00e3o do regime em decorr\u00eancia da idade \u00e9 “proteger o idoso e seus herdeiros necess\u00e1rios dos casamentos realizados por interesse estritamente econ\u00f4mico, evitando que este seja o principal fator a mover o consorte para o enlace”.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, se o objetivo da lei \u00e9 justamente conferir prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio do idoso que est\u00e1 se casando e aos interesses de sua prole, “\u00e9 poss\u00edvel que o pacto antenupcial venha a estabelecer cl\u00e1usula ainda mais protetiva aos bens do nubente septuagen\u00e1rio \u2013 afastando a incid\u00eancia da S\u00famula 377 do STF do regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria \u2013, preservando o esp\u00edrito do C\u00f3digo Civil de impedir a comunh\u00e3o dos bens do anci\u00e3o”.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Para o ministro, o que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, nesses casos, \u00e9 a vulnera\u00e7\u00e3o dos ditames do regime restritivo e protetivo, seja afastando a incid\u00eancia do regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, seja adotando pacto que amplie a comunica\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Dessa forma, o magistrado concluiu ser poss\u00edvel que os noivos ou companheiros, em exerc\u00edcio da autonomia privada, firmem escritura p\u00fablica para afastar a incid\u00eancia da S\u00famula 377 do STF, perfazendo um casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel em regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria com pacto antenupcial de separa\u00e7\u00e3o de bens (ou de impedimento da comunh\u00e3o do patrim\u00f4nio).<\/p>\n<\/div>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Esta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s):<\/span><\/span>REsp 1922347<\/a><\/span><\/div>\n
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Fonte: STJ<\/em><\/div>\n