{"id":18960,"date":"2020-06-29T11:30:38","date_gmt":"2020-06-29T15:30:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=18960"},"modified":"2020-11-11T12:32:21","modified_gmt":"2020-11-11T16:32:21","slug":"artigo-aspectos-teoricos-e-praticos-da-reurb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/artigo-aspectos-teoricos-e-praticos-da-reurb\/","title":{"rendered":"Artigo – Aspectos Te\u00f3ricos e Pr\u00e1ticos da REURB"},"content":{"rendered":"

ASPECTOS TEORICOS E PRATICOS DA REURB<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

Nos termos do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 13.465\/2017, a Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria \u00e9 o procedimento que abrange medidas jur\u00eddicas, urban\u00edsticas, ambientais e sociais destinadas \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o dos n\u00facleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e \u00e0 titula\u00e7\u00e3o de seus ocupantes.<\/p>\n

Classifica\u00e7\u00e3o de n\u00facleos urbanos informais:<\/p>\n

O art. 11, da Lei n\u00ba 13.465\/2017, define n\u00facleo urbano em tr\u00eas esp\u00e9cies:<\/p>\n

N\u00facleo urbano<\/u><\/strong>: assentamento humano, com uso e caracter\u00edsticas urbanas, constitu\u00eddo por unidades imobili\u00e1rias de \u00e1rea inferior \u00e0 fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento prevista na Lei n\u00ba 5.868, de 12 de dezembro de 1972<\/a>, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em \u00e1rea qualificada ou inscrita como rural;<\/p>\n

N\u00facleo urbano informal<\/u><\/strong>: aquele clandestino, irregular ou no qual n\u00e3o foi poss\u00edvel realizar, por qualquer modo, a titula\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, ainda que atendida a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca de sua implanta\u00e7\u00e3o ou regulariza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

N\u00facleo urbano informal consolidado<\/u><\/strong>: aquele de dif\u00edcil revers\u00e3o, considerados o tempo da ocupa\u00e7\u00e3o, a natureza das edifica\u00e7\u00f5es, a localiza\u00e7\u00e3o das vias de circula\u00e7\u00e3o e a presen\u00e7a de equipamentos p\u00fablicos, entre outras circunst\u00e2ncias a serem avaliadas pelo Munic\u00edpio;<\/p>\n

A Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana \u00e9 dividida em duas esp\u00e9cies, assim como preconiza o art. 13 da referida Lei 13.465\/2017: Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria de Interesse Social (Reurb-S)<\/u><\/strong> – regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aplic\u00e1vel aos n\u00facleos urbanos informais ocupados predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e, Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria de Interesse Espec\u00edfico (Reurb-E)<\/u><\/strong> – regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aplic\u00e1vel aos n\u00facleos urbanos informais ocupados por popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o qualificada como de baixa renda. Sendo que tamb\u00e9m poder\u00e1 haver a Reurb mista, ou seja, uma parte Reurb-S e a outra Reurb-E.<\/p>\n

S\u00e3o objetivos da Reurb, nos termos do art. 10 da Lei n\u00ba 13.465\/2017:<\/p>\n

Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n

I – identificar os n\u00facleos urbanos informais que devam ser regularizados, organiz\u00e1-los e assegurar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condi\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e ambientais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o informal anterior;<\/em><\/p>\n

II – criar unidades imobili\u00e1rias compat\u00edveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;<\/em><\/p>\n

III – ampliar o acesso \u00e0 terra urbanizada pela popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, de modo a priorizar a perman\u00eancia dos ocupantes nos pr\u00f3prios n\u00facleos urbanos informais regularizados;<\/em><\/p>\n

IV – promover a integra\u00e7\u00e3o social e a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda;<\/em><\/p>\n

V – estimular a resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos, em refor\u00e7o \u00e0 consensualidade e \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o entre Estado e sociedade;<\/em><\/p>\n

VI – garantir o direito social \u00e0 moradia digna e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de vida adequadas;<\/em><\/p>\n

VII – garantir a efetiva\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade;<\/em><\/p>\n

VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;<\/em><\/p>\n

IX – concretizar o princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia na ocupa\u00e7\u00e3o e no uso do solo;<\/em><\/p>\n

X – prevenir e desestimular a forma\u00e7\u00e3o de novos n\u00facleos urbanos informais;<\/em><\/p>\n

XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;<\/em><\/p>\n

XII – franquear participa\u00e7\u00e3o dos interessados nas etapas do processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/em><\/p>\n

FASES DA REURB<\/u><\/strong>:<\/p>\n

A Reurb dever\u00e1 obedecer \u00e0s seguintes fases, assim expostas no art. 28 da Lei n\u00ba 13.465\/2017:<\/p>\n

Art. 28. A Reurb obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes fases:<\/em><\/p>\n

I – requerimento dos legitimados;<\/em><\/p>\n

II – processamento administrativo do requerimento, no qual ser\u00e1 conferido prazo para manifesta\u00e7\u00e3o dos titulares de direitos reais sobre o im\u00f3vel e dos confrontantes;<\/em><\/p>\n

\u00a0III – elabora\u00e7\u00e3o do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria;<\/em><\/p>\n

IV – saneamento do processo administrativo;<\/em><\/p>\n

V – decis\u00e3o da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dar\u00e1 publicidade;<\/em><\/p>\n

VI – expedi\u00e7\u00e3o da CRF pelo Munic\u00edpio; e<\/em><\/p>\n

VII – registro da CRF e do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aprovado perante o oficial do cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis em que se situe a unidade imobili\u00e1ria com destina\u00e7\u00e3o urbana regularizada.<\/em><\/p>\n

Poder\u00e3o requerer a Reurb, al\u00e9m de requerer o seu registro, apenas os legitimados devidamente expresso no art. 14 da Lei n\u00ba 13.465\/2017, que s\u00e3o: a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, diretamente ou por meio de entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta;\u00a0 os seus benefici\u00e1rios, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associa\u00e7\u00f5es de moradores, funda\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es sociais, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico ou outras associa\u00e7\u00f5es civis que tenham por finalidade atividades nas \u00e1reas de desenvolvimento urbano ou regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana; os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; a Defensoria P\u00fablica, em nome dos benefici\u00e1rios hipossuficientes; e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

O ato de instaura\u00e7\u00e3o da Reurb \u00e9 um ato do Poder P\u00fablico (decreto), que dever\u00e1 classificar e fixar, no prazo de at\u00e9 cento e oitenta dias, uma das modalidades da Reurb ou indeferir, fundamentadamente, o requerimento. O ato de aprova\u00e7\u00e3o da Reurb tamb\u00e9m \u00e9 um ato formal do Poder P\u00fablico, o qual dever\u00e1 se dar publicidade, assim como define o art. 28, inciso V da lei n\u00ba 13.465\/2017.<\/p>\n

Todo o procedimento no caso de Reurb dever\u00e1 ficar a cargo do Poder P\u00fablico, que dever\u00e1 classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb, processar, analisar e aprovar os projetos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria; e, emitir a CRF.<\/p>\n

Nunca que uma Reurb ser\u00e1 igual \u00e0 outra, sempre haver\u00e1 casos diferentes em cada Reurb. Poder\u00e1 ser apenas para titula\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, assim como prev\u00ea o art. 11, inciso II da Lei n\u00ba 13.465\/2017.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de indeferimento do requerimento de instaura\u00e7\u00e3o da Reurb, a decis\u00e3o do Munic\u00edpio dever\u00e1 indicar as medidas a serem adotadas, com vistas \u00e0 reformula\u00e7\u00e3o e \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o do requerimento, quando for o caso.<\/p>\n

Instaurada a Reurb, o Munic\u00edpio dever\u00e1 proceder \u00e0s buscas necess\u00e1rias para determinar a titularidade do dom\u00ednio dos im\u00f3veis onde est\u00e1 situado o n\u00facleo urbano informal a ser regularizado, junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o de localiza\u00e7\u00e3o n\u00facleo urbano a ser regularizado.<\/p>\n

Em se tratando de bens p\u00fablicos ou privados, este dever\u00e1 promover a notifica\u00e7\u00e3o de seus titulares de dom\u00ednio, os respons\u00e1veis pela implanta\u00e7\u00e3o do n\u00facleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, que querendo apresente impugna\u00e7\u00e3o no prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da notifica\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser feita via postal, com aviso de recebimento, no endere\u00e7o que constar da matr\u00edcula, ou da transcri\u00e7\u00e3o, ou, publica\u00e7\u00e3o via edital, tamb\u00e9m com prazo de 30 dias, quanto o propriet\u00e1rio e os confinantes n\u00e3o forem encontrados, ou quando houver recusa da notifica\u00e7\u00e3o por qualquer motivo, sendo que, se n\u00e3o houver manifesta\u00e7\u00e3o da parte notificada, ser\u00e1 interpretada como concord\u00e2ncia para o prosseguimento da Reurb.<\/p>\n

No caso de Reurb-S, a elabora\u00e7\u00e3o e o custeio do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e da implanta\u00e7\u00e3o da infraestrutura obedecer\u00e1 caso: operada sobre \u00e1rea de titularidade de ente p\u00fablico, caber\u00e3o ao referido ente p\u00fablico ou ao Munic\u00edpio promotor ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria nos termos do ajuste que venha a ser celebrado e a implanta\u00e7\u00e3o da infraestrutura essencial, quando necess\u00e1ria; e, caso, operada sobre \u00e1rea titularizada por particular, caber\u00e3o ao Munic\u00edpio ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e a implanta\u00e7\u00e3o da infraestrutura essencial, quando necess\u00e1ria. Caber\u00e1 ao poder p\u00fablico competente, diretamente ou por meio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos comunit\u00e1rios e as melhorias habitacionais previstos nos projetos de regulariza\u00e7\u00e3o, assim como arcar com os \u00f4nus de sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 no caso de Reurb-E, a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ser\u00e1 contratada e custeada por seus potenciais benefici\u00e1rios ou requerentes privados; e, se for sobre \u00e1reas p\u00fablicas, se houver interesse p\u00fablico, o Munic\u00edpio poder\u00e1 proceder \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e ao custeio do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e da implanta\u00e7\u00e3o da infraestrutura essencial, com posterior cobran\u00e7a aos seus benefici\u00e1rios. O Distrito Federal ou os Munic\u00edpios dever\u00e3o definir, por ocasi\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o dos projetos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, nos limites da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, os respons\u00e1veis pela implanta\u00e7\u00e3o dos sistemas vi\u00e1rios, da infraestrutura essencial e dos equipamentos p\u00fablicos ou comunit\u00e1rios, quando for o caso; e, implementa\u00e7\u00e3o das medidas de mitiga\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e ambiental, e dos estudos t\u00e9cnicos, quando for o caso.<\/p>\n

Do Projeto de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria:<\/u><\/strong><\/p>\n

Nos termos do art. 35 da Lei n\u00ba 13.465\/2017, o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria conter\u00e1, no m\u00ednimo:<\/p>\n

I – levantamento planialtim\u00e9trico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica (RRT), que demonstrar\u00e1 as unidades, as constru\u00e7\u00f5es, o sistema vi\u00e1rio, as \u00e1reas p\u00fablicas, os acidentes geogr\u00e1ficos e os demais elementos caracterizadores do n\u00facleo a ser regularizado;<\/em><\/p>\n

II – planta do per\u00edmetro do n\u00facleo urbano informal com demonstra\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas ou transcri\u00e7\u00f5es atingidas, quando for poss\u00edvel;<\/em><\/p>\n

III – estudo preliminar das desconformidades e da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, urban\u00edstica e ambiental;<\/em><\/p>\n

IV – projeto urban\u00edstico;<\/em><\/p>\n

V – memoriais descritivos;<\/em><\/p>\n

VI – proposta de solu\u00e7\u00f5es para quest\u00f5es ambientais, urban\u00edsticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;<\/em><\/p>\n

VII – estudo t\u00e9cnico para situa\u00e7\u00e3o de risco, quando for o caso;<\/em><\/p>\n

VIII – estudo t\u00e9cnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso;<\/em><\/p>\n

IX – cronograma f\u00edsico de servi\u00e7os e implanta\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura essencial, compensa\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasi\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria; e<\/em><\/p>\n

X – termo de compromisso a ser assinado pelos respons\u00e1veis, p\u00fablicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma f\u00edsico definido no inciso IX deste artigo.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria dever\u00e1 considerar as caracter\u00edsticas da ocupa\u00e7\u00e3o e da \u00e1rea ocupada para definir par\u00e2metros urban\u00edsticos e ambientais espec\u00edficos, al\u00e9m de identificar os lotes, as vias de circula\u00e7\u00e3o e as \u00e1reas destinadas a uso p\u00fablico, quando for o caso.<\/em><\/p>\n

J\u00e1 o projeto urban\u00edstico<\/u><\/strong> dever\u00e1 conter: as \u00e1reas ocupadas, do sistema vi\u00e1rio e das unidades imobili\u00e1rias, existentes ou projetadas (sistema de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel, coletivo ou individual; sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanit\u00e1rio, coletivo ou individual; rede de energia el\u00e9trica domiciliar; solu\u00e7\u00f5es de drenagem, quando necess\u00e1rio; e outros equipamentos a serem definidos pelos Munic\u00edpios em fun\u00e7\u00e3o das necessidades locais e caracter\u00edsticas regionais); as unidades imobili\u00e1rias a serem regularizadas, suas caracter\u00edsticas, \u00e1rea, confronta\u00e7\u00f5es, localiza\u00e7\u00e3o, nome do logradouro e n\u00famero de sua designa\u00e7\u00e3o cadastral, se houver; quando for o caso, das quadras e suas subdivis\u00f5es em lotes ou as fra\u00e7\u00f5es ideais vinculadas \u00e0 unidade regularizada; os logradouros, espa\u00e7os livres, \u00e1reas destinadas a edif\u00edcios p\u00fablicos e outros equipamentos urbanos, quando houver; as eventuais \u00e1reas j\u00e1 usucapidas; as medidas de adequa\u00e7\u00e3o para corre\u00e7\u00e3o das desconformidades, quando necess\u00e1rias; as medidas de adequa\u00e7\u00e3o da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e reloca\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es, quando necess\u00e1rias; as obras de infraestrutura essencial, quando necess\u00e1rias; e outros requisitos que sejam definidos pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n

A planta e o memorial descritivo dever\u00e3o ser feito por profissional legalmente habilitado, dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), quando o respons\u00e1vel t\u00e9cnico for servidor ou empregado p\u00fablico.<\/p>\n

Conclus\u00e3o e Registro da Reurb<\/u><\/strong>:<\/p>\n

Conclu\u00edda a Reurb por pronunciamento da autoridade competente que decidir o processamento administrativo da Reurb, ato este que dever\u00e1 se dar publicidade, dever\u00e1 indicar as interven\u00e7\u00f5es a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aprovado; aprovar o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria resultante do processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria; identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobili\u00e1ria com destina\u00e7\u00e3o urbana regularizada, e os respectivos direitos reais, e, por \u00faltimo, emitida a Certid\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria (CRF), que dever\u00e1 conter: o nome do n\u00facleo urbano regularizado; a localiza\u00e7\u00e3o; a modalidade da regulariza\u00e7\u00e3o; as responsabilidades das obras e servi\u00e7os constantes do cronograma; a indica\u00e7\u00e3o num\u00e9rica de cada unidade regularizada, quando houver; e, a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por t\u00edtulo de legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ou mediante ato \u00fanico de registro, bem como o estado civil, a profiss\u00e3o, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro das pessoas f\u00edsicas do Minist\u00e9rio da Fazenda e do registro geral da c\u00e9dula de identidade e a filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Certid\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria (CRF), dever\u00e1 ser levada a registro, acompanhada do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o e a lista de seus ocupantes, perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de localiza\u00e7\u00e3o do n\u00facleo urbano a ser regularizado, que dever\u00e1 prenot\u00e1-la, autu\u00e1-la, instaurar o procedimento registral e, no prazo de quinze dias, emitir a respectiva nota de exig\u00eancia ou praticar os atos tendentes ao registro.<\/p>\n

O ato de registro do projeto Reurb aprovado importar\u00e1 em abertura de nova matr\u00edcula, quando for o caso; abertura de matr\u00edculas individualizadas para os lotes e \u00e1reas p\u00fablicas resultantes do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o aprovado; e, registro dos direitos reais indicados na CRF junto \u00e0s matr\u00edculas dos respectivos lotes, dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo individualizado, sendo que no caso de Reurb-S s\u00e3o isentos de custas e emolumentos, bem como o ato de registro o qual confere direitos reais aos seus benefici\u00e1rios; o registro da legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria; o registro do t\u00edtulo de legitima\u00e7\u00e3o de posse e a sua convers\u00e3o em t\u00edtulo de propriedade; a primeira averba\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o residencial, desde que respeitado o limite de at\u00e9 setenta metros quadrados; a aquisi\u00e7\u00e3o do primeiro direito real sobre unidade imobili\u00e1ria; o primeiro registro do direito real de laje; e, tamb\u00e9m, o fornecimento de certid\u00f5es de registro.<\/p>\n

Direitos conferidos na Reurb:<\/u><\/strong><\/p>\n

S\u00e3o direitos conferidos na Reurb:<\/p>\n

A Legitima\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria<\/u><\/strong>: constitui forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o do direito real de propriedade conferido por ato do poder p\u00fablico, exclusivamente no \u00e2mbito da Reurb, \u00e0quele que detiver em \u00e1rea p\u00fablica ou possuir em \u00e1rea privada, como sua, unidade imobili\u00e1ria com destina\u00e7\u00e3o urbana, integrante de n\u00facleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.<\/p>\n

Ser\u00e1 concedida ao benefici\u00e1rio que n\u00e3o seja concession\u00e1rio, foreiro ou propriet\u00e1rio de im\u00f3vel urbano ou rural; n\u00e3o tenha sido contemplado com legitima\u00e7\u00e3o de posse ou fundi\u00e1ria de im\u00f3vel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em n\u00facleo urbano distinto; e, em caso de im\u00f3vel urbano com finalidade n\u00e3o residencial, seja reconhecido pelo poder p\u00fablico o interesse p\u00fablico de sua ocupa\u00e7\u00e3o. Este a adquire a unidade imobili\u00e1ria com destina\u00e7\u00e3o urbana livre e desembara\u00e7ada de quaisquer \u00f4nus, direitos reais, gravames ou inscri\u00e7\u00f5es, eventualmente existentes em sua matr\u00edcula de origem, exceto quando disserem respeito ao pr\u00f3prio legitimado.<\/p>\n

A Legitima\u00e7\u00e3o de Posse<\/u><\/strong>: instrumento de uso exclusivo para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, constitui ato do poder p\u00fablico destinado a conferir t\u00edtulo, por meio do qual fica reconhecida a posse de im\u00f3vel objeto da Reurb, com a identifica\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, do tempo da ocupa\u00e7\u00e3o e da natureza da posse, o qual \u00e9 convers\u00edvel em direito real de propriedade, na forma desta Lei. Poder\u00e1 ser transferida por causa mortis<\/em> <\/strong>ou por ato inter vivos<\/em><\/strong>, n\u00e3o podendo ser concedida nos casos de im\u00f3veis urbanos de titularidade do poder p\u00fablico. Poder\u00e1 ser convertida em t\u00edtulo de propriedade, passado o prazo de 05 anos, devendo ser requerimento junto ao Registro de Im\u00f3veis competente, livre e desembara\u00e7ada de quaisquer \u00f4nus, direitos reais, gravames ou inscri\u00e7\u00f5es, eventualmente existentes em sua matr\u00edcula de origem, exceto quando disserem respeito ao pr\u00f3prio benefici\u00e1rio.<\/p>\n

O t\u00edtulo de legitima\u00e7\u00e3o de posse poder\u00e1 ser cancelado pelo poder p\u00fablico emitente quando constatado que as condi\u00e7\u00f5es estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0quele que irregularmente se beneficiou do instrumento.<\/p>\n

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REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS:<\/p>\n