{"id":16029,"date":"2020-06-19T10:27:00","date_gmt":"2020-06-19T14:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=16029"},"modified":"2020-06-19T10:35:57","modified_gmt":"2020-06-19T14:35:57","slug":"artigo-inovacoes-a-cedula-de-produto-rural-nos-termos-da-lei-no-13-986-2020-por-jose-de-arimateia-barbosa-e-doralice-da-silva-pereira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/artigo-inovacoes-a-cedula-de-produto-rural-nos-termos-da-lei-no-13-986-2020-por-jose-de-arimateia-barbosa-e-doralice-da-silva-pereira\/","title":{"rendered":"Artigo: Inova\u00e7\u00f5es \u00e0 C\u00e9dula de Produto Rural nos termos da Lei n\u00ba 13.986\/2020 – Por Jos\u00e9 de Arimat\u00e9ia Barbosa e Doralice da Silva Pereira"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0A C\u00e9dula de Produto Rural foi introduzida no ordenamento jur\u00eddico pela Lei n\u00ba 8.929\/94, trazendo principalmente ao produtor rural, benef\u00edcios para tomarem recursos financeiros de forma mais c\u00e9lere e de baixo custo, pois assim podem vender antecipadamente sua produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, visto que a CPR \u00e9 um contrato de compra e venda com pagamento a vista, e, em sua modalidade financeira (introduzida pela Lei n\u00ba 10.200\/91) um contrato de m\u00fatuo. A C\u00e9dula de Produto Rural pode ser emitida com ou sem garantia, assim como disp\u00f5e a Lei. \u00c9 um t\u00edtulo de circula\u00e7\u00e3o por endosso (completo).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Com o advento da Lei n\u00ba 13.986\/2020 (Lei do Agro), muitas inova\u00e7\u00f5es se trouxe alterando assim a Lei n\u00ba 8.929\/94, dando-se a esta nova reda\u00e7\u00e3o modificando \u00e0s C\u00e9dulas, tanto na CPR f\u00edsica, como na CPRF (agora chamada de CPR com liquida\u00e7\u00e3o financeira nos termos do art. 3\u00ba).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Uma das inova\u00e7\u00f5es \u00e9 quanto a sua emiss\u00e3o, ou seja, aos legitimados, que nos termos do art. 2\u00ba, alterado pela nova lei, al\u00e9m do produtor rural, suas associa\u00e7\u00f5es e cooperativas, ingressam neste rol conforme preceitua o par\u00e1grafo primeiro, aquele que explora floresta nativa ou plantada, ou quem beneficie ou promova a primeira industrializa\u00e7\u00e3o de produtos rurais.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Outra inova\u00e7\u00e3o \u00e9 o que poder\u00e1 ser objeto da C\u00e9dula, ou seja, o produto objeto da c\u00e9dula, que nos termos do art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba, inciso I e II (Lei n\u00ba 8.929\/94), podem ser objeto a produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, de floresta plantada e de pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e res\u00edduos de valor econ\u00f4mico, inclusive quando submetidos a beneficiamento ou a primeira industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Alterou-se tamb\u00e9m os tipos de garantias oferecidos nas C\u00e9dulas, que agora admitir\u00e1 todos os tipos de garantia previstos em lei, ou seja, aval, penhor, garantias imobili\u00e1rias e fiduci\u00e1rias (fung\u00edveis e infung\u00edveis), at\u00e9 mesmo o Fundo Garantidor Solid\u00e1rio (FGS) e o Patrim\u00f4nio Rural em Afeta\u00e7\u00e3o (PRA), institu\u00eddos pela Lei. Com referencia a CPR com liquida\u00e7\u00e3o financeira, conv\u00e9m lembrar que agora se admite a varia\u00e7\u00e3o cambial, taxa de juros fixa ou flutuante, que dever\u00e1 ser vinculada em cl\u00e1usulas pr\u00f3prias, conforme disposto no art. 4\u00ba.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Nos termos do art. 3\u00ba-A, a forma das c\u00e9dulas tamb\u00e9m foi alterada, admitindo-se agora a forma escritural (processos eletr\u00f4nicos ou digitais) ou cartular. Al\u00e9m do registro em cart\u00f3rios (Registro de Im\u00f3veis e T\u00edtulos e Documentos a depender do tipo de garantia), as c\u00e9dulas tamb\u00e9m dever\u00e3o ser registradas em entidades a serem autorizadas pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escritura\u00e7\u00e3o, a partir de janeiro de 2021. Com o avan\u00e7o da era digital, a Lei do Agro veio para consagrar de vez a C\u00e9dula de Produto Rural em sua forma digital, pois permite a emiss\u00e3o e assinatura via processos eletr\u00f4nicos, bem como sua transforma\u00e7\u00e3o em ativo financeiro.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0No tocante ao seu registro, o art. 12 da Lei primitiva, dizia que a CPR para surtir efeitos perante terceiros, deveria ser registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca do domic\u00edlio do devedor. Com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei do Agro agora \u00e9 obrigat\u00f3rio o seu registro (se emitida de forma escritural) ou dep\u00f3sito (se emitida de forma cartular) da c\u00e9dula em entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil, ou seja, para ter validade e efic\u00e1cia, gerando assim amplos e gerais efeitos jur\u00eddicos. Por\u00e9m, os registros das garantias reais, quando houver, permanecer\u00e3o a exig\u00eancia do registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis do local dos bens garantidos. Uma vez registra ou depositada nos termos do art. 18 da Lei da CPR, o produto rural objeto da garantia se tornar\u00e1 inalien\u00e1vel, ou seja, n\u00e3o poder\u00e1 ser dado em garantia a terceiro credor.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Concluindo, a Lei do Agro, instituiu uma nova CPR, totalmente diferente do que estava disposto na Lei n\u00ba 8.929\/94, tendo o produtor rural cuidado ao emiti-la, bem como o Credor na sua confec\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS<\/strong><\/p>\n

PEREIRA, Lutero de Paiva – Coment\u00e1rios \u00e0 Lei da C\u00e9dula de Produto Rural. \u2014 5. ed. revista e atualizada \u2014 Curitiba: Juru\u00e1, 2014.<\/p>\n

Lei Federal 8.929\/94<\/p>\n

Lei Federal 10.200\/91<\/p>\n

Lei Federal 13.986\/2020<\/p>\n

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Jos\u00e9 de Arimat\u00e9ia Barbosa \u00e9 presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso e registrador de im\u00f3veis no Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio de Campo Novo do Parecis.<\/em><\/strong><\/p>\n

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Doralice da Silva Pereira \u00e9 especialista em Direito Notarial e Registral, Direito Processual Civil, Direito Civil e Processual Civil, e Especializanda em Direito Tribut\u00e1rio Empresarial e em Direito Imobili\u00e1rio.<\/strong><\/em><\/p>\n

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