![\"\"](\"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/WhatsApp-Image-2021-03-26-at-10.51.52.jpeg\")
<\/p>\n<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Foi publicado hoje, 26\/03\/2021, no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (Edi\u00e7\u00e3o n. 80\/2021, Se\u00e7\u00e3o Corregedoria, p. 20), o Provimento CNJ n. 115\/2021<\/strong>, que institui a receita do\u00a0Fundo para Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Servi\u00e7o de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis<\/strong>\u00a0(FIC\/SREI), estabelece a forma do seu recolhimento pelas Serventias de Registro de Im\u00f3veis e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com o Provimento, em seu art. 2\u00ba, o FIC\/SREI ser\u00e1 gerido pelo Operador Nacional do Servi\u00e7o de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (ONR) e subvencionado pelas Serventias de Registro de Im\u00f3veis dos Estados e do Distrito Federal. Por sua vez, o caput<\/em>\u00a0do art. 3\u00ba prev\u00ea que a receita do FIC\/SREI ser\u00e1 constitu\u00edda pela cota de participa\u00e7\u00e3o das Serventias que integram o Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis e s\u00e3o vinculadas ao ONR. Esta cota de participa\u00e7\u00e3o \u201ccorresponde a 0,8% (oito d\u00e9cimos por cento) dos emolumentos brutos percebidos pelos atos praticados no servi\u00e7o do registro de im\u00f3veis da respectiva Serventia\u201d, conforme \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O Provimento ainda tratou de temas como a escritura\u00e7\u00e3o do valor mensal recolhido ao Fundo, bem como das regras para seu recolhimento, fiscaliza\u00e7\u00e3o, dentre outros.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Veja abaixo a \u00edntegra do texto:<\/p>\n PROVIMENTO N. 115, 24 DE MAR\u00c7O DE 2021.<\/strong><\/p>\n Institui a receita do fundo para implementa\u00e7\u00e3o e custeio do SREI, estabelece a forma do seu recolhimento pelas serventias do servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o disposto no art. 76, \u00a74\u00b0, da Lei n. 13.465\/2017, que imp\u00f5e \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o de agente regulador do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 ONR;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o art. 23 da Lei n. 14.118\/2021, que acrescentou o \u00a79\u00b0 ao art. 76 da Lei 13.465\/2017, criando o fundo para a implementa\u00e7\u00e3o e o custeio do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 SREI, a ser gerido pelo ONR e subvencionado pelas serventias do servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis dos Estados e do Distrito Federal;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que o par\u00e1grafo \u00a710 do art. 76 da Lei 13.465\/2017, acrescentado pelo art. 23 da Lei 14.118\/2021, estabelece ao Agente Regulador do ONR as atribui\u00e7\u00f5es de disciplinar a institui\u00e7\u00e3o da receita do fundo para a implementa\u00e7\u00e3o e o custeio do SREI, estabelecer as cotas de participa\u00e7\u00e3o das serventias de registro de im\u00f3veis do pa\u00eds, e fiscalizar o recolhimento dos recursos, sem preju\u00edzo da fiscaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria prevista nos estatutos do ONR;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que o \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba da Emenda Constitucional n. 45\/2004, disp\u00f5e que, at\u00e9 que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, mediante resolu\u00e7\u00e3o, disciplinar\u00e1 seu funcionamento e definir\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es do Ministro-Corregedor;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que, em cumprimento desse citado mandamento constitucional, o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a estabelece que compete ao Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, entre outras compet\u00eancias, expedir provimentos, instru\u00e7\u00f5es, orienta\u00e7\u00f5es e outros atos normativos destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos servi\u00e7os auxiliares do Poder Judici\u00e1rio e dos servi\u00e7os notariais e de registro (art. 8\u00ba, X);<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>, finalmente, o que consta do Processo SEONR\/SEI n. 10219\/2020, especialmente o parecer do Conselho Consultivo e a proposta da C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o, os quais, nos termos do Provimento CN n. 109\/2020, s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os Agente Regulador do ONR;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>as Metas 11.1 e 16.6 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS), da Agenda 2030, das Na\u00e7\u00f5es Unidas e o disposto no art. 2\u00ba do Provimento CN 85\/2019, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a,<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n Cap\u00edtulo I<\/strong><\/p>\n Da Disposi\u00e7\u00e3o Geral<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0A composi\u00e7\u00e3o e o recolhimento da receita do Fundo para Implementa\u00e7\u00e3o e Custeio do Servi\u00e7o de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 FIC\/SREI, ficam estabelecidos por este Provimento.<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0O FIC\/SREIser\u00e1 gerido pelo Operador Nacional do Servi\u00e7o de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013ONR e subvencionado pelas serventias do servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis dos Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n Cap\u00edtulo II<\/strong><\/p>\n Da Receita<\/strong><\/p>\n Art. 3\u00ba\u00a0<\/strong>Constitui-se receita do FIC\/SREI a cota de participa\u00e7\u00e3o das serventias do servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis dos Estados e do Distrito Federal que integram o Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis e s\u00e3o vinculadas ao ONR.<\/p>\n \u00a71\u00ba A cota de participa\u00e7\u00e3o \u00e9 devida, mensalmente, por todas as serventias do servi\u00e7o p\u00fablico de registro de im\u00f3veis, sob o regime de delega\u00e7\u00e3o ou oficializadas, providas ou vagas, instaladas e em funcionamento nos Estados e no Distrito Federal.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A cota de participa\u00e7\u00e3o corresponde a 0,8% (oito d\u00e9cimos por cento) dos emolumentos brutos percebidos pelos atos praticados no servi\u00e7o do registro de im\u00f3veis da respectiva serventia.<\/p>\n \u00a73\u00ba Na hip\u00f3tese de a serventia acumular mais de uma especialidade, a cota de participa\u00e7\u00e3o do FIC\/SREI \u00e9 devida apenas sobre os atos do servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis, exclu\u00eddos os demais atos praticados na respectiva serventia que sejam relacionados com as compet\u00eancias das outras especialidades.<\/p>\n \u00a74\u00ba Na apura\u00e7\u00e3o do valor da cota de participa\u00e7\u00e3o do FIC\/SREI, dever\u00e3o ser tomados por base exclusivamente os emolumentos brutos destinados ao Oficial de Registro, desconsiderando-se outras parcelas, de qualquer natureza, mesmo que cobradas por dentro, nas respectivas tabelas de emolumentos da unidade federativa.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba N\u00e3o devem ser consideradas na apura\u00e7\u00e3o dos emolumentos brutos as parcelas inclu\u00eddas na tabela de emolumentos destinadas obrigatoriamente a repasses previstos em lei e n\u00e3o destinadas ao Oficial de Registro.<\/p>\n Cap\u00edtulo III<\/strong><\/p>\n Da Escritura\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0O valor mensal recolhido ao FIC\/SREI ser\u00e1 apurado em separado, contendo a respectiva mem\u00f3ria de c\u00e1lculo em que necessariamente devem ser identificados:<\/p>\n I \u2013 os valores correspondentes a todos os atos praticados no servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis; e<\/p>\n II \u2013 o valor correspondente \u00e0 parte dos emolumentos brutos reservada ao Oficial de Registro, na forma estabelecida nos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do art. 3\u00ba deste Provimento.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O valor da cota de participa\u00e7\u00e3o deve ser destacado no relat\u00f3rio detalhado de apura\u00e7\u00e3o do respectivo m\u00eas de refer\u00eancia.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O relat\u00f3rio detalhado da apura\u00e7\u00e3o deve ser mantido, preferencialmente em meio eletr\u00f4nico, por 5 (cinco) anos, para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0O valor apurado e recolhido ao FIC\/SREI ser\u00e1 lan\u00e7ado como despesa obrigat\u00f3ria, tal como est\u00e1 prevista em lei, no Livro Di\u00e1rio Auxiliar da Receita e Despesa de que trata o Provimento n. 45\/2015, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n Cap\u00edtulo IV<\/strong><\/p>\n Do Recolhimento<\/strong><\/p>\n Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0O ONR implantar\u00e1 sistema informatizado para o gerenciamento do recolhimento das cotas de participa\u00e7\u00e3o das serventias do servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis a ele vinculadas.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O recolhimento ocorrer\u00e1 obrigatoriamente por meio do Sistema Financeiro Nacional, em conta pr\u00f3pria do ONR mantida para essa finalidade.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O recolhimento da cota de participa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuado at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas, sendo o valor apurado com base nos emolumentos percebidos no m\u00eas imediatamente anterior.<\/p>\n Cap\u00edtulo V<\/strong><\/p>\n Da Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Art.7\u00ba<\/strong>\u00a0O ONR informar\u00e1 \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente ao do recolhimento, a listagem, organizada por unidade da federa\u00e7\u00e3o, das serventias que n\u00e3o efetuaram o recolhimento no m\u00eas de refer\u00eancia imediatamente anterior.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a oficiar\u00e1 \u00e0s respectivas corregedorias vinculadas aos Tribunais de Justi\u00e7a para que sejam adotadas provid\u00eancias junto \u00e0s serventias que n\u00e3o tenham cumprido a obriga\u00e7\u00e3o de recolher a cota de participa\u00e7\u00e3o devida ao FIC\/SREI.<\/p>\n Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0A fiscaliza\u00e7\u00e3o do recolhimento da cota de participa\u00e7\u00e3o do FIC\/SREI caber\u00e1 \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, \u00e0s Corregedorias da Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e aos Ju\u00edzos que detenham compet\u00eancia correcional junto aos servi\u00e7os de registro de im\u00f3veis de sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a71\u00ba O recolhimento da cota de participa\u00e7\u00e3o do FIC\/SREI ser\u00e1, necessariamente, objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria por ocasi\u00e3o de visitas correcionais, inspe\u00e7\u00f5es ou correi\u00e7\u00f5es realizadas por \u00f3rg\u00e3os competentes do Poder Judici\u00e1rio nas serventias de servi\u00e7os de registro de im\u00f3veis.<\/p>\n \u00a72\u00ba Nas atas lavradas durante as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o constar os seguintes registros:<\/p>\n I \u2013 a verifica\u00e7\u00e3o da regularidade dos recolhimentos da cota de participa\u00e7\u00e3o, mediante anota\u00e7\u00f5es sobre a an\u00e1lise dos relat\u00f3rios mensais de apura\u00e7\u00e3o do valor devido, da escritura\u00e7\u00e3o da despesa no Livro Di\u00e1rio Auxiliar da Receita e da Despesa, bem como dos comprovantes de recolhimento; e<\/p>\n II \u2013 a ocorr\u00eancia de eventuais irregularidades, especificando-as e indicando as medidas saneadoras que forem determinadas e\/ou, se for o caso, a infra\u00e7\u00e3o cometida.<\/p>\n Cap\u00edtulo VI<\/strong><\/p>\n Das Infra\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0O n\u00e3o recolhimento da cota participa\u00e7\u00e3o do FIC\/SREI pelos titulares de delega\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis, ou das serventias oficializadas, configura, em tese, a infra\u00e7\u00e3o disciplinar prevista no art. 31, I, da Lei n. 8.935\/1994.<\/p>\n Art. 10.<\/strong>\u00a0A falta de apura\u00e7\u00e3o em separado do valor devido ao FIC\/SREI pelos titulares de delega\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis, ou pelas serventias oficializadas,configura, em tese, a infra\u00e7\u00e3o disciplinar prevista no art. 31, V, combinado com o art. 30, XIV, da Lei 8.935\/1994.<\/p>\n Art. 11.<\/strong>\u00a0Ser\u00e1 substitu\u00eddo o interino que praticar qualquer das infra\u00e7\u00f5es a que se referem os art. 9\u00ba e 10 deste Provimento, caso seja constatada a quebra de confian\u00e7a apurada com a observ\u00e2ncia do devido processo legal, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e criminal, quando for o caso.<\/p>\n Cap\u00edtulo VII<\/strong><\/p>\n Das Disposi\u00e7\u00f5es Finais e Transit\u00f3rias<\/strong><\/p>\n Art. 12.<\/strong>\u00a0Ficam revogados os \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba do art. 13 e os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 19 do Provimento CN n. 109\/2020.<\/p>\n Art. 13.<\/strong>\u00a0A primeira cota de participa\u00e7\u00e3o do FIC\/SREI ser\u00e1 devida no \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de abril de 2021, e tomar\u00e1 por base os emolumentos percebidos no per\u00edodo de 1\u00ba a 31 de mar\u00e7o de 2021, prosseguindo-se os recolhimentos seguintes em conson\u00e2ncia com o \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba deste Provimento.<\/p>\n Art. 14.<\/strong>\u00a0Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ministra\u00a0MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA<\/strong><\/p>\n * NOTA:\u00a0<\/strong>A \u00edntegra aqui disponibilizada \u00e9 meramente informativa e n\u00e3o substitui o texto legal publicado, tampouco ser\u00e1 atualizada em virtude de eventuais modifica\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Fonte:\u00a0<\/em><\/strong>IRIB.<\/em><\/p>\n