{"id":25134,"date":"2021-09-22T14:31:14","date_gmt":"2021-09-22T18:31:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=25134"},"modified":"2021-09-22T14:31:14","modified_gmt":"2021-09-22T18:31:14","slug":"presidente-envia-ao-congresso-projeto-que-altera-lei-da-identificacao-civil-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/presidente-envia-ao-congresso-projeto-que-altera-lei-da-identificacao-civil-nacional\/","title":{"rendered":"Presidente envia ao Congresso projeto que altera Lei da Identifica\u00e7\u00e3o Civil Nacional"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0O presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional o projeto<\/a>\u00a0que altera o texto da Lei da Identifica\u00e7\u00e3o Civil Nacional (ICN) \u2013 como \u00e9 conhecida a Lei n\u00ba 13.444, de 2017. As altera\u00e7\u00f5es, definidas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta segunda-feira (20\/9), buscam ampliar a integra\u00e7\u00e3o entre os Poderes e garantir a participa\u00e7\u00e3o de um representante dos estados na composi\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor da Identifica\u00e7\u00e3o Civil Nacional. Tamb\u00e9m devem acelerar o projeto que prev\u00ea a oferta de meios para identificar, de forma segura e digital, todos os brasileiros.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A proposta de altera\u00e7\u00e3o legislativa aumentar\u00e1 o leque de ferramentas dispon\u00edveis para a realiza\u00e7\u00e3o de parcerias entre os diversos atores p\u00fablicos. Isso facilita a amplia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que j\u00e1 garantem a identifica\u00e7\u00e3o de brasileiros, a exemplo da prova de vida realizada de forma n\u00e3o presencial por benefici\u00e1rios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Os servi\u00e7os da Identifica\u00e7\u00e3o Civil Nacional t\u00eam como base a coleta biom\u00e9trica de mais de 120 milh\u00f5es de cidad\u00e3os promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) \u2013 respons\u00e1vel pelo armazenamento, atualiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da base de dados da ICN. O \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 estabelecer acordos espec\u00edficos com outras entidades para opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e integra\u00e7\u00e3o de dados, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos biom\u00e9tricos, que dever\u00e3o ser objeto de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

Fundo da ICN\u00a0<\/b><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A altera\u00e7\u00e3o legislativa permitir\u00e1, ainda, a opera\u00e7\u00e3o do Fundo da Identifica\u00e7\u00e3o Civil Nacional. Criado para viabilizar os investimentos necess\u00e1rios, o Fundo seguir\u00e1 as diretrizes do Comit\u00ea Gestor da Identifica\u00e7\u00e3o Civil Nacional, composto por representantes do Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, al\u00e9m de um representante dos estados.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Pelo texto do projeto, a vincula\u00e7\u00e3o do Fundo da ICN ser\u00e1 transferida ao Poder Executivo federal, altera\u00e7\u00e3o proposta visando propiciar maior flexibilidade na capta\u00e7\u00e3o e na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos vinculados \u00e0 ICN.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A medida possibilitar\u00e1 a efetiva institui\u00e7\u00e3o do Fundo da ICN, criado em 2017. O Fundo era invi\u00e1vel devido \u00e0 sua vincula\u00e7\u00e3o ao teto de gastos do TSE, tendo em conta os limites impostos aos tr\u00eas Poderes pela Emenda Constitucional n\u00ba 95, de 2016, que fixou um teto para o crescimento dos gastos p\u00fablicos. A sustentabilidade financeira da Identifica\u00e7\u00e3o Civil Nacional \u00e9 tida como essencial para que o projeto possa avan\u00e7ar e beneficiar os milh\u00f5es de brasileiras e brasileiros.<\/p>\n

Fonte: Anoreg-BR<\/em>
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