Veja a \u00edntegra do texto substitutivo<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n\u00a0 \u00a0 \u00a0Com disposi\u00e7\u00f5es relativas ao Registro de Im\u00f3veis, o texto substitutivo disp\u00f5e, nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 5\u00ba, que \u201ca propriedade fiduci\u00e1ria da coisa im\u00f3vel constitui-se mediante registro no Registro de Im\u00f3veis competente, sendo objeto de simples averba\u00e7\u00e3o sua restitui\u00e7\u00e3o ao fiduciante ou sua consolida\u00e7\u00e3o no fiduci\u00e1rio\u201d e que, \u201cfalecido o fiduci\u00e1rio ou afastado da fid\u00facia, por qualquer motivo, inclusive por cess\u00e3o dos seus direitos, o im\u00f3vel registrado em seu nome passar\u00e1 ao do seu substituto com as mesmas caracter\u00edsticas do regime fiduci\u00e1rio, mediante averba\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0J\u00e1 o \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo 5\u00ba determina que, \u201cna fid\u00facia sobre bem im\u00f3vel para fins de administra\u00e7\u00e3o \u00e9 da subst\u00e2ncia do ato a escritura p\u00fablica, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, devendo constar do registro do t\u00edtulo as limita\u00e7\u00f5es ao poder de alienar ou gravar impostas ao fiduci\u00e1rio, enquanto para fins de garantia observar-se-\u00e3o a forma e os requisitos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao neg\u00f3cio jur\u00eddico espec\u00edfico.\u201d<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Por sua vez, o art. 14 traz prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio do fiduciante. De acordo com o texto apresentado, \u201cos patrim\u00f4nios aut\u00f4nomos constitu\u00eddos pelos bens e direitos objeto de propriedade fiduci\u00e1ria, com suas respectivas obriga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se submetem aos efeitos de insolv\u00eancia, liquida\u00e7\u00e3o, fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial do fiduci\u00e1rio e prosseguir\u00e3o sua atividade de acordo com o regime jur\u00eddico a que estiverem subordinados, permanecendo esses patrim\u00f4nios aut\u00f4nomos separados do insolvente, liquidanda, falido ou da recuperanda at\u00e9 o advento do respectivo termo ou at\u00e9 o cumprimento da sua finalidade.\u201d<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Ao final, o art. 19 disp\u00f5e que \u201caplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es desta lei \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, \u00e0 cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de direitos credit\u00f3rios e \u00e0s demais hip\u00f3teses de constitui\u00e7\u00e3o de propriedade ou de titularidade fiduci\u00e1ria, prevalecendo, contudo, a legisla\u00e7\u00e3o especial no que tiver de espec\u00edfico.\u201d<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Na Justifica\u00e7\u00e3o\u00a0apresentada pelo autor do texto original do PL, Misasi destaca ser necess\u00e1rio \u201cconcentrar em uma \u00fanica norma a sistematiza\u00e7\u00e3o sobre o tema, preenchendo lacunas existentes na legisla\u00e7\u00e3o dispersa\u201d e que a proposi\u00e7\u00e3o oriunda do\u00a0Instituto dos Advogados Brasileiros, \u201ca partir de amplo debate em face de estudo de direito comparado e da experi\u00eancia legislativa brasileira, preconiza a sistematiza\u00e7\u00e3o das normas sobre a fid\u00facia nos termos de anteprojeto elaborado pelo advogado Melhim Chalhub, autor, dentre outros, dos anteprojetos que vieram a ser convertidos nas normas sobre garantia fiduci\u00e1ria institu\u00eddas pela Lei 9.514\/1997 e sobre o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o da Lei 4.591\/1964, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 53 da Lei 10.9312004.\u201d<\/p>\n