{"id":18720,"date":"2020-11-03T08:59:54","date_gmt":"2020-11-03T12:59:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=18720"},"modified":"2020-11-03T08:59:54","modified_gmt":"2020-11-03T12:59:54","slug":"e-relevante-para-o-cnj-ter-os-notarios-e-registradores-como-aliados-e-parceiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/e-relevante-para-o-cnj-ter-os-notarios-e-registradores-como-aliados-e-parceiros\/","title":{"rendered":"\u201c\u00c9 relevante para o CNJ ter os not\u00e1rios e registradores como aliados e parceiros\u201d"},"content":{"rendered":"

Em entrevista \u00e0 Anoreg\/BR, o juiz federal Valter Shuenquener de Ara\u00fajo, secret\u00e1rio-geral do CNJ apresentou a\u00e7\u00f5es da nova gest\u00e3o do Conselho e analisou a implementa\u00e7\u00e3o da LGPD no setor extrajudicial<\/em><\/p>\n

A nova gest\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), para o bi\u00eanio 2020-2022, tomou posse no dia 10 de setembro, com apresenta\u00e7\u00e3o do escopo de trabalho em torno dos temas de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos e ao meio ambiente, garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica, combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e incentivo \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o do acesso ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Uma semana ap\u00f3s o in\u00edcio do mandato, entrou em vigor a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), tema que norteou a entrevista da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (Anoreg\/BR) com o novo secret\u00e1rio-geral do CNJ, juiz federal Valter Shuenquener de Ara\u00fajo, uma vez que a normativa traz reflexos diretos \u00e0 atividade de not\u00e1rios e registradores.<\/p>\n

Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Ruprecht-Karls de Heidelberg, na Alemanha, o magistrado j\u00e1 atuou como advogado da Petrobras S\/A, procurador federal, no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e procurador do Estado do Rio de Janeiro. Em duas ocasi\u00f5es pr\u00e9vias, no per\u00edodo de 2011 a 2015, atuou junto ao gabinete do ministro Luiz Fux no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nos \u00faltimos cinco anos, antes de assumir o cargo no CNJ, era conselheiro do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), por indica\u00e7\u00e3o do STF.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra da entrevista:<\/p>\n

Anoreg\/BR \u2013 Quais ser\u00e3o as primeiras a\u00e7\u00f5es da nova gest\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a para o setor extrajudicial?<\/strong><\/p>\n

Valter Shuenquener de Ara\u00fajo\u00a0<\/strong>\u2013 A normal legal de prote\u00e7\u00e3o de dados, em que pese ter sido promulgada em 2018, entrou em vigor em agosto do corrente ano. Nesse cen\u00e1rio, as impactantes novidades advindas da LGPD ainda carecem de min\u00facias quanto a seu adequado tratamento. Nota-se que a norma elencou uma s\u00e9rie de princ\u00edpios e obriga\u00e7\u00f5es direcionadas aos agentes de tratamento e, mormente, aos agentes delegados dos servi\u00e7os notariais e registrais. Como exemplos: garantir-se aos titulares dos dados o regular exerc\u00edcio de todos os direitos previstos na lei (portabilidade, confirma\u00e7\u00e3o do tratamento, c\u00f3pias etc); a garantia de que o acesso aos dados ser\u00e1 conferido apenas aos colaboradores que devam ter acesso; a adequa\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses legais de tratamento dos dados; a seguran\u00e7a dos dados pessoais dos usu\u00e1rios durante todo o ciclo de vida e; a conscientiza\u00e7\u00e3o e treinamento dos colaboradores no tratamento dos dados pessoais. Dessa forma, compreendo que a postura inicial do Conselho Nacional de Justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os cartoriais, em face, mormente, das inova\u00e7\u00f5es provindas da lei, deve focar nesses pontos tendo, como vetor incipiente, a capacita\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o dos operadores do tratamento de dados pessoais. Para tanto, sem se descurar, absolutamente, da efici\u00eancia j\u00e1 demonstrada pelos servi\u00e7os notariais e registrais nos \u00faltimos anos, na medida do que se fizer necess\u00e1rio, o Conselho se valer\u00e1 dos instrumentos normativos em prol do aux\u00edlio \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o dos agentes de tratamento de dados pessoais. Fa\u00e7o quest\u00e3o de refor\u00e7ar, nesse ponto espec\u00edfico, que passa ao largo de qualquer inten\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o a pretens\u00e3o de emitir prescri\u00e7\u00f5es aos not\u00e1rios e registradores. O objetivo deve ser percebido como o de colabora\u00e7\u00e3o e de coopera\u00e7\u00e3o sinerg\u00e9ticos, em que haja um interc\u00e2mbio que, a m\u00e9dio prazo, traga benef\u00edcio para os dois lados, para o CNJ e para os cart\u00f3rios.<\/p>\n

Anoreg\/BR \u2013 Neste m\u00eas, o CNJ firmou uma parceria com a Escola Nacional de Not\u00e1rios e Registradores (ENNOR) para o desenvolvimento de pesquisas e estudos no setor extrajudicial. Qual sua vis\u00e3o sobre esse acordo e qual a expectativa do CNJ?<\/strong><\/p>\n

Valter Shuenquener de Ara\u00fajo \u2013\u00a0<\/strong>Essa parceria tem o simbolismo de ter sido uma das medidas iniciais adotadas pela gest\u00e3o do ministro Luiz Fux no Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Assim, principalmente pelos frutos que dela podem advir, pode-se dizer, seguramente, que o desejo \u00e9 que essa parceria seja um dos marcos dessa gest\u00e3o. As atividades notariais e registrais v\u00eam ganhando amplo destaque no \u00e2mbito jur\u00eddico nacional pelo vi\u00e9s crescente de composi\u00e7\u00e3o e de concilia\u00e7\u00e3o extrajudiciais que, evidentemente, traz benesses inestim\u00e1veis ao Poder Judici\u00e1rio, na medida em que, de modo adrede, previne lit\u00edgios judiciais em um sistema atualmente abarrotado. Desse modo, uma das expectativas do acordo se funda em uma forma de interc\u00e2mbio entre o Poder Judici\u00e1rio nacional e os agentes operadores dos servi\u00e7os notariais e registrais, por meio de estudos que permitam um mais amplo e prof\u00edcuo conhecimento das ferramentas que ambos os acordantes possam oferecer um ao outro. Tenho certeza de que, nesse esp\u00edrito, para al\u00e9m dos benef\u00edcios que ser\u00e3o auferidos por ambos os parceiros, a maior vantagem reverter\u00e1 em favor da pr\u00f3pria sociedade, atrav\u00e9s de uma nova forma de Direito, que inevitavelmente deve ser explorada. Para arremate, deve ser registrado que, sem sombras de d\u00favidas, a LGPD \u00e9 outro ponto que estar\u00e1 inserido nessa parceria estabelecida.<\/p>\n

Anoreg\/BR \u2013 Como o senhor avalia o impacto inicial da LGPD no setor extrajudicial?<\/strong><\/p>\n

Valter Shuenquener de Ara\u00fajo\u00a0<\/strong>\u2013 O impacto inicial reside justamente na necessidade de qualifica\u00e7\u00e3o e de intera\u00e7\u00e3o dos agentes delegados e de seus colaboradores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es da LGPD. Havendo essa clarifica\u00e7\u00e3o, certamente ser\u00e3o minimizados e eliminados os eventuais efeitos danosos, na interpreta\u00e7\u00e3o da lei, \u00e0s atividades notariais e registrais. Detidamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 indaga\u00e7\u00e3o, a repercuss\u00e3o inicial, para os cart\u00f3rios, em forma de amostragem, consiste nas necessidades de preven\u00e7\u00e3o contra incidentes envolvendo dados pessoais, de conscientiza\u00e7\u00e3o de privacidade e de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, de diagn\u00f3stico das lacunas a surgirem em virtude da novel lei, de desenvolvimento de novos modelos de procedimentos que sejam adequados aos novos preceitos, dentre outras necessidades.<\/p>\n

Anoreg\/BR \u2013 Com a vig\u00eancia da LGPD, como ser\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o do CNJ para a regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade notarial e registral?<\/strong><\/p>\n

Valter Shuenquener de Ara\u00fajo \u2013\u00a0<\/strong>O not\u00e1rio e o registrador, no cl\u00e1ssico e milenar desempenho de suas nobres fun\u00e7\u00f5es, s\u00e3o agentes privilegiados no acesso e no tratamento de dados pessoais dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os cartor\u00e1rios, de forma ampla. Em outro sentido, \u00e9 inegavelmente sabido que o escopo primacial da atividade cartor\u00e1ria \u00e9 assegurar a seguran\u00e7a e a conserva\u00e7\u00e3o dos atos jur\u00eddicos praticados, dada a f\u00e9 p\u00fablica, de rigor, conferida aos agentes delegados. Nesse prisma, vislumbro um interessante ponto de conflu\u00eancia entre a LGPD e as atividades notarial e registral. Em outras linhas, por meio de reflex\u00f5es pr\u00e9vias, conclui-se que a LGPD se traduz em norma legal que vai ao encontro dos principais des\u00edgnios da atua\u00e7\u00e3o cartor\u00e1ria, quais sejam, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a conserva\u00e7\u00e3o dos atos jur\u00eddicos. \u00a0Sendo assim, penso que, mais do que regulamentar as atividades notariais e registrais, \u00e9 relevante para o Conselho Nacional de Justi\u00e7a ter os not\u00e1rios e registradores como aliados e parceiros no cumprimento da tarefa de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indiv\u00edduos, nos termos do que preconiza a Lei n\u00ba 13.709\/2018.<\/p>\n

Anoreg\/BR \u2013 Como o CNJ prev\u00ea a padroniza\u00e7\u00e3o de normativas para os cart\u00f3rios nos pr\u00f3ximos meses?<\/strong><\/p>\n

Valter Shuenquener de Ara\u00fajo \u2013\u00a0<\/strong>O alinhamento dos cart\u00f3rios brasileiros com as prescri\u00e7\u00f5es da LGPD \u00e9 uma das preocupa\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Como aliado nessa miss\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o tem a boa sorte de contar com os pr\u00f3prios not\u00e1rios e registradores. O princ\u00edpio da prud\u00eancia registral e notarial, basilar nas respectivas atividades, confere aos profissionais delegados capacidade aproximada \u00e0 dos magistrados, ou seja, a eles incumbe exprimir e interpretar o direito dentro de sua esfera de compet\u00eancia. Nesse rumo, certamente \u00e9 \u00edmpar e indispens\u00e1vel o aporte dos not\u00e1rios e registradores para o completo ajustamento \u00e0 LGPD. No que diz respeito \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de provimentos, fa\u00e7o quest\u00e3o de robustecer que o prop\u00f3sito do CNJ \u00e9 o de contar, inclusive, com a colabora\u00e7\u00e3o dos agentes delegados notariais e registrais na produ\u00e7\u00e3o dessas normativas, o que, por exemplo, se afigurar\u00e1 pertinente nos trabalhos a serem entabulados a partir do recente termo de parceria j\u00e1 firmado e ao qual me referi anteriormente. Enfim, temos a consci\u00eancia inequ\u00edvoca de que os provimentos do CNJ, existentes e que eventualmente venham a ser criados, devem ser enfrentados sob uma \u00f3tica de coaliz\u00e3o, para o constante aperfei\u00e7oamento das vis\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a sobre as atividades notarial e registral e vice-versa. Nesse esteio, sobretudo, deve-se ter em voga que atos normativos relacionados \u00e0 LGPD devem, indissociavelmente, cumprir a finalidade da cria\u00e7\u00e3o desta norma legal, que, categoricamente, \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o do titular dos dados pessoais, qual seja, o usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico e, no caso espec\u00edfico, do servi\u00e7o p\u00fablico delegado.
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