\u00a0 \u00a0 \u00a0O traslado de assento civil de brasileiro realizado no estrangeiro no Of\u00edcio de Registro Civil p\u00e1trio tem a finalidade de conferir publicidade e efic\u00e1cia interna a ato jur\u00eddico existente e v\u00e1lido praticado por autoridade consular brasileira, na forma da Portaria n\u00ba. 457 de 2010 do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, ou por autoridade estrangeira competente, na forma de sua lei, como enuncia o artigo 32, \u00a7 1\u00ba da Lei Federal 6.015 de 1973.<\/p>\n
\u201cArt. 32. Os assentos de nascimento, \u00f3bito e de casamento de brasileiros em pa\u00eds estrangeiro ser\u00e3o considerados aut\u00eanticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certid\u00f5es pelos c\u00f4nsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular. \u00a7 1\u00ba Os assentos de que trata este artigo ser\u00e3o, por\u00e9m, transladados nos cart\u00f3rios de 1\u00ba Of\u00edcio do domic\u00edlio do registrado ou no 1\u00ba Of\u00edcio do Distrito Federal, em falta de domic\u00edlio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no Pa\u00eds, ou, antes, por meio de segunda via que os c\u00f4nsules ser\u00e3o obrigados a remeter por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores.\u201d[1]<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A fim de uniformizar o procedimento de traslada\u00e7\u00e3o dos registros civis de brasileiros ocorridos no exterior, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou em dezesseis de julho de dois mil e doze, a Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00ba. 155, que assim disciplina em seu artigo primeiro.<\/p>\n \u201cArt. 1\u00ba O traslado de assentos de nascimento, casamento e \u00f3bito de brasileiros em pa\u00eds estrangeiro, tomados por autoridade consular brasileira, nos termos do regulamento consular, ou por autoridade estrangeira competente, a que se refere o caput do art. 32 da Lei n\u00ba 6.015\/1973, ser\u00e1 efetuado no Livro \u201cE\u201d do 1o Of\u00edcio de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca do domic\u00edlio do interessado ou do 1\u00ba Of\u00edcio de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Federal, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.\u201d[2]<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Ocorre que a referida normativa n\u00e3o fez men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 possibilidade de traslada\u00e7\u00e3o no Registro Civil p\u00e1trio dos assentos de nascimento e \u00f3bito de brasileiros naturalizados, o que tem gerado celeuma acerca da possibilidade jur\u00eddica de faz\u00ea-los.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0De in\u00edcio, insta definirmos o conceito de brasileiro, o que nos leva a analisar o artigo 12, incisos I e II, de nossa Carta Magna:<\/p>\n \u201cArt. 12. S\u00e3o brasileiros:<\/em><\/p>\n I \u2013 natos:<\/em><\/p>\n II \u2013 naturalizados:<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0<\/em>O \u00a7 2\u00ba do artigo 12 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal supramencionado obsta qualquer discrimina\u00e7\u00e3o entre brasileiros natos ou naturalizados al\u00e9m das por ela definidas, retirando da \u00e1rea de abrang\u00eancia legislativa o estabelecimento de qualquer outro discriminem entre eles.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o pro\u00edbe a traslada\u00e7\u00e3o dos registros civis dos brasileiros naturalizados e veda que a lei o fa\u00e7a, resplandecendo a aus\u00eancia de \u00f3bice impeditivo \u00e0 pr\u00e1tica destes atos registrais, permitindo a igualdade de ingresso no f\u00f3lio registral, por ser imperativo ao exerc\u00edcio da cidadania \u00e0 toda gama de brasileiros.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0N\u00e3o \u00e9 s\u00f3, na reda\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 155 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e da Lei Federal n\u00ba. 6.015\/1973, n\u00e3o houve qualquer discrimina\u00e7\u00e3o entre brasileiro nato e naturalizado no que se refere \u00e0 pratica de atos registrais, ainda que fosse incompat\u00edvel com o texto constitucional, reafirmando a posi\u00e7\u00e3o por n\u00f3s defendida de universalidade e igualdade de acesso registral no RCPN aos cidad\u00e3os brasileiros.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0No que pese a aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o expressa na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 155 do CNJ acerca do traslado de registros estrangeiros de nascimento e \u00f3bito de brasileiros naturalizados no livro E, o \u00a71\u00ba de seu artigo 13, possibilita o traslado de assento de casamento de brasileiro naturalizado, desde que apresentado o certificado de naturaliza\u00e7\u00e3o ou outro documento que comprove a naturalidade brasileira de um dos c\u00f4njuges, demonstrando a inexist\u00eancia de raz\u00e3o teleol\u00f3gica para obstar o traslado do registro de nascimento e \u00f3bito do brasileiro naturalizado.<\/p>\n \u201cArt. 13.\u00a0 O traslado do assento de casamento de brasileiro ocorrido em pa\u00eds estrangeiro dever\u00e1 ser efetuado mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos: (***)<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0<\/em>Vejam, apesar de expressamente autorizada a traslada\u00e7\u00e3o do registro de casamento estrangeiro de brasileiro naturalizado, ainda h\u00e1 casos de recusa, em que oficiais se negam a faz\u00ea-lo em virtude de os contraentes n\u00e3o possu\u00edrem a nacionalidade brasileira ao tempo do matrim\u00f4nio, adquirindo-a posteriormente.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 o que ocorreu em caso pr\u00e1tico enfrentado pela jurista Dra. Fl\u00e1via Mendes Lima, cujo trecho de sua argumenta\u00e7\u00e3o em pedido de traslado direcionado \u00e0 serventia de Registro Civil passo a transcrever.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cPor conseguinte, impedir que um brasileiro naturalizado, ainda que posteriormente ao matrim\u00f4nio, venha a transcrev\u00ea-lo no Registro Civil das Pessoas Naturais, configura flagrante transgress\u00e3o da norma constitucional, criando distin\u00e7\u00e3o entre brasileiros natos e naturalizados, sendo irrelevante o momento em que tenha ocorrido a aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade derivada, o que, frise-se, criaria distin\u00e7\u00e3o at\u00e9 mesmo entre brasileiros naturalizados.\u201d[5]\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Ao analisarmos todos os diplomas jur\u00eddicos j\u00e1 mencionados, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, resta evidente que a aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o ocorrida na Resolu\u00e7\u00e3o 155 do CNJ, no que se refere \u00e0 possibilidade de trasladar-se o registro de nascimento e \u00f3bito de brasileiro naturalizado, n\u00e3o pode ser encarada como proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica destes atos registrais, pois negaria a efic\u00e1cia interna aos registros de nascimento de brasileiros ocorridos no exterior, dependentes do traslado para tanto, conforme \u00a7 1\u00ba do artigo 32, da Lei 6.015\/1973.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Tanto \u00e9 que o traslado de assento de nascimento ocorrido em pa\u00eds estrangeiro poder\u00e1 ser requerido a qualquer tempo, conforme artigo 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ em estudo.<\/p>\n \u201cArt. 9\u00ba O traslado de assento de nascimento ocorrido em pa\u00eds estrangeiro poder\u00e1 ser requerido a qualquer tempo.\u201d[6]<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0<\/em>Isso reafirma a tese de cabimento do traslado de registro de nascimento de brasileiro naturalizado, pois o princ\u00edpio registral do \u201ctempus regit actum\u201d, o tempo rege o ato, nos remete a analisar os requisitos registrais ao tempo de\u00a0 praticar o ato inscrit\u00edvel, ou seja, ao tempo do traslado no RCPN, momento este em que o registrado \u00e9 brasileiro, o que se prova com seu certificado de naturaliza\u00e7\u00e3o ou outro documento h\u00e1bil.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0H\u00e1 quem fundamente a impossibilidade de realizar o ato registral sob o argumento de que o brasileiro naturalizado n\u00e3o poder\u00e1 requerer o traslado pois n\u00e3o teria como apresentar documento que comprove a nacionalidade brasileira de um de seus genitores, na forma da al\u00ednea \u201cd\u201d do artigo 8\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 155 do CNJ, o que n\u00e3o nos parece \u00f3bice.<\/p>\n \u201cArt. 8\u00ba O traslado de assento estrangeiro de nascimento de brasileiro, que n\u00e3o tenha sido previamente registrado em reparti\u00e7\u00e3o consular brasileira, dever\u00e1 ser efetuado mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da nacionalidade brasileira de um dos genitores do registrado tem a finalidade de comprovar que o registrado, nascido em territ\u00f3rio estrangeiro e registrado em \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico daquela nacionalidade,\u00a0 possui a nacionalidade brasileira sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva, pelo crit\u00e9rio do jus sanguinis dependendo de resid\u00eancia no Brasil e de op\u00e7\u00e3o, depois de atingida a maioridade, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, perante a Justi\u00e7a Federal, nos termos do artigo 12, inciso I, al\u00ednea \u201cc\u201d, in fine, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Tal exig\u00eancia perde seu fundamento no caso em estudo, pois ao naturalizado j\u00e1 foi atribu\u00edda a nacionalidade brasileira, o que se prova com o certificado de naturaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Ora, se o potencial brasileiro, que somente o ser\u00e1 ap\u00f3s residir no Brasil e optar por esta nacionalidade depois de atingida a maioridade, a qualquer tempo, perante a Justi\u00e7a Federal,\u00a0 tem direito a requerer a transcri\u00e7\u00e3o do seu assento estrangeiro no livro E do Registro Civil brasileiro ab initio, ainda que n\u00e3o tenha cumprido essa condi\u00e7\u00e3o suspensiva, como vedar o traslado do registro de quem j\u00e1 possua e exer\u00e7a a nacionalidade brasileira?<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 nitidamente contr\u00e1rio aos dispositivos constitucionais admitirmos o ingresso no f\u00f3lio registral do registro de nascimento de brasileiro sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva, cujo implemento poder\u00e1 n\u00e3o ocorrer, e negarmos esse direito inerente \u00e0 cidadania a quem j\u00e1 tenha cumprido todos os requisitos legais para adquiri-la, ou seja, o brasileiro naturalizado.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0No tocante \u00e0 traslada\u00e7\u00e3o do registro de casamento estrangeiro de brasileiro naturalizado, esse ato est\u00e1 expressamente previsto no\u00a0 \u00a71\u00ba de seu artigo 13 da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 155 do CNJ, aplicando-se tamb\u00e9m a regra do tempus regit actum, n\u00e3o havendo fundamento jur\u00eddico para negar o seu traslado, desde que haja prova da nacionalidade brasileira de um dos consortes ao tempo do requerimento.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Vale a ressalva de que o casamento, quando realizado por autoridades estrangeiras, tem os impedimentos disciplinados pela legisla\u00e7\u00e3o alien\u00edgena, o que se deve respeitar desde que n\u00e3o haja ofensa \u00e0 soberania nacional, \u00e0 ordem p\u00fablica ou aos bons costumes, conforme artigo 17 do Decreto n\u00ba. 4.657 de 1942.<\/p>\n \u201cArt. 17.\u00a0 As leis, atos e senten\u00e7as de outro pa\u00eds, bem como quaisquer declara\u00e7\u00f5es de vontade, n\u00e3o ter\u00e3o efic\u00e1cia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem p\u00fablica e os bons costumes.\u201d[8]<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A t\u00edtulo de exemplo, o segundo casamento de um brasileiro realizado na Ar\u00e1bia Saudita, onde a poligamia \u00e9 poss\u00edvel, n\u00e3o seria trasladado no Registro Civil das Pessoas Naturais p\u00e1trio, pelo fato de nosso ordenamento jur\u00eddico ser de matriz familiar monog\u00e2mica, conforme proibi\u00e7\u00e3o legal contida no inciso VI do artigo 1.521 do C\u00f3digo Civil e crime tipificado no artigo 235 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n \u201cArt. 1.521. N\u00e3o podem casar:<\/em><\/p>\n I \u2013 os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;<\/em><\/p>\n II \u2013 os afins em linha reta;<\/em><\/p>\n III \u2013 o adotante com quem foi c\u00f4njuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;<\/em><\/p>\n IV \u2013 os irm\u00e3os, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, at\u00e9 o terceiro grau inclusive;<\/em><\/p>\n V \u2013 o adotado com o filho do adotante;<\/em><\/p>\n VI \u2013 as pessoas casadas;<\/em><\/p>\n VII \u2013 o c\u00f4njuge sobrevivente com o condenado por homic\u00eddio ou tentativa de homic\u00eddio contra o seu consorte.\u201d[9]<\/em><\/p>\n \u201cBigamia<\/em><\/p>\n Art. 235 \u2013 Contrair algu\u00e9m, sendo casado, novo casamento:<\/em><\/p>\n Pena \u2013 reclus\u00e3o, de dois a seis anos.<\/em><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Quanto ao regime de bens, sua omiss\u00e3o n\u00e3o obstar\u00e1 o traslado, sendo facultada a averba\u00e7\u00e3o posterior independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, desde que instru\u00edda com a documenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, sendo sempre obrigat\u00f3ria a men\u00e7\u00e3o no traslado que \u201cAplica-se o disposto no art. 7\u00ba, \u00a7 4\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/1942\u201c.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0No que tange ao traslado de registro de \u00f3bito de brasileiro naturalizado assentado em reparti\u00e7\u00e3o estrangeira, mais uma vez n\u00e3o houve previs\u00e3o expressa na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 155 do CNJ, por\u00e9m sua viabilidade decorre da inexist\u00eancia e impossibilidade de ved\u00e1-lo em legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional e na inexist\u00eancia de restri\u00e7\u00e3o no texto constitucional, como j\u00e1 explanado.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0As registradoras civis Karine Fammer Boselli, Daniela Mr\u00f3z e Isolda Andrea Ribeiro, na devida ordem, Presidente, 2\u00aa Vice-Presidente e Conselheira de \u00c9tica da ARPEN-SP (Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo), na obra Registros P\u00fablicos, coordenada pelo Dr. Alberto Gentil de Almeida Pedroso, juiz assessor da Equipe do Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, defendem essa posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cNo caso de \u00f3bito de brasileiro naturalizado, para ser poss\u00edvel a traslada\u00e7\u00e3o no Livro E, assim como no casamento, ser\u00e1 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de naturaliza\u00e7\u00e3o ou documento equivalente.\u201d[11]\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O fato de a resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 155 do Egr\u00e9gio Conselho Nacional de Justi\u00e7a, haver regulamentado imensa gama de casos poss\u00edveis de traslada\u00e7\u00e3o de registros de brasileiros realizados em reparti\u00e7\u00f5es consulares ou \u00f3rg\u00e3os estrangeiros competentes e uniformizar de forma quase completa o assunto n\u00e3o proibiu o exerc\u00edcio do direito inerente \u00e0 cidadania, nacionalidade e dignidade da pessoa humana do brasileiro naturalizado ter seus registros civis trasladados no 1\u00ba. Of\u00edcio Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede da Comarca aonde tenha domic\u00edlio ou, n\u00e3o o possuindo, no 1\u00ba Of\u00edcio de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Federal, a ser feito no Livro \u201cE\u201d de registros especiais.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Diante do exposto,\u00a0 consolidamos o entendimento de ser poss\u00edvel a traslada\u00e7\u00e3o dos registros estrangeiros de nascimento, casamento e \u00f3bito de brasileiros natos e naturalizados, no livro E da serventia competente, dependendo os naturalizados da apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria deste fato ao tempo do requerimento, qual seja o seu certificado de naturaliza\u00e7\u00e3o, o que se fundamenta na interpreta\u00e7\u00e3o conjunta dos artigos 32, \u00a7 1\u00ba da Lei Federal 6.015 de 1973, \u00a7 2\u00ba do artigo 12 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e todo o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>\n REFER\u00caNCIAS:<\/p>\n BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1.988.\u00a0 Dispon\u00edvel em: < http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm >. Acesso em: 11 set. 2021.<\/p>\n BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848 de 07 de dezembro de 1940. C\u00f3digo Penal.\u00a0 Dispon\u00edvel em: < http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848compilado.htm >. Acesso em: 12 set. 2021.<\/p>\n BRASIL. Decreto-Lei n. 4.657 de 04 de setembro de 1942. Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro.\u00a0 Dispon\u00edvel em: < http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del4657compilado.htm >. Acesso em: 12 set. 2021.<\/p>\n BRASIL. Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Disp\u00f5e sobre registros p\u00fablicos e d\u00e1 outras compet\u00eancias. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCivil_03\/leis\/L6015compilada.htm >. Acesso em: 11 set. 2021.<\/p>\n BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institu\u00ed o C\u00f3digo Civil.\u00a0 Dispon\u00edvel em: < http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm >. Acesso em: 12 set. 2021.<\/p>\n CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 155, de 16 de julho de 2012. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/atos-normativos?documento=57> Acesso em : 11 set. 2021.<\/p>\n LIMA, Fl\u00e1via Mendes. Texto n\u00e3o publicado. Belo Horizonte, 2016.<\/p>\n GENTIL, Alberto. Registros P\u00fablicos. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2019.<\/p>\n [1] BRASIL. Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Disp\u00f5e sobre registros p\u00fablicos e d\u00e1 outras compet\u00eancias. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCivil_03\/leis\/L6015compilada.htm >. Acesso em: 11 set. 2021.<\/p>\n [2]\u00a0 CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 155, de 16 de julho de 2012. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/atos-normativos?documento=57> Acesso em : 11 set. 2021.<\/p>\n [3] BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1.988.\u00a0 Dispon\u00edvel em: < http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm >. Acesso em: 11 set. 2020.<\/p>\n [4] CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 155, de 16 de julho de 2012. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/atos-normativos?documento=57> Acesso em : 11 set. 2021.<\/p>\n [5]LIMA, Fl\u00e1via Mendes. Texto n\u00e3o publicado. Belo Horizonte, 2016<\/p>\n [6]\u00a0 CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A , op. cit<\/p>\n [7] CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 155, de 16 de julho de 2012. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/atos-normativos?documento=57> Acesso em : 11 set. 2021.<\/p>\n [8] BRASIL. Decreto-Lei n. 4.657 de 04 de setembro de 1942. Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro.\u00a0 Dispon\u00edvel em: < http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del4657compilado.htm >. Acesso em: 12 set. 2021.<\/p>\n [9] BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institu\u00ed o C\u00f3digo Civil.\u00a0 Dispon\u00edvel em: < http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm >. Acesso em: 12 set. 2021.<\/p>\n [10] BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848 de 07 de dezembro de 1940. C\u00f3digo Penal.\u00a0 Dispon\u00edvel em: < http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848compilado.htm >. Acesso em: 12 set. 2021.<\/p>\n [11] GENTIL, Alberto. Registros P\u00fablicos. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2019, p.315<\/p>\n [i] Let\u00edcia Franco Maculan Assump\u00e7\u00e3o \u2013 Graduada em Direito pela UFMG, p\u00f3s-graduada, mestre e doutoranda em Direito. Oficial do Cart\u00f3rio do Registro Civil e Notas do Distrito de Barreiro, em Belo Horizonte, MG. Professora e co-coordenadora da P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito Notarial e Registral do CEDIN \u2013 Centro de Direito e Neg\u00f3cios. Vice-Presidente do Col\u00e9gio Registral de Minas Gerais e Diretora do CNB\/MG e do RECIVIL. Autora dos livros Notas e Registros, Casamento e Div\u00f3rcio em Cart\u00f3rios Extrajudiciais do Brasil e Usucapi\u00e3o Extrajudicial, al\u00e9m de diversos artigos sobre direito notarial e registral.<\/em><\/p>\n [ii] Lu\u00eds Marcelo Theodoro de Lima Junior \u2013 Graduado em Direito pela Faculdade de Educa\u00e7\u00e3o S\u00e3o Lu\u00eds (FESL), p\u00f3s-graduado em Gest\u00e3o Empresarial (MBA); em Direito Administrativo e Constitucional e em Direito Notarial e Registral. Oficial do Cart\u00f3rio de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede da Comarca de Po\u00e7o Fundo-MG.\u00a0 Coautor do livro O Registro Civil na Atualidade \u2013 A Import\u00e2ncia dos Of\u00edcios da Cidadania na Constru\u00e7\u00e3o da Sociedade Atual, vencedor do 1\u00ba Concurso de Artigos Jur\u00eddicos promovido pelo RECIVIL \u2013 Sindicado dos Oficiais de Registro Civil do Estado de Minas Gerais e agraciado com os Selos de Responsabilidade Social e Institucional da ARPEN BRASIL \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais.<\/em><\/p>\n Fonte:\u00a0Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do Recivil<\/em><\/p>\n\n
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