\u00a0 \u00a0 \u00a0A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (Anoreg\/BR), buscando melhores condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o nos concursos para os respons\u00e1veis pelas pequenas serventias do Pa\u00eds, apresentou ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) proposta de altera\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 81. As sugest\u00f5es visam aperfei\u00e7oar o atual modelo de preenchimento de vagas em serventias notariais e registrais do Pa\u00eds, visando principalmente solucionar o preenchimento dos cart\u00f3rios menores por titulares efetivos.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0A Anoreg\/BR focou sua manifesta\u00e7\u00e3o em tr\u00eas pontos cruciais: (i) a necessidade de que o concurso de remo\u00e7\u00e3o se d\u00ea apenas por concurso de t\u00edtulos dentro da mesma especialidade, a necessidade de separa\u00e7\u00e3o das serventias por especialidade no edital do concurso p\u00fablico e a exig\u00eancia de conhecimento t\u00e9cnico do Direito para todas as etapas da processo seletivo, o que deixaria de privaria de isonomia daqueles que possuem mais de 10 anos na atividade e que estariam em desigualdade com os bachar\u00e9is em Direito.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Para a Anoreg\/BR os concursos de provas e t\u00edtulos deveriam exigidos apenas para o ingresso de candidatos que nunca pertenceram \u00e0 atividade notarial e de registro pelo crit\u00e9rio de provimento. No caso de remo\u00e7\u00e3o, a entidade defende que a Lei exige apenas concurso de t\u00edtulos, dispensando assim a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de concurso de provas. \u201cDesta forma, nem a Constitui\u00e7\u00e3o e nem a Lei, exigem concurso de provas para a remo\u00e7\u00e3o de serventias, a Lei exige apenas concurso de t\u00edtulos. Com efeito, concurso de provas e t\u00edtulos para a remo\u00e7\u00e3o de serventias e\u0301 figura de concurso n\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o e nem na Lei\u201d, explicou.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Outro ponto destacado pela entidade \u00e9 o fato de que a remo\u00e7\u00e3o se d\u00ea apenas dentro da pr\u00f3pria especialidade, isto \u00e9, algu\u00e9m aprovado para um cart\u00f3rio de registro civil s\u00f3 poderia se remover para outra unidade desta especialidade. Caso queria se mover para um cart\u00f3rio de outra especialidade teria que prestar concurso de provas e t\u00edtulos no crit\u00e9rio de provimento. \u201cN\u00e3o e\u0301 justo que a vac\u00e2ncia de uma serventia de outra especialidade, mude o crit\u00e9rio do preenchimento de uma unidade vaga da mesma especialidade, pelo de remo\u00e7\u00e3o para ingresso por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, em preju\u00edzo daquele que ja\u0301 e\u0301 da atividade, que nela ingressou mediante concurso p\u00fablico de provas de t\u00edtulos ha\u0301 mais de dois anos, portanto muito mais especializado, e em beneficio daquele que nela ainda pretende ingressar e sem nenhuma especializa\u00e7\u00e3o ainda\u201d.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Como \u00faltimo ponto a ser destacado nas principais mudan\u00e7as relacionadas \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 81, a entidade citou que \u201ca mat\u00e9ria das provas exigidas e\u0301 outra quest\u00e3o que deve ser levada em considera\u00e7\u00e3o na regulamenta\u00e7\u00e3o dos concursos de provimento das serventias notariais e de registro\u201d. Para a Anoreg\/BR, a exig\u00eancia exclusiva de conhecimento dos diversos ramos do Direito, principalmente na primeira fase eliminat\u00f3ria, fere a isonomia do concurso p\u00fablico, j\u00e1 que desprestigia os candidatos n\u00e3o bachar\u00e9is em Direito, mas que atuam h\u00e1 mais de 10 anos na atividade e est\u00e3o habilitados a prestar concurso p\u00fablico para o segmento.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cO n\u00e3o bacharel em Direito pode n\u00e3o conhecer de Direito Penal, Processual Penal, Constitucional, Internacional etc., mas pode ser profundo conhecedor da mat\u00e9ria da natureza serventia vaga em concurso, registro civil, protesto, notas, registro de im\u00f3veis, registro de t\u00edtulos ou documentos e civil da pessoa jur\u00eddica, e de registro de distribui\u00e7\u00e3o, que nada tem a ver com as mencionadas mate\u0301rias de Direito. Portanto, as questo\u0303es da prova, contemplando apenas mate\u0301rias de Direito, fere de morte o direito constitucional a\u0300 isonomia do na\u0303o bacharel em Direito, assegurado pela Lei 8.935\/94, art. 15, \u00a7 2o.\u201d<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0A entidade terminar sua manifesta\u00e7\u00e3o citando a necessidade de especializa\u00e7\u00e3o na \u00e1rea e a defesa de uma carreira para a atividade notarial e registral. \u201cNingue\u0301m poderia ingressar na atividade notarial ou de registro sem ter a mi\u0301nima experie\u0302ncia na atividade. Como experie\u0302ncia, deveria ser exigido um tempo mi\u0301nimo de servic\u0327o prestado do candidato a\u0300 serventia da natureza colocada no edital do concurso. Se nunca tiver trabalhado, mas aprovado no concurso, deveria o candidato passar por um esta\u0301gio probat\u00f3rio de no mi\u0301nimo dois anos, na serventia pretendida pelo candidato\u201d.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Citando a necessidade de altera\u00e7\u00e3o da Lei 8.935\/94 para prever a possibilidade de carreira na atividade, a Anoreg\/BR sugeriu que \u201cas serventias, em cada unidade da Federa\u00e7\u00e3o, poderiam ter a mesma classifica\u00e7\u00e3o das Comarcas para fins da Organiza\u00e7\u00e3o Judicia\u0301ria, 1a. classe ou inicial, 2a. classe ou intermedia\u0301ria e 3a. classe ou final, Como ocorre na magistratura, aprovado no concurso, o magistrado ingressa como juiz na classe inicial, e depois dos anos vai galgando experie\u0302ncia e sendo promovido para as classes superiores.\u201d, finalizou a manifesta\u00e7\u00e3o que seguiu com as sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00f5es normativas na Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Clique aqui<\/a>\u00a0e leia na \u00edntegra a manifesta\u00e7\u00e3o da ANOREG\/BR.<\/p>\n <\/p>\n Fonte:\u00a0Assessoria de Imprensa<\/em><\/p>\n