{"id":23799,"date":"2021-07-08T16:37:34","date_gmt":"2021-07-08T20:37:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=23799"},"modified":"2021-07-08T16:37:34","modified_gmt":"2021-07-08T20:37:34","slug":"corregedoria-altera-artigo-da-cngce-sobre-responsabilidade-das-serventias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/corregedoria-altera-artigo-da-cngce-sobre-responsabilidade-das-serventias\/","title":{"rendered":"Corregedoria altera artigo da CNGCE sobre responsabilidade das serventias"},"content":{"rendered":"

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\u00a0 \u00a0 \u00a0A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) comunica que a Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a (CGJ-MT) editou o Provimento n\u00ba 27\/2021, que altera o artigo 34 da Consolida\u00e7\u00e3o das Normas.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo o provimento, foram acrescentados os par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do referido artigo, bem como a renomea\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico para o par\u00e1grafo 3\u00ba, no Cap\u00edtulo II, Se\u00e7\u00e3o I – Dos respons\u00e1veis pelo expediente das serventias extrajudiciais.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com o documento, o artigo 34 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“Art. 34. Os respons\u00e1veis pelo expediente da serventia extrajudicial s\u00e3o profissionais do Direito, dotados de f\u00e9 p\u00fablica, a quem \u00e9 delegado o exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro (art. 3\u00ba da Lei n. 8.935\/1994).<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Registrador\/Not\u00e1rio do Extrajudicial dever\u00e1 residir no munic\u00edpio em \u00e1rea de abrang\u00eancia da serventia extrajudicial que exercer\u00e1 a delega\u00e7\u00e3o, interinidade e interven\u00e7\u00e3o, sob pena de perda da delega\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da interinidade, hip\u00f3tese, no primeiro caso, que ser\u00e1 declarada a vac\u00e2ncia da serventia.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2<\/em>\u00ba O delegat\u00e1rio, o interino e o interventor, acumulando mais de uma serventia, poder\u00e1 optar pela resid\u00eancia em qualquer um dos munic\u00edpios correspondentes, sob sua responsabilidade, apresentando ao juiz de Diretor do Foro e a Corregedoria o planejamento estrat\u00e9gico de acumula\u00e7\u00e3o com descri\u00e7\u00e3o dos dias e hor\u00e1rios que pretende trabalhar em cada uma delas.”<\/em><\/p>\n

\u00a7 3<\/em>\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o deste C\u00f3digo, os respons\u00e1veis pelas serventias extrajudiciais s\u00e3o denominados not\u00e1rio ou tabeli\u00e3o e oficial de registro ou registrador, bem como considera-se respons\u00e1vel pelo expediente da serventia extrajudicial o titular, o interventor ou o interino, nos seguintes termos:<\/em><\/p>\n

I – titular ou delegat\u00e1rio, aquele que teve sua responsabilidade origin\u00e1ria de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; <\/em><\/p>\n

II – interino, aquele que teve sua responsabilidade decorrente da extin\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o do not\u00e1rio ou registrador legalmente prevista, resultando na vac\u00e2ncia da serventia extrajudicial, com vistas \u00e0 preval\u00eancia da continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 posse de novo titular\/delegat\u00e1rio (por remo\u00e7\u00e3o ou concurso p\u00fablico); <\/em><\/p>\n

III – interventor, aquele que teve sua responsabilidade designada nos termos do art. 36 da Lei n. 8.935\/1994 “.<\/em><\/p>\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Anoreg-MT<\/em><\/p>\n