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\u00a0 \u00a0 \u00a0Depois de 17 anos em vigor, parte de uma lei estadual que unificou o sistema previdenci\u00e1rio do Poder Executivo de Mato Grosso \u00e9 contestada na Justi\u00e7a pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE). Para isso, uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada junto ao Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT) na \u00faltima quarta-feira (5) para declarar a inconstitucionalidade de um artigo da Lei Complementar Estadual n\u00ba 126 de julho de 2003.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A a\u00e7\u00e3o est\u00e1 sob a relatoria do desembargador Luiz Ferreira da Silva, no \u00d3rg\u00e3o Especial do TJ. Como r\u00e9us, foram acionados o Estado e a Assembleia Legislativa.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A Lei contestada na ADI traz em seu artigo 6\u00ba a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “As contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos servidores da administra\u00e7\u00e3o direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es, bem como dos not\u00e1rios, oficiais de registro, escreventes e auxiliares, optantes pelo regime previdenci\u00e1rio estadual estabelecido pelo art. 48 da Lei Federal n\u00ba 8.935\/94, ser\u00e3o destinadas ao pagamento de seguridade social dos servidores vinculados ao sistema previdenci\u00e1rio do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso”.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Conforme o procurador-geral de Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Borges, a unifica\u00e7\u00e3o do sistema previdenci\u00e1rio prev\u00ea que dentre aqueles vinculados ao Regime Pr\u00f3prio Previdenci\u00e1rio de Previd\u00eancia Social de Mato Grosso, est\u00e3o inclu\u00eddos os not\u00e1rios, oficiais de registro, escreventes e auxiliares. “Ocorre que tal previs\u00e3o normativa contraria entendimento pacificado do Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal no sentido de que a previs\u00e3o de lei tratando sobre a inser\u00e7\u00e3o de not\u00e1rios e oficiais de registro como segurados de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal”, afirma o chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico em trecho da pe\u00e7a inicial citando em seguida o artigo 40 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Borges argumenta que os not\u00e1rios e registradores n\u00e3o integram a estrutura do funcionalismo p\u00fablico e n\u00e3o s\u00e3o remunerados pelos cofres p\u00fablicos: a remunera\u00e7\u00e3o pela atividade profissional prov\u00e9m dos particulares. Em outro trecho da ADI, \u00e9 mencionado que a jurisprud\u00eancia do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, ap\u00f3s a Emenda Constitucional n\u00ba 20 de 1988, que modifica o sistema de previd\u00eancia social, considera que a inser\u00e7\u00e3o de not\u00e1rios e oficiais de registro como segurados de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico cita a\u00e7\u00f5es j\u00e1 julgadas pelo STF com esse entendimento e pede ao Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso que receba e julgue a ADI procedente com modula\u00e7\u00e3o de efeitos, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 6\u00ba da Lei Complementar Estadual n\u00ba 126\/2003, especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 express\u00e3o \u201cbem como dos not\u00e1rios, oficiais de registro, escreventes e auxiliares, optantes pelo regime previdenci\u00e1rio estadual estabelecido pelo art. 48 da Lei Federal n\u00ba 8.935\/94\u201d.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Conforme o MPE, essa parte da lei viola os artigos 3\u00ba, 10 e 140 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso e contraria entendimento consolidado do Supremo. Contudo, pleiteia que sejam ressalvados os direitos dos agentes que, at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da ADI 4639 do STF ( 9 de abril de 2015), j\u00e1 estivessem aposentados ou reunido os requisitos necess\u00e1rios para obter os correspondentes benef\u00edcios de aposentadoria ou pens\u00e3o, nos termos do artigo 27, da Lei Federal n\u00ba 9.868\/1999.<\/p>\n
Fonte: Folhamax<\/em>
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