![\"\"](\"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/Doralice-Pereira..jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Como j\u00e1 dito em artigo anterior, nunca que uma Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana ser\u00e1 igual \u00e0 outra. A Lei n\u00ba 13.465\/2017, bem como o Decreto n\u00ba 9.310\/2018 vieram para simplificar todo o procedimento de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana. Partindo desse pressuposto, devemos nos desapegar de todas as legisla\u00e7\u00f5es e princ\u00edpios registrais e nos ater apenas e t\u00e3o somente a Lei 13.465\/2017 e o Decreto n\u00ba 9.310\/2018.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Alguns dos entraves acontecem e isso impede que a Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana aconte\u00e7a, e muitas vezes \u00e9 o mero desconhecimento da Lei. \u00c0s vezes os Gestores desconhecem o procedimento e n\u00e3o imaginam o quanto de retorno os seus munic\u00edpios ter\u00e3o principalmente econ\u00f4mico ap\u00f3s o procedimento da Reurb. Se os Gestores que n\u00e3o tiverem essa vis\u00e3o de que a Reurb traz retorno ao munic\u00edpio, poder\u00e3o inclusive ser denunciados por improbidade administrativa por omiss\u00e3o de receita, uma vez que o munic\u00edpio deixar\u00e1 de receber os impostos (IPTU) devidos por esses ocupantes que est\u00e3o de forma ilegal. Outro benef\u00edcio para o munic\u00edpio \u00e9 o giro financeiro para o com\u00e9rcio local (ISSQN), uma vez que regularizado os im\u00f3veis, as pessoas poder\u00e3o buscar cr\u00e9ditos para ampliar e reformar suas constru\u00e7\u00f5es, ou at\u00e9 mesmo vender (ITBI).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Um dos desafios da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana \u00e9 o Munic\u00edpio mapear onde est\u00e3o os seus N\u00facleos Urbanos Informais, por isso a import\u00e2ncia da parceria com o Registrador de Im\u00f3veis. Desafio tamb\u00e9m \u00e9 formar uma equipe que esteja empenhada em estudar a legisla\u00e7\u00e3o e se inteirar do assunto para que a Regulariza\u00e7\u00e3o aconte\u00e7a, e isso \u00e9 muito importante, pois h\u00e1 muitas pessoas n\u00e3o qualificadas no mercado.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 importante que os servidores que forem trabalhar no processamento da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana n\u00e3o fa\u00e7am parte de nenhuma Comiss\u00e3o, para que assim se dediquem apenas e t\u00e3o somente ao procedimento da Reurb. Exige-se dedica\u00e7\u00e3o total destes servidores, principalmente qualificando-os para que possam realizar e processar a Reurb com mais seguran\u00e7a. Por isso a import\u00e2ncia de se ter uma equipe treinada, n\u00e3o s\u00f3 com pessoas t\u00e9cnicas, mas tamb\u00e9m que estes tenham um acompanhamento jur\u00eddico, principalmente de um advogado que tenha no\u00e7\u00e3o de Direito Registral e Imobili\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Nota-se que a abertura do procedimento de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria n\u00e3o pode partir apenas do Munic\u00edpio, os ocupantes daquele N\u00facleo Urbano Informal, precisam saber que podem arcar com os custos do procedimento e provocar o Munic\u00edpio para que este fa\u00e7a com que a regulariza\u00e7\u00e3o aconte\u00e7a \u00e9 o que preceitua a Lei n\u00ba 14.118\/2021 (Casa Verde e Amarela).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Os Gestores precisam saber que quando se regulariza um im\u00f3vel, eles est\u00e3o trazendo dignidade ao seu ocupante, garantindo o direito de moradia a todos que ali est\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Outro entrave \u00e9 achar que a Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana s\u00f3 poder\u00e1 ser feita em N\u00facleos Urbanos consolidados at\u00e9 22.12.2016. Ledo engano, pois a Lei n\u00ba 13.465\/2017 fixa esse limite temporal apenas para o uso da Legitima\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria, ou seja, \u00e9 um instituto jur\u00eddico que nasceu com data para morrer, nos termos do Art. 9, \u00a7 2\u00ba e Art. 23 da referida Lei. Ap\u00f3s a referida data, pode-se sim realizar Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria em N\u00facleos Urbanos consolidados, por\u00e9m, n\u00e3o se poder\u00e1 usar a Legitima\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria. Vale destacar que a Legitima\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria poder\u00e1 ser usada tanto na Reurb-S como na Reurb-E, por\u00e9m, na primeira h\u00e1 requisitos a serem cumpridos pelo benefici\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Neste sentido se manifestou o Col\u00e9gio Registral Imobili\u00e1rio de Minas Gerais no Parecer n\u00ba 003\/2019 devidamente assinado pelas Ilustres Doutoras Ana Cristina de Souza Maia e Michely Freire Fonseca Cunha referencias em Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana no Brasil.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Percebe-se tamb\u00e9m o desconhecimento da Lei por parte dos Registradores de Im\u00f3veis. Muitos \u00e0s vezes n\u00e3o se empenham em fazer com que a Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria aconte\u00e7a por mero preconceito, uma vez que boa parte das regulariza\u00e7\u00f5es s\u00e3o de Interesse Social, sendo isentas de recolher emolumentos, art. 13, II, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 13.465\/2017. Por\u00e9m, o Registrador esquece que futuramente ele ter\u00e1 sim retorno financeiro, pois a pessoa beneficiada pela Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria poder\u00e1 vender seu im\u00f3vel, dar em garantia, obter financiamento para amplia\u00e7\u00e3o e reforma da constru\u00e7\u00e3o. O Registrador de Im\u00f3veis deve ser parceiro do Munic\u00edpio no procedimento de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana, afinal, \u00e9 ele que conhece a hist\u00f3ria daquele Munic\u00edpio e muita das vezes sabe o que aconteceu para chegar a aquela situa\u00e7\u00e3o de irregularidade.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O Registrador de Im\u00f3veis precisa se desapegar de todos os princ\u00edpios registrais, tais como: disponibilidade jur\u00eddica, especializa\u00e7\u00e3o subjetiva, princ\u00edpios registrais da continuidade da matr\u00edcula, etc. A Lei n\u00ba 13.465\/2017 veio para simplificar todo o procedimento registral da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria, ou o Gestor regulariza o im\u00f3vel, ou ele derruba tudo, ou seja, a regulariza\u00e7\u00e3o vai ter que acontecer. N\u00e3o existe meio termo na Reurb, ou seja, n\u00e3o se pode deixar aquele ocupante como ele est\u00e1 de forma ilegal.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O Decreto n\u00ba 9.310\/2018, tamb\u00e9m dispensa a qualifica\u00e7\u00e3o registral nos termos da Lei n\u00ba 6.015\/73, para a Reurb-S, devendo o Registrador de Im\u00f3vel se ater apenas ao disposto no Art. 10, \u00a7 2\u00ba, ou seja, nome completo, estado civil e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas \u2013 CPF.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Uma inova\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.465\/2017 \u00e9 possibilidade de um \u00fanico registro para do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e a constitui\u00e7\u00e3o de direito real em nome dos benefici\u00e1rios na Reurb-S realizada em \u00e1rea p\u00fablica, conforme preceitua o art. 17 da referida Lei. Assim, apenas com a titula\u00e7\u00e3o o Registrador de Im\u00f3veis abrir\u00e1 as matr\u00edculas daquele N\u00facleo Urbano j\u00e1 em nome dos Ocupantes e far\u00e1 as averba\u00e7\u00f5es das respectivas constru\u00e7\u00f5es, conseguindo assim cumprir o prazo previsto na Lei.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Outra quest\u00e3o importante \u00e9 que para as averba\u00e7\u00f5es de constru\u00e7\u00f5es o Registrador de Im\u00f3veis n\u00e3o poder\u00e1 exigir o Auto de Conclus\u00e3o\/Habite-se na Reurb-S, uma vez que j\u00e1 existe decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, no bojo do Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 0003469-20.2019.2.00.0000 acerca da n\u00e3o exig\u00eancia.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O Munic\u00edpio poder\u00e1 fazer a Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana em etapas e o Registrador de Im\u00f3veis tamb\u00e9m poder\u00e1 fazer o registro em etapas, e a chamada Reurb Lego, nomenclatura dada pelas Doutoras Ana Cristina de Souza Maia e Michely Freire Fonseca Cunha. Assim tamb\u00e9m como a Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria poder\u00e1 ser mista, ou seja, parte Reurb-S e a outra Reurb-E, sempre levando em considera\u00e7\u00e3o a renda familiar para a classifica\u00e7\u00e3o da mesma. Mesmo que naquele n\u00facleo existam pessoas com faixa de renda maior, mas a predomin\u00e2ncia for de baixa renda, mesmo assim o Munic\u00edpio dever\u00e1 classificar como Reurb-S.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Os Gestores precisam entender que esses ocupantes precisam sair da ilegalidade, e cabe ao Registrador de Im\u00f3veis mostrar para essas pessoas os benef\u00edcios da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana. Deve-se ter um olhar diferente para esses que vivem na irregularidade. Os Gestores precisam entender que a moradia \u00e9 um direito fundamental e \u00e9 dever dele (Estado) propiciar condi\u00e7\u00f5es dignas de exist\u00eancia. A Reurb precisa sair do papel.<\/p>\n
Bibliografia:<\/strong><\/p>\n MOURA, Jocs\u00e3 Araujo. Cartilha – Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana -Aspectis Pr\u00e1ticos da Lei 13.465\/2017. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.sinoreges.org.br\/__Documentos\/Upload_Conteudo\/arquivos\/CARTILHA_REGULARIZACAO_F UNDIARIA_URBANA_2017.pdf. Acesso em: 04 abril de 2021.<\/p>\n CUNHA, Michely Freire Fonseca. Manual de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana \u2013 REURB. Salvador: Editora JusPodvim, 2019.<\/p>\n BRASIL. Lei n\u00ba 13.465, de 11 de julho 2017. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2017\/Lei\/L13465.htm. Acesso em: 04 abril 2021.<\/p>\n BRASIL. Decreto n\u00ba 9.310, de 15 de mar\u00e7o de 2018. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2018\/Decreto\/D9310.htm. Acesso em: 04 abril 2021.<\/p>\n Sites Consultados:<\/strong><\/p>\n https:\/\/corimg.org\/files\/pareceres\/parecer-003_2019-regularizacao-fundiaria.pdf?x12258<\/a><\/u><\/p>\n http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/lei\/l13465.htm<\/a><\/u><\/p>\n