{"id":18421,"date":"2020-10-19T13:50:05","date_gmt":"2020-10-19T17:50:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=18421"},"modified":"2020-10-19T13:50:05","modified_gmt":"2020-10-19T17:50:05","slug":"opiniao-legal-trata-se-de-consulta-para-analisar-a-legalidade-da-cobranca-da-taxa-no-servico-de-atualizacao-no-cadastro-de-pessoa-fisica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/opiniao-legal-trata-se-de-consulta-para-analisar-a-legalidade-da-cobranca-da-taxa-no-servico-de-atualizacao-no-cadastro-de-pessoa-fisica\/","title":{"rendered":"OPINI\u00c3O LEGAL – Trata-se de consulta para analisar a legalidade da cobran\u00e7a da taxa no servi\u00e7o de atualiza\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoa F\u00edsica"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

 <\/p>\n

REQUERENTE: <\/strong>ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS NOT\u00c1RIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO (ANOREG-MT)<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CONSULTA: <\/strong>Trata-se de consulta para analisar a legalidade da cobran\u00e7a da taxa de R$7,00 (sete reais) no servi\u00e7o de atualiza\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoa F\u00edsica, feito pelas serventias extrajudiciais de registro civil como resultado de um conv\u00eanio entre a ARPEN\/BR e a Receita Federal do Brasil.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

INTROITO: <\/strong>Diante da divulga\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio entre a ARPEN\/BR e a Receita Federal do Brasil, feito para ampliar os servi\u00e7os feitos pelos cart\u00f3rios de registro civil de pessoas naturais relativos ao Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF), indagou-se se \u00e9 poss\u00edvel manter a cobran\u00e7a da taxa de R$ 7,00 (sete reais) ante a edi\u00e7\u00e3o do Provimento 107 do CNJ. Al\u00e9m disso, foi questionada a forma de lan\u00e7amento de tais despesas nos relat\u00f3rios das serventias e se aplica ou n\u00e3o a taxa do FUNAJURIS. Assim, segue o parecer.<\/p>\n

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FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

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  1. DA POSSIBILIDADE DE COBRAN\u00c7A \u2013 N\u00c3O INCID\u00caNCIA DO PROVIMENTO 107 DO CNJ.<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    \n

    Como sabido, foi firmado conv\u00eanio entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais e a Receita Federal do Brasil para que os cart\u00f3rios de registro civil, agora contemplados tamb\u00e9m pelos \u2018Of\u00edcios da Cidadania\u2019, possam realizar servi\u00e7o de atualiza\u00e7\u00e3o e cadastramento de pessoas naturais no Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF).<\/p>\n

    \n

    Nessa seara, o conv\u00eanio firmado prev\u00ea, na cl\u00e1usula primeira, par\u00e1grafo terceiro:<\/p>\n

    Par\u00e1grafo Terceiro<\/strong> – As Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais poder\u00e3o cobrar do interessado at\u00e9:<\/p>\n

    I \u2013 R$ 7,00 (sete reais), pelos servi\u00e7os relativos ao CPF de que trata o inciso I desta cl\u00e1usula, exceto nos seguintes casos, n\u00e3o contemplados por este Conv\u00eanio, em que a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os deve ser gratuita:<\/p>\n

      \n
    1. a) inscri\u00e7\u00e3o, quando esteja, no mesmo ato, realizando o registro de nascimento;<\/li>\n
    2. b) altera\u00e7\u00e3o de dados cadastrais, quando, no mesmo ato, esteja realizando registro de casamento;<\/li>\n<\/ol>\n

      II \u2013 R$ 14,00 (catorze reais), pelo servi\u00e7o de que trata o inciso II desta cl\u00e1usula.<\/p>\n

      \n

      As instru\u00e7\u00f5es normativas n. 1548\/2015, 1588\/2015 e 1890\/2019 da Receita Federal autorizam a cobran\u00e7a no valor m\u00e1ximo de sete reais pelo servi\u00e7o feito pelas entidades conveniadas. \u00c9 a mesma taxa paga pelos cidad\u00e3os que queiram obter os mesmos servi\u00e7os relativos ao CPF pelo Correios, por exemplo.<\/p>\n

      \n

      Embora a CRC seja uma central registral, na qual poderia, em tese, incidir as proibi\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a do usu\u00e1rio feitas pelo Provimento 107\/CNJ, n\u00e3o \u00e9 o caso desse valor citado, por ser este previsto para todos os \u00f3rg\u00e3os conveniados da Receita Federal e n\u00e3o somente aos cart\u00f3rios de registro civil.<\/p>\n

      \n

      Al\u00e9m disso, esse valor \u00e9 uma taxa de contrapresta\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o da entidade conveniada, podendo ser cobrado, inclusive, nos servi\u00e7os feitos de modo presencial nas serventias.<\/p>\n

      \n

      Ainda mais importante \u00e9 o fato de que o servi\u00e7o remunerado est\u00e1 previsto na Lei Federal n\u00ba 13.484\/2017 que acrescentou par\u00e1grafos \u00e0 Lei n\u00ba 6.015\/73, que agora disp\u00f5e:<\/p>\n

      \n

      “Art. 29 Ser\u00e3o registrados no registro civil de pessoas naturais:<\/p>\n

      (…)<\/p>\n