{"id":23475,"date":"2021-06-23T13:30:08","date_gmt":"2021-06-23T17:30:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=23475"},"modified":"2021-06-23T13:31:05","modified_gmt":"2021-06-23T17:31:05","slug":"lei-que-amplia-prazo-de-registro-de-imovel-rural-e-sancionada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/lei-que-amplia-prazo-de-registro-de-imovel-rural-e-sancionada\/","title":{"rendered":"Lei que amplia prazo de registro de im\u00f3vel rural \u00e9 sancionada"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa 3\u00aa feira (22.jun.2021) a lei que amplia para 2025 o prazo para ratifica\u00e7\u00e3o dos registros imobili\u00e1rios referentes aos im\u00f3veis rurais com origem em t\u00edtulos de aliena\u00e7\u00e3o ou de concess\u00e3o de terras devolutas expedidos por Estados em faixa de fronteira.<\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A lei foi publicada na edi\u00e7\u00e3o desta 4\u00aa feira (23.jun) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/a>. Eis a\u00a0\u00edntegra<\/a>.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A norma altera a Lei n\u00ba 13.178\/2015, que previa que os donos de terras com extens\u00e3o maior a 15 m\u00f3dulos fiscais deveriam providenciar, at\u00e9 outubro do ano passado, o certificado dos limites do terreno e a atualiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel junto ao Incra (Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cA san\u00e7\u00e3o presidencial confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica na regulariza\u00e7\u00e3o de terras em faixa de fronteira, a fim de que n\u00e3o pairem d\u00favidas sobre a lisura dos governos que lhes emitiram esses t\u00edtulos, al\u00e9m de conferir a validade desses documentos t\u00e3o importantes para os propriet\u00e1rios dessas terras, que s\u00e3o em boa parte produtores rurais que atuam de forma positiva na cadeia produtiva nacional\u201d, declarou em nota a Secretaria Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo o \u00f3rg\u00e3o, Bolsonaro vetou o dispositivo que determinava prazo para aprecia\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do questionamento administrativo de registro imobili\u00e1rio e, no caso descumprimento do prazo, autorizava que o cart\u00f3rio procedesse \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o do registro.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cSegundo as raz\u00f5es presidenciais, apesar da boa inten\u00e7\u00e3o do legislador, a medida acabaria por instituir obriga\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo, de forma a violar o princ\u00edpio da interdepend\u00eancia e harmonia entre os poderes, haja vista que o Poder Legislativo n\u00e3o pode determinar prazo para que o Executivo exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o que lhe incumbe, nem impor uma restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio das compet\u00eancias constitucionais do Poder Executivo ou interferir na reserva da administra\u00e7\u00e3o, sob pena de ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e nos termos da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal\u201d, l\u00ea-se no comunicado da Secretaria Geral.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O presidente ainda vetou trecho que dispunha que a ratifica\u00e7\u00e3o alcan\u00e7aria os registros imobili\u00e1rios oriundos de aliena\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es de terras devolutas estaduais efetuadas pelos Estados, sem pr\u00e9vio assentimento do Conselho de Defesa Nacional, de 16 de julho de 1934 a 5 de julho de 1955.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cDe acordo com as raz\u00f5es presid\u00eancias, e em que pese o m\u00e9rito da proposta, a medida contrariava o interesse p\u00fablico por gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em Conselho de Defesa Nacional, dentre o referido per\u00edodo que medeia de 1934 a 1955, pois esse Colegiado de Estado somente foi institu\u00eddo pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988\u201d, disse a Secretaria Geral.<\/p>\n

Fonte: Site Poder 360<\/em>
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