{"id":18208,"date":"2020-10-08T10:12:47","date_gmt":"2020-10-08T14:12:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=18208"},"modified":"2020-10-08T10:12:47","modified_gmt":"2020-10-08T14:12:47","slug":"lei-no-14-063-de-23-de-setembro-de-2020-dispoe-sobre-o-uso-de-assinaturas-eletronicas-em-interacoes-com-entes-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/lei-no-14-063-de-23-de-setembro-de-2020-dispoe-sobre-o-uso-de-assinaturas-eletronicas-em-interacoes-com-entes-publicos\/","title":{"rendered":"Lei n\u00ba 14.063, de 23 de setembro de 2020 – Disp\u00f5e sobre o uso de assinaturas eletr\u00f4nicas em intera\u00e7\u00f5es com entes p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

LEI N\u00ba 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Disp\u00f5e sobre o uso de assinaturas eletr\u00f4nicas em intera\u00e7\u00f5es com entes p\u00fablicos, em atos de pessoas jur\u00eddicas e em quest\u00f5es de sa\u00fade e sobre as licen\u00e7as de softwares desenvolvidos por entes p\u00fablicos; e altera a Lei n\u00ba 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n\u00ba 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.<\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00c3O PRELIMINAR<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre o uso de assinaturas eletr\u00f4nicas em intera\u00e7\u00f5es com entes p\u00fablicos, em atos de pessoas jur\u00eddicas e em quest\u00f5es de sa\u00fade e sobre as licen\u00e7as de softwares desenvolvidos por entes p\u00fablicos, com o objetivo de proteger as informa\u00e7\u00f5es pessoais e sens\u00edveis dos cidad\u00e3os, com base nos incisos X e XII do caput do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais), bem como de atribuir efici\u00eancia e seguran\u00e7a aos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados sobretudo em ambiente eletr\u00f4nico.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DA ASSINATURA ELETR\u00d4NICA EM INTERA\u00c7\u00d5ES COM ENTES P\u00daBLICOS<\/strong><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Do Objeto, do \u00c2mbito de Aplica\u00e7\u00e3o e das Defini\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 2\u00ba Este Cap\u00edtulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletr\u00f4nicas no \u00e2mbito da:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I – intera\u00e7\u00e3o interna dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional dos Poderes e \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente aut\u00f4nomos dos entes federativos;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II – intera\u00e7\u00e3o entre pessoas naturais ou pessoas jur\u00eddicas de direito privado e os entes p\u00fablicos de que trata o inciso I do caput deste artigo;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III – intera\u00e7\u00e3o entre os entes p\u00fablicos de que trata o inciso I do caput deste artigo.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste Cap\u00edtulo n\u00e3o se aplica:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I – aos processos judiciais;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II – \u00e0 intera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jur\u00eddicas de direito privado;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0b) na qual seja permitido o anonimato;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0c) na qual seja dispensada a identifica\u00e7\u00e3o do particular;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III – aos sistemas de ouvidoria de entes p\u00fablicos;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0IV – aos programas de assist\u00eancia a v\u00edtimas e a testemunhas amea\u00e7adas;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0V – \u00e0s outras hip\u00f3teses nas quais deva ser dada garantia de preserva\u00e7\u00e3o de sigilo da identidade do particular na atua\u00e7\u00e3o perante o ente p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 3\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I – autentica\u00e7\u00e3o: o processo eletr\u00f4nico que permite a identifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de uma pessoa natural ou jur\u00eddica;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II – assinatura eletr\u00f4nica: os dados em formato eletr\u00f4nico que se ligam ou est\u00e3o logicamente associados a outros dados em formato eletr\u00f4nico e que s\u00e3o utilizados pelo signat\u00e1rio para assinar, observados os n\u00edveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III – certificado digital: atestado eletr\u00f4nico que associa os dados de valida\u00e7\u00e3o da assinatura eletr\u00f4nica a uma pessoa natural ou jur\u00eddica;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0IV – certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

Da Classifica\u00e7\u00e3o das Assinaturas Eletr\u00f4nicas<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 4\u00ba Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletr\u00f4nicas s\u00e3o classificadas em:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I – assinatura eletr\u00f4nica simples:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0a) a que permite identificar o seu signat\u00e1rio;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletr\u00f4nico do signat\u00e1rio;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II – assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada: a que utiliza certificados n\u00e3o emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprova\u00e7\u00e3o da autoria e da integridade de documentos em forma eletr\u00f4nica, desde que admitido pelas partes como v\u00e1lido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0a) est\u00e1 associada ao signat\u00e1rio de maneira un\u00edvoca;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0b) utiliza dados para a cria\u00e7\u00e3o de assinatura eletr\u00f4nica cujo signat\u00e1rio pode, com elevado n\u00edvel de confian\u00e7a, operar sob o seu controle exclusivo;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0c) est\u00e1 relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modifica\u00e7\u00e3o posterior \u00e9 detect\u00e1vel;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III – assinatura eletr\u00f4nica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 10 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 1\u00ba Os 3 (tr\u00eas) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o n\u00edvel de confian\u00e7a sobre a identidade e a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de seu titular, e a assinatura eletr\u00f4nica qualificada \u00e9 a que possui n\u00edvel mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padr\u00f5es e de seus procedimentos espec\u00edficos.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 2\u00ba Devem ser asseguradas formas de revoga\u00e7\u00e3o ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua seguran\u00e7a ou de vazamento de dados.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n

Da Aceita\u00e7\u00e3o e da Utiliza\u00e7\u00e3o de Assinaturas Eletr\u00f4nicas pelos Entes P\u00fablicos<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 5\u00ba No \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, ato do titular do Poder ou do \u00f3rg\u00e3o constitucionalmente aut\u00f4nomo de cada ente federativo estabelecer\u00e1 o n\u00edvel m\u00ednimo exigido para a assinatura eletr\u00f4nica em documentos e em intera\u00e7\u00f5es com o ente p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 1\u00ba O ato de que trata o caput deste artigo observar\u00e1 o seguinte:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I – a assinatura eletr\u00f4nica simples poder\u00e1 ser admitida nas intera\u00e7\u00f5es com ente p\u00fablico de menor impacto e que n\u00e3o envolvam informa\u00e7\u00f5es protegidas por grau de sigilo;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II – a assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada poder\u00e1 ser admitida, inclusive:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0a) nas hip\u00f3teses de que trata o inciso I deste par\u00e1grafo;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0b) (VETADO);<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0c) no registro de atos perante as juntas comerciais;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III – a assinatura eletr\u00f4nica qualificada ser\u00e1 admitida em qualquer intera\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica com ente p\u00fablico, independentemente de cadastramento pr\u00e9vio, inclusive nas hip\u00f3teses mencionadas nos incisos I e II deste par\u00e1grafo.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 2\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3rio o uso de assinatura eletr\u00f4nica qualificada:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I – nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de \u00f3rg\u00e3o constitucionalmente aut\u00f4nomo de ente federativo;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II – (VETADO);<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III – nas emiss\u00f5es de notas fiscais eletr\u00f4nicas, com exce\u00e7\u00e3o daquelas cujos emitentes sejam pessoas f\u00edsicas ou Microempreendedores Individuais (MEIs), situa\u00e7\u00f5es em que o uso torna-se facultativo;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0IV – nos atos de transfer\u00eancia e de registro de bens im\u00f3veis, ressalvado o disposto na al\u00ednea “c” do inciso II do \u00a7 1\u00ba deste artigo;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0V – (VETADO);<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0VI – nas demais hip\u00f3teses previstas em lei.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 3\u00ba (VETADO).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 4\u00ba O ente p\u00fablico informar\u00e1 em seu site os requisitos e os mecanismos estabelecidos internamente para reconhecimento de assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 5\u00ba No caso de conflito entre normas vigentes ou de conflito entre normas editadas por entes distintos, prevalecer\u00e1 o uso de assinaturas eletr\u00f4nicas qualificadas.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 6\u00ba As certid\u00f5es emitidas por sistema eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a Eleitoral possuem f\u00e9 p\u00fablica e, nos casos dos \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios, substituem os cart\u00f3rios de registro de pessoas jur\u00eddicas para constitui\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios estaduais e municipais, dispensados quaisquer registros em cart\u00f3rios da circunscri\u00e7\u00e3o do respectivo \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 6\u00ba O art. 7\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0“Art. 7\u00ba Compete \u00e0s AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usu\u00e1rios, encaminhar solicita\u00e7\u00f5es de certificados \u00e0s AC e manter registros de suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. A identifica\u00e7\u00e3o a que se refere o caput deste artigo ser\u00e1 feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do usu\u00e1rio, ou por outra forma que garanta n\u00edvel de seguran\u00e7a equivalente, observadas as normas t\u00e9cnicas da ICP-Brasil.” (NR)<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 7\u00ba O \u00a7 2\u00ba do art. 10 e o \u00a7 6\u00ba do art. 32 da Lei n\u00ba 9.096, de 19 de setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0“Art. 10. ……………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0…………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s o recebimento da comunica\u00e7\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o regionais e municipais, definitivos ou provis\u00f3rios, o Tribunal Superior Eleitoral, na condi\u00e7\u00e3o de unidade cadastradora, dever\u00e1 proceder \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o, ao restabelecimento e \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de dados cadastrais e da situa\u00e7\u00e3o cadastral perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.” (NR)<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0“Art. 32. ……………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0…………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 6\u00ba O Tribunal Superior Eleitoral, na condi\u00e7\u00e3o de unidade cadastradora, dever\u00e1 proceder \u00e0 reativa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil dos \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios municipais referidos no \u00a7 4\u00ba deste artigo que estejam com a inscri\u00e7\u00e3o baixada ou inativada, ap\u00f3s o recebimento da comunica\u00e7\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o regionais e municipais, definitivos ou provis\u00f3rios.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n

Dos Atos Praticados por Particulares perante Entes P\u00fablicos<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 8\u00ba As assinaturas eletr\u00f4nicas qualificadas contidas em atas deliberativas de assembleias, de conven\u00e7\u00f5es e de reuni\u00f5es das pessoas jur\u00eddicas de direito privado constantes do art. 44 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), devem ser aceitas pelas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta pertencentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 9\u00ba (VETADO).<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>\n

Dos Atos Realizados durante a Pandemia<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 10. O ato de que trata o caput do art. 5\u00ba desta Lei poder\u00e1 prever n\u00edvel de assinatura eletr\u00f4nica incompat\u00edvel com o previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 5\u00ba para os atos realizados durante o per\u00edodo da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente da pandemia da Covid-19, de que trata a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de contatos presenciais ou para a realiza\u00e7\u00e3o de atos que, de outro modo, ficariam impossibilitados.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

DA ATUA\u00c7\u00c3O DO COMIT\u00ca GESTOR E DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA<\/strong><\/p>\n

DA INFORMA\u00c7\u00c3O PERANTE ENTES P\u00daBLICOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 11. (VETADO).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 12. (VETADO).<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

DA ASSINATURA ELETR\u00d4NICA EM QUEST\u00c3O DE SA\u00daDE P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 13. Os receitu\u00e1rios de medicamentos sujeitos a controle especial e os atestados m\u00e9dicos em meio eletr\u00f4nico, previstos em ato do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, somente ser\u00e3o v\u00e1lidos quando subscritos com assinatura eletr\u00f4nica qualificada do profissional de sa\u00fade.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. As exig\u00eancias de n\u00edvel m\u00ednimo de assinatura eletr\u00f4nica previstas no caput deste artigo e no art. 14 desta Lei n\u00e3o se aplicam aos atos internos do ambiente hospitalar.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 14. Com exce\u00e7\u00e3o do disposto no art. 13 desta Lei, os documentos eletr\u00f4nicos subscritos por profissionais de sa\u00fade e relacionados \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o s\u00e3o v\u00e1lidos para todos os fins quando assinados por meio de:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I – assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada; ou<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II – assinatura eletr\u00f4nica qualificada.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o art. 13 desta Lei e o caput deste artigo, ato do Ministro de Estado da Sa\u00fade ou da Diretoria Colegiada da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, especificar\u00e1 as hip\u00f3teses e os crit\u00e9rios para a valida\u00e7\u00e3o dos documentos de que trata o caput deste artigo.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 15. O art. 35 da Lei n\u00ba 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es, numerando-se o atual par\u00e1grafo \u00fanico como \u00a7 1\u00ba:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 “Art. 35. …………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0a) (revogada);<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0b) (revogada);<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0c) (revogada).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I – que seja escrita no vern\u00e1culo, redigida sem abrevia\u00e7\u00f5es e de forma leg\u00edvel e que observe a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II – que contenha o nome e o endere\u00e7o residencial do paciente e, expressamente, o modo de usar a medica\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III – que contenha a data e a assinatura do profissional de sa\u00fade, o endere\u00e7o do seu consult\u00f3rio ou da sua resid\u00eancia e o seu n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no conselho profissional.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 1\u00ba O receitu\u00e1rio de medicamentos ter\u00e1 validade em todo o territ\u00f3rio nacional, independentemente do ente federativo em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanit\u00e1rio especial, nos termos da regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 2\u00ba As receitas em meio eletr\u00f4nico, ressalvados os atos internos no ambiente hospitalar, somente ser\u00e3o v\u00e1lidas se contiverem a assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada ou qualificada do profissional e atenderem aos requisitos de ato da Diretoria Colegiada da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) ou do Ministro de Estado da Sa\u00fade, conforme as respectivas compet\u00eancias.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 3\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o de assinaturas eletr\u00f4nicas qualificadas para receitu\u00e1rios de medicamentos sujeitos a controle especial e para atestados m\u00e9dicos em meio eletr\u00f4nico.” (NR)<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n

DOS SISTEMAS DE INFORMA\u00c7\u00c3O E DE COMUNICA\u00c7\u00c3O DOS ENTES P\u00daBLICOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 16. Os sistemas de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o desenvolvidos exclusivamente por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional dos Poderes e \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente aut\u00f4nomos dos entes federativos s\u00e3o regidos por licen\u00e7a de c\u00f3digo aberto, permitida a sua utiliza\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia, altera\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o sem restri\u00e7\u00f5es por todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades abrangidos por este artigo.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 1\u00ba O disposto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, aos sistemas de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00e3o na data de entrada em vigor desta Lei.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 2\u00ba N\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao disposto neste artigo:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I – os sistemas de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o cujo c\u00f3digo-fonte possua restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, nos termos do Cap\u00edtulo IV da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II – os dados armazenados pelos sistemas de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III – os componentes de propriedade de terceiros; e<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0IV – os contratos de desenvolvimento de sistemas de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o que tenham sido firmados com terceiros antes da data de entrada em vigor desta Lei e que contenham cl\u00e1usula de propriedade intelectual divergente do disposto no caput deste artigo.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 17. O disposto nesta Lei n\u00e3o estabelece obriga\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta, aut\u00e1rquica e fundacional dos Poderes e \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente aut\u00f4nomos dos entes federativos de disponibilizarem mecanismos de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica em todas as hip\u00f3teses de intera\u00e7\u00e3o com pessoas naturais ou jur\u00eddicas.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 18. Os sistemas em uso na data de entrada em vigor desta Lei que utilizem assinaturas eletr\u00f4nicas e que n\u00e3o atendam ao disposto no art. 5\u00ba desta Lei ser\u00e3o adaptados at\u00e9 1\u00ba de julho de 2021.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 19. Revogam-se as al\u00edneas “a”, “b” e “c” do caput do art. 35 da Lei n\u00ba 5.991, de 17 de dezembro de 1973.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Bras\u00edlia, 23 de setembro de 2020; 199\u00ba da Independ\u00eancia e 132\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Paulo Guedes<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Eduardo Pazuello<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Walter Souza Braga Netto<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Este conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado na vers\u00e3o certificada.<\/p>\n