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\u00a0 \u00a0 \u00a0A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), a Escola Mato-grossense de Not\u00e1rios e Registradores (Emnor) e a INR Cont\u00e1bil realizaram na manh\u00e3 deste s\u00e1bado (12 de junho) o curso sobre o programa gerador da Declara\u00e7\u00e3o sobre Opera\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias (DOI), conex\u00e3o com o Sinter e opera\u00e7\u00f5es envolvendo terrenos da Uni\u00e3o como fato gerador da Doitu.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O evento foi online, conduzido pelo advogado e professor de Direito Tribut\u00e1rio Antonio Herance Filho, e reuniu dezenas de not\u00e1rios, registradores e colaboradores de serventias.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Antonio Herance iniciou o treinamento afirmando que \u201co imposto de renda sobre ganhos de capital passou a ser do alcance do \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio da Uni\u00e3o quando um decreto lei instituiu uma nova obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, do tipo acess\u00f3ria, que vinha com nome que tem at\u00e9 hoje, que \u00e9 declara\u00e7\u00e3o sobre bens imobili\u00e1rios\u201d.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cQuanto ao tabeli\u00e3o de notas, oferece ao Fisco todas as informa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o realizada entre as partes. Antes, a Receita n\u00e3o tinha acesso \u00e0s essas informa\u00e7\u00f5es. O ato registral praticado d\u00e1 ensejo ao fato gerador da DOI, que tem que levar as informa\u00e7\u00f5es da opera\u00e7\u00e3o realizada. A partir da institui\u00e7\u00e3o da DOI, a Receita \u00e9 prontamente informada do ato realizado. A atua\u00e7\u00e3o do not\u00e1rio e registrador em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 DOI promove efici\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que antes n\u00e3o era vista e essa responsabilidade social produzida pela classe se constitui num grande marco da vida daquele \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio. \u00c9 um papel desenvolvido de forma muito importante\u201d, declarou Antonio Hernace.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Em seguida, abordou aspectos da legisla\u00e7\u00e3o aplicada \u00e0 DOI (Lei n\u00ba 10.426\/2002 e Instru\u00e7\u00f5es Normativas n\u00ba 1.036\/2010, 1.112\/2010, 1.193\/2011 e 1.239\/2012); Doitu (Decreto-lei n\u00ba 2398\/1987 e Portaria SPUSEDDM\/ME n\u00ba 24.218\/2020); e Sinter (Decreto n\u00ba 8764\/2016; Portaria RFB n\u00ba 1091\/2018).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Explicou, ainda, que o momento da ocorr\u00eancia da DOI \u00e9 o fato gerador. Segundo o advogado, a declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apresentada sempre que ocorrer opera\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o; realizada por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica; independentemente de seu valor.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Antonio Herance tamb\u00e9m abordou o conceito legal de aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o (Decreto-Lei n\u00ba 1.381\/1974 \u2013 artigo 2, \u00a7 1\u00ba); os sujeitos passivos da obriga\u00e7\u00e3o (tabeli\u00e3es de notas, oficiais de registro de im\u00f3veis, e oficiais de registro de t\u00edtulos e documentos), bem como demonstrou as revogadas hip\u00f3teses de dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o da DOI; e casos especiais como, por exemplo, atos de registro que n\u00e3o consistem em aliena\u00e7\u00e3o; atos de registro relacionados com direitos reais de garantia; a biparti\u00e7\u00e3o da propriedade e dos direitos relativos ao usufruto; a divis\u00e3o amig\u00e1vel do im\u00f3vel para extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio sem aliena\u00e7\u00e3o, dentre outros.<\/p>\n
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Anoreg-MT<\/em><\/p>\n