\u00a0 \u00a0 \u00a0No retorno das atividades legislativas \u00e0 normalidade, em 2021, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) deve analisar proposta da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) para permitir que a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de d\u00edvidas sejam julgadas nos cart\u00f3rios de protesto, descomplicando o processo.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O PL 6.204\/2019<\/a>\u00a0busca simplificar e desburocratizar a cobran\u00e7a de t\u00edtulos executivos civis ao propor um novo sistema ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro, mas j\u00e1 aplicado com \u00eaxito no exterior, especialmente na Uni\u00e3o Europeia. O texto cria a figura do agente de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos judiciais e extrajudiciais para atuar e resolver as demandas nos cart\u00f3rios de protesto, desafogando o Poder Judici\u00e1rio e desonerando os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n T\u00edtulos<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Os cart\u00f3rios de protesto s\u00e3o aqueles que recebem as reclama\u00e7\u00f5es de contas, cheques, notas promiss\u00f3rias e outros documentos n\u00e3o pagos, intimam os devedores e, caso n\u00e3o quitem a d\u00edvida, registram o protesto. O t\u00edtulo \u00e9 ent\u00e3o informado \u00e0s institui\u00e7\u00f5es protetoras do cr\u00e9dito, como SPC e Serasa. Para limpar o nome e ter acesso a empr\u00e9stimos e outros financiamentos, a pessoa deve pagar a d\u00edvida e a taxa do cart\u00f3rio. Esses s\u00e3o t\u00edtulos extrajudiciais.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0No entanto, muitos endividados, por falta de dinheiro ou mesmo m\u00e1-f\u00e9, optam por n\u00e3o pagar e permanecer com o nome sujo. Nesse caso, o credor deve recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para tentar receber seu dinheiro. S\u00e3o os t\u00edtulos judiciais.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O problema \u00e9 que essas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a s\u00e3o lentas, caras, numerosas e, \u00e0s vezes, mesmo ganhando a causa, o devedor n\u00e3o tem patrim\u00f4nio para arcar com a d\u00edvida e o cobrador termina n\u00e3o recebendo. Como se n\u00e3o bastasse toda a burocracia, esses processos abarrotam o Poder Judici\u00e1rio, que lida com um volume acumulado de 13 milh\u00f5es de processos desse tipo, custando aos cofres p\u00fablicos pelo menos R$ 65 bilh\u00f5es, segundo estimativas registradas no projeto de Soraya.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A senadora sugere que os tabeli\u00e3es de protesto, j\u00e1 respons\u00e1veis pelo in\u00edcio da cobran\u00e7a dessas d\u00edvidas, possam continuar atuando na demanda, num processo \u201cdesjudicializado\u201d.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u2014 Mais da metade de tudo que tramita no Poder Judici\u00e1rio hoje \u00e9 execu\u00e7\u00e3o. Esse projeto traz ao mundo jur\u00eddico a figura do agente de execu\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 desempenhada pelos tabeli\u00e3es de protestos, recepcionando algumas das atividades exercidas por magistrados, de modo a fazer com que o Poder Judici\u00e1rio tenha uma expressiva redu\u00e7\u00e3o da sua demanda de trabalho, impactando diretamente na redu\u00e7\u00e3o de despesas para os cofres p\u00fablicos e gerando aumento da arrecada\u00e7\u00e3o \u2014 defendeu Soraya no Plen\u00e1rio, em dezembro.<\/p>\n Regras<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O projeto retira do Estado a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos extrajudiciais e o cumprimento de senten\u00e7a condenat\u00f3ria em quantia certa, delegando-a a um tabeli\u00e3o de protesto que deve atuar segundo o C\u00f3digo de Processo Civil. O tabeli\u00e3o \u00e9 um profissional concursado, remunerado de acordo com os emolumentos fixados por lei e que tem atua\u00e7\u00e3o fiscalizada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e pelas corregedorias estaduais.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A proposta diz que n\u00e3o poder\u00e1 usar esse novo instrumento quem for incapaz, condenado preso ou internado, pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, a massa falida e o insolvente civil (que tem d\u00edvidas maiores que seu patrim\u00f4nio). O credor dever\u00e1 ser representado por um advogado, que poder\u00e1 ser gratuito se ele for considerado hipossuficiente (carente).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O procedimento executivo extrajudicial inicia-se com a apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo protestado ao agente de execu\u00e7\u00e3o que, dever\u00e1 citar o devedor para pagamento em cinco dias, sob pena de penhora, arresto e aliena\u00e7\u00e3o. O t\u00edtulo executivo judicial somente ser\u00e1 apresentado ao agente de execu\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o transcurso do prazo de pagamento e impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Ser\u00e1 suspensa a execu\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o de bens suficientes para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e, se o credor for pessoa jur\u00eddica, o agente de execu\u00e7\u00e3o lavrar\u00e1 certid\u00e3o de insufici\u00eancia de bens comprobat\u00f3ria das perdas no recebimento de cr\u00e9ditos, o que inibir\u00e1 o ajuizamento de milhares de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o, diz Soraya no texto.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O executado tem direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, podendo faz\u00ea-lo para tirar d\u00favidas, impugnar atos praticados pelo agente de execu\u00e7\u00e3o que possam prejudica-lo ou por embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, opostos ao juiz de direito competente, segundo o C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O agente de execu\u00e7\u00e3o conduzir\u00e1 todo o procedimento e, sempre que necess\u00e1rio, consultar\u00e1 o ju\u00edzo competente sobre d\u00favidas levantadas pelas partes ou por ele pr\u00f3prio, e poder\u00e1 requerer provid\u00eancias coercitivas.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u2014 Esse projeto tem a condi\u00e7\u00e3o de solucionar um dos graves problemas da nossa jurisdi\u00e7\u00e3o, problemas severamente agravados com a pandemia, e far\u00e1 com que os magistrados estejam mais voltados a solucionar, de forma mais c\u00e9lere, as demandas que efetivamente precisam de aprofundamento. Vai proporcionar paz social diante da clara otimiza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o credor-devedor. E tamb\u00e9m \u00e9 bom deixar claro que n\u00e3o nos esquecemos dos advogados, que s\u00e3o essenciais \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a \u2014 eles est\u00e3o presentes nessa desjudicializa\u00e7\u00e3o via cart\u00f3rios \u2014 detalhou a senadora no discurso durante a sess\u00e3o remota de dezembro.<\/p>\n Capacita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O CNJ e os tribunais, em conjunto com os tabeli\u00e3es de protesto via entidade representativa nacional (o Col\u00e9gio Notarial Brasileiro), promover\u00e3o a capacita\u00e7\u00e3o dos agentes de execu\u00e7\u00e3o, dos seus representantes e dos serventu\u00e1rios da justi\u00e7a e elaborar\u00e3o modelo-padr\u00e3o de requerimento de execu\u00e7\u00e3o para encaminhamento eletr\u00f4nico aos agentes de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Tamb\u00e9m caber\u00e1 ao CNJ e aos tribunais definir tabelas de emolumentos (remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notarial e de registro) em percentuais sobre a quantia da execu\u00e7\u00e3o, assim como disponibilizar aos agentes de execu\u00e7\u00e3o acesso a todos os termos, acordos e conv\u00eanios fixados com o Poder Judici\u00e1rio para consulta de informa\u00e7\u00f5es, denominada de \u201cbase de dados m\u00ednima obrigat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n N\u00fameros<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo Soraya, estat\u00edsticas do CNJ de 2018 mostram haver 79 milh\u00f5es de demandas em tramita\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a. Aproximadamente 13 milh\u00f5es de processos seriam execu\u00e7\u00f5es civis fundadas em t\u00edtulos extrajudiciais e judiciais, o que corresponde a aproximadamente 17% de todo o acervo de demandas. Os dados do CNJ ainda indicam que apenas 14,9% desses processos de execu\u00e7\u00e3o atingem a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, enquanto a taxa de congestionamento \u00e9 de 85,1%, ou seja, de cada 100 processos de execu\u00e7\u00e3o que tramitavam em 2018, somente 14,9 obtiveram baixa definitiva.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Com base nos n\u00fameros do CNJ, ela fez um c\u00e1lculo: considerando-se um custo m\u00e9dio total para a tramita\u00e7\u00e3o de um processo de execu\u00e7\u00e3o civil em torno de R$ 5 mil, e multiplicando-se pelo n\u00famero de a\u00e7\u00f5es pendentes (13 milh\u00f5es), encontra-se um total aproximado de R$ 65 bilh\u00f5es referentes \u00e0s despesas arcadas pelo Estado somente em execu\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u2014 Diante de tais dados, eu vi a necessidade de desenhar esse microssistema capaz de otimizar a rela\u00e7\u00e3o credor-devedor e descongestionar o Poder Judici\u00e1rio sem subtrair as atribui\u00e7\u00f5es dos nossos magistrados, verdadeiros guardi\u00f5es da seguran\u00e7a jur\u00eddica do processo constitucional \u2014 defendeu.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O PL 6204\/2019 altera as Leis\u00a09.430, de 1996\u00a0<\/a>(da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal);\u00a09.492, de 1997<\/a>\u00a0(que regulamenta os servi\u00e7os concernentes ao protesto de t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida); a\u00a010.169, de 2000<\/a>\u00a0(que trata dos emolumentos dos servi\u00e7os notariais) e a\u00a013.105, de 2015<\/a>\u00a0(C\u00f3digo de Processo Civil). Foi fruto do trabalho de uma comiss\u00e3o independente de professores: Joel Dias Figueira J\u00fanior, Fl\u00e1via Pereira Ribeiro e pelo Tabeli\u00e3o de Notas e de Protesto de T\u00edtulos e Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica, Andr\u00e9 Gomes Netto, detalha Soraya.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n