![\"\"](\"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/Planalto_arco_iris-1-868x644.jpg\")
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\u00a0 \u00a0 \u00a0O teto remunerat\u00f3rio dos servidores p\u00fablicos incide para substitutos ou interinos que atuam em serventias extrajudiciais. O entendimento foi firmado pelo Plen\u00e1rio Virtual do Supremo Tribunal Federal, em julgamento nesta sexta-feira (21\/8). O caso tramitou sob o regime da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Os ministros acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, ministro Dias Toffoli. Para ele, a regra \u00e9 que o teto independe do regime jur\u00eddico, estatut\u00e1rio ou trabalhista, ao qual o agente se submete. Isso porque \u201cabrange os servidores p\u00fablicos, os ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos, e \u00e9 essa a interpreta\u00e7\u00e3o que vem sendo reiteradamente adotada por esta Corte em casos similares\u201d.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Toffoli citou diversos precedentes e entendimentos da corte, entendendo pela necessidade de deixar claro que os interinos que fazem uma fun\u00e7\u00e3o delegada \u201cn\u00e3o se equiparam aos titulares das serventias extrajudiciais\u201d. \u201cS\u00e3o, ao contr\u00e1rio, prepostos do Estado e, como tal, inserem-se na categoria dos agentes estatais, devendo obedecer \u00e0 regra geral insculpida no artigo 37, inciso XI, da Lei Fundamental\u201d, explicou o relator.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A tese fixada foi a seguinte: \u201cOs substitutos ou interinos designados para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o delegada n\u00e3o se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto n\u00e3o atenderem aos requisitos estabelecidos nos artigos 37, inciso II, e 236, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para o provimento origin\u00e1rio da fun\u00e7\u00e3o, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, raz\u00e3o pela qual se aplica a eles o teto remunerat\u00f3rio do artigo 37, inciso XI, da Carta da Rep\u00fablica\u201d.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0N\u00e3o votou o ministro Celso de Mello, que est\u00e1 afastado por licen\u00e7a m\u00e9dica.<\/p>\n
Caso concreto<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0No recurso extraordin\u00e1rio, o Estado do Rio Grande do Sul pede o reconhecimento da constitucionalidade de um ato normativo da presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a local que\u00a0 limitou a remunera\u00e7\u00e3o dos interinos de serventias extrajudiciais ao teto remunerat\u00f3rio.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com o TJ, o ato cumpriu a Resolu\u00e7\u00e3o 80\/2009, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e o Of\u00edcio-Circular 25\/2010, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler o voto do relator Fonte:\u00a0ConJur<\/em><\/p>\n
\nRE 808.202<\/p>\n