{"id":19991,"date":"2020-12-29T09:21:32","date_gmt":"2020-12-29T13:21:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=19991"},"modified":"2020-12-29T09:21:32","modified_gmt":"2020-12-29T13:21:32","slug":"a-tendencia-e-de-franca-expansao-das-atividades-notariais-e-registrais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/a-tendencia-e-de-franca-expansao-das-atividades-notariais-e-registrais\/","title":{"rendered":"\u201cA tend\u00eancia \u00e9 de franca expans\u00e3o das atividades notariais e registrais\u201d"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0Rec\u00e9m-empossado presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux fala sobre a import\u00e2ncia da desjudicializa\u00e7\u00e3o e da contribui\u00e7\u00e3o da atividade extrajudicial para as a\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio brasileiro<\/em><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Eleito em junho deste ano presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux assumiu no \u00faltimo dia 10 de setembro a presid\u00eancia da mais alta corte de Justi\u00e7a do Pa\u00eds. Em seu discurso de posse destacou a import\u00e2ncia do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, \u00e0 lavagem de dinheiro e ao crime organizado, temas centrais de uma das mais recentes atua\u00e7\u00f5es dos cart\u00f3rios extrajudiciais, prevista no Provimento n\u00ba 100 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que incluiu not\u00e1rios e registradores na preven\u00e7\u00e3o a estas contraven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cAqueles que apostam na desonestidade como meio de vida n\u00e3o encontrar\u00e3o em mim qualquer condescend\u00eancia, toler\u00e2ncia ou mesmo uma criativa exegese do direito. N\u00e3o permitiremos que obstruam os avan\u00e7os que a sociedade brasileira conquistou nos \u00faltimos anos, em raz\u00e3o das exitosas opera\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o autorizadas pelo Poder Judici\u00e1rio brasileiro, como ocorreu no mensal\u00e3o e tem ocorrido com a Lava Jato\u201d, garantiu.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Carioca, Luiz Fux se formou em Direito pela Universidade do Estado do Rio Janeiro (Uerj) em 1976. Advogou por dois anos e ingressou no Minist\u00e9rio P\u00fablico em 1979, de onde saiu para integrar a magistratura, em 1983. Foi desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a fluminense e ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) de 2001 a 2011.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Indicado pela ent\u00e3o presidente Dilma Roussef, tomou posse no STF em mar\u00e7o de 2011. Especialista em Direito Civil, presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), corte que integrou de 2014 a 2018. \u00c9 professor Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e integra a Academia Brasileira de Filosofia e da Academia Brasileira de Letras Jur\u00eddicas. O ministro tamb\u00e9m presidiu a comiss\u00e3o de revis\u00e3o do Novo C\u00f3digo de Processo Civil (NCPC), aprovado pelo Congresso em 2016.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Nesta entrevista exclusiva para a Revista Cart\u00f3rios com Voc\u00ea, o ministro destaca a essencial atua\u00e7\u00e3o de not\u00e1rios e registradores no processo de desjudicializa\u00e7\u00e3o de demandas em curso no Brasil, assim como os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e institucionais da atividade, hoje integrante das a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 lavagem de dinheiro, de expans\u00e3o da cidadania e na integra\u00e7\u00e3o com o Judici\u00e1rio para cumprimento das metas da Agenda 2030 da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CcV \u2013 S\u00e3o constantes as mudan\u00e7as no contexto do Direito de Fam\u00edlia no Brasil. Como avalia o papel dos cart\u00f3rios na efetividade das decis\u00f5es do STF nesta seara, haja visto os casos envolvendo casamentos entre pessoas do mesmo sexo, mudan\u00e7a de nome e sexo e retifica\u00e7\u00f5es administrativas direto nas serventias registrais?<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ministro Luiz Fux<\/strong> \u2013 O casamento homoafetivo traduz quest\u00e3o pacificada e sedimentada no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 175, de 14\/5\/2013, do CNJ, veda a recusa, por parte dos cart\u00f3rios em recusar a celebra\u00e7\u00e3o de casamentos civis ou de convers\u00f5es de uni\u00f5es est\u00e1veis em casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Tal ato normativo remonta ao ano de 2013 e, desde ent\u00e3o, notabilizou-se a evolu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e registrais no que tange \u00e0 observ\u00e2ncia da regulamenta\u00e7\u00e3o. De igual forma, o CNJ, em compasso com diretrizes fixadas pelo STF, tamb\u00e9m editou o Provimento n\u00ba 73, de 28\/6\/2018, que regulamenta a altera\u00e7\u00e3o de nome e sexo no Registro Civil. Nesse passo, mais uma vez foi poss\u00edvel constatar que os cart\u00f3rios absorveram, pacificamente, esses novos tra\u00e7ados contempor\u00e2neos, contribuindo para a busca da efetiva igualdade de g\u00eanero socialmente almejada em nosso pa\u00eds.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CcV \u2013 Como avalia o impacto da LGPD nos servi\u00e7os extrajudiciais, que lidam diretamente com os dados vitais da popula\u00e7\u00e3o brasileira?<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ministro Luiz Fux<\/strong> \u2013 O impacto inicial, nesse ponto, requer e pugna pela qualifica\u00e7\u00e3o dos agentes delegados e de seus prepostos em rela\u00e7\u00e3o ao que preconiza a LGPD. Se assim for, certo \u00e9 que eventuais e potenciais efeitos danosos, na interpreta\u00e7\u00e3o da lei, ser\u00e3o minorados e afastados na execu\u00e7\u00e3o das atividades notariais e registrais. Portanto, \u00e9 de import\u00e2ncia que os cart\u00f3rios adotem medidas de preven\u00e7\u00e3o contra incidentes envolvendo dados pessoais, adequando-se aos novos preceitos introduzidos pela LGPD.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CcV \u2013 Como avalia a contribui\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios para as metas da Agenda 2030 da ONU na qual o Poder Judici\u00e1rio brasileiro agora est\u00e1 inserido?<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ministro Luiz Fux<\/strong> \u2013 \u00c9 ineg\u00e1vel e evidente o potencial da for\u00e7a dos cart\u00f3rios no atingimento das metas da Estrat\u00e9gia Nacional do Poder Judici\u00e1rio da Agenda 2030. A princ\u00edpio, constata-se a import\u00e2ncia dos cart\u00f3rios em raz\u00e3o de que, das 18 entidades brasileiras que fazem parte da Estrat\u00e9gia, duas s\u00e3o intrinsicamente ligadas aos cart\u00f3rios: a Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (Anoreg\/BR) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Adiante, s\u00e3o evidentes as atividades cartoriais correlacionadas com as metas da Agenda 2030. Partindo-se do que regulamentado no CNJ em rela\u00e7\u00e3o as serventias extrajudiciais, tem-se, por exemplo, a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 46, que disp\u00f5e sobre medidas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia patrimonial e financeira contra o idoso, no \u00e2mbito dos cart\u00f3rios, diretamente relacionada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) n\u00ba 16 da Agenda, que trata da promo\u00e7\u00e3o de sociedades pac\u00edficas e do alcance de justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ademais, v\u00e1rias outras contribui\u00e7\u00f5es cartoriais podem ser enumeradas. Apenas, em numerus apertus, ao enviar dados registrais, das pessoas em estado de vulnerabilidade econ\u00f4mica, em cumprimento ao Provimento n\u00ba 104 do CNJ, de 9 de junho de 2020, os Cart\u00f3rios de Registro Civil das Pessoas Naturais cumprem o mister de possibilitar a emiss\u00e3o de registro geral de identidade a essas pessoas, propiciando, sob diversos enfoques, o atingimento de ODS da Agenda 2030. Nesse caso, por exemplo, em tempos de pandemia, a obten\u00e7\u00e3o do registro permite e \u00e9 essencial para a obten\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio emergencial, o que vai ao encontro das ODS n\u00bas 1 e 2, que tratam da erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e da fome zero, respectivamente.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CcV \u2013 Os Cart\u00f3rios de Registro Civil agora s\u00e3o Of\u00edcios da Cidadania, podendo celebrar conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para a emiss\u00e3o de documentos de identifica\u00e7\u00e3o. Como v\u00ea a import\u00e2ncia desta iniciativa, uma vez que os cart\u00f3rios est\u00e3o presentes em todos os munic\u00edpios do Brasil?<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ministro Luiz Fux<\/strong> \u2013 A alta capilaridade dos Cart\u00f3rios de Registro Civil no territ\u00f3rio nacional \u00e9 um mecanismo que, nesse caso, foi oportunamente aproveitada, na medida em que permite, com efeito, a amplia\u00e7\u00e3o do acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos no Brasil. A realiza\u00e7\u00e3o pelos cart\u00f3rios de servi\u00e7os tais como os de Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF), Carteira de Trabalho, emiss\u00e3o de passaportes, dentre outros, permitem o atendimento da popula\u00e7\u00e3o de pequenos munic\u00edpios e distantes das capitais das unidades federativas do Pa\u00eds, que n\u00e3o contam com muitas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u2013 realidade da maioria dos munic\u00edpios do Brasil. Nesse vi\u00e9s, os cart\u00f3rios absorvem importantes demandas, essenciais para o exerc\u00edcio da cidadania, com suas caracterizadas agilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica, oferendo economia para a popula\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o mais tem que se deslocar para centros urbanos em busca desses servi\u00e7os.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CcV \u2013 Um dos grandes temas atuais tem sido o combate \u00e0s fake News. Os Cart\u00f3rios podem contribuir por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de atas notariais para registrar e comprovar a manipula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es durante as elei\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ministro Luiz Fux<\/strong> \u2013 Sim, efetivamente. As atas notarias constituem um forte instrumento p\u00fablico no combate \u00e0s fake news. Categoricamente, a ata notarial se presta a atestar e documentar a exist\u00eancia e o modo de existir de algum fato, nos termos da lei processual civil (CPC, art. 384).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Nesse contexto, contra aqueles que, infeliz e inoportunamente, ainda compreendem a internet como um local para a pr\u00e1tica irrespons\u00e1vel de il\u00edcitos, a lavratura da ata notarial torna poss\u00edvel a produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e o registro de seu conte\u00fado, com a identifica\u00e7\u00e3o de seus autores, ainda que posteriormente seja apagado no meio virtual. Portanto, no cen\u00e1rio das elei\u00e7\u00f5es, englobando os per\u00edodos pr\u00e9 e p\u00f3s-eleitorais, a ata notarial constitui mecanismo acentuadamente apto a zelar pelo justo e democr\u00e1tico jogo eleitoral, na medida em que poder\u00e1 auxiliar a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos abusos eleitorais, em especial das fake news.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CcV \u2013 Duas normativas tiveram importante impacto sobre a atividade dos cart\u00f3rios recentemente. Como avalia a import\u00e2ncia do Provimento n\u00ba 88, que trata do combate \u00e0 lavagem de dinheiro, e do Provimento n\u00ba 100, que implantou o ato eletr\u00f4nico notarial no Brasil?<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ministro Luiz Fux<\/strong> \u2013 Como \u00e9 de conhecimento geral, novas atividades v\u00e3o sendo incorporadas pelos cart\u00f3rios extrajudiciais em colabora\u00e7\u00e3o com todo o sistema judicial, seja no combate \u00e0 lavagem de dinheiro, seja nas causas envolvendo o Direito de Fam\u00edlia, seja, ainda, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os online aos cidad\u00e3os. A tend\u00eancia \u00e9 de franca expans\u00e3o das atividades notariais e registrais, n\u00e3o apenas pela compet\u00eancia e pela excel\u00eancia dos servi\u00e7os prestados pelos cart\u00f3rios, mas tamb\u00e9m em raz\u00e3o da capilaridade do sistema extrajudicial, que conta com mais de vinte e tr\u00eas mil unidades espalhadas por todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CcV \u2013 Os atos online foram uma grande novidade, principalmente para um pa\u00eds com a magnitude do Brasil. A pandemia acelerou o processo de implementa\u00e7\u00e3o dos atos eletr\u00f4nicos no Brasil?<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ministro Luiz Fux<\/strong> \u2013 O Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o central de planejamento estrat\u00e9gico do Poder Judici\u00e1rio brasileiro, o que confere como uma de suas responsabilidades prover um ambiente f\u00e9rtil \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais como uma parte essencial do Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o apenas ao dar continuidade \u00e0s lavraturas por meio eletr\u00f4nico durante a pandemia, mas tamb\u00e9m na extens\u00e3o de tais mudan\u00e7as para al\u00e9m do per\u00edodo da peste.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CcV \u2013 Qual a import\u00e2ncia dos treinamentos online sobre estas novas normativas nacionais? <\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ministro Luiz Fux<\/strong> \u2013 Reitero a import\u00e2ncia da cont\u00ednua capacita\u00e7\u00e3o do profissional cartor\u00e1rio diante as mudan\u00e7as do mundo moderno e, com isto, a produ\u00e7\u00e3o de materiais de estudo sobre \u00e1rea. Iniciativas assim geram engajamento e afetam diretamente o bom funcionamento o Estado, do Poder Judici\u00e1rio e, com isso, da sociedade.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CcV \u2013 Os Cart\u00f3rios t\u00eam se modernizado cada vez mais e inclusive contam com uma premia\u00e7\u00e3o nacional de qualidade no atendimento. Como avalia esta iniciativa e tamb\u00e9m a colabora\u00e7\u00e3o destas unidades na desobstru\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ministro Luiz Fux<\/strong> \u2013 O bom atendimento \u00e9 essencial para todos os servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade. Na atividade extrajudicial, essa premissa se potencializa, bastando-se pensar na sensibilidade dos casos envolvendo invent\u00e1rios, partilhas, div\u00f3rcios e demais temas relacionados ao Direito de Fam\u00edlia que passaram ao crivo dos cart\u00f3rios extrajudiciais, evidentemente que satisfeitas as condi\u00e7\u00f5es legais impostas.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Por outro lado, deve-se ressaltar que todas essas atividades permitem manter no sistema judicial apenas aqueles casos em que n\u00e3o se mostra poss\u00edvel a resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial dos conflitos sociais.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CcV \u2013 O CNJ e a Escola Nacional de Not\u00e1rios e Registradores (ENNOR) firmaram uma parceria para desenvolver cursos e pesquisas sobre as atividades notariais e registrais. Qual a import\u00e2ncia desta iniciativa?<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ministro Luiz Fux<\/strong> \u2013 Uma das principais fun\u00e7\u00f5es das atividades desenvolvidas pelos cart\u00f3rios extrajudiciais \u00e9 a de oferecer seguran\u00e7a jur\u00eddica aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, bem como aos demais fatos da vida levados a registro. Nessa medida, o fomento aos estudos sobre as atividades notariais no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Justi\u00e7a significa, em \u00faltima an\u00e1lise, garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica conducente \u00e0 otimiza\u00e7\u00e3o do ambiente de neg\u00f3cios no Brasil, o que representa um dos eixos da minha gest\u00e3o na Presid\u00eancia do Conselho e do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0CcV \u2013 Como se dar\u00e1 na pr\u00e1tica a integra\u00e7\u00e3o dos trabalhos entre o CNJ e a Ennor?<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ministro Luiz Fux<\/strong> \u2013 O acordo firmado com a ENNOR tem por objeto o desenvolvimento de cursos e pesquisas cient\u00edficas em mat\u00e9rias que dizem respeito ao Direito Notarial e de Registro, assim como \u00e0s normativas publicadas de interesse direto. Nesse sentido, o CNJ ir\u00e1 definir mat\u00e9rias e temas que sejam pertinentes aos magistrados, servidores, not\u00e1rios e registradores quando for necess\u00e1rio e colaborar para a consecu\u00e7\u00e3o do desenvolvimento dos cursos, sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Demais disso, o CNJ ir\u00e1 indicar semestralmente nomes de magistrados e servidores que tenham interesse em participar das pesquisas acad\u00eamicas e de realizar os cursos da ENNOR, apoiando, por fim, os cursos desenvolvidos e coordenados pela ENNOR, divulgando-os e indicando-os aos Tribunais de Justi\u00e7as Estaduais.<\/p>\n

Fonte: Revista Cart\u00f3rios com Voc\u00ea<\/em><\/p>\n