{"id":24098,"date":"2022-07-28T13:38:57","date_gmt":"2022-07-28T17:38:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=24098"},"modified":"2022-10-14T09:58:40","modified_gmt":"2022-10-14T13:58:40","slug":"cartorios-brasileiros-no-combate-a-corrupcao-e-lavagem-de-dinheiro-atraves-das-politicas-de-compliance-e-do-provimento-88-do-cnj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/cartorios-brasileiros-no-combate-a-corrupcao-e-lavagem-de-dinheiro-atraves-das-politicas-de-compliance-e-do-provimento-88-do-cnj\/","title":{"rendered":"Artigo: Cart\u00f3rios brasileiros no combate a corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro atrav\u00e9s das politicas de Compliance e do provimento 88 do CNJ."},"content":{"rendered":"

CART\u00d3RIOS BRASILEIROS NO COMBATE A CORRUP\u00c7\u00c3O E LAVAGEM DE DINHEIRO ATRAV\u00c9S DAS POLITICAS DE COMPLIANCE E DO PROVIMENTO 88 DO CNJ.<\/strong><\/p>\n

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Hugo Henrique Negre Nobre<\/strong>\u00a01<\/strong><\/p>\n

Igor de Andrade Barbosa<\/strong>\u00a02<\/strong><\/p>\n

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RESUMO:<\/strong><\/p>\n

Por meio desse trabalho pretende-se apresentar a respeito das serventias extrajudiciais e \u00a0mostrar a sua contribui\u00e7\u00e3o para o combate a corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro atrav\u00e9s das pol\u00edticas de compliance e do provimento 88 do CNJ. Diante esse cen\u00e1rio a pesquisa fixou o seguinte questionamento: De que maneira as serventias extrajudiciais e as estrat\u00e9gias de compliance contribuir\u00e3o no enfrentamento do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro na perspectiva do provimento 88 do CNJ? Com isso foram estabelecidos como objetivos: Discutir, com base na literatura espec\u00edfica as serventias extrajudiciais, identificar os elementos implicados na pol\u00edtica de compliance, descrever a corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro na perspectiva das leis brasileiras e por fim analisar o provimento 88 do CNJ. Para alcan\u00e7ar o desiderato utilizou-se o m\u00e9todo descritivo, realizando uma abordagem de natureza qualitativa e o trabalho foi baseando em uma pesquisa bibliogr\u00e1fica. Ao final da pesquisa conclui-se que os cart\u00f3rios devido a grande quantidade de atos que s\u00e3o realizados e por serem referencias em f\u00e9 p\u00fablica, somando com as normas de controle do compliance e as regulamenta\u00e7\u00f5es do provimento 88 do CNJ as serventias ir\u00e3o contribuir na fiscaliza\u00e7\u00e3o de atos suspeitos e tamb\u00e9m atrav\u00e9s das informa\u00e7\u00f5es encaminhadas para os \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n

Palavras chaves:<\/strong>\u00a0Corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro; Provimento 88 do CNJ; Serventias extrajudiciais. Politicas de compliance;<\/p>\n

ABSTRACT:<\/strong><\/p>\n

\u00a0Through this work we intend to present about extrajudicial services and show their contribution to the fight against corruption and money laundering through the CNJ’s policies of compliance and provision 88. In view of this scenario, the survey raised the following question: How will extrajudicial services and compliance strategies contribute to tackling the fight against corruption and money laundering from the perspective of CNJ provision 88? Thus, the following objectives were established: To discuss, based on specific literature, extrajudicial services, to identify the elements involved in the compliance policy, to describe corruption and money laundering from the perspective of Brazilian laws and, finally, to analyze CNJ provision 88. To achieve this goal, the descriptive method was used, carrying out a qualitative approach and the work was based on a bibliographic search. At the end of the research it is concluded that the registry offices due to the large number of acts that are performed and because they are references in public faith, adding to the compliance control rules and the regulations of provision 88 of the CNJ the services will contribute to the inspection of suspicious acts and also through information forwarded to the control bodies.<\/p>\n

\u00a0Key words<\/strong>: Corruption and money laundering; Provision 88 of the CNJ; Extrajudicial services. Compliance policies;<\/p>\n

INTRODU\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n

Diante de uma sociedade, na qual \u00e9 necess\u00e1rio otimizar, desburocratizar e ao mesmo tempo gerar uma seguran\u00e7a jur\u00eddica para a sociedade \u00e9 de suma import\u00e2ncia que as serventias extrajudiciais sejam compreendidas pela popula\u00e7\u00e3o para que esse instituto se fortale\u00e7a cada vez e possa ser um caminho alternativo para a solu\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios conflitos. A pesquisa objetiva estudar as serventias extrajudiciais, no tocante ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro. Tendo como finalidade compreender a import\u00e2ncia desse instituto para que esses il\u00edcitos sejam minimizados.<\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que o assunto ent\u00e3o levantado n\u00e3o se trata de discuss\u00e3o contempor\u00e2nea, mas sim de uma tem\u00e1tica que vem ultrapassando gera\u00e7\u00f5es, com isso mecanismos de controle foram pensados e est\u00e3o sendo colocados em pr\u00e1tica, como \u00e9 o caso do Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI\/FATF) que \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o intergovernamental cujo prop\u00f3sito \u00e9 desenvolver e promover pol\u00edticas nacionais e internacionais de combate \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e a promo\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas s\u00e3o feitas atrav\u00e9s de 40 recomenda\u00e7\u00f5es dados pelo pr\u00f3prio grupo.<\/p>\n

O Brasil faz parte desse grupo e devido a isso passa por avalia\u00e7\u00f5es em um determinado lapso temporal, sendo a \u00faltima efetuada no ano de 2010, que por sinal exigiu algumas medidas que deveriam ser tomadas pelo pa\u00eds para que o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro fosse mais eficaz. Apesar de muitas dessas recomenda\u00e7\u00f5es j\u00e1 serem cumpridas, algumas passaram despercebidas como \u00e9 o caso das recomenda\u00e7\u00f5es 22 e 23 do GAFI.<\/p>\n

\u00a0\u00c9 importante enfatizar tamb\u00e9m as estrat\u00e9gias de compliance, que consiste no dever de estar em conformidade com atos, normas e leis, para seu efetivo cumprimento. E assim podendo proporcionar uma maior transpar\u00eancia dos atos, e consequentemente gerar um maior controle e assim minimizando os atos que v\u00e3o sem sentido contr\u00e1rio a lei.<\/p>\n

Neste prisma em outubro de 2019 foi criado o provimento do 88 do CNJ, no qual regulamenta a atividade das serventias extrajudiciais no \u00e2mbito do combate a corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro. Frente a esse contexto questiona-se: De que maneira as serventias extrajudiciais e as estrat\u00e9gias de compliance contribuir\u00e3o no enfrentamento do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro na perspectiva do provimento 88 do CNJ?<\/p>\n

E para chegar ao desfecho dessa pesquisa, ser\u00e1 discutida, com base na literatura especifica as serventias extrajudiciais, ser\u00e3o identificados os elementos que implicam no compliance, al\u00e9m de descrever a corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro na perspectiva das leis brasileiras e por fim analisar o provimento 88 do CNJ.<\/p>\n

Para um melhor andamento da pesquisa, faremos uso de metodologias, pois assim, saberemos qual caminho ser\u00e1 trilhado. Faremos uso do m\u00e9todo descritivo, de uma abordagem quantitativa e de uma pesquisa bibliogr\u00e1fica.<\/p>\n

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E assim observando as recomenda\u00e7\u00f5es do Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira contra a Lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo (GAFI), embasados na lei 9613 de 3 de mar\u00e7o 1998, que incluem a avalia\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de suspeita nas opera\u00e7\u00f5es feitas pelo os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os extrajudiciais e al\u00e9m disso observando a regulamenta\u00e7\u00e3o do provimento 88 do CNJ e as pol\u00edticas de compliance, o trabalho busca promover a compreens\u00e3o do tema e contribuir para o desenvolvimento de pessoas e acad\u00eamicos que despertarem interesse sobre o tema.<\/p>\n

SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS<\/strong><\/p>\n

Serventias Extrajudiciais, em termos mais populares, estamos aqui falando dos cart\u00f3rios brasileiros, que prestam um servi\u00e7o de excel\u00eancia, para a popula\u00e7\u00e3o e ao mesmo tempo vem evoluindo constantemente para se adaptar \u00e0s inova\u00e7\u00f5es da sociedade, al\u00e9m de ser de suma import\u00e2ncia para descongestionar o poder judici\u00e1rio, podendo fornecer servi\u00e7os simples e de forma c\u00e9leres. Em entrevista em 2016 a revista cart\u00f3rios com voc\u00ea o ent\u00e3o procurador da justi\u00e7a do estado de S\u00e3o Paulo, Gianpaolo Smanio afirmou que as atividades extrajudiciais apresentam solu\u00e7\u00f5es mais r\u00e1pidas \u00e0 sociedade e que al\u00e9m disso diminui a litigiosidade, e consequentemente uma redu\u00e7\u00e3o nos n\u00fameros de processos.<\/p>\n

Buscando expor de forma mais detalhada para facilitar a compreens\u00e3o desse instituto \u00e9 relevante entender o conceito de serventias extrajudiciais e segundo o respeitado dicion\u00e1rio jur\u00eddico de Pl\u00e1cido e Silva (2000)<\/p>\n

Cart\u00f3rio, na terminologia forense, tem significa\u00e7\u00e3o de determinar, genericamente, toda esp\u00e9cie de of\u00edcio ou escrivania judicial, assim se compreendendo os tabelionatos, os registros e demais of\u00edcios de serventia p\u00fablica. \u00c9, pois, sentido que se vem generalizando, e toda reparti\u00e7\u00e3o de escriv\u00e3o judicial ou de not\u00e1rio p\u00fablico, se distingue, tamb\u00e9m, por esta designa\u00e7\u00e3o, embora, tecnicamente, se costume dar a cada esp\u00e9cie a denomina\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 pr\u00f3pria: escrivania para a reparti\u00e7\u00e3o ou estabelecimento do escriv\u00e3o, tabelionato, para o not\u00e1rio ou tabeli\u00e3o, reservando-se mais propriamente o cart\u00f3rio para os of\u00edcios de registro p\u00fablico. Pl\u00e1cido e Silva (2000, p.155).<\/p>\n

Al\u00e9m do conceito jur\u00eddico exposto pelo autor acima, \u00e9 interessante tamb\u00e9m se atentar para a defini\u00e7\u00e3o da lei na \u00edntegra, e a constitui\u00e7\u00e3o federal de 1988, define em seu art 236, que \u201cOs servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico. \u201d Ou seja, os tabeli\u00e3es e os not\u00e1rios est\u00e3o sujeitos a concurso p\u00fablico, mas n\u00e3o s\u00e3o considerados funcion\u00e1rios p\u00fablicos, pois exercem um car\u00e1cter privado e \u00e9 regulamentado pelo poder p\u00fablico atrav\u00e9s das corregedorias de cada Estado. Al\u00e9m da carta magna pode-se citar tamb\u00e9m a lei 8935 de 1994 conhecida como lei dos cart\u00f3rios que em seus artigos 1\u00ba rege que os \u201cServi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o os de organiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos. \u201d e no 9 art.3\u00ba da mesma lei expressa que \u201c Not\u00e1rio, ou tabeli\u00e3o, e oficial de registro ou registrador, s\u00e3o profissionais do direito, dotados de f\u00e9 p\u00fablica, a quem \u00e9 delegado o exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro.\u201d \u00c9 relevante expressar tais conceitos, pois os cart\u00f3rios apesar de serem um servi\u00e7o bastante utilizado, a popula\u00e7\u00e3o ainda o conhece pouco em termos t\u00e9cnicos.<\/p>\n

Ainda nesse prisma \u00e9 relevante destacar as v\u00e1rias \u00e1reas \u00a0\u00a0exercer, nas quais as mesmas est\u00e3o destacadas no art.5\u00ba e em seus incisos da lei 8935 de 1994.<\/p>\n

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Art. 5\u00ba Os titulares de servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o os:<\/p>\n

\u00a0I – tabeli\u00e3es de notas;<\/p>\n

II – tabeli\u00e3es e oficiais de registro de contratos mar\u00edtimos;<\/p>\n

III – tabeli\u00e3es de protesto de t\u00edtulos;<\/p>\n

IV – oficiais de registro de im\u00f3veis;<\/p>\n

V – oficiais de registro de t\u00edtulos e documentos e civis das pessoas jur\u00eddicas;(BRASIL, 1994, Art.5\u00ba)<\/p>\n

VI – oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdi\u00e7\u00f5es e tutelas; VII – oficiais de registro de distribui\u00e7\u00e3o. (BRASIL, 1994, Art.5\u00ba)<\/p>\n

\u00c9 not\u00f3rio que \u00e9 bem vasta o campo de servi\u00e7os abrangidos pelas serventias extrajudiciais e com o passar dos anos essa institui\u00e7\u00e3o vem se tornando s\u00edmbolo de seguran\u00e7a jur\u00eddica, e quando a mesma se faz presente o que se alcan\u00e7a \u00e9 uma harmonia e um melhor andamento, dos neg\u00f3cios, da economia e consequentemente da sociedade. E a inseguran\u00e7a jur\u00eddica em defini\u00e7\u00e3o do professor da USP Humberto \u00c1vila em entrevista para a revista cart\u00f3rios com voc\u00ea \u00e9 a falta de direitos fundamentais.<\/p>\n

Quando o investidor n\u00e3o conhece as regras do jogo, quando essas regras s\u00e3o inst\u00e1veis e as suas consequ\u00eancias s\u00e3o imprevis\u00edveis, ele simplesmente n\u00e3o investe. E a sociedade, al\u00e9m de deixar de crescer, tamb\u00e9m perde em liberdade: quem n\u00e3o conhece o Direito e \u00e9 tra\u00eddo por ele depois de agir n\u00e3o tem liberdade. Um pa\u00eds sem seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 um pa\u00eds sem direitos fundamentais (\u00c1vila, 2019, p.21)<\/p>\n

Alguns campos de atua\u00e7\u00e3o das Serventias Extrajudiciais, que s\u00e3o familiares da sociedade e ajudam a descongestionar o poder judici\u00e1rio e ao mesmo tempo s\u00e3o seguros e c\u00e9leres, s\u00e3o exemplos desses a usucapi\u00e3o extrajudicial, invent\u00e1rio extrajudicial, ou at\u00e9 mesmo a media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o extrajudicial, al\u00e9m de v\u00e1rios outros servi\u00e7os n\u00e3o mencionados. A presidente do residente do Instituto Brasileiro de 10 Seguran\u00e7a Jur\u00eddica (IBSEJUR), em entrevista a revista cart\u00f3rios com voc\u00ea destaca que:<\/p>\n

Os cart\u00f3rios s\u00e3o um dos pilares da seguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de serem auxiliares do Poder Judici\u00e1rio. Por exercerem atividades sob f\u00e9 p\u00fablica, acabam sendo inst\u00e2ncias importantes, r\u00e1pidas e confi\u00e1veis de solu\u00e7\u00f5es de conflitos, melhorando a taxa de congestionamento do Poder Judici\u00e1rio, o que se reflete em seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois a demora na solu\u00e7\u00e3o de um conflito \u00e9 fator de inseguran\u00e7a. As solu\u00e7\u00f5es extrajudiciais trazidas pelos Cart\u00f3rios s\u00e3o alternativas seguras e eficazes contra a morosidade e a randomicidade das decis\u00f5es judiciais. (Ribeiro, 2019, p.18)<\/p>\n

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Dito isso, percebe-se que as serventias extrajudiciais, podem se adaptar a v\u00e1rias necessidades da sociedade e gostaria de trazer a tona a necessidade dos cart\u00f3rios a partir de fevereiro deste ano de comunicar opera\u00e7\u00f5es suspeitas ao COAF com a finalidade de acabar com algumas fraudes como, transmiss\u00f5es irregulares de im\u00f3veis, combater a tamb\u00e9m as empresas de fachada, e assim minimizar com a lavagem de dinheiro e corrup\u00e7\u00e3o. \u00c9 v\u00e1lido nos salientar para as palavras do ex presidente do COAF, Leonel 2019, que considera que as informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o de extrema import\u00e2ncia para o COAF, j\u00e1 que ter\u00e3o em m\u00e3os informa\u00e7\u00f5es que antes n\u00e3o tinham como informa\u00e7\u00f5es suspeitas.<\/p>\n

Essa coleta e envio de informa\u00e7\u00f5es est\u00e1 regido pela lei 9613 de 3 de mar\u00e7o de 1998, que foi alterada pela lei n. 12.683 de 9 de julho de 2012, que sujeita diversas atividades aos mecanismos de controle e envio de informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os regulamentadores, incluindo as serventias extrajudiciais. E o envio dessas informa\u00e7\u00f5es est\u00e1 regulado pelo provimento 88 do CNJ. Dito isso, os cart\u00f3rios, al\u00e9m de tantos servi\u00e7os essenciais que j\u00e1 dispunham para a sociedade, agora contribuir\u00e3o, tamb\u00e9m para o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro.<\/p>\n

POL\u00cdTICA DE COMPLIANCE<\/strong><\/p>\n

Falar em pol\u00edticas de compliance em uma sociedade, no qual o m\u00e9todo mais utilizado \u00e9 a puni\u00e7\u00e3o e n\u00e3o a preven\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples, com isso faz-se necess\u00e1rio todo um processo de adapta\u00e7\u00e3o e reeduca\u00e7\u00e3o com os usu\u00e1rios, que est\u00e3o presentes tanto no meio privado como no \u00e2mbito p\u00fablico, e para uma boa aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 de suma import\u00e2ncia ter conhecimento do que realmente \u00e9 a pol\u00edtica de compliance, e nada melhor do come\u00e7ar pelo conceito, e segundo uma defini\u00e7\u00e3o de Assis, (2018).<\/p>\n

O compliance \u00e9 um termo da l\u00edngua inglesa que deriva do verbo to comply, que se tornou uma grande \u201cmuleta\u201d para quem precisa falar sobre conformidade; portanto, em uma tradu\u00e7\u00e3o livre para a l\u00edngua portuguesa, significa cumprir, obedecer e executar aquilo que foi determinado. Em linhas gerais, consiste no dever das empresas de promover uma cultura que estimule, em todos os membros da organiza\u00e7\u00e3o, a \u00e9tica e o exerc\u00edcio do objeto social em conformidade com a lei. (Assis, 2018, p.19)<\/p>\n

Como supracitado o compliance \u00e9 o mesmo que conformidade, portanto estamos aqui falando de estar em acordo com as leis e regulamentos, pois assim se atingir\u00e1 uma preven\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria e consequentemente n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio punir tanto.<\/p>\n

Em termos pr\u00e1ticos, o compliance consiste em planejar a preven\u00e7\u00e3o de riscos de desvios de conduta e descumprimento legal, al\u00e9m de incorporar m\u00e9todos para detect\u00e1-los e control\u00e1-los, tudo isso por interm\u00e9dio de um programa de compliance, tamb\u00e9m conhecido como programa de integridade. Ele mobiliza os gestores a uma postura mais proativa e preventiva no gerenciamento e no tratamento dos riscos que permeiam a atividade empresarial e comprometem sua sustentabilidade (Assis, 2018, p.24)<\/p>\n

Essas pol\u00edticas de compliance est\u00e3o sendo implantadas cada vez mais para que, a sociedade possa ir em confronto com a corrup\u00e7\u00e3o. Aqui no Brasil houve uma \u00eanfase maior a essas pol\u00edticas, ap\u00f3s a opera\u00e7\u00e3o lava jato, no qual deflagrou uma grande corrup\u00e7\u00e3o no sistema, que afetou desde as grandes corpora\u00e7\u00f5es at\u00e9 ao poder p\u00fablico, imaginava-se fraudes, mas n\u00e3o se tinha uma dimens\u00e3o. \u201ctodos n\u00f3s sab\u00edamos que a corrup\u00e7\u00e3o existia, mas, se n\u00e3o fosse a Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, acredito que seria dif\u00edcil admitirmos isso. Afinal, nunca a Justi\u00e7a, em nosso pa\u00eds, investigou e prendeu tantos poderosos em t\u00e3o pouco tempo\u201d. (Assis, 2019, p.47)<\/p>\n

Com isso grandes empresas passaram, a ser mais transparentes, e come\u00e7aram a objetivar m\u00e9todos que pudessem surtir efeitos no combate a corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro e nada melhor do que a pol\u00edtica de compliance para efetivar esses objetivos, fazendo assim com que as cooperativas tenham uma melhor credibilidade perante a sociedade. Segundo Assis (2000, p.49) \u201cA Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato parece que conseguiu estagnar a corrup\u00e7\u00e3o, pois empresas envolvidas, ou n\u00e3o, na Lava Jato passaram a 12 tomar cuidado com suas a\u00e7\u00f5es negociais e evitar que sua imagem seja afetada por tais casos.\u201d<\/p>\n

Ao longo das exposi\u00e7\u00f5es foi falado das grandes cooperativas, mas \u00e9 not\u00f3rio, que essa pol\u00edtica deve se fazer presente em todas as atividades desde das pequenas at\u00e9 as grandes empresas e al\u00e9m dessas nos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Pois s\u00f3 assim \u00e9 poss\u00edvel obter o desentranhamento desses il\u00edcitos da sociedade. E segundo esse assunto podemos afirmar que:<\/p>\n

a gest\u00e3o de compliance est\u00e1 mais perto da pequena e m\u00e9dia empresa do que os empres\u00e1rios imaginam. Necessitamos de vontade, carinho, engajamento e dedica\u00e7\u00e3o de todos para minimizarmos os riscos de perdas operacionais por falta de monitoramento, procedimentos e normativos internos e, em determinados casos, baseados em normas ISO ou n\u00e3o. Assim, acredito que temos um longo caminho a percorrer, mas podemos ter \u00eaxito em um futuro pr\u00f3ximo, mudando a postura dos empres\u00e1rios e de seus comandados para uma gest\u00e3o com maior confian\u00e7a e confiabilidade para clientes e fornecedores (Assis, 2018, p.126).<\/p>\n

CORRUP\u00c7\u00c3O E LAVAGEM DE DINHEIRO NAS PERSPECTIVAS DAS LEIS BRASILEIRAS<\/strong><\/p>\n

A corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro n\u00e3o se trata de um tema contempor\u00e2neo destaca GRECO, (2018)<\/p>\n

A corrup\u00e7\u00e3o, no sentido de obten\u00e7\u00e3o de vantagem indevida em virtude do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e\u0301 fen\u00f4meno milenar. Nem mesmo C\u00edcero, o famoso orador e senador romano, escapou da pecha: consta que, depois de um ano como governador de prov\u00edncia, voltou para casa rico apesar de sua origem de pobreza na vida juvenil. (GRECO, 2018, p.15)<\/p>\n

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E se for feita uma linha do tempo desde a chegada dos portugueses no Brasil, encontraremos v\u00e1rios epis\u00f3dios marcantes da nossa hist\u00f3ria, sendo um dos primeiros com envio da carta de Pero Vaz Caminha, ressalta GRECO, (2018).<\/p>\n

O brasil, historicamente, tamb\u00e9m n\u00e3o se eximiu desta m\u00e1\u0301 reputa\u00e7\u00e3o iniciada segundo muitos com a primeira carta escrita por Pero Vaz de Caminha, de 1o-5-1500, \u201ccujo final ele solicita favores para o genro \u2013 Jorge de Os\u00f3rio \u2013 ao Rei D. Manuel, de Portugal\u201d1, onde a corrup\u00e7\u00e3o passaria a ser um fen\u00f4meno cotidiano combatido por v\u00e1rias pol\u00edticas p\u00fablicas, principalmente.(GRECO, 2018 p.15-16)<\/p>\n

\u00c9 at\u00e9 como clich\u00e9 dizer que a corrup\u00e7\u00e3o est\u00e1 entranhada na sociedade, ou ainda falar do \u201cjeitinho brasileiro\u201d, que e\u0301 muito comum entre as pessoas aqui residentes, apesar \u00a0da pratica desse ato n\u00e3o ser recente ainda \u00e9 um empecilho para o desenvolvimento da sociedade, e est\u00e1 presente no cotidiano do brasileiro segundo Greco (2015).<\/p>\n

O problema da corrup\u00e7\u00e3o, assim, e\u0301 amplo, envolvendo, na verdade, qualquer locupletamento indevido decorrente da pr\u00e1tica de ato ilegal ou mesmo antie\u0301tico para beneficiar algu\u00e9m ou facilitar alguma atividade, ainda que leg\u00edtima de outrem, ou, ainda, comportar-se de maneira indevi- da para obter algum benef\u00edcio para si ou para outrem, ainda que sem conte\u00fado econ\u00f4mico. Nesse sentido amplo, por exemplo, tambe\u0301m seriam atos de corrup\u00e7\u00e3o o do empregado que assina o livro de presen\u00e7a por outro ou o funcion\u00e1rio que pula a catraca controladora de entradas e sa\u00eddas para burlar a vigila\u0302ncia de hor\u00e1rio de expediente.(Greco, 2015 p.16)<\/p>\n

Esse assunto \u00e9 t\u00e3o s\u00e9rio que de umas d\u00e9cadas para c\u00e1 come\u00e7aram investiga\u00e7\u00f5es nas grandes empreiteiras e no poder p\u00fablico, e o resultado, j\u00e1 \u00e9 de comum conhecimento, um grandioso esquema de corrup\u00e7\u00e3o foi descoberto. Era sabido que existia, mas como n\u00e3o era desmascarado n\u00e3o se tinha no\u00e7\u00e3o do tamanho que era esse esquema. Podemos destacar o mensal\u00e3o e a pr\u00f3pria lava jato que \u00e9 considerada a opera\u00e7\u00e3o divisora de \u00e1guas, para o combate a corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro, nas palavras de Assis (2018)<\/p>\n

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Ap\u00f3s a Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, muita coisa mudou no mundo corporativo principalmente com as evid\u00eancias da falta de \u00e9tica, aus\u00eancia da transpar\u00eancia corporativa, falhas gritantes de governan\u00e7a corporativa, entre outras coisas. Por esse motivo, as empresas t\u00eam a necessidade de evidenciar o seu gerenciamento de \u00e9tica nos neg\u00f3cios, com terceiros e seus prestadores de servi\u00e7os envolvidos na opera\u00e7\u00e3o do dia a dia. (ASSIS, 2018, p.46)<\/div>\n<\/div>\n

Essas investiga\u00e7\u00f5es proporcionou a queda de muitos representantes p\u00fablicos, como: vereados, prefeitos, governadores e at\u00e9 mesmo esquemas envolvendo o presidente da rep\u00fablica e al\u00e9m destas grandes empreiteiras, que ofereciam propinas, visando ganhar contratos de licita\u00e7\u00f5es, o mais triste \u00e9 esse dinheiro de propina \u00e9 usando para bancar campanhas pol\u00edticas, fazendo assim com que o nosso pa\u00eds perca total credibilidade. ASSIS, 2018 afirma:<\/p>\n

Outras leis t\u00eam sido consideradas entre aquelas promulgadas para combate a\u0300 corrup\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso, p. ex., da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 2-7-1992), que no seu art. 9 o preve\u0302 como atos de improbidade administrativa aqueles que importem enriquecimento il\u00edcito, entre outros; da Lei de Acesso a\u0300 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Lei n. 12.527, de 18-11-2011), que estabelece como regra o acesso, sendo o sigilo da informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica a exce\u00e7\u00e3o72; da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613, de 3-3-1998), que antes da altera\u00e7\u00e3o sofrida pela Lei n. 12.683\/2013, que revogou o rol taxativo dos crimes antecedente da lavagem, previa expressamente os crimes praticados contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u201cinclusive a exige\u0302ncia, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condi\u00e7\u00e3o ou pre\u00e7o para pr\u00e1tica ou omiss\u00e3o de atos ad- ministrativos\u201d (inciso V do art. 1o) e, tambe\u0301m, acrescentado pela Lei n. 10.467\/2002, o crime \u201cpraticado por particular contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estrangeira\u201d (inciso VIII, art. 1o) etc.(GRECO, 2015, p.52)<\/p>\n

Al\u00e9m das leis como foi dito anteriormente, tamb\u00e9m temos v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os regulamentadores como \u00e9 o caso dos mist\u00e9rios p\u00fablicos, tribunais de contas e policias entre outros. Expostos tamb\u00e9m por Greco 2018 em sua obra:<\/p>\n

Entre eles, a Age\u0302ncia brasileira de Intelige\u0302ncia \u2013 AbIN, a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios \u2013 CVM e a Advocacia geral da Uni\u00e3o \u2013 AgU, especial- mente no que diz respeito a\u0300 recupera\u00e7\u00e3o internacional de ativos. Cabe ao banco Central, p. ex., ale\u0301m do gerenciamento das pol\u00edticas monet\u00e1ria, cambial e de cre\u0301dito, fiscalizar as institui\u00e7o\u0303es financeiras, o controle de remessas de capital para o exterior. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), cujo objetivo e\u0301 prevenir a utiliza\u00e7\u00e3o dos setores eco- n\u00f4micos para lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, promovendo a coopera\u00e7\u00e3o e interca\u0302mbio de informa\u00e7o\u0303es entre os setores p\u00fablicos e privados, tambe\u0301m colabora para o combate a\u0300 corrup\u00e7\u00e3o, por meio dos seus Relat\u00f3rios de Intelige\u0302ncia Financeira (RIFs), que s\u00e3o encaminhados a\u0300s autoridades competentes etc.(GRECO, 2015, p.67)<\/p>\n

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PROVIMENTO 88 DO CNJ<\/strong><\/div>\n<\/div>\n

O provimento n\u00ba 88 do CNJ de 1 de outubro de 2019, come\u00e7ou desde 03 de fevereiro de 2020 a vigorar. O provimento tem o intuito regulamentar as atividades das serventias extrajudiciais, no tocante ao envio de informa\u00e7\u00f5es, para \u00f3rg\u00e3o regulamentares e a implementa\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias, que ajudaram no combate a corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro. Juiz auxiliar do CNJ, Jorsenildo Dourado do Nascimento, detalhou como se dar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das normas do Provimento n\u00ba 88 editado pela Corregedoria e a revista cart\u00f3rios com voc\u00ea fez um levantamento das principais coloca\u00e7\u00f5es do Juiz. Ele diz que o provimento ser\u00e1 de suma import\u00e2ncia, pois permitir\u00e1 que a unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF), a partir de comunica\u00e7\u00f5es suspeitas pelos not\u00e1rios e registradores, possam comunicar ind\u00edcios de pr\u00e1ticas criminosas aos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n

O Provimento tem como espinha dorsal o seu artigo 5\u00ba que rege do seguinte texto:<\/p>\n

Art.5\u00ba Os not\u00e1rios e registradores devem avaliar a exist\u00eancia de suspei\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es ou propostas de opera\u00e7\u00f5es de seus clientes, dispensando especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0quelas incomuns ou que, por suas caracter\u00edsticas, no que se refere a partes envolvidas, valores, forma de realiza\u00e7\u00e3o, finalidade, complexidade, instrumentos utilizados ou pela falta de fundamento econ\u00f4mico ou legal, possam configurar ind\u00edcios dos crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo, ou com eles relacionar-se.(BRASIL,2019)<\/p>\n

As comunica\u00e7\u00f5es dessas atividades se dar\u00e3o de duas formas podendo ser autom\u00e1ticas, aqui as serventias ter\u00e3o um prazo de 45 para informar as a\u00e7\u00f5es independe de analises, essa forma de comunica\u00e7\u00e3o est\u00e1 exposta no art. 25 caput e em seus incisos do provimento, no qual rege que:<\/p>\n

Art. 25 O oficial de registro de im\u00f3veis, ou seu oficial de cumprimento, comunicar\u00e1 obrigatoriamente \u00e0 Unidade de Intelig\u00eancia Financeira \u2013 UIF, independentemente de an\u00e1lise ou de qualquer outra considera\u00e7\u00e3o, a ocorr\u00eancia das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – registro de transmiss\u00f5es sucessivas do mesmo bem, em per\u00edodo n\u00e3o superior a 6 (seis) meses, se a diferen\u00e7a entre os valores declarados for superior a 50%;<\/p>\n

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II – registro de t\u00edtulo no qual constem diferen\u00e7as entre o valor da avalia\u00e7\u00e3o fiscal do bem e o valor declarado, ou entre o valor patrimonial e o valor declarado (superior ou inferior), superiores a 100%;<\/div>\n<\/div>\n

III – registro de documento ou t\u00edtulo em que conste declara\u00e7\u00e3o das partes de que foi realizado pagamento em esp\u00e9cie ou t\u00edtulo de cr\u00e9dito 16 ao portador de valores igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (BRASIL, 2019, Art.25)<\/p>\n

Esse artigo tamb\u00e9m \u00e9 considerado um dos principais artigos do provimento, ou talvez o que os not\u00f3rios e registradores deram mais um maior enfoque, segundo o site conjur em um m\u00eas foram mais de 37000 mil informa\u00e7\u00f5es ao COAF, sendo a maioria delas relacionada a esse artigo.<\/p>\n

O segundo meio de comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 o de opera\u00e7\u00f5es suspeitas, essa depende de uma an\u00e1lise dos not\u00e1rios e registradores, al\u00e9m de um prazo maior para que sejam efetuadas as informa\u00e7\u00f5es sendo este de 60 dias. Esse meio de comunica\u00e7\u00e3o est\u00e1 regido pelo art.20 e apresenta tamb\u00e9m um rol maior de incisos do que o do art. 25.<\/p>\n

O que tamb\u00e9m chamou aten\u00e7\u00e3o, de corregedores e dos pr\u00f3prios not\u00f3rios e registradores foi a comunica\u00e7\u00e3o negativa, que est\u00e1 exposta pelo art.17 do provimento.<\/p>\n

Art. 17 O not\u00e1rio ou registrador, ou seu oficial de cumprimento, informar\u00e1 \u00e0 Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a estadual ou do Distrito Federal, at\u00e9 o dia 10 dos meses de janeiro e julho, a inexist\u00eancia, nos cinco meses anteriores, de opera\u00e7\u00e3o ou proposta suspeita pass\u00edvel de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Unidade de Intelig\u00eancia Financeira \u2013 UIF.(BRASIL, 2019, Art.17)<\/p>\n

Segundo esse artigo as serventias ter\u00e3o que comunicar quando n\u00e3o tiver nenhuma opera\u00e7\u00e3o suspeita, para que os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo controle dessas informa\u00e7\u00f5es, tenham um feedback da situa\u00e7\u00e3o, mas o que gerou ainda mais polemica foi o fato do par\u00e1grafo \u00fanico desse artigo legitimar a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo em face do delegat\u00e1rio, respons\u00e1vel ou interino que n\u00e3o comunicar. Conforme o Par\u00e1grafo \u00fanico. \u201cA Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a instaurar\u00e1 procedimento administrativo para apurar a responsabilidade de not\u00e1rio ou registrador que deixar de prestar, no prazo estipulado, a informa\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo. \u201d Mas todas as medidas foram pensadas para houvesse um melhor controle e efic\u00e1cia no combate a corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Diante de todo o exposto supracitado, verifica-se que o Brasil tem bons mecanismos para o combate a corrup\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s dos cart\u00f3rios, e com a pol\u00edtica de compliance e as novas regulamenta\u00e7\u00f5es do provimento 88 do CNJ. \u00c9 not\u00f3rio que nessa fase inicial surgiram muitas d\u00favidas, mas o que \u00e9 esperado \u00e9 que em breve todas as serventias extrajudiciais e as pr\u00f3prias corregedorias dos estados estar\u00e3o em conson\u00e2ncia e sem sobra de duvidas amenizar\u00e1 os il\u00edcitos que s\u00e3o cometidos atrav\u00e9s dessa institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sendo assim, evidencia-se a necessidade de se avan\u00e7ar em um tema t\u00e3o importe para o pa\u00eds, avan\u00e7o esse que deve partir dos \u00f3rg\u00e3o que est\u00e3o a frente dessa causa e da comunidade, pois assim haver\u00e1 total entendimento sobre a import\u00e2ncia das serventias extrajudiciais, que junto com a pol\u00edtica de compliace e regulamentado pelo provimento 88 do CNJ contribu\u00edram de forma significativa na capta\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es suspeitas e posteriormente o envio das mesmas para os \u00f3rg\u00e3o regulamentadores, para que assim possa ser feita uma investiga\u00e7\u00e3o mais afundo.<\/p>\n

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REFER\u00caNCIAS:<\/strong><\/p>\n

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