{"id":16540,"date":"2020-07-15T14:15:14","date_gmt":"2020-07-15T18:15:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=16540"},"modified":"2020-07-15T14:15:14","modified_gmt":"2020-07-15T18:15:14","slug":"segunda-secao-admite-impressao-digital-como-assinatura-valida-em-testamento-particular","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/segunda-secao-admite-impressao-digital-como-assinatura-valida-em-testamento-particular\/","title":{"rendered":"Segunda Se\u00e7\u00e3o admite impress\u00e3o digital como assinatura v\u00e1lida em testamento particular"},"content":{"rendered":"
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\u200b\u00a0 \u00a0 \u00a0A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em decis\u00e3o por maioria de votos, admitiu ser v\u00e1lido um testamento particular que, mesmo n\u00e3o tendo sido assinado de pr\u00f3prio punho pela testadora, contou com a sua impress\u00e3o digital.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Para o colegiado, nos processos sobre sucess\u00e3o testament\u00e1ria, o objetivo a ser alcan\u00e7ado deve ser a preserva\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade do falecido, de modo que as formalidades legais devem ser examinadas \u00e0 luz dessa diretriz m\u00e1xima. Assim, cada situa\u00e7\u00e3o deve ser analisada individualmente, para que se verifique se a aus\u00eancia de alguma formalidade \u00e9 suficiente para comprometer a validade do testamento, em confronto com os demais elementos de prova, sob pena de ser frustrado o real desejo do testador.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, explicou que a jurisprud\u00eancia do STJ permite, excepcionalmente, a relativiza\u00e7\u00e3o de algumas das formalidades exigidas pelo C\u00f3digo Civil no \u00e2mbito do direito sucess\u00f3rio.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0“A regra segundo a qual a assinatura de pr\u00f3prio punho \u00e9 requisito de validade do testamento particular traz consigo a presun\u00e7\u00e3o de que aquela \u00e9 a real vontade do testador, tratando-se, todavia, de uma presun\u00e7\u00e3o juris tantum<\/em>, admitindo-se a prova de que, se porventura ausente a assinatura nos moldes exigidos pela lei, ainda assim era aquela a real vontade do testador”, afirmou.<\/p>\n

Flexibiliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A controv\u00e9rsia analisada pela Segunda Se\u00e7\u00e3o teve origem em a\u00e7\u00e3o para confirmar um testamento particular lavrado em 2013 por uma mulher em favor de uma de suas herdeiras.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Em primeiro grau, o juiz confirmou a validade do testamento, sob o argumento de que n\u00e3o existia v\u00edcio formal grave e que era v\u00e1lida a impress\u00e3o digital como assinatura da falecida, diante do depoimento de testemunhas do ato, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lucidez da testadora.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais reformou a senten\u00e7a sob o fundamento de que a substitui\u00e7\u00e3o da assinatura de pr\u00f3prio punho pela impress\u00e3o digital faz com que o testamento n\u00e3o preencha todos os requisitos de validade exigidos pelo artigo 1.876<\/strong><\/a>\u00a0do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ao analisar o recurso especial da herdeira benefici\u00e1ria do testamento, a ministra Nancy Andrighi comentou que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o deve se imiscuir nas disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias \u2013 com exce\u00e7\u00e3o apenas daquilo que for estritamente necess\u00e1rio para confirmar que a disposi\u00e7\u00e3o dos bens retratada no documento corresponde efetivamente ao desejo do testador.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A ministra lembrou que, em processos analisados anteriormente pelo STJ, foram abrandadas as formalidades previstas no artigo 1.876 do CC\/2002, como no REsp 701.917<\/strong><\/a>, no qual se admitiu, excepcionalmente, a relativiza\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias legais no tocante \u00e0 quantidade de testemunhas para se reconhecer a validade do testamento particular.<\/p>\n

V\u00edcio formal<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0No caso em julgamento, a despeito da aus\u00eancia de assinatura de pr\u00f3prio punho e de ter sido o testamento lavrado manualmente, apenas com a aposi\u00e7\u00e3o da impress\u00e3o digital, a relatora ressaltou que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida acerca da manifesta\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade da testadora, que, embora sofrendo com limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, n\u00e3o tinha nenhuma restri\u00e7\u00e3o cognitiva.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0“A fundamenta\u00e7\u00e3o adotada pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido para n\u00e3o confirmar o testamento, a prop\u00f3sito, est\u00e1 assentada exclusivamente no referido v\u00edcio formal. N\u00e3o controvertem as partes, ademais, quanto ao fato de que a testadora, ao tempo da lavratura do testamento, que se deu dez meses antes de seu falecimento, possu\u00eda esclerose m\u00faltipla geradora de limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, sem preju\u00edzo da sua capacidade cognitiva e de sua lucidez”, observou.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Para Nancy Andrighi, uma interpreta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rico-evolutiva do conceito de assinatura mostra que a sociedade moderna tem se individualizado e se identificado de diferentes maneiras, muitas distintas da assinatura tradicional.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Nesse novo cen\u00e1rio, em que a identifica\u00e7\u00e3o pessoal tem sido realizada por tokens<\/em>,\u00a0logins<\/em>, senhas e certifica\u00e7\u00f5es digitais, al\u00e9m de sistemas de reconhecimento facial e ocular, e no qual se admite at\u00e9 a celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios complexos e vultosos por meios virtuais, a relatora enfatizou que “o papel e a caneta esferogr\u00e1fica perdem diariamente o seu valor”, devendo a real manifesta\u00e7\u00e3o de vontade ser examinada em conjunto com os elementos dispon\u00edveis.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Leia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.\u200b<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Esta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s):<\/span><\/span>REsp 1633254<\/a><\/span><\/div>\n