{"id":19364,"date":"2020-12-02T13:24:31","date_gmt":"2020-12-02T17:24:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=19364"},"modified":"2020-12-02T13:24:31","modified_gmt":"2020-12-02T17:24:31","slug":"artigo-contrato-de-cessao-de-meacao-cabimento-forma-e-registro-por-carlos-eduardo-elias-de-oliveira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/artigo-contrato-de-cessao-de-meacao-cabimento-forma-e-registro-por-carlos-eduardo-elias-de-oliveira\/","title":{"rendered":"Artigo \u2013 Contrato de cess\u00e3o de mea\u00e7\u00e3o: cabimento, forma e registro \u2013 Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira"},"content":{"rendered":"

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Objetivamos discutir se a mea\u00e7\u00e3o pode ou n\u00e3o ser objeto de contrato de cess\u00e3o, qual a forma desse neg\u00f3cio e se esse contrato pode ingressar na matr\u00edcula dos im\u00f3veis do casal.<\/p>\n

Mea\u00e7\u00e3o \u00e9 metade dos bens comuns, assim entendidos aqueles que se comunicam em raz\u00e3o de um regime de bens de casamento. Cada c\u00f4njuge tem direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o quando da extin\u00e7\u00e3o do casamento, como pelo div\u00f3rcio ou pela viuvez, direito esse que redundar\u00e1 na necessidade de ser realizada a partilha dos bens comuns.<\/p>\n

\u00c9 comum que, por ocasi\u00e3o do invent\u00e1rio, o vi\u00favo queira transferir sua mea\u00e7\u00e3o a um dos herdeiros. O artigo discutir\u00e1 essa quest\u00e3o e avan\u00e7ar\u00e1 para tratar tamb\u00e9m de uma outra hip\u00f3tese n\u00e3o t\u00e3o comum: a de um c\u00f4njuge querer ceder sua mea\u00e7\u00e3o no caso de um div\u00f3rcio sem partilha.<\/p>\n

Saudamos, desde logo, o jurista Jo\u00e3o Francisco Massoneto Junior por ter levantado debates sobre o assunto em recente artigo sobre a mat\u00e9ria (Cess\u00e3o dos direitos de mea\u00e7\u00e3o ou doa\u00e7\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o?. Dispon\u00edvel aqui. Publicado em 11 de novembro de 2020).<\/p>\n

Cabimento da cess\u00e3o de mea\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Entendemos pelo cabimento, desde que o casamento j\u00e1 tenha sido extinto (seja pela morte, seja pelo div\u00f3rcio). N\u00e3o podemos fazer interpreta\u00e7\u00f5es para dificultar o quotidiano das pessoas, ainda mais para criar restri\u00e7\u00f5es que a lei n\u00e3o estabeleceu. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 motivos para proibir a cess\u00e3o do direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o fim do casamento (seja pela morte, seja pelo div\u00f3rcio). A cess\u00e3o do direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o durante a const\u00e2ncia da sociedade conjugal, todavia, nos parece invi\u00e1vel por dois motivos.<\/p>\n

O primeiro \u00e9 a natureza personal\u00edssima dos direitos matrimoniais (inclusive o patrimonial). Essa natureza personal\u00edssima s\u00f3 desaparece com o fim da sociedade conjugal, pois a\u00ed a mea\u00e7\u00e3o deixa de ser um direito patrimonial personal\u00edssimo para se tornar um direito patrimonial impessoal.<\/p>\n

O segundo \u00e9 que o direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o s\u00f3 nasce com o fim do casamento. Antes disso, cada c\u00f4njuge tem a propriedade integral do bem concomitantemente com o outro consorte, tudo dentro da no\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio de m\u00e3o juntas (ou por mancomunh\u00e3o) que foi adotada pelo C\u00f3digo Civil para o regime de bens.<\/p>\n

Assim, \u00e9 vi\u00e1vel que, com a morte do c\u00f4njuge, o outro ceda a terceiros n\u00e3o s\u00f3 o seu direito heredit\u00e1rio (art. 1.793, CC) como tamb\u00e9m o seu direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Igualmente, se ocorrer o div\u00f3rcio sem a partilha dos bens, nada impede que qualquer dos c\u00f4njuges ceda a terceiros o seu direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o, caso em que caber\u00e1 ao cession\u00e1rio pleitear a partilha dos bens comuns.<\/p>\n

Forma e natureza jur\u00eddica da mea\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O segundo ponto \u00e9 saber se a cess\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita por termos nos autos, por escritura p\u00fablica ou por instrumento particular.<\/p>\n

A mea\u00e7\u00e3o \u00e9 a metade dos bens comuns pertencente ao c\u00f4njuge sup\u00e9rstite em raz\u00e3o do regime de bens do casamento. N\u00e3o \u00e9 heran\u00e7a e, portanto, ao tratarmos de uma cess\u00e3o de mea\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se estamos a falar aqui da cess\u00e3o de direito heredit\u00e1rio prevista no art. 1.793 do CC (que exige escritura p\u00fablica) nem de uma ren\u00fancia de heran\u00e7a, que, \u00e0 luz do art. 1.806 do CC, pode ser feita por termo nos autos ou por escritura p\u00fablica.<\/p>\n

Da\u00ed se segue que, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STJ, a cess\u00e3o de mea\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ocorrer por termo nos autos (STJ, REsp 1196992\/MS, 3\u00aa Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 22\/8\/2013).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o STJ entende que a cess\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o pelo(a) vi\u00favo(a), em regra, pode ser feita tanto por instrumento particular quanto por escritura p\u00fablica, salvo quando envolver im\u00f3vel de valor superior a 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos, pois, nessa hip\u00f3tese, a escritura p\u00fablica seria obrigat\u00f3ria em raz\u00e3o da incid\u00eancia do art. 108 do CC (que exige escritura p\u00fablica para neg\u00f3cios jur\u00eddicos envolvendo direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos) (STJ, REsp 1196992\/MS, 3\u00aa Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 22\/8\/2013).<\/p>\n

Ousamos, por\u00e9m, pensar diferente.<\/p>\n

Temos por irrelevante se h\u00e1 ou n\u00e3o bem im\u00f3vel envolvido na mea\u00e7\u00e3o, pois esta \u00e9 um bem coletivo na modalidade de universalidade de direito (art. 91 do CC) e, assim, ela deve ser considerada um bem (coletivo) m\u00f3vel por se enquadrar em um direito pessoal de car\u00e1ter patrimonial nos termos do art. 83, III, do CC. \u00c9 diferente do que se d\u00e1 com a heran\u00e7a, que, apesar de tamb\u00e9m ser uma universalidade de direito, \u00e9 considerada um bem im\u00f3vel por previs\u00e3o legal expressa nesse sentido (art. 80, II, do CC).<\/p>\n

Assim, entendemos que \u00e9 inaplic\u00e1vel o art. 108 do CC para a cess\u00e3o do direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque estamos a tratar da transmiss\u00e3o de uma universalidade de direito, e n\u00e3o de um dos bens singulares que comp\u00f5e essa universalidade.<\/p>\n

Nesse sentido, de um lado, a cess\u00e3o de mea\u00e7\u00e3o tem forma livre, se for onerosa (nos termos do art. 107 do CC). Deveras, ela poderia ocorrer sem forma escrita, mas haveria um problema operacional: o cession\u00e1rio teria de comprov\u00e1-la perante o ju\u00edzo incumbido da partilha a sua condi\u00e7\u00e3o, o que ser\u00e1 uma prova dif\u00edcil de ser produzida se a cess\u00e3o tiver adotado forma n\u00e3o escrita.<\/p>\n

De outro lado, a cess\u00e3o ter\u00e1 de observar qualquer forma escrita (instrumento p\u00fablico, particular ou termo nos autos), se for gratuita (nos termos do art. 541 do C\u00f3digo Civil, que exige forma escrita para a doa\u00e7\u00e3o e que deve ser aplicado analogicamente para cess\u00f5es gratuitas de direito em sintonia com o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o simplificada do agraciado1). Consequentemente, a cess\u00e3o de mea\u00e7\u00e3o pode ocorrer por termo nos autos tamb\u00e9m, n\u00e3o por conta do art. 1806 do CC (que se restringe a ren\u00fancia de heran\u00e7a), e sim por for\u00e7a do fato de o \u201ctermo nos autos\u201d poder ser equiparado a uma forma escrita em compatibilidade com os arts. 107 e 541 do CC.<\/p>\n

Portanto, a natureza jur\u00eddica da mea\u00e7\u00e3o \u00e9 de bem m\u00f3vel e coletivo (na modalidade universalidade de direito) e, como h\u00e1 apenas um julgado do STJ pela necessidade de escritura p\u00fablica para a sua cess\u00e3o na hip\u00f3tese de haver im\u00f3veis e pelo descabimento da cess\u00e3o por termo nos autos, conv\u00e9m que outro caminho seja adotado diante da falta de consolida\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

Averba\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de mea\u00e7\u00e3o nas matr\u00edculas dos im\u00f3veis do casal<\/p>\n

Na matr\u00edcula dos im\u00f3veis do casal, \u00e9 obrigat\u00f3rio que seja noticiado o casamento do propriet\u00e1rio, o que \u00e9 feito por meio da indica\u00e7\u00e3o desse estado civil no registro do t\u00edtulo aquisitivo do im\u00f3vel (se o adquirente era casado \u00e0 \u00e9poca) ou da averba\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de casamento (se o adquirente casou posteriormente), tudo nos termos dos arts. 167, II, \u201c1\u201d, e 176, II, \u201c4\u201d, \u201ca\u201d, e III, \u201c2\u201d, \u201ca\u201d, da LRP2.<\/p>\n

Essa not\u00edcia n\u00e3o \u00e9 para mera identifica\u00e7\u00e3o. Ela tem uma finalidade jur\u00eddico-real. Ela se destina a deixar publicizado que o im\u00f3vel pode ter-se comunicado ou n\u00e3o em raz\u00e3o do regime de bens entre os c\u00f4njuges.<\/p>\n

Nesse sentido, se um dos c\u00f4njuges cede o seu direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma potencial muta\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-real na titularidade desse im\u00f3vel, pois, agora, a eventual mea\u00e7\u00e3o sobre esse im\u00f3vel passa a se reverter em favor do cession\u00e1rio.<\/p>\n

Se proib\u00edssemos que essa muta\u00e7\u00e3o ingressasse na matr\u00edcula por meio de averba\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o por registro, porque se est\u00e1 alterando o anterior ato que noticia o estado civil de casado do titular), deixar\u00edamos o cession\u00e1rio sem prote\u00e7\u00e3o \u201cerga omnes\u201d. O cedente poderia dar-lhe um \u201cgolpe\u201d, cedendo \u00e0 mea\u00e7\u00e3o a outrem ou apressando-se a adquirir o im\u00f3vel por uma partilha e a alien\u00e1-lo a terceiro, o que evidentemente contraria a l\u00f3gica do sistema registral.<\/p>\n

Assim, entendemos que \u00e9 cab\u00edvel a averba\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o do direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o com fundamento no art. 246 da LRP, que autoriza a averba\u00e7\u00e3o para qualquer fato que, por qualquer modo, pode vir a alterar ato anterior. Trata-se, na verdade, uma averba\u00e7\u00e3o-not\u00edcia, destinada a dar ci\u00eancia a terceiros de que o im\u00f3vel, em futura partilha, poder\u00e1 vir a ser titularizado pelo cession\u00e1rio, e n\u00e3o mais pelo c\u00f4njuge cedente. Essa averba\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria diante do fato de que n\u00e3o necessariamente essa cess\u00e3o de mea\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 a partilha do im\u00f3vel em quest\u00e3o, at\u00e9 porque este, no procedimento de partilha, poder\u00e1 vir a ser considerado um bem particular (e n\u00e3o um bem comum).<\/p>\n

Sob essa \u00f3tica, o cession\u00e1rio pode, mesmo sem essa averba\u00e7\u00e3o, j\u00e1 pleitear, desde logo, a partilha dos bens, caso em que o formal de partilha poder\u00e1 ser diretamente registrado na matr\u00edcula do im\u00f3vel para sua transfer\u00eancia em nome do cession\u00e1rio. \u00c9 fundamental, por\u00e9m, que, nesse registro do formal de partilha, seja consignado expressamente que o adquirente se trata de um cession\u00e1rio de mea\u00e7\u00e3o, tudo em homenagem ao princ\u00edpio da continuidade registral.<\/p>\n

A \u00fanica desvantagem de n\u00e3o averbar a cess\u00e3o \u00e9 a falta de prote\u00e7\u00e3o que o cession\u00e1rio ter\u00e1 perante terceiros de boa-f\u00e9 que venham a adquirir o im\u00f3vel ou que venham a, em primeiro lugar, averbar uma outra cess\u00e3o de mea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Em suma, entendemos que:<\/p>\n

(1) a cess\u00e3o de mea\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel no caso de extin\u00e7\u00e3o do casamento;<\/p>\n

(2) ela pode ocorrer por termo nos autos, por instrumento particular, por escritura p\u00fablica ou, se for onerosa, por qualquer outra forma n\u00e3o escrita (embora, \u00e0 falta de uma forma escrita, o cession\u00e1rio ter\u00e1 de dificuldades operacionais de comprovar a sua condi\u00e7\u00e3o), mas ressalvamos que h\u00e1 um julgado do STJ a exigir escritura p\u00fablica quando houver im\u00f3vel.<\/p>\n

(3) A cess\u00e3o de mea\u00e7\u00e3o pode ser averbada na matr\u00edcula dos im\u00f3veis do casal apenas para efeito de prote\u00e7\u00e3o de terceiros, mas essa averba\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel ao futuro registro do formal de partilha.<\/p>\n

*Carlos E. Elias de Oliveira \u00e9 professor de Direito Civil e Direito Notarial e de Registral na UnB e em outras institui\u00e7\u00f5es. Consultor Legislativo do Senado Federal em Direito Civil, Processo Civil e Direito Agr\u00e1rio. Advogado\/parecerista. Ex-advogado da AGU. Ex-assessor de ministro STJ. Doutorando, mestre e bacharel em Direito pela UnB. Instagram: @profcarloselias e @direitoprivadoestrangeiro.<\/p>\n

__________<\/p>\n

1 A prop\u00f3sito desse princ\u00edpio, reportamo-nos a este artigo: OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de Oliveira. O princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o simplificada do luxo, o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o simplificada do agraciado e a responsabilidade civil do generoso. Bras\u00edlia: N\u00facleo de Estudos e Pesquisas\/CONLEG\/Senado, Dezembro\/2018 (Texto para Discuss\u00e3o n\u00ba 254). Dispon\u00edvel aqui. Acesso em 4 dezembro 2018-A.<\/p>\n

2 Lei de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n

Atualizado em: 30\/11\/2020 08:28<\/p>\n