{"id":16258,"date":"2020-06-30T14:00:53","date_gmt":"2020-06-30T18:00:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=16258"},"modified":"2020-06-30T14:00:53","modified_gmt":"2020-06-30T18:00:53","slug":"a-cedula-de-produto-rural-na-nova-lei-do-agro-ordinaria-federal-1-3986-20","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/a-cedula-de-produto-rural-na-nova-lei-do-agro-ordinaria-federal-1-3986-20\/","title":{"rendered":"A c\u00e9dula de produto rural na Nova Lei do Agro (ordin\u00e1ria Federal 1.3986\/20)"},"content":{"rendered":"

A C\u00e9dula de Produto Rural foi introduzida no ordenamento jur\u00eddico pela lei\u00a08.929\/94<\/a>, visando \u00e0 tomada de recursos financeiros de forma mais c\u00e9lere e econ\u00f4mica ao produtor rural. Trata-se de t\u00edtulo de cr\u00e9dito por endosso (completo), que com o advento da lei\u00a010.200\/01<\/a>, passou a ser de duas esp\u00e9cies: a de produto, que instrumentaliza um contrato de compra e venda sendo pactuado pagamento a vista, e a financeira, que materializa, por sua vez, um contrato de m\u00fatuo. Ambas as modalidades podem ser emitidas com ou sem garantia. Em 2019, esse arcabou\u00e7o jur\u00eddico fora modificado pela promulga\u00e7\u00e3o da MP\u00a0897\/19<\/a>, convertida na lei\u00a013.986\/20<\/a>. Argumentou-se que o setor precisava ampliar o fluxo de cr\u00e9dito n\u00e3o banc\u00e1rio e que o governo, por sua vez, estaria alargando as possibilidades dos produtores gerirem seus pr\u00f3prios neg\u00f3cios com cada vez menos interfer\u00eancia do estado.<\/p>\n

A primeira das modifica\u00e7\u00f5es \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o do rol dos legitimados a sua emiss\u00e3o (novel art. 2 da lei 8.929\/94), que agora, al\u00e9m do produtor rural, suas associa\u00e7\u00f5es e cooperativas, conta com todo aquele que explora floresta nativa ou plantada, e ainda que, beneficie ou promova a primeira industrializa\u00e7\u00e3o de produtos rurais. Outra modifica\u00e7\u00e3o importante \u00e9 que passa a se permitir ser objeto da c\u00e9dula, (art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba, inciso I e II da citada lei), a produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, a pecu\u00e1ria, a de floresta plantada, a de pesca, a de aquicultura e seus derivados, subprodutos e res\u00edduos de valor econ\u00f4mico, inclusive quando submetidos a beneficiamento ou primeira industrializa\u00e7\u00e3o. Outra altera\u00e7\u00e3o importante: foram ampliadas as esp\u00e9cies de garantias admitidas, al\u00e9m das conhecidas: aval, penhor, garantias imobili\u00e1rias e fiduci\u00e1rias (fung\u00edveis e infung\u00edveis), passam a serem poss\u00edveis os nov\u00edssimos: Fundo Garantidor Solid\u00e1rio (FGS) e o Patrim\u00f4nio Rural em Afeta\u00e7\u00e3o (PRA), sendo ambos os objetos de artigo pr\u00f3prio. Como se pode perceber, com tais altera\u00e7\u00f5es, o legislador tentou ampliar o espectro de circula\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, fomentando a participa\u00e7\u00e3o de outros agentes econ\u00f4micos (sejam dos outros entes que compunham a cadeia produtiva como o caso dos que realizam o primeiro processo de beneficiamento, sejam por atrair mais financiadores), outorgando aos credores garantias jamais vistas sob o p\u00e1lio de assim, diminuir os custos da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No que tange ao conte\u00fado importante perceber que agora, obrigatoriamente as c\u00e9dulas ter\u00e3o que pontuar as condi\u00e7\u00f5es de avalia\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, entrave que tornava ainda mais conflituosa a rela\u00e7\u00e3o no campo. Como cedi\u00e7o, ao entregar o produto que se obrigou o agente do campo, muitas vezes, terminava por ficar a merc\u00ea do financiador que classificava o produto como bem quisesse, gerando uma infinidade de conflitos a serem resolvidos no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Tamb\u00e9m passa a ser obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o na CPR acerca da essencialidade do bem dado em garantia, o que traz transpar\u00eancia aos negociadores. O fomentador passa, a saber, de antem\u00e3o que aquela garantia poder\u00e1 sofrer limita\u00e7\u00f5es no decurso de um processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Agora, no t\u00edtulo tamb\u00e9m ser\u00e1 previsto a localiza\u00e7\u00e3o do produto, o que certamente facilitar\u00e1 a opera\u00e7\u00e3o para o fomentador que al\u00e9m de saber onde buscar o produto em caso de inadimplemento, ao que tudo indica, poder\u00e1 inclusive fiscalizar o gerenciamento deste.<\/p>\n

Nos termos do novo art. 3\u00ba-A da lei 8.929\/94, a forma e conte\u00fado das c\u00e9dulas tamb\u00e9m foram alterados, admitindo-se, agora, a forma escritural (digitais) bem como cartular, ambas reconhecidas como ativos financeiros. Todas as c\u00e9dulas devem ser necessariamente, registradas em entidades a serem autorizadas pelo Banco Central do Brasil, findando-se, assim, as \u201cCPRs de gaveta\u201d, op\u00e7\u00e3o consagrada principalmente por aqueles que n\u00e3o poderiam arcar com os custos cartor\u00e1rios. Al\u00e9m deste novo registro obrigat\u00f3rio, querendo que a garantia ofertada tenha validade e efic\u00e1cia contra terceiros, as partes podem continuar a registr\u00e1-las nos cart\u00f3rios, a depender da esp\u00e9cie (Registro de Im\u00f3veis ou T\u00edtulos e Documentos). Uma vez registrada ou depositada, o produto rural objeto da garantia se tornar\u00e1 inalien\u00e1vel.<\/p>\n

Mudan\u00e7a ainda importante \u00e9 a possibilidade de a CPR ser, agora, atrelada \u00e0 moeda estrangeira, o que facilita a opera\u00e7\u00e3o para aqueles quem t\u00eam despesas em outra moeda, o que n\u00e3o ocorria. Antes, os agentes que pretendessem fazer opera\u00e7\u00e3o em outra moeda terminavam por realizar um segundo contrato junto ao principal.<\/p>\n

Como vimos, trata se de uma tentativa de fomentar o financiamento privado do agroneg\u00f3cio, tornando-o mais competitivo no mercado internacional. Modifica\u00e7\u00f5es t\u00f3picas e pontuais bem vindas, que se representam um grande passo, ainda n\u00e3o atende o caminho de pleitos do setor. Al\u00e9m das realizadas, seria importante oferecer tamb\u00e9m uma solu\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica concertada e coordenada para os grandes gargalos do setor: log\u00edstica e infraestrutura de transporte; infraestrutura de armazenamento e o complexo sistema tribut\u00e1rio. Se salutar o elastecimento do rol de legitimados e das esp\u00e9cies de garantia, temos que a inseguran\u00e7a gerada pela possibilidade de descri\u00e7\u00e3o dos bens vinculados em garantia em documento \u00e0 parte, continua sendo um ponto de inseguran\u00e7a que poderia ter sido removido. Como a proposta era reduzir os custos nas opera\u00e7\u00f5es e assim \u201cempoderar\u201d o produtor rural, parece-nos que tal desiderato, por si s\u00f3, n\u00e3o ser\u00e1 alcan\u00e7ado.<\/p>\n

O obrigat\u00f3rio procedimento de \u201cregistro\/dep\u00f3sito\u201d torna o neg\u00f3cio jur\u00eddico ainda mais burocr\u00e1tico e muito provavelmente caro, pois a lei termina por criar mais um agente na cadeia j\u00e1 que mantida a necessidade de registro das pr\u00f3prias garantias nos cart\u00f3rios. Ali\u00e1s, em tempos digitais, nada mais justifica procedimentos morosos como estes. Interessante notar que nem mesmo o regime jur\u00eddico daqueles que ser\u00e3o autorizados a registrar os t\u00edtulos pelo BACEN fora previsto pelo Poder Executivo, o que traz inseguran\u00e7a inclusive sobre os pre\u00e7os a serem praticados. Como as regras n\u00e3o s\u00e3o claras e sabemos que n\u00e3o h\u00e1 um sistema integrado de informa\u00e7\u00f5es dos cart\u00f3rios, certamente, o custo da burocracia, que no Brasil, n\u00e3o guarda racionalidade econ\u00f4mica com o servi\u00e7o prestado, poder\u00e1 gerar entrave imediato. Ao inv\u00e9s de ajudar o produtor, nos parece que o tiro saiu pela culatra.<\/p>\n

Parece-nos tamb\u00e9m que um ponto fulcral foi sonegado: aqueles que como n\u00f3s atuam na \u00e1rea, sabem que um dos grandes problemas das CPRs \u00e9 a diverg\u00eancia de valores atribu\u00eddos as garantias, sobretudo as da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, subavaliadas, em m\u00e9dia, em meros 50% do valor de mercado do bem ofertado em garantia. A solu\u00e7\u00e3o justa desse impasse: empoderaria o produtor e certamente, se perdeu a oportunidade de faz\u00ea-lo.<\/p>\n

Por fim, ningu\u00e9m duvida que seja preciso construir e robustecer a ponte entre o mercado financeiro de capitais e o agroneg\u00f3cio chegando at\u00e9 este, recursos necess\u00e1rios a gerar funcionamento ainda mais eficiente e sustent\u00e1vel. N\u00e3o \u00e9 novidade para ningu\u00e9m o alto grau de profissionaliza\u00e7\u00e3o do setor que faz uso de novas tecnologias, a super capacita\u00e7\u00e3o dos seus administradores e o constante aprimoramento da gest\u00e3o corporativa, inclusive com a sistem\u00e1tica aplica\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de governan\u00e7a. Esta, por\u00e9m, \u00e9 a realidade dos grandes players, que na maioria das vezes, tem n\u00edvel de endividamento baixo (em compara\u00e7\u00e3o com seu faturamento), e j\u00e1 emitem d\u00edvidas de curto (os commercial papers) ou longo prazo (como \u00e9 o caso das deb\u00eantures) e at\u00e9 mesmo a\u00e7\u00f5es. Esses sim podem discutir cl\u00e1usulas com bancos e tradings. Para os pequenos, que diante do alto risco de seus cr\u00e9ditos (em virtude do alto endividamento), fazem uso de opera\u00e7\u00f5es estruturada com t\u00edtulos como a CPR e muitas vezes, n\u00e3o tem sequer assessoria jur\u00eddica especializada, nos parece que a conta pode sair cara.<\/p>\n

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*Samantha Rondon Gahyva<\/strong>\u00a0\u00e9 s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Gahyva e Maldonado Sociedade de Advogados.<\/p>\n

*Doralice da Silva Pereira<\/strong>\u00a0\u00e9 consultora em Direito Registral e Notarial.
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