\u00a0 \u00a0 \u00a0Extrai-se da “Justifica\u00e7\u00e3o” do PL 6.204\/19 que “a delega\u00e7\u00e3o \u00e9 o regime jur\u00eddico sugerido para que a desjudicializa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o seja colocada em pr\u00e1tica no Brasil, nos termos do artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Dentre os agentes delegados existentes no ordenamento jur\u00eddico, sugere-se que o tabeli\u00e3o de protesto tenha sua atribui\u00e7\u00e3o alargada, para que assuma tamb\u00e9m a realiza\u00e7\u00e3o das atividades executivas, uma vez que afeito aos t\u00edtulos de cr\u00e9dito. Al\u00e9m disso, prop\u00f5e-se a valoriza\u00e7\u00e3o do protesto como eficiente medida para o cabal cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es. Assim, confere-se ao tabeli\u00e3o de protesto a tarefa de verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos da execu\u00e7\u00e3o, bem como da realiza\u00e7\u00e3o de cita\u00e7\u00e3o, penhora, aliena\u00e7\u00e3o, recebimento do pagamento e extin\u00e7\u00e3o do procedimento executivo extrajudicial, reservando-se ao juiz estatal a eventual resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, quando provocado pelo agente de execu\u00e7\u00e3o ou por qualquer das partes ou terceiros.”<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Percebe-se, com facilidade, que o legislador foi criterioso, t\u00e9cnico e preciso ao orientar-se pela simetria que se faz mister observar entre as fun\u00e7\u00f5es j\u00e1 exercidas pelos tabeli\u00e3es de protesto – sabidamente os \u00fanicos delegat\u00f3rios ligados, por especializa\u00e7\u00e3o, aos t\u00edtulos executivos – e as novas atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas como “agentes de execu\u00e7\u00e3o” no PL em voga, segundo se infere do art. 31, que d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 3\u00ba da lei de Reg\u00eancia (9.492\/97).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Ali\u00e1s, n\u00e3o se tem a menor d\u00favida em afirmar que a crise da presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional estatal encontra-se instalada e agrava-se, a cada ano, de maneira patol\u00f3gica com o aumento das demandas executivas denominadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a em seu anu\u00e1rio “Justi\u00e7a em N\u00fameros” de “gargalo” do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0De fato, aproximadamente 54% das a\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o s\u00e3o execu\u00e7\u00f5es (civis e fiscais), o que faz absorver o tempo de atua\u00e7\u00e3o do Estado-juiz e serventu\u00e1rios em prol da administra\u00e7\u00e3o deste acervo de processos que se apresenta como uma esp\u00e9cie de “balc\u00e3o inoperante de cobran\u00e7as”, capaz de absorver o tempo e as aten\u00e7\u00f5es dos magistrados para prestar a verdadeira jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 o modelo que se desconfigura e desintegra a cada instante, fazendo avolumar a “trag\u00e9dia da Justi\u00e7a”1, em que a fal\u00eancia do modelo jurisdicional estatal se evidencia por meio do processo de execu\u00e7\u00e3o, h\u00e1 muito carcomido por princ\u00edpios retr\u00f3grados e pr\u00e1ticas inoperantes fundadas numa pseudo “seguran\u00e7a jur\u00eddica”.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a02 Por que n\u00e3o estender aos demais delegat\u00e1rios as atribui\u00e7\u00f5es de “agente de execu\u00e7\u00e3o”?<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Procuraremos demonstrar neste breve estudo as raz\u00f5es que justificam a escolha acertada do legislador no PL 6.204\/19 pelos tabeli\u00e3es de protesto para exercerem as atribui\u00e7\u00f5es de “agente de execu\u00e7\u00e3o” e os fortes motivos que obstam e desaconselham a amplia\u00e7\u00e3o deste novo mister aos demais delegat\u00e1rios.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a02.1. R\u00e9plica aos principais fundamentos que agasalham a tese da extens\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es de “agente de execu\u00e7\u00e3o” aos demais delegat\u00e1rios<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Entendimentos t\u00eam surgido em defesa da amplia\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es de agente de execu\u00e7\u00e3o para outras serventias extrajudiciais distintas dos tabelionatos de protesto2, tomando por base tr\u00eas fundamentos: a) o ingresso na atividade notarial e registral se verifica por meio de concurso p\u00fablico para o exerc\u00edcio com compet\u00eancia geral (salvo exce\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo); b) o n\u00famero total de cart\u00f3rios (13.627) distribu\u00eddos entre os 5.570 munic\u00edpios \u00e9 muito superior aos que exercem atribui\u00e7\u00f5es (cumulativas ou privativas) atinentes ao protestos de t\u00edtulos (3.779), o que importa em melhor e mais r\u00e1pida presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por todos os delegat\u00e1rios; c) tanto n\u00e3o est\u00e3o capacitados os tabeli\u00e3es de protesto para o exerc\u00edcio desse novo mister que o art. 22 do PL prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de cursos com este fim, e, por consect\u00e1rio l\u00f3gico, todos os demais delegat\u00e1rios poderiam ser capacitados tamb\u00e9m e, assim, atuar como agentes de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Com todas as v\u00eanias, os argumentos s\u00e3o p\u00edfios e n\u00e3o se sustentam, assim como as premissas em que se fundam as conclus\u00f5es s\u00e3o equivocadas e qui\u00e7\u00e1 tendenciosas, conforme demonstraremos a seguir:<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0a) Da equipara\u00e7\u00e3o do ingresso na titularidade da atividade delegada:<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O ponto que merece destaque n\u00e3o \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, mas os desdobramentos deste fato como consect\u00e1rio do exerc\u00edcio da delega\u00e7\u00e3o, especializa\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0N\u00e3o resta a menor d\u00favida de que, com exce\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, todos os demais oferecem concursos de provas e t\u00edtulos para o ingresso na atividade delegada com compet\u00eancia plena. Por seu turno, o preenchimento das vagas existentes nos respectivos cart\u00f3rios obedecer\u00e1 sempre e rigorosamente o crit\u00e9rio de ordem de aprova\u00e7\u00e3o nos exame, de maneira que os primeiros colocados passam a escolher os melhores cart\u00f3rios, l\u00e1 permanecendo indefinidamente, ressalvada a hip\u00f3tese restrita de pedido de remo\u00e7\u00e3o para outro cart\u00f3rio de id\u00eantica ou distinta compet\u00eancia, a depender de disponibilidade de vaga e aprova\u00e7\u00e3o em concurso interno.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Em outras palavras, os candidatos aprovados em concurso de ingresso na titularidade da atividade notarial e registral ser\u00e3o declarados habilitados em observ\u00e2ncia a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, escolher\u00e3o as delega\u00e7\u00f5es vagas que constavam do respectivo edital,\u00a0 receber\u00e3o a outorga e investidura na delega\u00e7\u00e3o e, na sequ\u00eancia, entrar\u00e3o no exerc\u00edcio da atividade em determinada serventia na qual permanecer\u00e3o por tempo indeterminado e sem possibilidade de mudan\u00e7a de compet\u00eancia, ressalvada a hip\u00f3tese j\u00e1 indicada de remo\u00e7\u00e3o para outra serventia.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0H\u00e1 de se esclarecer ainda que nos termos do art. 16 da lei 8.935\/94 “as vagas ser\u00e3o preenchidas alternadamente, duas ter\u00e7as partes por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos e uma ter\u00e7a parte por meio de remo\u00e7\u00e3o…” E mais: somente ser\u00e3o admitidos ao concurso de remo\u00e7\u00e3o os titulares que exer\u00e7am a atividade por mais de dois anos, segundo disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 17 da lei dos Cart\u00f3rios.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A mat\u00e9ria em exame encontra-se integralmente versada na Resolu\u00e7\u00e3o 81 de 9 de junho de 2009, baixada pelo ent\u00e3o Presidente do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, Ministro Gilmar Mendes, que regulamenta o ingresso, por provimento ou remo\u00e7\u00e3o na titularidade dos servi\u00e7os notariais e de registros declarados vagos, que se dar\u00e1 somente por meio de concurso de provas e t\u00edtulos realizado pelo Poder Judici\u00e1rio, nos termos do art. 236, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 1\u00ba).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Em conclus\u00e3o, nada obstante o candidato prestar concurso de provas e t\u00edtulos acerca de conhecimentos gerais e espec\u00edficos atinentes \u00e0s atividades notariais e registrais, definida a escolha da serventia, que exercer\u00e1 o seu mister de acordo com a sua classifica\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico, a perman\u00eancia do delegat\u00e1rio em determinado cart\u00f3rio dar\u00e1 ensejo ao aprofundamento dos seus conhecimentos em sintonia com a compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida por lei, donde exsurge, com o passar do tempo, a natural especializa\u00e7\u00e3o, a melhora na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os (qualifica\u00e7\u00e3o) e a maior efici\u00eancia.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A regra \u00e9 a n\u00e3o acumula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de notas, protestos e registros, encontrando-se a exce\u00e7\u00e3o em munic\u00edpios que n\u00e3o comportam, em raz\u00e3o do volume dos servi\u00e7os ou receita, a instala\u00e7\u00e3o de mais de um cart\u00f3rio (lei 8.935\/94, art. 5\u00ba c\/c art. 26).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Apenas para argumentar, se prevalecer o entendimento daqueles que defendem a pr\u00e1tica da desjudicializa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o civil por meio de atua\u00e7\u00e3o de todos os delegat\u00e1rios, estaremos impondo, por exemplo, a um oficial de registro imobili\u00e1rio ou civil que por anos ou d\u00e9cadas\u00a0 sempre observou a especializa\u00e7\u00e3o de seu mister, doravante a realizar an\u00e1lise e qualifica\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo de cr\u00e9dito, das partes, localizar o executado e demais atos procedimentais, com resultados evidentemente negativos para os jurisdicionados.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O retrocesso ser\u00e1 evidente e coloca-se na contram\u00e3o da hist\u00f3ria da especializa\u00e7\u00e3o… s\u00f3 n\u00e3o enxerga quem n\u00e3o quer.<\/p>\n