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O evento debaterá os 10 anos dos atos delegados aos Cartórios de Notas de todo o Brasil por meio da Lei Federal nº 11.441\/07 que, em 10 anos de vigência, possibilitou a realização de 1,5 milhão de atos, sendo 852.929 inventários, 13.973 partilhas, 42.936 separações e 421.187 divórcios, segundo informações da Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC), administrada pelo Colégio Notarial do Brasil. <\/p>\n
A inovação repercutiu também em economia para os cofres públicos. Segundo estudo realizado pelo Centro de Pesquisas sobre o Sistema de Justiça brasileiro (CPJus) em 2013, cada processo que entra no Judiciário custa em média R$ 2.369,73 para o contribuinte. Com a delegação destas quatro atribuições aos Tabelionatos de Notas, o Poder Público brasileiro e consequentemente os contribuintes economizaram mais de R$ 3,5 bilhões de reais.<\/p>\n
“Os resultados da transferência de atos não contenciosos para a atividade extrajudicial conferiram resultados que superaram as expectativas e um cenário onde todos saem ganhando: a população, que viu suas demandas serem solucionadas de forma mais ágil, e o Poder Judiciário, que pode concentrar forças em atos que envolvam litígios entre as partes”, comenta o presidente da Academia Notarial Brasileira (ANB), Ubiratan Pereira Guimarães.<\/p>\n
Avanços Internacionais<\/strong><\/p>\n Ao longo do período de vigência da Lei, diversos avanços foram possibilitados por decisões emanadas pelo Poder Judiciário, como a possibilidade de realização de inventários mesmo quando existam testamento, ou de divórcios em caso de menores envolvidos, com participação do Ministério Público e caso as partes tenham chegado a acordo quanto à regulamentação de visitas, pensão, etc…<\/p>\n A iniciativa possibilitará ainda o debate com notários de outros países integrantes da União Internacional do Notariado (UINL) – entidade que reúne 87 países do mundo que praticam o mesmo modelo de notariado existente no Brasil – e que trarão experiências internacionais, como a prática de inventários com litígios em Portugal, a mediação e a conciliação na Espanha, e os divórcios e separações com menores na Argentina.<\/p>\n O evento terá inscrições gratuitas e as reservas de vagas podem ser feitas por meio do link: <\/p>\n goo.gl\/Rcasdf<\/a><\/p>\n Confira a programação <\/strong> Seminário Nacional Desjudicialização: Divórcios, Separações, Inventários e Partilhas – 10 anos no Tabelionato de Notas.
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\n8h30 – Welcome Coffee
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\n9h – Cerimônia de Abertura
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\n10h – Mesa 1 – Direito de Família – Dissolução do Casamento em Vida
\n“Experiência no Brasil e no Direito Comparado”<\/em>
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\n12h – Almoço
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\n14h – Mesa 2 – Direito Sucessório – Inventário e Partilha
\n“Experiência no Brasil e no Direito Comparado”<\/em>
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\n16h – Mesa 3 – Jurisdição Voluntária
\n“Experiência no Brasil e no Direito Comparado”<\/em>
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\nFicha Técnica<\/strong><\/p>\n
\nData: 24\/10\/2017
\nHorário: 8h30 às 18h – almoço incluso
\nLocal: Superior Tribunal de Justiça (STJ) – SAFS – Quadra 06 – Lote 01 – Trecho III – Brasília – DF.
\nInscrições gratuitas em (reserva obrigatória) goo.gl\/Rcasdf<\/a><\/div>\n