{"id":24252,"date":"2021-08-04T14:46:47","date_gmt":"2021-08-04T18:46:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=24252"},"modified":"2021-08-04T14:46:47","modified_gmt":"2021-08-04T18:46:47","slug":"camara-dos-deputados-aprova-pl-sobre-regularizacao-fundiaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/camara-dos-deputados-aprova-pl-sobre-regularizacao-fundiaria\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara dos Deputados aprova PL sobre Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0Foi aprovado ontem, 03\/08\/2021, pela C\u00e2mara dos Deputados, o texto substitutivo do\u00a0Projeto de Lei n. 2.633\/2020\u00a0(PL) que, dentre outros assuntos, disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria das ocupa\u00e7\u00f5es incidentes em terras situadas em \u00e1reas da Uni\u00e3o. O texto, de autoria do Relator do PL na C\u00e2mara, Deputado Federal\u00a0Bosco Saraiva\u00a0(SOLIDARIEDADE-AM), seguir\u00e1 para aprecia\u00e7\u00e3o do\u00a0Senado Federal, onde o\u00a0assunto \u00e9 tratado tamb\u00e9m em outro PL<\/a>. O autor do texto original do PL n. 2.633\/2020 \u00e9 o Deputado Federal\u00a0Z\u00e9 Silva\u00a0(SOLIDARIEDADE-MG).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com o projeto, o tamanho da propriedade ocupada que poder\u00e1 ser regularizada com dispensa de vistoria pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria\u00a0(INCRA) passa de 4 (quatro) para 6 (seis) M\u00f3dulos Fiscais. O PL estabelece novas regras para a\u00a0Lei n. 11.952\/2009<\/a>, que valer\u00e3o para im\u00f3veis da Uni\u00e3o e do INCRA em todo o Brasil, e n\u00e3o apenas aos localizados na Amaz\u00f4nia Legal, como ocorre atualmente. A data de refer\u00eancia da ocupa\u00e7\u00e3o continua a ser 22\/07\/2008, atualmente prevista na lei. A referida data coincide com a anistia ambiental concedida pelo\u00a0C\u00f3digo Florestal de 2012<\/a>.<\/p>\n

Beneficiados<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo Z\u00e9 da Silva, ser\u00e3o mais de 300 mil agricultores beneficiados, \u201cmuitos deles chamados pelo pr\u00f3prio governo [para a regi\u00e3o], que vivem o sonho da terra pr\u00f3pria, mas n\u00e3o podem nem vender a sua modesta produ\u00e7\u00e3o com nota fiscal quando conseguem produzir\u201d<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Conforme o texto substitutivo, a regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis com base nessa lei poder\u00e1 beneficiar, inclusive, posseiros multados por infra\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, desde que seja atendida qualquer uma destas condi\u00e7\u00f5es: a) registro do im\u00f3vel no Cadastro Ambiental Rural\u00a0(CAR); ou b) ades\u00e3o ao\u00a0Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental\u00a0(PRA) ou assinatura do interessado de Termo de Compromisso ou de Ajustamento de Conduta para recuperar vegeta\u00e7\u00e3o extra\u00edda de reserva legal ou de \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Por sua vez, o Deputado Federal e Presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira\u00a0(PP-AL), afirmou: \u201cEstamos entregando um texto poss\u00edvel e que afasta as vers\u00f5es que habitavam em torno desse assunto de chamar esse projeto de ‘projeto da grilagem’. Ele est\u00e1 longe disso, \u00e9 respeito ao produtor a regulariza\u00e7\u00e3o da sua terra, com t\u00edtulo, para que ele possa ter acesso aos empr\u00e9stimos, \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da sua vida e da vida de sua fam\u00edlia\u201d.<\/p>\n

Vistoria obrigat\u00f3ria e o Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A vistoria ser\u00e1 obrigat\u00f3ria, dentre outras hip\u00f3teses, no caso de exist\u00eancia ind\u00edcios de fracionamento fraudulento; na aus\u00eancia de ind\u00edcios de ocupa\u00e7\u00e3o anterior a 2008; ou, ainda, se o tamanho da \u00e1rea for maior que 6 (seis) M\u00f3dulos Fiscais. Ressalta-se que, em rela\u00e7\u00e3o ao limite dos m\u00f3dulos, o texto permite a soma de \u00e1reas cont\u00edguas cujos ocupantes sejam parentes em linha reta de primeiro grau ou colateral de segundo grau.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O texto prev\u00ea que o INCRA, para contornar a falta de pessoal, poder\u00e1 celebrar conv\u00eanios ou contratos com outras institui\u00e7\u00f5es, inclusive, com os Registros de Im\u00f3veis, para a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria pr\u00e9via, quando esta for obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

Compet\u00eancia<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Fica estabelecida a compet\u00eancia para o monitoramento, quanto aos procedimentos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria federal, \u00e0 Secretaria Especial de Assuntos Fundi\u00e1rios\u00a0(SEAF) do\u00a0Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento. J\u00e1 para definir as glebas pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o, o INCRA dever\u00e1 consultar outros \u00f3rg\u00e3os, como a\u00a0Secretaria de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o\u00a0(SPU), a\u00a0Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio\u00a0(FUNAI) e o\u00a0Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade\u00a0(ICMBio).<\/p>\n

Venda direta<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0No que diz respeito \u00e0 venda direta, o PL beneficia im\u00f3veis rurais da Uni\u00e3o ocupados ap\u00f3s 22\/07\/2008, contanto que o interessado comprove estar na terra por um m\u00ednimo de cinco anos, contados at\u00e9 22\/12\/2016. O benef\u00edcio se aplica atualmente apenas para im\u00f3veis situados na Amaz\u00f4nia Legal.<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o do IRIB<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Brasil\u00a0(IRIB), por meio de sua\u00a0Comiss\u00e3o do Pensamento Registral Imobili\u00e1rio\u00a0(CPRI\/IRIB), encaminhou ao autor do PL, em 1\u00ba\/06\/2020, uma\u00a0Nota T\u00e9cnica\u00a0tratando do assunto. No documento, ressaltou-se a preocupa\u00e7\u00e3o com a data estabelecida como marco temporal e com o tamanho da \u00e1rea objeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Dentre as conclus\u00f5es apresentadas na Nota T\u00e9cnica, a CPRI\/IRIB destacou que \u201co PL n. 2.633\/2020 sobre regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, se aprovado, n\u00e3o beneficiar\u00e1 os pequenos produtores, mas sim representar\u00e1 mais uma abertura de porta \u00e0 legitima\u00e7\u00e3o da grilagem e da viola\u00e7\u00e3o de leis ambientais\u201d e que o PL \u201ccont\u00e9m a mesma concep\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de patrim\u00f4nio p\u00fablico sem efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o, com grande risco ao meio ambiente e aos territ\u00f3rios de povos e comunidades tradicionais.\u201d<\/p>\n

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Fonte:<\/em> IRIB, com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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