{"id":16271,"date":"2020-06-30T11:27:06","date_gmt":"2020-06-30T15:27:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=16271"},"modified":"2020-06-30T15:27:26","modified_gmt":"2020-06-30T19:27:26","slug":"senado-prorrogada-mp-que-regulamenta-beneficios-e-adia-lei-de-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/senado-prorrogada-mp-que-regulamenta-beneficios-e-adia-lei-de-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"Senado \u2013 Prorrogada MP que regulamenta benef\u00edcios e adia Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados"},"content":{"rendered":"

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O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a medida provis\u00f3ria que regulamenta o pagamento dos benef\u00edcios emergenciais criados para preservar a renda de trabalhadores que tiveram sal\u00e1rio reduzido ou contrato de trabalho suspenso devido \u00e0 pandemia do coronav\u00edrus. A\u00a0MP 959\/2020<\/a>\u00a0tamb\u00e9m adia a entrada em vigor da Lei Geral da Prote\u00e7\u00e3o dos Dados Pessoais (LGPD \u2014\u00a0Lei 13.709, de 2018<\/a>), de agosto deste ano para maio de 2021. O ato que oficializa a prorroga\u00e7\u00e3o foi publicado no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>\u00a0desta segunda-feira (29).<\/p>\n

De acordo com a MP, os benef\u00edcios (criados por uma medida provis\u00f3ria anterior, a\u00a0MP 936\/2020<\/a>, que instituiu o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e Renda)\u00a0ser\u00e3o custeados com recursos do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o. Pelo texto, caber\u00e1 ao Banco do Brasil e \u00e0\u00a0Caixa Econ\u00f4mica Federal transferir os pagamentos para os bancos onde os trabalhadores beneficiados tenham conta banc\u00e1ria.<\/p>\n

Isso valer\u00e1 tanto no caso do benef\u00edcio emergencial de R$ 600 mensais para empregados com contrato de trabalho intermitente quanto nos pagamentos de parte da remunera\u00e7\u00e3o para trabalhadores que tiveram sal\u00e1rio e jornada de trabalho reduzidos ou os contratos suspensos temporariamente, para que n\u00e3o fossem demitidos. Nos casos de perda de sal\u00e1rio, as parcelas referentes ao benef\u00edcio n\u00e3o t\u00eam valor definido, podendo variar de\u00a0R$ 261,25 a R$ 1.813,03, segundo o percentual de redu\u00e7\u00e3o acordado. J\u00e1 os contratos suspensos preveem o pagamento de 100% do valor do seguro-desemprego.<\/p>\n

Ainda conforme a MP, cada empresa dever\u00e1 informar ao governo os dados das contas banc\u00e1rias de seus empregados, desde que tenham a concord\u00e2ncia deles.\u00a0 No caso dos beneficiados que n\u00e3o tenham conta banc\u00e1ria, caber\u00e1 ao Banco do Brasil ou \u00e0 Caixa abrir uma conta digital autom\u00e1tica espec\u00edfica em nome de cada um, onde os pagamentos ser\u00e3o feitos. Para a abertura dessas contas, ser\u00e1 dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos por parte dos trabalhadores e n\u00e3o ser\u00e1 cobrada tarifa de manuten\u00e7\u00e3o. Mas nesses casos os beneficiados dever\u00e3o estar atentos, pois se os recursos n\u00e3o forem movimentados em 90 dias voltar\u00e3o para o governo.<\/p>\n

A MP aguarda an\u00e1lise nos Plen\u00e1rios da C\u00e2mara e do Senado, que devem seguir o rito sum\u00e1rio de tramita\u00e7\u00e3o das medidas provis\u00f3rias definido pelo Congresso Nacional em virtude da situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/p>\n