{"id":21172,"date":"2021-02-22T17:57:37","date_gmt":"2021-02-22T21:57:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=21172"},"modified":"2021-02-22T17:57:37","modified_gmt":"2021-02-22T21:57:37","slug":"nota-tecnica-irib-no-01-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/nota-tecnica-irib-no-01-2021\/","title":{"rendered":"Nota T\u00e9cnica – IRIB n\u00ba 01\/2021"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
\nNOTA T\u00c9CNICA IRIB N. 01\/2021<\/u><\/strong><\/div>\n
\nObjeto:<\/strong>\u00a0Tese de Repercuss\u00e3o Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da\u00a0Repercuss\u00e3o Geral no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo n. 1.294.969 \u2013 SP<\/strong>.<\/p>\n

Tese:<\/strong>\u00a0\u201cO fato gerador do Imposto Sobre Transmiss\u00e3o\u00a0Inter Vivos<\/em>\u00a0de Bens Im\u00f3veis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, que se d\u00e1 mediante o registro\u201d.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Brasil (IRIB) \u00e9 \u00f3rg\u00e3o representativo e de orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos registradores de im\u00f3veis brasileiros;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Comiss\u00e3o do Pensamento Registral Imobili\u00e1rio do IRIB (CPRI\/IRIB)\u00a0\u00e9 \u00f3rg\u00e3o de assessoramento do Presidente do Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Brasil;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>as atribui\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias do IRIB, em especial a previs\u00e3o contida na al\u00ednea \u201cc\u201d do art. 2\u00ba do seu Estatuto Social;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que compete \u00e0\u00a0CPRI\/IRIB, nos termos do art. 4\u00ba, IV de seu Regimento Interno,\u00a0disseminar informa\u00e7\u00f5es, experi\u00eancias, estudos e pesquisas t\u00e9cnico-cient\u00edficas, visando a estimular o desenvolvimento do registro de im\u00f3veis;<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a presente NOTA T\u00c9CNICA foi submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da Diretoria e Conselho Deliberativo do Instituto;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as d\u00favidas e interpreta\u00e7\u00f5es que t\u00eam sido veiculadas nas m\u00eddias especializadas e redes de comunica\u00e7\u00e3o digital, o IRIB\u00a0ESCLARECE<\/strong>\u00a0e\u00a0RECOMENDA<\/strong>\u00a0o que segue:<\/p>\n

1 \u2013 A tese firmada pelo STF teve por base o questionamento espec\u00edfico quanto \u00e0 incid\u00eancia de ITBI em cess\u00e3o de compromisso de compra e venda n\u00e3o registrada.<\/p>\n

2 \u2013 Nesse \u00e2mbito, afirmou-se a regra \u2013 j\u00e1 conhecida no direito brasileiro \u2013 de que a transmiss\u00e3o onerosa de direitos sobre bens im\u00f3veis, entre vivos (ex.: compra e venda), d\u00e1-se exclusivamente com o registro imobili\u00e1rio do respectivo t\u00edtulo, motivo pelo qual o registro se constitui em fato gerador do imposto.<\/p>\n

3 \u2013 O instituto da Repercuss\u00e3o Geral, previsto no art. 102 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 requisito de admissibilidade do Recurso Extraordin\u00e1rio no STF, com o objetivo de filtrar o congestionamento de processos nessa Alta Corte, ao estabelecer um precedente a ser seguido pelos demais \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais do Poder Judici\u00e1rio. Contudo, persiste a discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria acerca dos exatos efeitos da Repercuss\u00e3o Geral, notadamente o seu car\u00e1ter vinculativo, haja vista a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal expressa.<\/p>\n

4 \u2013 Nesse contexto, estando, em princ\u00edpio, limitados os efeitos da Repercuss\u00e3o Geral \u00e0 esfera judicial, \u00e9 plaus\u00edvel o entendimento de que a decis\u00e3o ora em debate n\u00e3o tornaria automaticamente sem efeito a legisla\u00e7\u00e3o em vigor sobre o tema, seja em n\u00edvel federal, estadual ou municipal, incluindo as normas t\u00e9cnicas editadas pelas egr\u00e9gias Corregedorias de Justi\u00e7a dos Tribunais Estaduais.<\/p>\n

5 \u2013 Assim, as prescri\u00e7\u00f5es normativas existentes devem continuar a ser observadas, ainda que determinem o recolhimento do imposto antes do registro. Eventual questionamento de sua validade haveria de requerer discuss\u00e3o em sede pr\u00f3pria, isto \u00e9, pela via judicial ou, no caso do registro imobili\u00e1rio, em sede de procedimento de suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida (art. 198 da Lei n. 6.015, de 1973), se assim a parte interessada o requerer.<\/p>\n

6 \u2013 Desse modo, o\u00a0IRIB\u00a0<\/strong>ESCLARECE<\/strong>\u00a0e\u00a0RECOMENDA<\/strong>\u00a0aos registradores imobili\u00e1rios do pa\u00eds, respeitada obviamente a sua independ\u00eancia jur\u00eddica, que continuem observando a legisla\u00e7\u00e3o local em vigor (princ\u00edpio da legalidade estrita), especialmente as leis tribut\u00e1rias do munic\u00edpio e normas das egr\u00e9gias Corregedorias-Gerais da Justi\u00e7a, at\u00e9 que as mesmas se adequem \u00e0 tese firmada pelo STF, se for o caso.<\/p>\n

7 \u2013 Por fim, na hip\u00f3tese de nota devolutiva quanto ao recolhimento do ITBI, pode o registrador solicitar, alternativamente, que a parte interessada apresente \u201ccertid\u00e3o de n\u00e3o incid\u00eancia\u201d do imposto para fins de registro, expedida pelo \u00f3rg\u00e3o fiscal competente, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, cabendo ao munic\u00edpio promover a respectiva cobran\u00e7a oportunamente, pelos meios pr\u00f3prios.<\/p>\n

Ao ensejo, renovamos aos Registradores de Im\u00f3veis de todo Brasil nossos protestos de estima e considera\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo em que permanecemos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos necess\u00e1rios.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 22 de fevereiro de 2021.\n<\/p><\/div>\n

JORDAN FABR\u00cdCIO MARTINS<\/strong>
\nPresidente do Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Brasil \u2013 IRIB<\/p>\n

PRISCILA CORR\u00caA DIAS MENDES<\/strong>
\nCoordenadora da\u00a0Comiss\u00e3o do Pensamento Registral Imobili\u00e1rio do IRIB \u2013 CPRI\/IRIB<\/div>\n