{"id":19816,"date":"2020-12-16T10:40:41","date_gmt":"2020-12-16T14:40:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=19816"},"modified":"2020-12-16T10:40:41","modified_gmt":"2020-12-16T14:40:41","slug":"aprovado-projeto-que-regulamenta-a-aquisicao-de-terras-por-estrangeiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/aprovado-projeto-que-regulamenta-a-aquisicao-de-terras-por-estrangeiros\/","title":{"rendered":"Aprovado projeto que regulamenta a aquisi\u00e7\u00e3o de terras por estrangeiros"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em sess\u00e3o semipresencial nesta ter\u00e7a-feira (15), o Senado aprovou projeto de lei que facilita a compra, a posse e o arrendamento de propriedades rurais no Brasil por pessoas f\u00edsicas ou empresas estrangeiras. O PL 2.963\/2019<\/a>, do senador Iraj\u00e1 (PSD-TO), teve parecer favor\u00e1vel do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), com emendas, e segue agora para vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O projeto disciplina a aquisi\u00e7\u00e3o, a posse, o arrendamento e o cadastramento de im\u00f3vel rural, por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas estrangeiras, constitu\u00eddas e estabelecidas fora do territ\u00f3rio nacional. Segundo o texto, os im\u00f3veis rurais adquiridos por sociedade estrangeira no Brasil tamb\u00e9m dever\u00e3o obedecer aos princ\u00edpios da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, como o aproveitamento racional e a utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos recursos naturais dispon\u00edveis e a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O relator afirma que, at\u00e9 o momento, a aquisi\u00e7\u00e3o de terras no Brasil por estrangeiro \u00e9 envolta em controv\u00e9rsias jur\u00eddicas, que transitam em torno da Lei 5.709, de 1971<\/a>, que regula a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por estrangeiro residente no pa\u00eds ou pessoa jur\u00eddica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o federal de 1988. \u201cA quest\u00e3o da recep\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, da Lei 5.709, pela nova ordem constitucional foi objeto de diferentes interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas ao longo do tempo, o que trouxe muita inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o setor produtivo, afugentando o investimento estrangeiro e a implanta\u00e7\u00e3o de importantes projetos para o desenvolvimento de nossa agropecu\u00e1ria e agroind\u00fastria\u201d, considera Pacheco.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m disso, o relator explica que, no que se refere a empresas brasileiras controladas direta ou indiretamente por estrangeiros, o projeto adequa a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0 Emenda Constitucional 6, de 1995, que revogou o art. 171 da Constitui\u00e7\u00e3o, acabando com a distin\u00e7\u00e3o entre empresa nacional e empresa nacional de capital nacional. \u201cAssim, busca-se promover o tratamento igualit\u00e1rio entre as empresas brasileiras e dos capitais produtivos do pa\u00eds, independentemente de sua origem\u201d, destaca o relator no parecer.<\/p>\n

Discuss\u00e3o<\/b><\/h3>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Antes do in\u00edcio da vota\u00e7\u00e3o, o l\u00edder do PT, senador Rogerio Carvalho (PT-SE), apresentou pedido de retirada de pauta do projeto, que acabou sendo rejeitado em Plen\u00e1rio. Ele disse que o texto autoriza a compra de at\u00e9 25% dos territ\u00f3rio dos munic\u00edpios, o que poria em risco a seguran\u00e7a alimentar e a produ\u00e7\u00e3o de alimentos, al\u00e9m de causar o aumento no pre\u00e7o de terras no Brasil.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Jean Paul Prates (PT-RN) disse que o projeto \u00e9 pol\u00eamico, o que exigiria uma discuss\u00e3o mais aprofundada. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, o texto n\u00e3o estaria maduro para que houvesse uma decis\u00e3o final do Senado.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Autor do projeto, o senador Iraj\u00e1 (PSD-TO) disse que a grande maioria dos senadores presentes \u00e0 sess\u00e3o remota teria interesse em votar o projeto. Ele ressaltou que chegou a entrar em contato com 74 dos 81 senadores, dos quais 68 teriam defendido a vota\u00e7\u00e3o do texto. Iraj\u00e1 ressaltou ainda que o projeto aguardava vota\u00e7\u00e3o h\u00e1 11 anos. Durante esse tempo, segundo ele, o pa\u00eds perdeu R$ 550 bilh\u00f5es em investimentos no setor agropecu\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O senador Otto Alencar (PSD-BA) destacou que chineses, ingleses e italianos j\u00e1 utilizam terras baianas para plantio de diversas culturas, como soja e caf\u00e9.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Na avalia\u00e7\u00e3o do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o projeto promove a internacionaliza\u00e7\u00e3o das terras brasileiras em larga escala, sobretudo das \u00e1reas localizadas na Amaz\u00f4nia.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O projeto recebeu o voto contr\u00e1rio dos senadores Eduardo Gir\u00e3o (Podemos-CE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Paulo Paim (PT-RS), Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Styvenson Valentim (Podemos-RN), al\u00e9m das senadoras Zenaide Maia (Pros-RN), Leila Barros (PSB-DF) e Rose de Freitas (Podemos-ES).<\/p>\n

Limites<\/b><\/h3>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com o projeto, estar\u00e3o sujeitas a aprova\u00e7\u00e3o do Conselho de Defesa Nacional (CDN) a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais ou de qualquer modalidade de posse quando as pessoas jur\u00eddicas forem organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, fundos soberanos, funda\u00e7\u00f5es e outras pessoas jur\u00eddicas com sede no exterior.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Tamb\u00e9m ter\u00e3o de passar pelo conselho pessoas jur\u00eddicas brasileiras constitu\u00eddas ou controladas direta ou indiretamente por pessoas, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, estrangeiras, quando o im\u00f3vel rural se situar no Bioma Amaz\u00f4nia e sujeitar-se a reserva legal igual ou superior a 80%.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0As aquisi\u00e7\u00f5es por estrangeiros de im\u00f3veis situados em \u00e1rea indispens\u00e1vel \u00e0 seguran\u00e7a nacional tamb\u00e9m dever\u00e3o obter o consentimento pr\u00e9vio do Conselho de Defesa Nacional.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ficam vedados a estrangeiros: qualquer modalidade de posse por tempo indeterminado, arrendamento ou subarrendamento parcial ou total por tempo indeterminado e habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de florestas p\u00fablicas destinadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel. Essa concess\u00e3o, no entanto, \u00e9 permitida para pessoa jur\u00eddica brasileira constitu\u00edda ou controlada direta ou indiretamente por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica estrangeira.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Essas veda\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplicam quando a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural se destinar \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, inclusive das atividades de gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica ou de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Regras<\/b><\/h3>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O projeto dispensa autoriza\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a para aquisi\u00e7\u00e3o e posse por estrangeiros, quando se tratar de im\u00f3veis rurais com \u00e1reas n\u00e3o superiores a 15 m\u00f3dulos fiscais. A soma das \u00e1reas rurais pertencentes e arrendadas a pessoas estrangeiras n\u00e3o poder\u00e1, no entanto, ultrapassar um quarto da superf\u00edcie dos munic\u00edpios onde se situarem.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O texto atribui compet\u00eancia ao Congresso Nacional para autorizar, mediante decreto legislativo, a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel por pessoas estrangeiras, al\u00e9m dos limites fixados em lei, quando se tratar da implanta\u00e7\u00e3o de projetos julgados priorit\u00e1rios, em face dos planos de desenvolvimento do pa\u00eds, mediante manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Executivo.<\/p>\n

Cadastro<\/b><\/h3>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Os estrangeiros dever\u00e3o obrigatoriamente lavrar escritura p\u00fablica para aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e os cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis dever\u00e3o manter registro especial, em livro auxiliar, das aquisi\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis rurais pelas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas estrangeiras.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O relator apresentou emenda para que a identifica\u00e7\u00e3o do adquirente do im\u00f3vel seja acompanhada, no caso de pessoa jur\u00eddica, de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 estrutura empresarial no Brasil e no exterior, declaradas sob pena de falsidade ideol\u00f3gica, conforme previsto no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O projeto altera a Lei 5.868, de 1972<\/a>, que cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), para estabelecer que os cadastros ser\u00e3o informatizados e, ressalvadas as informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo fiscal, ser\u00e3o publicados na internet, garantida a emiss\u00e3o gratuita de certid\u00f5es das suas informa\u00e7\u00f5es com autentica\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O SNCR ter\u00e1 sua base de dados atualizada com as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos contribuintes no Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o Cadastral (DIAC), a que se refere a Lei 9.393, de 1996, que disp\u00f5e sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e sobre pagamento da d\u00edvida representada por t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O texto tamb\u00e9m altera essa lei para rever a obrigatoriedade da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es cadastrais quanto aos im\u00f3veis rurais adquiridos ou utilizados por pessoas jur\u00eddicas estrangeiras.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo o projeto, um regulamento pr\u00f3prio dever\u00e1 unificar o SNCR, criado pela Lei 5.868, de 1972, e o previsto na Lei 9.393, de 1996. A informatiza\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o desse cadastro unificado dever\u00e3o ter tamb\u00e9m uma base \u00fanica, integrada com a base de dados das juntas comerciais e demais \u00f3rg\u00e3os que disponham de informa\u00e7\u00f5es sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de direitos reais por estrangeiros ou por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas brasileiras constitu\u00eddas ou controladas por pessoas privadas, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas estrangeiras.<\/p>\n

Capital estrangeiro<\/b><\/h3>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O texto modifica a Lei 4.131, de 1962<\/a>, que disciplina a aplica\u00e7\u00e3o do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior. Segundo o projeto, os recursos financeiros ou monet\u00e1rios introduzidos no Brasil por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas estrangeiras, ou quando objeto de reinvestimento para a aplica\u00e7\u00e3o em atividades econ\u00f4micas que envolvam a aquisi\u00e7\u00e3o e o arrendamento de \u00e1reas rurais em territ\u00f3rio nacional, estar\u00e3o sujeitos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que regula a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais por pessoas estrangeiras.<\/p>\n

Revoga\u00e7\u00e3o<\/b><\/h3>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O projeto revoga a Lei 5.709, de 1971<\/a>, que regula a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por estrangeiro residente no pa\u00eds ou pessoa jur\u00eddica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. Por outro lado, convalida as aquisi\u00e7\u00f5es e os arrendamentos de im\u00f3veis rurais celebrados por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas brasileiras constitu\u00eddas ou controladas, direta ou indiretamente, por pessoas privadas, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, estrangeiras, durante a vig\u00eancia dessa lei.<\/p>\n

Outras emendas<\/b><\/h3>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O relator rejeitou cinco emendas apresentadas em Plen\u00e1rio, acatou integralmente 13 emendas apresentadas na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) e na Comiss\u00e3o de Agricultura (CRA) e parcialmente outras tr\u00eas.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Uma das emendas deixa expresso que as empresas brasileiras que adquiram im\u00f3veis rurais e sejam constitu\u00eddas ou controladas por pessoas privadas, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas estrangeiras, sujeitam-se ao dever de cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Outra emenda modifica a Lei 6.938, de 198<\/a>1, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente. Segundo o novo texto, estados e munic\u00edpios dever\u00e3o disponibilizar, em um sistema informatizado aberto, o zoneamento ecol\u00f3gico-econ\u00f4mico sob suas respectivas jurisdi\u00e7\u00f5es, juntamente com os crit\u00e9rios da divis\u00e3o territorial e seus conte\u00fados, com o objetivo de assegurar as finalidades, a integra\u00e7\u00e3o e a compatibiliza\u00e7\u00e3o dos diferentes n\u00edveis administrativos e escalas do zoneamento e do planejamento territorial.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m disso, o \u00f3rg\u00e3o ambiental competente dever\u00e1 observar os crit\u00e9rios da divis\u00e3o territorial e seus conte\u00fados definidos pelo ente municipal ou estadual no zoneamento ecol\u00f3gico-econ\u00f4mico, quando houver, para expedi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ambientais relacionadas ao uso e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/em><\/p>\n