{"id":22804,"date":"2021-05-18T14:13:22","date_gmt":"2021-05-18T18:13:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=22804"},"modified":"2021-05-18T14:13:22","modified_gmt":"2021-05-18T18:13:22","slug":"prazo-para-ratificar-documento-de-imovel-na-fronteira-podera-ser-ampliado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/prazo-para-ratificar-documento-de-imovel-na-fronteira-podera-ser-ampliado\/","title":{"rendered":"Prazo para ratificar documento de im\u00f3vel na fronteira poder\u00e1 ser ampliado"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0Tramita na C\u00e2mara dos Deputados\u00a0o\u00a0Projeto de Lei n. 674\/2021\u00a0(PL), de autoria do Ex-Deputado Federal\u00a0Schiavinato\u00a0(PP-PR), que altera a\u00a0Lei n. 13.178\/2015<\/a>, que disp\u00f5e sobre a ratifica\u00e7\u00e3o dos registros imobili\u00e1rios decorrentes de aliena\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es de terras p\u00fablicas situadas nas faixas de fronteira. O PL busca \u201cautorizar a ratifica\u00e7\u00e3o de registros imobili\u00e1rios referentes a im\u00f3veis rurais cujo dom\u00ednio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o federal direta ou indireta e para estender os prazos para requerer a ratifica\u00e7\u00e3o, mediante certifica\u00e7\u00e3o do georreferenciamento do im\u00f3vel e a atualiza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratifica\u00e7\u00e3o dos registros.\u201d<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional; de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Em dezembro de 2020, a C\u00e2mara aprovou o PL n. 1792\/2019<\/a>, com conte\u00fado semelhante, atualmente em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O texto, caso aprovado como proposto, revoga o inciso I do art. 1\u00ba da mencionada lei e altera os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 2\u00ba, que passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c\u00a7 1\u00ba As ratifica\u00e7\u00f5es de que trata o caput deste artigo aplicam-se a exce\u00e7\u00e3o constante do inciso II do\u00a0<\/em>caput\u00a0do art. 1\u00ba e a regra prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os interessados em obter a ratifica\u00e7\u00e3o de que trata o\u00a0<\/em>caput\u00a0dever\u00e3o requerer a certifica\u00e7\u00e3o e a atualiza\u00e7\u00e3o de que tratam os incisos I e II do\u00a0<\/em>caput\u00a0no prazo de dez anos a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Lei.\u201d<\/em><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em sua Justifica\u00e7\u00e3o, o autor do PL, falecido em abril em decorr\u00eancia de complica\u00e7\u00f5es da COVID-19, explicou que \u201co presente projeto de lei objetiva prorrogar o prazo, a fim de que o detentor do t\u00edtulo de aliena\u00e7\u00e3o ou de concess\u00e3o de terra, tenha um tempo mais dilatado para requerer ao INCRA a sua ratifica\u00e7\u00e3o, uma vez que \u00e9 dificultoso em se obter todos os documentos exigidos para compor os processos de pedido de ratifica\u00e7\u00e3o, pelas mais variadas raz\u00f5es.\u201d Schiavinato ainda destacou \u201cque \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve depender de circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 origem dos t\u00edtulos, como a que diz respeito \u00e0 exist\u00eancia de procedimento administrativo ou judicial por parte de \u00f3rg\u00e3os federais que questione o dom\u00ednio do propriet\u00e1rio, sendo necess\u00e1rio o expurgo deste tipo de ato da norma. Por si s\u00f3 n\u00e3o havendo contesta\u00e7\u00e3o nas v\u00e1rias transmiss\u00f5es seriam o suficiente para provar a boa f\u00e9. O excesso de legalismo atrapalha o desenvolvimento do pa\u00eds.<\/p>\n