{"id":23609,"date":"2021-06-28T13:55:50","date_gmt":"2021-06-28T17:55:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=23609"},"modified":"2021-06-28T13:56:20","modified_gmt":"2021-06-28T17:56:20","slug":"ate-que-a-morte-os-separe-e-a-moradia-permaneca-o-direito-real-de-habitacao-na-visao-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/ate-que-a-morte-os-separe-e-a-moradia-permaneca-o-direito-real-de-habitacao-na-visao-do-stj\/","title":{"rendered":"At\u00e9 que a morte os separe e a moradia permane\u00e7a: o direito real de habita\u00e7\u00e3o na vis\u00e3o do STJ"},"content":{"rendered":"
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o direito real de habita\u00e7\u00e3o tem como finalidade principal garantir o direito constitucional \u00e0 moradia ao c\u00f4njuge sobrevivente, tanto no casamento como na uni\u00e3o est\u00e1vel (EREsp 1.520.294<\/a>\u00a0e\u00a0Aglnt no Resp 1.757.984<\/a>).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo a jurisprud\u00eancia do tribunal, o direito real de habita\u00e7\u00e3o \u2013 vital\u00edcio e personal\u00edssimo \u2013 emana diretamente da lei (artigo 1.831 do C\u00f3digo Civil de 2002<\/a>\u00a0e\u00a0artigo 7\u00ba da Lei 9.272\/1996<\/a>) e objetiva assegurar moradia digna ao vi\u00favo ou \u00e0 vi\u00fava no local em que antes residia com sua fam\u00edlia.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 instituto intrinsecamente ligado \u00e0 sucess\u00e3o, raz\u00e3o pela qual os direitos de propriedade originados da transmiss\u00e3o da heran\u00e7a sofrem um abrandamento tempor\u00e1rio em prol da manuten\u00e7\u00e3o da posse exercida por um dos integrantes do casal (EREsp 1.520.294<\/a>).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Para o STJ, o direito real de habita\u00e7\u00e3o deve ser conferido ao c\u00f4njuge\/companheiro sobrevivente n\u00e3o apenas quando houver descendentes comuns, mas tamb\u00e9m quando concorrem filhos exclusivos do c\u00f4njuge falecido (REsp 1.134.387<\/a>).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m disso, devido \u00e0 sua natureza, a corte tem decidido que, para o instituto produzir efeitos, \u00e9 desnecess\u00e1ria a inscri\u00e7\u00e3o do bem no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis (REsp 1.846.167<\/a>).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Como se v\u00ea, o direito real de habita\u00e7\u00e3o pode sofrer interpreta\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua aplicabilidade e, como qualquer outro direito, tamb\u00e9m \u00e9 pass\u00edvel de sofrer limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A seguir, alguns casos em que o STJ analisou e firmou tese sobre o assunto.<\/p>\n

Direito de habita\u00e7\u00e3o para o companh\u200b\u200beiro sobrevivente<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Com o advento do C\u00f3digo Civil de 2002<\/a>\u00a0(CC\/2002), surgiu nos tribunais brasileiros a discuss\u00e3o acerca da subsist\u00eancia do direito real de habita\u00e7\u00e3o para o companheiro sobrevivente.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo a ministra Nancy Andrighi, tal debate ocorreu porque a sucess\u00e3o do companheiro foi inserida no ordenamento jur\u00eddico brasileiro por meio da Lei 8.971\/1994<\/a>. Posteriormente, foi editada a\u00a0Lei 9.278\/1996<\/a>, a qual consagrou o direito real de habita\u00e7\u00e3o ao convivente sup\u00e9rstite “enquanto viver ou n\u00e3o constituir nova uni\u00e3o ou casamento” (REsp 1.846.167<\/a>).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Nancy Andrighi lembrou que o CC\/2002, por sua vez, apenas previu tal direito ao c\u00f4njuge sobrevivente, nada dispondo sobre sua aplica\u00e7\u00e3o ao companheiro, o que instaurou “acirrado debate”, tanto na doutrina quanto na jurisprud\u00eancia, sobre a revoga\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da Lei 9.278\/1996 pelo CC\/2002.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0“Essa quest\u00e3o chegou a este tribunal superior, que firmou orienta\u00e7\u00e3o pela preserva\u00e7\u00e3o do referido diploma legislativo e, consequentemente, pela manuten\u00e7\u00e3o do direito real de habita\u00e7\u00e3o ao companheiro sup\u00e9rstite”, completou a magistrada.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0No julgamento do AgRg no REsp 1.436.350<\/a>, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino tamb\u00e9m\u00a0destacou n\u00e3o terem sido revogadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 9.278\/1996, “subsistindo a norma que confere o direito real de habita\u00e7\u00e3o ao companheiro sobrevivente diante da omiss\u00e3o do C\u00f3digo Civil em disciplinar tal mat\u00e9ria em rela\u00e7\u00e3o aos conviventes em uni\u00e3o est\u00e1vel, consoante o princ\u00edpio da especialidade”.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O ministro Luis Felipe Salom\u00e3o ressaltou que o direito real de habita\u00e7\u00e3o \u00e9 ex vi legis<\/em>\u00a0(por for\u00e7a da lei), decorrente do direito sucess\u00f3rio (artigo 1.831 do CC\/2002); portanto, pode ser exercido desde a abertura da sucess\u00e3o (REsp 1.315.606<\/a>).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Para o magistrado, a partir desse momento, o c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente tem instrumentos processuais para garantir o exerc\u00edcio do direito de habita\u00e7\u00e3o, inclusive por meio de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria.<\/p>\n

Posse de outros bens no patrim\u00f4nio p\u200b\u200bessoal<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente, nos termos do artigo 1.831 do CC\/2002, \u00e9 garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrim\u00f4nio pessoal.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 Com esse fundamento, a Terceira Turma negou provimento ao REsp 1.582.178<\/a>, que questionava a perman\u00eancia de uma vi\u00fava no im\u00f3vel familiar com a alega\u00e7\u00e3o de que ela possu\u00eda outros im\u00f3veis.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Para o ministro Villas B\u00f4as Cueva, relator, a \u00fanica condi\u00e7\u00e3o que o legislador imp\u00f4s para assegurar o direito real de habita\u00e7\u00e3o \u00e9 que o im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia do casal seja o \u00fanico daquela natureza a inventariar.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0“Nenhum dos mencionados dispositivos legais imp\u00f5e como requisito para o reconhecimento do direito real de habita\u00e7\u00e3o a inexist\u00eancia de outros bens, seja de que natureza for, no patrim\u00f4nio pr\u00f3prio do c\u00f4njuge sobrevivente”, fundamentou.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O relator citou precedente da Quarta Turma, de 2013 (REsp 1.249.227<\/a>), no sentido de que o direito real de habita\u00e7\u00e3o \u00e9 conferido em lei independentemente de o c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente ser propriet\u00e1rio de outros im\u00f3veis.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Villas B\u00f4as Cueva destacou que a parte final do artigo 1.831 faz refer\u00eancia \u00e0 necessidade de que o im\u00f3vel seja “o \u00fanico daquela natureza a inventariar”, mas mesmo essa exig\u00eancia n\u00e3o \u00e9 interpretada de forma literal pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0“Nota-se que at\u00e9 mesmo essa exig\u00eancia legal \u2013 inexist\u00eancia de outros bens im\u00f3veis residenciais no acervo heredit\u00e1rio \u2013 \u00e9 amplamente controvertida em sede doutrin\u00e1ria. Da\u00ed porque esta corte, em pelo menos uma oportunidade, j\u00e1 afastou a literalidade de tal regra”, disse ele.<\/p>\n

Herdeiros n\u00e3o podem cobrar alu\u200b\u200bguel<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O direito real de habita\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter gratuito (artigo 1.414 do C\u00f3digo Civil<\/a>), raz\u00e3o pela qual os herdeiros n\u00e3o podem exigir remunera\u00e7\u00e3o do companheiro sobrevivente pelo uso do im\u00f3vel, nem a extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio e a aliena\u00e7\u00e3o do bem enquanto perdurar esse direito.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Tal entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma no julgamento do REsp 1.846.167<\/a>. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o direito real de habita\u00e7\u00e3o reconhecido ao c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente decorre de imposi\u00e7\u00e3o legal, tem natureza vital\u00edcia e personal\u00edssima, o que significa que ele pode permanecer no im\u00f3vel at\u00e9 a morte.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Dessa forma, na sucess\u00e3o por falecimento, a extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio em rela\u00e7\u00e3o a im\u00f3vel sobre o qual recai o direito real de habita\u00e7\u00e3o contraria a pr\u00f3pria ess\u00eancia dessa garantia, que visa proteger o n\u00facleo familiar.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Tamb\u00e9m por causa dessa prote\u00e7\u00e3o constitucional e pelo car\u00e1ter gratuito do direito real de habita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir do ocupante do im\u00f3vel qualquer contrapartida financeira em favor dos herdeiros que n\u00e3o usufruem do bem. “Sua finalidade \u00e9 assegurar que o vi\u00favo ou vi\u00fava permane\u00e7a no local em que antes residia com sua fam\u00edlia, garantindo-lhe uma moradia digna”, afirmou a ministra.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com a relatora, a intromiss\u00e3o do Estado na livre capacidade das pessoas de disporem de seu patrim\u00f4nio s\u00f3 se justifica pela prote\u00e7\u00e3o constitucional garantida \u00e0 fam\u00edlia. Dessa forma, apontou, \u00e9 poss\u00edvel, em exerc\u00edcio de pondera\u00e7\u00e3o de valores, a mitiga\u00e7\u00e3o de um deles \u2013 relacionado aos direitos de propriedade \u2013 para assegurar o outro, a prote\u00e7\u00e3o do grupo familiar.<\/p>\n

Copropriedade com terceiro anterior \u00e0 suc\u200bess\u00e3o<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A copropriedade anterior \u00e0 abertura da suce\u200bss\u00e3o impede o reconhecimento do direito real de habita\u00e7\u00e3o, pois h\u00e1 titularidade comum a terceiros estranhos \u00e0 rela\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria que ampararia o pretendido direito (EREsp 1.520.294<\/a>).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Nesse sentido, a Segunda Se\u00e7\u00e3o negou o pedido de uma vi\u00fava que pretendia ver reconhecido o direito real de habita\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel em que morava, comprado pelo seu falecido marido em copropriedade com um filho dele, antes do casamento.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A relatora, ministra Isabel Gallotti, afirmou que, como o direito real de habita\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o criada pelo legislador, n\u00e3o pode haver interpreta\u00e7\u00e3o extensiva para incluir no mesmo tratamento situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei \u2013 por exemplo, a hip\u00f3tese em que o im\u00f3vel seja objeto de copropriedade anterior com terceiros.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A mesma tese foi reafirmada recentemente no julgamento do AgInt no REsp 1.865.202<\/a>.\u00a0Para o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, n\u00e3o h\u00e1 direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente quando o im\u00f3vel em que o casal residia n\u00e3o era de propriedade exclusiva do falecido, uma vez que n\u00e3o podem os demais cond\u00f4minos se sujeitar a direito surgido apenas posteriormente, em decorr\u00eancia da sucess\u00e3o.<\/p>\n

Doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel antes do cas\u200b\u200b\u200bamento<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0No julgamento do REsp 1.315.606<\/a>, a Quarta Turma negou a uma vi\u00fava o direito de continuar morando no im\u00f3vel onde tinha vivido com o marido. Isso porque em 1953, antes de seu segundo casamento, o homem doou o bem aos filhos do primeiro casamento, em antecipa\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a; por\u00e9m, devido \u00e0 cl\u00e1usula de usufruto, permaneceu no local at\u00e9 sua morte.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0A vi\u00fava recorreu ao STJ para permanecer na propriedade, alegando que o bem integrava o patrim\u00f4nio do falecido.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Para o relator, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, algumas peculiaridades do caso \u2013 como o fato de o im\u00f3vel n\u00e3o ser o \u00fanico bem daquela natureza a inventariar \u2013 impediram o exerc\u00edcio do direito de habita\u00e7\u00e3o pelo c\u00f4njuge sobrevivente.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), ao rejeitar a pretens\u00e3o da segunda esposa, havia entendido que ela ficou vi\u00fava de um usufrutu\u00e1rio do bem, e n\u00e3o do real propriet\u00e1rio, j\u00e1 que a doa\u00e7\u00e3o tinha sido conclu\u00edda antes do seu casamento. Para o ministro Salom\u00e3o, tal entendimento do TJSP \u00e9 discut\u00edvel, pois a doa\u00e7\u00e3o, feita como antecipa\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a, era pass\u00edvel de revis\u00e3o futura.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0“Aquela simples doa\u00e7\u00e3o de outrora, com cl\u00e1usula de usufruto, n\u00e3o afastou, por si s\u00f3, o direito real de habita\u00e7\u00e3o, uma vez que existem diversas situa\u00e7\u00f5es em que o bem poder\u00e1 ser devolvido ao acervo, retornando ao patrim\u00f4nio do c\u00f4njuge falecido para fins de partilha e permitindo, em tese, eventual argui\u00e7\u00e3o de direito real de habita\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge”, argumentou Salom\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Embora por fundamentos jur\u00eddicos distintos, o ministro chegou \u00e0 mesma conclus\u00e3o da corte paulista pela improced\u00eancia do pedido da vi\u00fava.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0“Na hip\u00f3tese peculiar em julgamento, n\u00e3o havendo nulidade da partilha ou resolu\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 falar em retorno do im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio do falecido”, declarou o relator.<\/p>\n

Direito real de habita\u00e7\u00e3o arguido em a\u00e7\u00e3o possess\u200b\u200b\u00f3ria<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ainda que a companheira sobrevivente n\u00e3o tenha buscado em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel antes da morte do companheiro, \u00e9 admiss\u00edvel que invoque o direito real de habita\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, a fim de ficar na posse do im\u00f3vel em que residia com o falecido.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 pac\u00edfico no STJ o entendimento de que a companheira sup\u00e9rstite tem direito real de habita\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel de propriedade do falecido, onde residia o casal, mesmo na vig\u00eancia do atual C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Adotando tais fundamentos em decis\u00e3o un\u00e2nime, a Quarta Turma reconheceu ser poss\u00edvel a argui\u00e7\u00e3o do direito real de habita\u00e7\u00e3o para fins exclusivamente possess\u00f3rios, independentemente de seu reconhecimento anterior em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria declarat\u00f3ria de uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O relator do caso (que tramitou em segredo de Justi\u00e7a), ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, explicou que a prefer\u00eancia do exerc\u00edcio da posse do im\u00f3vel ap\u00f3s o falecimento do companheiro \u00e9 do sobrevivente.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Por isso, para o magistrado, \u00e9 “plenamente poss\u00edvel a argui\u00e7\u00e3o desse direito para fins exclusivamente possess\u00f3rios, at\u00e9 porque entender de forma diversa seria negar prote\u00e7\u00e3o justamente \u00e0 pessoa para quem o instituto foi desenvolvido e no momento em que ele \u00e9 o mais efetivo”.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Salom\u00e3o acrescentou que, no caso analisado, sendo a companheira titular de direito real de habita\u00e7\u00e3o exercit\u00e1vel diretamente sobre o im\u00f3vel, a posse \u00e9 inerente ao seu direito, pois, se assim n\u00e3o fosse, o direito n\u00e3o estaria assegurado.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0“Levando-se em conta a posse, considerada por si mesma, enquanto mero exerc\u00edcio f\u00e1tico dos poderes inerentes ao dom\u00ednio, h\u00e1 de ser mantida a recorrida no im\u00f3vel, at\u00e9 porque \u00e9 ela quem vem conferindo \u00e0 posse a sua fun\u00e7\u00e3o social”, concluiu.\u200b\u200b\u200b<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Esta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s):<\/span><\/span><\/span><\/div>\n
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EREsp 1520294<\/a><\/span><\/div>\n
REsp 1757984<\/a><\/span><\/div>\n
REsp 1134387<\/a><\/span><\/div>\n
REsp 1846167<\/a><\/span><\/div>\n
REsp 1436350<\/a><\/span><\/div>\n
REsp 1315606<\/a><\/span><\/div>\n
REsp 1582178<\/a><\/span><\/div>\n
REsp 1865202<\/a><\/span><\/div>\n
REsp 1249227<\/a><\/span><\/div>\n
REsp 1315606<\/a><\/span><\/div>\n