\u00a0 \u00a0 \u00a0A senten\u00e7a que desconstitui o v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o produz efeitos mesmo sem a sua averba\u00e7\u00e3o no registro civil, impedindo, assim, que aquele que foi exclu\u00eddo da condi\u00e7\u00e3o de filho possa entrar no invent\u00e1rio como se fosse herdeiro do falecido.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao manter ac\u00f3rd\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia que reconheceu que a decis\u00e3o que autoriza a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de averba\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de proced\u00eancia, exarada em a\u00e7\u00e3o negat\u00f3ria de maternidade e transitada em julgado em 1992, a fim de instruir pedido de habilita\u00e7\u00e3o nos autos de invent\u00e1rio, n\u00e3o ofende direito l\u00edquido e certo do impetrante.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Para o colegiado, a averba\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a transitada em julgado, a qual declara ou reconhece determinado estado de filia\u00e7\u00e3o, constitui consequ\u00eancia legal obrigat\u00f3ria, destinada a conferir publicidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao desfecho declarado e reconhecido judicialmente \u2013 o que se d\u00e1, ordinariamente, de of\u00edcio.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Por esse motivo, o procedimento de averba\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 atingido por prazo prescricional ou decadencial. Al\u00e9m disso, caso n\u00e3o seja realizado dentro dos tr\u00e2mites normais da a\u00e7\u00e3o, pode ser posteriormente determinado de of\u00edcio ou mediante requerimento \u2013 a qualquer tempo \u2013 das partes interessadas, como os herdeiros.<\/p>\n
Certid\u00e3o velha<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0No caso analisado pela Terceira Turma, a a\u00e7\u00e3o negat\u00f3ria de maternidade foi promovida pela suposta m\u00e3e. Ap\u00f3s sua morte, o interessado requereu a habilita\u00e7\u00e3o no processo de invent\u00e1rio \u2013 iniciado em 2011 \u2013, utilizando certid\u00e3o de nascimento sem a altera\u00e7\u00e3o da filia\u00e7\u00e3o materna.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O juiz respons\u00e1vel pelo invent\u00e1rio determinou que a inventariante juntasse aos autos a certid\u00e3o de nascimento atualizada do interessado, com a averba\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o da maternidade decidida judicialmente. Ap\u00f3s confirmar a falta de encaminhamento do mandado de averba\u00e7\u00e3o original, a inventariante requereu ao ju\u00edzo onde tramitou a a\u00e7\u00e3o negat\u00f3ria de maternidade a expedi\u00e7\u00e3o de novo documento para a averba\u00e7\u00e3o \u2013 pedido atendido pelo magistrado.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Em mandado de seguran\u00e7a \u2013 que foi negado pelo tribunal estadual \u2013, o interessado alegou que a senten\u00e7a que desconstituiu a maternidade transitou em julgado em 1992, motivo pelo qual deveria ser reconhecido o transcurso do prazo prescricional de quatro anos para a mudan\u00e7a do registro de nascimento, nos termos do inciso VI<\/strong><\/a>\u00a0do par\u00e1grafo 9\u00ba do artigo 178 do C\u00f3digo Civil de 1916.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Ainda segundo ele, como o processo tramitou em segredo de Justi\u00e7a, n\u00e3o poderia ter sido dada vista dos autos \u00e0 inventariante; al\u00e9m disso, tratando-se de direito personal\u00edssimo, apenas ele ou a falecida poderiam ter dado cumprimento \u00e0 senten\u00e7a.<\/p>\n Publicidade e seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O relator do caso no STJ, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, explicou que a averba\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a transitada em julgado que declara estado de filia\u00e7\u00e3o constitui consequ\u00eancia legal obrigat\u00f3ria, destinada a conferir publicidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 decis\u00e3o judicial.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cN\u00e3o existe, assim, nenhuma faculdade conferida \u00e0s partes envolvidas a respeito de proceder ou n\u00e3o \u00e0 referida averba\u00e7\u00e3o, como se tal provid\u00eancia constitu\u00edsse, em si, um direito personal\u00edssimo destas\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com o relator, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel confundir o exerc\u00edcio do direito subjetivo de uma a\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter personal\u00edssimo \u2013 como o processo de desconstitui\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o, cuja prerrogativa \u00e9 exclusiva das pessoas inseridas nesse v\u00ednculo jur\u00eddico \u2013 com o ato acess\u00f3rio de averba\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de proced\u00eancia transitada em julgado.<\/p>\n Interesse do es\u200b\u200bp\u00f3lio<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Para o ministro Bellizze, o fato de a falecida n\u00e3o ter promovido a averba\u00e7\u00e3o no cart\u00f3rio \u2013 provid\u00eancia que, na verdade, nem sequer lhe incumbia \u2013 n\u00e3o significa que n\u00e3o houvesse a inten\u00e7\u00e3o de desconstituir o v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o; ao contr\u00e1rio, segundo o ministro, a circunst\u00e2ncia de ter sido ela quem prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o basta para demonstrar essa inten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Em seu voto, Marco Aur\u00e9lio Bellizze rejeitou a alega\u00e7\u00e3o de falta de legitimidade dos herdeiros para promover a averba\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, pois, al\u00e9m de esse ato n\u00e3o se confundir com o direito personal\u00edssimo discutido na a\u00e7\u00e3o negat\u00f3ria de filia\u00e7\u00e3o, \u00e9 inquestion\u00e1vel o interesse jur\u00eddico do esp\u00f3lio, representado pela inventariante, sobretudo em raz\u00e3o do pedido de habilita\u00e7\u00e3o feito pelo interessado \u2013 cujo registro civil deve, necessariamente, corresponder \u00e0 realidade atual dos fatos.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Em rela\u00e7\u00e3o ao segredo judicial, Bellizze ressaltou que o C\u00f3digo de Processo Civil, em seu artigo 189<\/strong><\/a>, autoriza expressamente que terceiros com comprovado interesse jur\u00eddico possam ter acesso ao dispositivo da senten\u00e7a, podendo extrair a correspondente certid\u00e3o.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cSaliente-se, a esse prop\u00f3sito, que o fato de o processo tramitar em segredo de Justi\u00e7a \u00e9 circunst\u00e2ncia absolutamente indiferente \u00e0 natural repercuss\u00e3o dos efeitos da coisa julgada\u201d, concluiu o ministro ao negar provimento ao recurso em mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/p>\n Fonte:\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/em><\/p>\n