{"id":26044,"date":"2021-10-28T11:08:56","date_gmt":"2021-10-28T15:08:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=26044"},"modified":"2021-10-28T11:08:56","modified_gmt":"2021-10-28T15:08:56","slug":"corregedoria-lanca-cartilha-sobre-a-regularizacao-de-imoveis-rurais-na-fronteira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/corregedoria-lanca-cartilha-sobre-a-regularizacao-de-imoveis-rurais-na-fronteira\/","title":{"rendered":"Corregedoria lan\u00e7a cartilha sobre a regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais na fronteira"},"content":{"rendered":"
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\u00a0 \u00a0 \u00a0J\u00e1 Regularizou seu Im\u00f3vel? Este \u00e9 o t\u00edtulo da cartilha destinada aos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis rurais em faixa de fronteira de Mato Grosso e foi idealizada pela Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Poder Judici\u00e1rio de Mato Grosso. Ela \u00e9 eletr\u00f4nica e pode ser consultada aqui<\/a>. Voc\u00ea sabia que todo im\u00f3vel que esteja at\u00e9 150 km da fronteira com a Bol\u00edvia tem que ser ratificado? No Estado 28 munic\u00edpios s\u00e3o atingidos totalmente ou parcialmente por esta necessidade.<\/div>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0A faixa de fronteira \u00e9 uma faixa de 150 km ao longo de toda fronteira terrestre do Brasil. Al\u00e9m desta explica\u00e7\u00e3o a cartilha ainda aborda quais munic\u00edpios do Estado fazem parte desta faixa, a \u00e1rea total envolvida, os im\u00f3veis que devem ser ratificados, os procedimentos e documentos necess\u00e1rios para isso, exce\u00e7\u00f5es e os contatos para sanar d\u00favidas.<\/div>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0As orienta\u00e7\u00f5es foram constru\u00eddas com base na Lei n\u00ba 13.178, de 22 de outubro de 2015, que determina que todo im\u00f3vel em faixa de fronteira deve ser ratificado ou ser\u00e1 incorporado ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/div>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Araputanga, Bar\u00e3o de Melga\u00e7o, Barra do Bugres, C\u00e1ceres, Campos de J\u00falio, Comodoro, Conquista D\u00b4Oeste, Curvel\u00e2ndia, Figueir\u00f3polis D\u00b4Oeste, Gl\u00f3ria D\u00b4Oeste, Indiava\u00ed, Jaur\u00fa, Lambari D\u00b4Oeste, Vila Vela da Sant\u00edssima Trindade, Mirassol D\u00b4Oeste, Nossa Senhora do Livramento, Nova Lacerda, Pocon\u00e9, Pontes e Lacerda, Porto Esperidi\u00e3o, Porto Estrela, S\u00e3o Jos\u00e9 dos Quatro Marcos, Reserva do Caba\u00e7al, Rio Branco, Salto do C\u00e9u, Sapezal, Tangar\u00e1 da Serra e Vale de S\u00e3o Domingos, s\u00e3o os munic\u00edpios que t\u00eam propriedades a serem ratificadas.<\/div>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Como saber se meu im\u00f3vel deve ser ratificado<\/strong>\u00a0– Os im\u00f3veis situados na faixa de fronteira oriundos de titula\u00e7\u00f5es feitas pelos estados-membros em terras de dom\u00ednio da Uni\u00e3o (titula\u00e7\u00e3o a non domino) de terras devolutas federais efetuadas pelo Estado. At\u00e9 66 km, per\u00edodo compreendido entre a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1891 at\u00e9 a Lei n\u00ba 4.947\/1966 e os im\u00f3veis entre 66 km e 150 km da fronteira, sendo o per\u00edodo compreendido entre a Lei n\u00ba 2.597\/1955 at\u00e9 a Lei n\u00ba 4.947\/1966.<\/div>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0O que fazer? <\/strong>–\u00a0O<\/a>\u00a0Provimento n\u00ba 43\/2019 da CGJ do TJMT,<\/a>\u00a0normatiza as orienta\u00e7\u00f5es e pr\u00e1ticas de atos notariais e de registro, zelando pela efici\u00eancia e seguran\u00e7a aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os para que as regras previstas na Lei n\u00ba 13.178\/2015 sejam aplicadas de maneira eficaz na ratifica\u00e7\u00e3o dos registros imobili\u00e1rios decorrentes de aliena\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es em terras p\u00fablicas situadas na faixa de fronteira. Nos im\u00f3veis at\u00e9 2.500 hectares o procedimento \u00e9 realizado diretamente no registro de im\u00f3veis.<\/div>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Em caso de n\u00e3o ratifica\u00e7\u00e3o<\/strong> – De acordo com Lei n\u00ba 13.178\/2015, os im\u00f3veis que n\u00e3o forem ratificados devem ser incorporados ao patrim\u00f4nio p\u00fablico como terras da Uni\u00e3o, ou seja, voc\u00ea deixar\u00e1 de ser propriet\u00e1rio do im\u00f3vel e ser\u00e1 um mero ocupante (posseiro) e dever\u00e1 requerer novamente a regulariza\u00e7\u00e3o dessas terras para a Uni\u00e3o, enfrentando um processo de Titula\u00e7\u00e3o de terras e, em alguns casos, dependendo do tamanho da sua \u00e1rea e do seu enquadramento dever\u00e1 pagar novamente pelo im\u00f3vel ou em eventual desapropria\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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Fonte: CGJ-MT<\/em><\/div>\n
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