\u00a0 \u00a0 \u00a0Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o\u00a0de hoje (D.O.U. de 22\/10\/2021, Edi\u00e7\u00e3o n. 200, Se\u00e7\u00e3o 1, p. 4), a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 106\/2021\u00a0(IN), expedida pelo\u00a0Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria\u00a0(INCRA), definindo crit\u00e9rios e procedimentos t\u00e9cnicos e administrativos para a consolida\u00e7\u00e3o de Projetos de Assentamento de reforma agr\u00e1ria sob sua gest\u00e3o. A IN entrar\u00e1 em vigor no dia 03 de novembro de 2021.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo o art. 2\u00ba da IN, \u201cconsolida\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato que declara que determinado Projeto de Assentamento alcan\u00e7ou o n\u00edvel de estrutura\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento previsto no Programa Nacional de Reforma Agr\u00e1ria \u2013 PNRA, podendo ocorrer por for\u00e7a de lei ou por meio de ato administrativo espec\u00edfico, encerrando, assim, os investimentos em infraestrutura de atribui\u00e7\u00e3o do Incra<\/em>.\u201d Por sua vez, o art. 6\u00ba,\u00a0caput<\/em>, disp\u00f5e que \u201ca consolida\u00e7\u00e3o dos Projetos de Assentamento integrantes dos Programas de Reforma Agr\u00e1ria dar-se-\u00e1 com a concess\u00e3o de cr\u00e9ditos de instala\u00e7\u00e3o e a conclus\u00e3o dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titula\u00e7\u00e3o<\/em>.\u201d<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0J\u00e1 o art. 8\u00ba, estabelece, dentre outros requisitos, que a \u00e1rea objeto da consolida\u00e7\u00e3o esteja registrada em nome do Incra ou da Uni\u00e3o, bem como que o per\u00edmetro do Projeto de Assentamento esteja georreferenciado e certificado. Al\u00e9m disso, as parcelas ou lotes individuais dever\u00e3o ter servi\u00e7os de medi\u00e7\u00e3o e de demarca\u00e7\u00e3o ou estar georreferenciados, se for o caso. A IN foi aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o INCRA n. 951\/2021<\/a>.<\/p>\n