{"id":23343,"date":"2021-06-16T12:05:45","date_gmt":"2021-06-16T16:05:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=23343"},"modified":"2021-06-16T12:05:45","modified_gmt":"2021-06-16T16:05:45","slug":"arpen-br-assina-termo-de-cooperacao-tecnica-para-promover-orientacoes-juridicas-sobre-casamento-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/arpen-br-assina-termo-de-cooperacao-tecnica-para-promover-orientacoes-juridicas-sobre-casamento-civil\/","title":{"rendered":"Arpen\/BR assina Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica para promover orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas sobre casamento civil"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos (MDH), e Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Not\u00e1rios e Registradores (CNR) tamb\u00e9m integram o projeto.<\/em><\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Nesta ter\u00e7a-feira (15.05), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) participou de cerim\u00f4nia de assinatura de Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica para a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es institucionais e desenvolvimento de material informativo com orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas sobre quest\u00f5es relacionadas ao casamento civil no Brasil.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m da entidade representativa dos Cart\u00f3rios de Registro Civil, assinaram o acordo o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), o Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos (MMFDH) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores (CNR), que desenvolver\u00e3o a\u00e7\u00f5es conjuntas e materiais informativos aos nubentes para a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o matrim\u00f4nio no momento da habilita\u00e7\u00e3o para o casamento civil.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A cerim\u00f4nia ocorreu durante a 333\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, com a participa\u00e7\u00e3o do presidente da Arpen-Brasil, Gustavo Renato Fiscarelli, do presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Not\u00e1rios e Registradores (CNR), Rog\u00e9rio Portugal Bacellar, da ministra de Estado do Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos (MDH), Damares Alves, e do ministro presidente do Supremo Tribunal Federal e presidente do CNJ, Luiz Fux, que assinaram o termo.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cQuando o casamento \u00e9 aderido de forma consciente, as rela\u00e7\u00f5es se permanecem. Esse \u00e9 um projeto que busca enaltecer o casamento como entidade familiar, ao falar da fam\u00edlia como base da sociedade, cujo escopo \u00e9 justamente informar quais s\u00e3o seus deveres e suas obriga\u00e7\u00f5es\u201d, explicou o presidente da Arpen-Brasil, Gustavo Fiscarelli.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A secret\u00e1ria nacional da Fam\u00edlia no Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos, Angela Vidal Gandra Martins, destacou a seriedade da uni\u00e3o matrimonial. \u201cCasar \u00e9 um marco tanto legal quanto relacional, que traz n\u00e3o s\u00f3 as consequ\u00eancias jur\u00eddicas, mas tamb\u00e9m a igualdade de direitos entre homens e mulheres no lar e tamb\u00e9m a beleza e grandeza dos v\u00ednculos familiares de cultivar e transmitir o amor\u201d.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em seguida, a ministra Damares Alves lembrou todos os aspectos que abrangem o casamento. \u201cTemos visto novos casais chegando para celebrar o matrim\u00f4nio sem conhecimento pr\u00e9vio sobre viol\u00eancia dom\u00e9stica, educa\u00e7\u00e3o financeira e educa\u00e7\u00e3o dos filhos. \u00c9 uma alegria para o Minist\u00e9rio dar um passo t\u00e3o importante na prote\u00e7\u00e3o do casamento\u201d.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O ministro do STF e presidente do CNJ, Luiz Fux, parabenizou a iniciativa por se tratar de um tema em que as pessoas n\u00e3o tem conhecimento. \u201cEm um pa\u00eds em que as pessoas n\u00e3o sabem os seus direitos, eu queria agradecer em nome do CNJ ao grupo de trabalho que permitiu essa pol\u00edtica p\u00fablica\u201d, disse Fux ao encerrar a sess\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0J\u00e1 o presidente da CNR relembrou sua passagem como registrador civil e ressaltou a import\u00e2ncia da implementa\u00e7\u00e3o dessa medida. \u201cVerifiquei que a maior parte dos noivos s\u00e3o carentes de informa\u00e7\u00e3o, e por isso verifica-se um n\u00famero elevado de casamentos e n\u00fameros ainda maiores de div\u00f3rcios, por falta de orienta\u00e7\u00e3o\u201d, disse Rog\u00e9rio Portugal Bacellar.<\/p>\n

Materiais Informativos<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com a resolu\u00e7\u00e3o aprovada, o material informativo consistir\u00e1 em manuais, cartilhas, guias r\u00e1pidos, cartazes a serem afixados nas unidades do Registro Civil e v\u00eddeos, acess\u00edveis por meio eletr\u00f4nico, por interm\u00e9dio de link a ser fornecido aos interessados pelo registrador.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O material informativo de prepara\u00e7\u00e3o para o casamento civil vai prestar informa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas necess\u00e1rias \u00e0 compreens\u00e3o do casamento, de suas formalidades, de seus efeitos jur\u00eddicos, do regime de bens entre os c\u00f4njuges, dos direitos e deveres conjugais, do poder familiar sobre os filhos e das formas de sua dissolu\u00e7\u00e3o antes que o ato seja estabelecido.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m disso, pretende conscientizar casais quanto \u00e0s consequ\u00eancias legais do div\u00f3rcio, o exerc\u00edcio da parentalidade, como forma de se assegurar o bom desenvolvimento de crian\u00e7as e adolescentes, e de preven\u00e7\u00e3o de maus-tratos e abusos. Al\u00e9m de esclarecer os pretendentes ao matrim\u00f4nio sobre o fen\u00f4meno da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher e as formas de sua preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em respeito a laicidade brasileira, o ato determina que \u201co material informativo n\u00e3o poder\u00e1 se revestir de car\u00e1ter religioso ou ideol\u00f3gico, haja vista a laicidade do Estado e o princ\u00edpio fundamental do pluralismo pol\u00edtico em que se assenta a Rep\u00fablica Federativa do Brasil (art. 1o, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal)\u201d.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Todo o material produzido ser\u00e1 submetido ao crivo do CNJ e, uma vez aprovado, ser\u00e1 encaminhado para todas as unidades do Servi\u00e7o de Registro Civil das Pessoas Naturais, para disponibiliza\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas interessadas.<\/p>\n

Fonte: Anoreg-BR<\/em>
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