![\"\"](\"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Anderson-Nogueira-Guedes.jpg\")
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Quest\u00e3o das mais relevantes, hodiernamente, reside na atual reda\u00e7\u00e3o do artigo 1.641, II, do C\u00f3digo Civil p\u00e1trio, o qual imp\u00f5e o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens no casamento da pessoa maior de 70 (setenta) anos.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Assim disp\u00f5e o aludido dispositivo:<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 1.641. \u00c9 obrigat\u00f3rio o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens no casamento:<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0I – das pessoas que o contra\u00edrem com inobserv\u00e2ncia das causas suspensivas da celebra\u00e7\u00e3o do casamento;<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. (grifo nosso)<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Em que pese a disposi\u00e7\u00e3o literal do artigo, que trata do instituto do casamento, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem entendido que tal imposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se aplica \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel, conforme bem asseveram Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto (2020, p. 1676\/1677):<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Ali\u00e1s, o STJ tem entendido que a imposi\u00e7\u00e3o do regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens imposto a quem se casar com mais de 70 anos tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel (STJ, REsp 1.689.152, Rel. Min. Luis Salom\u00e3o, 4\u00aa T, DJe 22\/11\/2017).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Pela atual regra, que praticamente replicou a disposi\u00e7\u00e3o do revogado artigo 258, par\u00e1grafo \u00fanico, II, do C\u00f3digo Civil de 1916, ao se instruir processo de habilita\u00e7\u00e3o para o casamento de pessoa maior de 70 (setenta) anos, o Oficial do Servi\u00e7o de Registro Civil das Pessoas Naturais competente dever\u00e1, obrigatoriamente, fazer constar de todo o processo, assim como do registro de casamento e das respectivas certid\u00f5es, que o regime de bens estabelecido para aquele casamento \u00e9 o da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade de o casal optar, por exemplo, pelo regime da Comunh\u00e3o Universal, haja vista a disposi\u00e7\u00e3o legal que imp\u00f5e, nesses casos, o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria (ou legal) de bens, ressalvada a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o do regime da separa\u00e7\u00e3o convencional (CC, art. 1.687), a fim de afastar a incid\u00eancia da S\u00famula 377 do Pret\u00f3rio Excelso, conforme disp\u00f5e o Enunciado 634 CJF, aprovado na VIII Jornada de Direito, in verbis<\/em><\/i>:<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 l\u00edcito aos que se enquadrem no rol de pessoas sujeitas ao regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.641 do C\u00f3digo Civil) estipular, por pacto antenupcial ou contrato de conviv\u00eancia, o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens, a fim de assegurar os efeitos de tal regime e afastar a incid\u00eancia da S\u00famula 377 do STF.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Deve-se ressaltar que, inicialmente, o C\u00f3digo Civil de 2002 previa a imposi\u00e7\u00e3o de tal regime no casamento da pessoa maior de 60 (sessenta) anos. Posteriormente, por meio da lei 12.344\/2010, houve a amplia\u00e7\u00e3o dessa idade para os atuais 70 (setenta) anos constantes da norma.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Mister se faz frisar que a motiva\u00e7\u00e3o de tal disposi\u00e7\u00e3o reside na preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em preservar a pessoa idosa dos intentos de pessoas “aproveitadoras” e “mal-intencionadas”, que poderiam “se aproveitar” de um suposto estado de fragilidade\/vulnerabilidade da pessoa maior de 70 (setenta) anos, de forma a preservar o seu patrim\u00f4nio e garantir a sua subsist\u00eancia\/provis\u00e3o, protegendo-o de relacionamentos mesquinhos e interesseiros, e, principalmente, do vulgarmente conhecido “golpe do ba\u00fa”.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Acontece que, na atual conjuntura e est\u00e1gio do desenvolvimento humano, em que a ci\u00eancia evolui exponencialmente a cada ano, influenciando diretamente na qualidade de vida das pessoas, a expectativa de vida do ser humano tem aumentado radicalmente, chegando-se a uma maior longevidade.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Para se ter uma ideia, sem o objetivo de adentrar em quest\u00f5es mais cient\u00edficas, em 1940 a expectativa de vida do brasileiro era de 45,5 anos, enquanto que, em 2018, passou a ser de 76,3. (SENRA, Dante. UOL, 2019)<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Houve, portanto, um salto na m\u00e9dia de vida do brasileiro, que passou a viver mais.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Isso fica ainda mais evidente se compararmos a expectativa de vida do homem moderno com a existente, no Brasil, no ano de 1.900, que era de apenas 33,7 anos. (SENRA, Dante. UOL, 2019)<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O fato \u00e9 que o brasileiro est\u00e1 vivendo mais e com uma qualidade de vida superior \u00e0quela existente h\u00e1 alguns anos.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0V\u00ea-se, tamb\u00e9m, atualmente, uma preocupa\u00e7\u00e3o maior das pessoas com o seu bem-estar f\u00edsico, com um n\u00famero crescente de pessoas das mais diversas idades, inclusive idosas, procurando se exercitar nas pra\u00e7as, pistas de caminhadas e academias de todo o pa\u00eds.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 evidente que, com o passar dos anos, as coisas tendem a mudar nas vidas de todos; a tend\u00eancia \u00e9 que aos 40 n\u00e3o se tenha o mesmo vigor f\u00edsico que se tinha aos 20, tampouco que uma pessoa com 60, 70 anos ou mais tenha a mesma disposi\u00e7\u00e3o de uma com 50, mas isso n\u00e3o quer dizer que o idoso n\u00e3o esteja apto a exercer todos os atos de sua vida civil, ainda mais diante do gradual aumento da expectativa de vida e com a preocupa\u00e7\u00e3o de todos em envelhecer bem e com sa\u00fade.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Pensar diferente seria rebaix\u00e1-lo a uma vexat\u00f3ria condi\u00e7\u00e3o de presun\u00e7\u00e3o de incapacidade, o que \u00e9 completamente vedado pelo nosso Ordenamento Jur\u00eddico.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A idade avan\u00e7ada, por si s\u00f3, n\u00e3o pressup\u00f5e a incapacidade do indiv\u00edduo de exercer todos os atos de sua vida civil, normalmente. Muito pelo contr\u00e1rio! Os idosos t\u00eam o direito constitucional de envelhecer com dignidade.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Ali\u00e1s, as pessoas idosas det\u00eam algo que nenhum jovem possui: a experi\u00eancia de vida!<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Outra vantagem que as pessoas maduras possuem, ao contr\u00e1rio do que pensam alguns, \u00e9 o fato de que n\u00e3o est\u00e3o t\u00e3o suscet\u00edveis \u00e0s paix\u00f5es quanto est\u00e3o os mais jovens.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Penso que, salvo em casos excepcionais, quando uma pessoa mais velha se casa com outra bem mais nova est\u00e1 plenamente ciente de tudo o que envolve essa decis\u00e3o, fazendo-o dentro de sua autonomia de vontade.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m disso, haja vista o dinamismo social\/tecnol\u00f3gico e de troca de informa\u00e7\u00f5es atualmente existente, as pessoas est\u00e3o cada vez mais atentas e informadas sobre as mais diversas quest\u00f5es, inclusive sobre “golpes do ba\u00fa” e tudo o que envolve esse tipo de situa\u00e7\u00e3o, mostrando-se a norma legal, a nosso ver, deveras ultrapassada. Lembremo-nos que semelhante disposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 constava do C\u00f3digo Civil de 1916, \u00e9poca em que se vivia, definitivamente, uma outra realidade.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Digo mais, tal disposi\u00e7\u00e3o legal, se olhada sob o prisma constitucional, parece ferir terrivelmente o princ\u00edpio da Dignidade da Pessoa Humana, insculpido no artigo 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, afrontando, por consequ\u00eancia, o pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico de Direito, por ser um de seus fundamentos.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m disso, referida norma tutela direito patrimonial em detrimento do direito existencial do indiv\u00edduo de ver as suas escolhas prevalecerem e de ser respeitado.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Isso fica ainda mais evidente se a analisarmos \u00e0 luz de uma principiologia civil-constitucional norteadora do Direito de Fam\u00edlia Contempor\u00e2neo, amplamente aceita pelo nosso Ordenamento Jur\u00eddico, sobretudo com rela\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Liberdade, Princ\u00edpio da Isonomia e o Princ\u00edpio da Autonomia da Vontade, estando tal dispositivo, a nosso ver, eivado de patente inconstitucionalidade.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Conv\u00e9m ressaltar, entretanto, que, por se tratar de norma cogente, os Oficiais de Registro Civil, em regra, somente poder\u00e3o instruir processo de habilita\u00e7\u00e3o de casamento de pessoa maior de 70 (setenta) anos, com a ado\u00e7\u00e3o de regime diverso daquele estabelecido no artigo 1.641, II, do C\u00f3digo Civil (separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens), caso haja a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, pelo Poder Judici\u00e1rio, no exerc\u00edcio do controle de constitucionalidade, difuso ou concentrado.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Contudo, quest\u00e3o peculiar e que merece destaque \u00e9 a inerente ao casamento de pessoas maiores de 70 (setenta) anos, por convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel iniciada antes dessa idade.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, indaga-se: nesses casos, o regime de bens do casamento dever\u00e1 ser o da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens?<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Certamente que n\u00e3o!<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Dever-se-\u00e1, em tais situa\u00e7\u00f5es, permitir ao casal que adote outro regime de bens para o casamento, sobretudo nos casos em que facilmente se prova a exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de filhos do casal e\/ou mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de Escritura P\u00fablica Declarat\u00f3ria de Uni\u00e3o Est\u00e1vel ou Contrato de Conviv\u00eancia com firma reconhecida.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Explico: Imagine que Jo\u00e3o e Maria mantiveram uma uni\u00e3o est\u00e1vel por mais de 30 ou 40 anos, possuindo v\u00e1rios filhos comuns e decidam se casar j\u00e1 na velhice, como forma de “regularizar” a sua situa\u00e7\u00e3o. Qual seria a raz\u00e3o de se impor a esse casamento o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens ou de envi\u00e1-los ao Judici\u00e1rio para pleitear provimento judicial que autorize a ado\u00e7\u00e3o de outro regime?<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Defendemos, nessas situa\u00e7\u00f5es, a plena possibilidade de o casal optar, na Serventia de Registro Civil, por um regime de bens diferente daquele estabelecido no artigo 1.641, II, do C\u00f3digo Civil, desde que inexistam outras causas legais de imposi\u00e7\u00e3o de tal regime.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Nesse sentido, fora aprovado, na III Jornada de Direito Civil, o Enunciado 261 do CJF, cujo teor \u00e9 o seguinte: “A obrigatoriedade do regime da separa\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o se aplica a pessoa maior de sessenta anos\u00a0<\/strong>[hoje, setenta], quando o casamento for precedido de uni\u00e3o est\u00e1vel iniciada antes dessa idade.<\/strong>”\u00a0(grifo nosso)<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Nesse diapas\u00e3o, tamb\u00e9m s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Milton Paulo de Carvalho Filho (2019, p. 2035):<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Na hip\u00f3tese espec\u00edfica da uni\u00e3o est\u00e1vel iniciada antes que um dos companheiros tenha completado 70 anos, portanto, sob o regime de comunh\u00e3o parcial, entende-se n\u00e3o aplic\u00e1vel a regra (art. 1.641, II),\u00a0<\/strong>pois n\u00e3o se pode privar os nubentes dos bens que adquiriram juntos em uni\u00e3o est\u00e1vel, por sobrevir casamento sexagen\u00e1rio. (grifo nosso<\/strong>)<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Conv\u00e9m ressaltar, por derradeiro, que tal entendimento tamb\u00e9m vale para a formaliza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, e n\u00e3o s\u00f3 para o casamento.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Desse modo, ao se lavrar, em Tabelionato de Notas, a competente Escritura P\u00fablica Declarat\u00f3ria de Uni\u00e3o Est\u00e1vel de pessoa maior de 70 (setenta) anos, cuja uni\u00e3o tenha iniciado antes de tal idade, dever-se-\u00e1 permitir ao casal que livremente escolha o regime de bens que a reger\u00e1.<\/p>\n Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n BRASIL.\u00a0C\u00f3digo Civil Brasileiro, Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002<\/strong>. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a>. Acesso em: 11 fev. 2021.<\/p>\n CARVALHO FILHO, Milton Paulo de.\u00a0C\u00f3digo Civil Comentado – Doutrina e Jurisprud\u00eancia – Coordena\u00e7\u00e3o Ministro Cezar Peluso.<\/strong>\u00a0Barueri[SP]: Editora Manole, 2019.<\/p>\n CJF.\u00a0Enunciado 261 do CJF.<\/strong>\u00a0Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a>.\u00a0\u00a0Acesso em: 11 fev. 2021<\/p>\n CJF.\u00a0Enunciado 634 do CJF.<\/strong>\u00a0Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a>. Acesso em: 11 fev. 2021<\/p>\n ROSENVALD, Nelson; BRAGA NETTO, Felipe.\u00a0C\u00f3digo Civil Comentado – Artigo por Artigo.<\/strong>\u00a0Salvador : Editora Juspodivm, 2020.<\/p>\n SENRA, Dante.\u00a0Expectativa de vida do brasileiro aumentou: o que isso realmente significa?\u00a0<\/strong>Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a>. Acesso em: 11 fev. 2021.<\/p>\n *Anderson Nogueira Guedes<\/strong>\u00a0\u00e9 advogado e consultor jur\u00eddico. Especialista em Direito Notarial e Registral, Direito de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es e em Direito Tribut\u00e1rio. Foi Tabeli\u00e3o Substituto do 2\u00ba Servi\u00e7o Notarial e Registral da comarca de Campo Novo do Parecis\/MT, por mais de 15 anos. Palestrante. Membro Efetivo da Comiss\u00e3o de Direito das Fam\u00edlias e Sucess\u00f5es e da Comiss\u00e3o de Estudos das Quest\u00f5es Jur\u00eddicas do Agroneg\u00f3cio, da OAB\/MT. Autor de diversos artigos jur\u00eddicos publicados em sites especializados em Direito Notarial e Registral do pa\u00eds. Coautor das obras: Tabelionato de Notas – Temas Aprofundados e O Novo Protesto de T\u00edtulos e Documentos de D\u00edvida – Os Cart\u00f3rios de Protesto na Era dos Servi\u00e7os Digitais, publicados pela Editora Juspodivm, e da obra O Direito Notarial e Registral em Artigos Vol IV, publicado pela YK Editora. Aprovado em v\u00e1rios concursos p\u00fablicos para ingresso na Atividade Notarial e Registral.<\/p>\n Fonte: Migalhas<\/em><\/p>\n