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\u00a0 \u00a0A uni\u00e3o entre os cart\u00f3rios e o agroneg\u00f3cio \u00e9 imprescind\u00edvel para facilitar a realiza\u00e7\u00e3o de diversos atos que s\u00e3o necess\u00e1rios nesse setor econ\u00f4mico t\u00e3o importante para o Brasil. Entre as especialidades extrajudiciais dispon\u00edveis, os Cart\u00f3rios de Registros de Im\u00f3veis prestam atendimento fundamental para os neg\u00f3cios do campo.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Essa tamb\u00e9m \u00e9 a especialidade que conduz os procedimentos de usucapi\u00e3o extrajudicial e a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de im\u00f3veis rurais. Al\u00e9m disso, O Registro de Im\u00f3veis \u00e9 respons\u00e1vel por registrar garantias de institutos como hipoteca, penhor, aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o \u2013 nova institui\u00e7\u00e3o que surgiu com a Lei do Agro \u2013, tendo papel fundamental no registro de c\u00e9dulas de cr\u00e9dito ligadas ao agroneg\u00f3cio, como a C\u00e9dula de Produto Rural (CPR) e a C\u00e9dula Imobili\u00e1ria Rural (CIR).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O penhor, uma das formas de garantia que vincula um bem m\u00f3vel (que pode ser a lavoura a ser implantada, maquin\u00e1rios agr\u00edcolas, etc), garante que o bem continua sob posse do devedor, mas fica vinculado ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, sendo que n\u00e3o poder\u00e1 ser vendido ou transferido a terceiros sem o conhecimento e concord\u00e2ncia do credor. O t\u00edtulo \u00e9 registrado na matr\u00edcula do im\u00f3vel de produ\u00e7\u00e3o da safra ou de localiza\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Outra forma de garantia muito comum \u00e9 a hipoteca, que tem validade de 30 anos, e que disponibiliza a garantia de um bem im\u00f3vel (ou outros, especificados pela lei) at\u00e9 a liquida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. O registro (cuja ordem garante a prefer\u00eancia no recebimento do cr\u00e9dito) deve ser realizado junto \u00e0 matr\u00edcula do bem hipotecado, que pode passar pelo processo mais de uma vez para o mesmo credor \u2013 ou para credores diferentes.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria tem se tornado cada vez mais utilizada tamb\u00e9m no agroneg\u00f3cio, podendo aplicar-se tanto a bens m\u00f3veis quanto a im\u00f3veis. Trata-se de garantia mais agressiva, na medida em que o devedor transfere a propriedade para o credor, sendo que somente com o pagamento da d\u00edvida e dos encargos a propriedade ficar\u00e1 livre para o devedor.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Um dos mecanismos institu\u00eddos pela Lei do Agro para ampliar a oferta de garantias ao cr\u00e9dito rural \u00e9 o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, regime criado originalmente no \u00e2mbito das incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, enquanto figura importada da Lei 4.591\/64, consiste na segrega\u00e7\u00e3o de determinados bens do incorporador para constitui\u00e7\u00e3o de um patrim\u00f4nio distinto, que n\u00e3o responde por outras d\u00edvidas e obriga\u00e7\u00f5es sen\u00e3o as referentes aquele empreendimento.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0No contexto da Lei do Agro, a institui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o visa garantir ao produtor rural o direito de submeter o im\u00f3vel rural de sua propriedade (ou fra\u00e7\u00e3o dele), bem como as acess\u00f5es e as benfeitorias nele fixadas, a esse mesmo regime. Ou seja, segregar tais bens para servir de garantia de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito lastreadas em C\u00e9dula de Produto Rural (CPR) ou em opera\u00e7\u00f5es financeiras contratadas por meio da C\u00e9dula Imobili\u00e1ria Rural (CIR), que dever\u00e1 ser registrada no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Embora haja um consenso de que o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o e sua destina\u00e7\u00e3o tem natureza no Direito real, dificilmente ele ter\u00e1 o \u00eaxito proposto pelo legislador na nova Lei. Com a necessidade da apresenta\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de documentos, o patrim\u00f4nio n\u00e3o exclui do im\u00f3vel as d\u00edvidas trabalhistas e fiscais. Assim, a prote\u00e7\u00e3o \u00e9 uma afeta\u00e7\u00e3o parcial e limitada, o que n\u00e3o d\u00e1 garantia suficiente para o credor, apontam estudiosos do assunto.<\/p>\n
Fonte: Assessoria de Imprensa<\/em><\/p>\n <\/p>\n
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