Resumo:<\/p>\n
\u00c9 de conhecimento de todos que os governos estaduais e federal possuem limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e de servidores para realizar uma regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria que possa fomentar ainda mais o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do Brasil. Como instrumento inovador para implementa\u00e7\u00e3o dessa regulariza\u00e7\u00e3o, em 08 de agosto de 2017 foi firmado no Estado de Mato Grosso o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria \u2013 ACT, entre a Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr\u00e1rio \u2013 SEAD, INCRA, INTERMAT, Gabinete de Articula\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional – GDR, Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundi\u00e1rios – SEAF, Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a de Mato Grosso – CGJ\/MT, ANOREG-MT, Associa\u00e7\u00e3o Mato-grossense dos Munic\u00edpios – AMM e diversos Cons\u00f3rcios Intermunicipais, fazendo parte deste ACT todos os Munic\u00edpios do Estado, tendo como objeto estabelecer as bases do regime de coopera\u00e7\u00e3o entre os signat\u00e1rios, com o fim prec\u00edpuo de ampliar a capacidade t\u00e9cnica e operacional da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de regulariza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o fundi\u00e1ria, estando amparado referido instrumento nos arts. 6\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba da Lei n\u00ba 4.504\/1964 (Estatuto da Terra), Lei n\u00ba 13.019\/2014, e art. 49 do Decreto n\u00ba 9.311\/2018. Constitui objeto principal do ACT proceder a medi\u00e7\u00e3o e a demarca\u00e7\u00e3o dos Projetos de Assentamentos Rurais, Glebas Federais e Estaduais situados no Estado de Mato Grosso, al\u00e9m de fornecer o apoio necess\u00e1rio para a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, dentre outras aven\u00e7as; sendo objeto complementar a cess\u00e3o de pessoal para realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os internos e externos, efetiva\u00e7\u00e3o de cadastramentos, vistorias e homologa\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es, aquisi\u00e7\u00e3o e fornecimento de materiais e equipamentos, pagamento de di\u00e1rias e deslocamentos para colaborador eventual, hospedagem e outros atos que se mostrarem necess\u00e1rios para a promo\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no Estado de Mato Grosso. O Estado de Mato Grosso atrav\u00e9s do INTERMAT conseguiu, com o ACT, entregar cerca de 1.300 t\u00edtulos urbanos e 496 t\u00edtulos de assentamentos, dentre estes, destacamos o do munic\u00edpio de Colniza, localizado na floresta amaz\u00f4nica, com hist\u00f3rico de conflitos. Tudo isso, com custo baix\u00edssimo e resultados bastante satisfat\u00f3rios. Lembrando que a autarquia \u00e9 respons\u00e1vel por 125 assentamentos rurais com 11.428 fam\u00edlias e, ainda, por conjuntos habitacionais, onde somente esses, impactam mais de 65.000 fam\u00edlias em 111 munic\u00edpios. Para sua execu\u00e7\u00e3o foram realizadas mobiliza\u00e7\u00f5es para expor a metodologia aplicada com todos os atores envolvidos, seja com associa\u00e7\u00f5es ou diretamente com os ocupantes. O resultado dessas a\u00e7\u00f5es \u00e9 fruto do compartilhamento dos trabalhos realizados em prol da sociedade, gerando uma fiscaliza\u00e7\u00e3o m\u00fatua e respons\u00e1vel entre os signat\u00e1rios, sem engessamentos burocr\u00e1ticos, estando sempre pautada na legalidade.<\/p>\n
Palavras-chave: Regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria; Acordos; Instrumento inovador; Resultados
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