{"id":25929,"date":"2021-10-20T11:24:55","date_gmt":"2021-10-20T15:24:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=25929"},"modified":"2021-10-20T11:24:55","modified_gmt":"2021-10-20T15:24:55","slug":"anoreg-br-e-cnr-divulgam-nota-tecnica-conjunta-sobre-a-lei-das-centrais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/anoreg-br-e-cnr-divulgam-nota-tecnica-conjunta-sobre-a-lei-das-centrais\/","title":{"rendered":"Anoreg\/BR e CNR divulgam Nota T\u00e9cnica Conjunta sobre a Lei das Centrais"},"content":{"rendered":"

NOTA T\u00c9CNICA<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O art. 25 da Lei federal 14.206, de 27\/09\/2021, introduziu o art. 42-A na Lei federal 8.935, vazado nos seguintes termos:<\/li>\n<\/ol>\n

    Art. 42-A. As centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos, geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro para acessibilidade digital a servi\u00e7os e maior publicidade, sistematiza\u00e7\u00e3o e tratamento digital de dados e informa\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es delegadas, poder\u00e3o fixar pre\u00e7os e gratuidades pelos servi\u00e7os de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usu\u00e1rios de forma facultativa.<\/em><\/p>\n

    Em vista disto, emergem os seguintes questionamentos: (i) o art. 42-A da Lei federal 8.935 \u00e9 autoaplic\u00e1vel?; e (ii) as centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos referidas pelo art. 42-A da Lei federal 8.935 exercem atividade notarial e de registro?.<\/p>\n

      \n
    1. Afirma-se \u201c\u2026que a atividade notarial e de registro pretende garantir a publicidade, autenticidade e efic\u00e1cia de atos jur\u00eddicos que por meio dela foram formalizados. Em uma s\u00f3 frase: pretende-se conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica na produ\u00e7\u00e3o e irradia\u00e7\u00e3o dos efeitos dos atos e fatos jur\u00eddicos constitu\u00eddos ou declarados por meio da chancela estatal levada a efeito, neste particular, pelos not\u00e1rios e registradores\u201d1. E mais; que \u201c\u2026os atos notariais e de registro atribuem f\u00e9 p\u00fablica \u00e0 vontade materializada pelos agentes delegados destas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d2.<\/li>\n<\/ol>\n

      Neste contexto, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica conferiu o desempenho desta fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica (i) ao pr\u00f3prio Estado (na hip\u00f3tese das Juntas Comerciais, caso realizadas no exterior ou, segundo atual constru\u00e7\u00e3o pretoriana, durante a vac\u00e2ncia da serventia extrajudicial3); ou (ii) \u00e0s pessoas naturais investidas no exerc\u00edcio dessa fun\u00e7\u00e3o ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de ingresso ou concurso de remo\u00e7\u00e3o. V\u00ea-se, pois, inexistir espa\u00e7o jur\u00eddico viabilizador da legitima delega\u00e7\u00e3o do desempenho desta atividade \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito privado.<\/p>\n

        \n
      1. Por esta raz\u00e3o, ao se referir \u00e0s \u201ccentrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos, geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro\u201d, o art. 42-A da Lei federal 8.935 n\u00e3o viabilizou o desempenho da atividade notarial e de registro pelas referidas entidades; e nem poderia t\u00ea-lo feito, por absoluta impossibilidade constitucional.<\/li>\n<\/ol>\n

        Neste contexto, \u00e9 induvidoso que as atividades desempenhadas pelas referidas entidades n\u00e3o se qualificam como atividade notarial e de registro. Sem embargo desta acaciana constata\u00e7\u00e3o e a despeito de as referidas atividades estarem compreendidas no \u00e2mbito da livre iniciativa, o seu exerc\u00edcio poder\u00e1 sofrer o singular influxo de comandos prescritos em normas de direito p\u00fablico. Isso porque, estando ela umbilicalmente associada ao exerc\u00edcio de uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 ainda que com ela n\u00e3o se confunda \u2013, \u00a0s\u00e3o constitucionalmente qualificadas como \u201catividade de relev\u00e2ncia p\u00fablica\u201d4 .<\/p>\n

          \n
        1. Assim, o art. 42-A da Lei federal 8.935 tamb\u00e9m tem por finalidade consignar que as entidades representativas da atividade notarial e de registro (i) n\u00e3o desempenham (e nem podem desempenhar) a fun\u00e7\u00e3o estatal na qual os seus associados est\u00e3o constitucionalmente investidos; e (ii) podem prestar servi\u00e7os eletr\u00f4nicos capazes de dar maior capilaridade digital \u00e0quela atividade p\u00fablica.<\/li>\n<\/ol>\n

          Al\u00e9m disto, imbricado neste preceito normativo, emerge a induvidosa possibilidade de os not\u00e1rios e registradores permanecerem associados a essas entidades, mesmo quando elas desempenharem esse \u201cservi\u00e7o de natureza complementar\u201d. Assim, a Lei federal 8.935 tornou inconteste que, nesta condi\u00e7\u00e3o, os not\u00e1rios e registradores n\u00e3o incidir\u00e3o na veda\u00e7\u00e3o estampada no art. 25 da Lei federal 8.935, pois n\u00e3o realizar\u00e3o a \u201cintermedia\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os\u201d ou por interposta pessoa (qual seja: a associa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

            \n
          1. Em vista do art. 42-A da Lei federal 8.935, haveria necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o dos \u201cservi\u00e7os de natureza complementar\u201d \u00e0 atividade notarial e de registro a ser desempenhada pelas referidas entidades? A resposta \u00e9 negativa.<\/li>\n<\/ol>\n

            Primeiro<\/strong>\u00a0porque n\u00e3o se pode tolher o desempenho de uma atividade privada ao fundamento da inexist\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o. Neste sentido, o art. 170, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica prev\u00ea que \u201c\u00c9 assegurado a todos o livre exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica,\u00a0independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos<\/u><\/em><\/strong>, salvo nos casos previstos em lei\u201d.<\/p>\n

            Da\u00ed a virtude da Lei federal 13.874 \u2013 denominada \u201cDeclara\u00e7\u00e3o de direitos de liberdade econ\u00f4mica\u201d \u2013, ao prescrever a possibilidade do pleno desempenho de atividades privadas \u00e0 m\u00edngua de regulamenta\u00e7\u00e3o disciplinadora de uma dada atividade inserida no leg\u00edtimo espectro de atua\u00e7\u00e3o particular.<\/p>\n

            N\u00e3o se olvide, entretanto, a possibilidade de superveniente regulamenta\u00e7\u00e3o fixar regras a serem minudentemente observadas pelos particulares no desempenho de atividades que lhes s\u00e3o pr\u00f3prias. Isto se legitima em raz\u00e3o de atos produzidos com base no denominado poder de pol\u00edcia5 ou, ainda, limita\u00e7\u00f5es administrativas em sentido amplo6.<\/p>\n

            Segundo<\/strong>\u00a0porque a regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades notariais e de registro a ser levada a efeito pelo Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o irradia efeitos para pessoas que n\u00e3o exercem (e nem poderiam exercer) essa fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Da\u00ed se afirmar que a regulamenta\u00e7\u00e3o de uma mat\u00e9ria pelo Estado n\u00e3o ter por destinat\u00e1rios a coletividade em geral7, mas\u00a0apenas<\/u>\u00a0as pessoas encartadas volunt\u00e1ria ou for\u00e7osamente dentro da estrutura do Estado8.<\/p>\n

            Assim, os particulares que exercem uma atividade que lhes \u00e9 pr\u00f3pria (a\u00ed incluindo-se as atividades de relev\u00e2ncia p\u00fablica) podem ser indiretamente atingidos pela regula\u00e7\u00e3o estatal realizada no campo que lhe \u00e9 pr\u00f3prio (das rela\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico). Tanto mais isto \u00e9 verdade considerando que os denominados \u201cservi\u00e7os de natureza complementar\u201d prestados por estas entidades far\u00e3o eclodir rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas disciplinadas pelo C\u00f3digo Civil e pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Afinal, forma-se entre essas entidades e as pessoas tomadoras de seus servi\u00e7os uma rela\u00e7\u00e3o disciplinada pelo direito privado.<\/p>\n

            Neste contexto, n\u00e3o se pode impedir que as referidas entidades privadas prestem servi\u00e7os que, segundo o art. 42-A da Lei federal 8.935, s\u00e3o complementares \u00e0 atividade notarial e de registro. Afinal, se estas atividades t\u00eam natureza complementar a uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, elas n\u00e3o se qualificam como atividades p\u00fablicas; pelo contr\u00e1rio, qualificam-se como atividades privadas. Neste sentido, ali\u00e1s, trilha a Lei geral de concess\u00e3o (Lei federal 8.987), ao assinalar em seu art. 11 a exist\u00eancia de atividades complementares \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, cuja presta\u00e7\u00e3o \u00e9 livremente franqueada o concession\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

              \n
            1. Assim, as entidades privadas referidas no art. 42-A da Lei federal 8.935 podem desempenhar os servi\u00e7os eletr\u00f4nicos ali referidos, independentemente de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

              Cl\u00e1udio Mar\u00e7al Freire<\/strong><\/p>\n

              Presidente<\/p>\n

              Rog\u00e9rio Portugal Bacellar<\/strong><\/p>\n

              Presidente<\/p>\n

              _________________<\/p>\n

              1 ZOCKUN, Maur\u00edcio. Regime constitucional da atividade notarial e de registro, S\u00e3o Paulo, Malheiros, 2018, p. 81.<\/p>\n

              2 Ob. cit., p. 97.<\/p>\n

              3 STF, Pleno, RG-RE 808.202, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 24\/8\/2020.<\/p>\n

              4 Sobre o tema: ZOCKUN, Maur\u00edcio; FRITOLI, Fernanda Ghiuro Valentini. \u201cA presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de sa\u00fade pelo Estado\u201d, Revista do Advogado, Ano XL, n. 146, junho de 2020, p.106.<\/p>\n

              5 STF, Pleno, ADI 4.874, Rel\u00aa. Min\u00aa. Rosa Weber, DJe 1\/2\/2018; e ZOCKUN, Maur\u00edcio. Regime jur\u00eddico da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria, S\u00e3o Paulo, Malheiros, 2005, pp. 68 e ss.<\/p>\n

              6 ZOCKUN, Maur\u00edcio. Responsabilidade Patrimonial do Estado, S\u00e3o Paulo, Malheiros, 2010, p. 79 (notas de rodap\u00e9 4, 5 e 9).<\/p>\n

              7 ATALIBA, Geraldo. \u201cDecreto regulamentar no sistema brasileiro\u201d, Revista de Direito Administrativo, 97, 21\u201333. https:\/\/doi.org\/10.12660\/rda.v97.1969.32548, dispon\u00edvel em: https:\/\/bibliotecadigital.fgv.br\/ojs\/index.php\/rda\/article\/view\/32548\/31364<\/p>\n

              8 ZOCKUN, Maur\u00edcio. ZOCKUN, Carolina Zancaner. \u201cRela\u00e7\u00e3o de sujei\u00e7\u00e3o especial no direito brasileiro\u201d, A&C Revista de direito administrativo & constitucional, v. 19, p. 121, 2019, dispon\u00edvel em: http:\/\/www.revistaaec.com\/index.php\/revistaaec\/article\/view\/1141<\/p>\n

              \n

              FAQ \u2013 PERGUNTAS E RESPOSTAS \u00c0 APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI FEDERAL 14.206\/2021<\/strong><\/p>\n

              O art. 25 da Lei federal 14.206, de 27\/09\/2021, introduziu o art. 42-A na Lei federal 8.935, vazado nos seguintes termos:<\/p>\n

              Art. 42-A. As centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos, geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro para acessibilidade digital a servi\u00e7os e maior publicidade, sistematiza\u00e7\u00e3o e tratamento digital de dados e informa\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es delegadas, poder\u00e3o fixar pre\u00e7os e gratuidades pelos servi\u00e7os de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usu\u00e1rios de forma facultativa.<\/p>\n

              Em vista disto, emergem os seguintes questionamentos:<\/p>\n

                \n
              1. A quem se destina o artigo 42-A da Lei n\u00ba 8.935\/94, introduzido pela Lei n\u00ba 14.206, de 27\/09\/2021?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                Destina-se \u00e0s centrais geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro, quaisquer delas, tanto estadual ou de car\u00e1ter nacional.<\/p>\n

                  \n
                1. Como devem ser essas centrais?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                  Devem ser centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos, servindo apenas elo entre o usu\u00e1rio do \u00a0servi\u00e7o e o cart\u00f3rio.<\/p>\n

                    \n
                  1. Quais servi\u00e7os podem ser prestados por essas centrais?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                    Devem ser prestadoras de servi\u00e7os, exclusivamente, complementares \u00e0queles das atribui\u00e7\u00f5es dos not\u00e1rios ou registradores definidos em lei, n\u00e3o lhes cabendo a pr\u00e1tica \u00a0de atos da compet\u00eancia exclusiva dos cart\u00f3rios.<\/p>\n

                      \n
                    1. De que forma esses complementares devem ser prestados?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                      Os servi\u00e7os devem ser disponibilizados para uso facultativo (n\u00e3o obrigat\u00f3rio) dos usu\u00e1rios, de modo que, as centrais, n\u00e3o devem substituir ou afastar o atendimento direto pelos cart\u00f3rios.<\/p>\n

                        \n
                      1. A Lei \u00e9 autoaplic\u00e1vel, quer quanto os servi\u00e7os de natureza complementar e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e gratuidades pela presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                        Sim, a Lei \u00e9 autoaplic\u00e1vel, independendo de lei estadual ou distrital a estrutura\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os complementares e a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e gratuidades pelos servi\u00e7os dessa natureza que prestam aos usu\u00e1rios, podendo estes ser estabelecidos e fixados pela pr\u00f3pria central.<\/p>\n

                        Acesse os documentos em PDF<\/strong><\/p>\n

                        NOTA T\u00c9CNICA (https:\/\/bit.ly\/3E1Gc6D<\/a>)<\/p>\n

                        FAQ \u2013 PERGUNTAS E RESPOSTAS \u00c0 APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI FEDERAL 14.206\/2021 (https:\/\/bit.ly\/3E2FpTh<\/a>)<\/p>\n

                        Fonte: Anoreg-BR<\/em><\/p>\n