{"id":26300,"date":"2021-11-11T14:32:12","date_gmt":"2021-11-11T18:32:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=26300"},"modified":"2021-11-11T14:32:12","modified_gmt":"2021-11-11T18:32:12","slug":"procuracao-para-venda-de-imovel-de-valor-maior-que-30-salarios-minimos-deve-ser-por-instrumento-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/procuracao-para-venda-de-imovel-de-valor-maior-que-30-salarios-minimos-deve-ser-por-instrumento-publico\/","title":{"rendered":"Procura\u00e7\u00e3o para venda de im\u00f3vel de valor maior que 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos deve ser por instrumento p\u00fablico"},"content":{"rendered":"
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da simetria das formas (C\u00f3digo Civil, artigo 657<\/strong><\/a>), os atos que visem a constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a 30 vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo do pa\u00eds exigem procura\u00e7\u00e3o por instrumento p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por maioria, manteve ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) que anulou uma transfer\u00eancia de im\u00f3vel posterior ao falecimento da propriet\u00e1ria, em raz\u00e3o de ter sido realizada por meio de procura\u00e7\u00e3o particular.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O recurso teve origem em a\u00e7\u00e3o ajuizada pelos sobrinhos da propriet\u00e1ria para anular a venda do im\u00f3vel, feita por outro sobrinho a terceiros. Os autores da a\u00e7\u00e3o sustentaram a nulidade da procura\u00e7\u00e3o particular em causa pr\u00f3pria, outorgada seis meses antes do falecimento da dona do im\u00f3vel, de 82 anos, argumentando que teria havido uma fraude contra os demais herdeiros.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O TJDFT considerou a transfer\u00eancia do im\u00f3vel inv\u00e1lida, uma vez que n\u00e3o foi realizada por meio de procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica. No entanto, entendeu que os compradores agiram de boa-f\u00e9, motivo pelo qual manteve a venda e determinou que a quest\u00e3o fosse resolvida por perdas e danos.<\/p>\n

Validade do neg\u00f3cio com im\u00f3vel de mais de 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A autora do voto que prevaleceu no julgamento, ministra Isabel Gallotti, lembrou que o artigo 108 do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>\u00a0estabelece que, “n\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a 30 vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds”.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A magistrada destacou que, para o TJDFT, “tendo havido apenas uma procura\u00e7\u00e3o particular, sem qualquer registro, antes do falecimento da propriet\u00e1ria, a qual n\u00e3o possui o cond\u00e3o de transferir a propriedade do bem, nos termos do artigo 1.245 do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>, n\u00e3o h\u00e1 como prevalecer o neg\u00f3cio jur\u00eddico objeto dos autos”.<\/p>\n

Princ\u00edpio da simetria das formas<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Na avalia\u00e7\u00e3o de Gallotti, o TJDFT acertou ao estabelecer que a procura\u00e7\u00e3o deveria se revestir da forma p\u00fablica, nos termos do artigo 108 do C\u00f3digo Civil \u2013 o qual prestigia a seguran\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Ao citar a doutrina sobre o assunto, a ministra ressaltou que n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida a procura\u00e7\u00e3o redigida em instrumento particular mediante a qual se pretende realizar neg\u00f3cio que exija instrumento p\u00fablico (CC, artigo 657).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0“Em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da simetria das formas, a procura\u00e7\u00e3o para a transfer\u00eancia do im\u00f3vel ora em lit\u00edgio \u2013 ato cuja exig\u00eancia de instrumento p\u00fablico \u00e9 essencial para a sua validade \u2013 deve ter necessariamente a mesma forma p\u00fablica para ele exigida, sob pena de n\u00e3o atingir os fins aos quais se presta, notadamente porque \u00e9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico quando n\u00e3o revestir a forma prescrita em lei, nos termos do artigo 166, IV, do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>“, disse.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Para a ministra, se a regra do artigo 108 do C\u00f3digo Civil vale para os instrumentos de mandato em geral destinados \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos dependentes de escritura p\u00fablica, os quais podem ser revogados unilateralmente pelo outorgante, com maior raz\u00e3o ainda dever\u00e1 ser seguida no caso de procura\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria (C\u00f3digo Civil, artigo 685<\/strong><\/a>).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0“Isso porque tal tipo de mandato \u00e9 irrevog\u00e1vel, n\u00e3o se extingue pela morte de qualquer das partes, sendo isento o mandat\u00e1rio de prestar contas, podendo transferir para si os bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais”, explicou.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Esta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s):<\/span><\/span>REsp 1894758<\/a><\/span><\/div>\n