![\"\"](\"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/23-TJMT.jpg\")
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\u00a0 \u00a0 \u00a0O Sindicato dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Sinoreg-MT), na condi\u00e7\u00e3o de amicus curiae, contribuiu na obten\u00e7\u00e3o de uma importante vit\u00f3ria para a classe ao fazer com que o Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJ-MT) reconhecesse, \u00e0 unanimidade, a inconstitucionalidade parcial do artigo 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 126\/2003. A norma, de iniciativa do Poder Executivo de Mato Grosso, previa que, \u201cdentre os vinculados ao Regime Pr\u00f3prio Previdenci\u00e1rio de Previd\u00eancia Social do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, est\u00e3o inclu\u00eddos os not\u00e1rios, oficiais de registro, escreventes e auxiliares, ou seja, agentes n\u00e3o remunerados pelos cofres p\u00fablicos, em afronta ao artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Autor da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, o procurador-geral de justi\u00e7a de Mato Grosso alegou que \u201ca remunera\u00e7\u00e3o pela atividade dos referidos agentes prov\u00e9m de fonte particular, n\u00e3o podendo integrar o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Estado, que \u00e9 destinado ao servidor p\u00fablico estadual efetivo, nos termos preconizados pela Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso e que, reiteradamente, vem sendo decidido pelo Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo o \u00d3rg\u00e3o Especial do TJ-MT, cujo relator da mat\u00e9ria foi o desembargador Luiz Ferreira da Silva, \u201cembora estejam submetidos \u00e0 exig\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, os agentes dos servi\u00e7os notariais e de registro n\u00e3o podem ser considerados servidores p\u00fablicos efetivos, pois, tal como disp\u00f5e o caput do art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 28 da Lei federal n. 8.935\/94, os referidos serventu\u00e1rios exercem suas fun\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter privado, gozando de independ\u00eancia como particulares, com direito integral \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos emolumentos pelos atos praticados na serventia, isso significando dizer, em outras palavras: n\u00e3o s\u00e3o remunerados pelos cofres p\u00fablicos. Da\u00ed por que os not\u00e1rios, oficiais de registro, escreventes e auxiliares \u2013 por n\u00e3o integrarem o quadro de servidores p\u00fablicos ocupantes de cargos efetivos \u2013, n\u00e3o poderem permanecer vinculados a Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Poder Executivo, por flagrante afronta \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do art. 140 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso, nos moldes do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o de regime previdenci\u00e1rio pr\u00f3prio em favor, t\u00e3o somente, dos servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios\u201d.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Conforme o ac\u00f3rd\u00e3o, \u201c\u00e9 necess\u00e1ria a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade parcial do citado dispositivo por este \u00d3rg\u00e3o Especial, por viola\u00e7\u00e3o aos arts. 3\u00ba, I, 10 e 140, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso, preservando-se o direito adquirido dos serventu\u00e1rios que contribu\u00edram ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Estado de Mato Grosso \u2013 RPPS\/MT para sua aposentadoria e de seus dependentes que, at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da ADI n. 4639\/2015 – STF, qual seja, 09 de abril de 2015, j\u00e1 estivessem aposentados ou houvessem reunidos os requisitos para obter os benef\u00edcios de aposentadoria ou pens\u00e3o, em respeito aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do direito social \u00e0 aposenta\u00e7\u00e3o e da isonomia entre os serventu\u00e1rios de outros Estados atingidos pelas decis\u00f5es alhures mencionadas, quando foi realizada a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Confira a \u00edntegra do ac\u00f3rd\u00e3o no anexo.<\/p>\n
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