{"id":15998,"date":"2020-06-17T19:26:45","date_gmt":"2020-06-17T23:26:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=15998"},"modified":"2020-06-17T19:26:45","modified_gmt":"2020-06-17T23:26:45","slug":"artigo-sistema-registral-precisa-favorecer-a-utilizacao-de-garantias-mobiliarias-por-joao-grandino-rodas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/artigo-sistema-registral-precisa-favorecer-a-utilizacao-de-garantias-mobiliarias-por-joao-grandino-rodas\/","title":{"rendered":"Artigo – Sistema registral precisa favorecer a utiliza\u00e7\u00e3o de garantias mobili\u00e1rias – Por Jo\u00e3o Grandino Rodas"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 indubit\u00e1vel que a racionaliza\u00e7\u00e3o e a moderniza\u00e7\u00e3o das garantias mobili\u00e1rias facilitar\u00e3o seu uso, ampliar\u00e3o o acesso ao cr\u00e9dito e favorecer\u00e3o a economia [1]<\/strong>. Tal \u00e9 sobremodo importante pois, em tempos de pandemia, h\u00e1 que se aumentar o cr\u00e9dito e reduzir seu custo. A utiliza\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis (ve\u00edculos, m\u00e1quinas equipamentos, estoques etc.), como garantia na obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 valiosa para empresas de qualquer porte. Contudo, \u00e9 especialmente ben\u00e9fica para m\u00e9dias, pequenas e microempresas, cujo patrim\u00f4nio \u00e9 composto em grande parte por bens m\u00f3veis, atualmente pouco utilizados como contrapartida de garantia; em grande parte por ser o sistema registral brasileiro, extremamente intrincado e defasado. Tendo em vista que as empresas de menor porte representam cerca de 40% do PIB brasileiro, a economia beneficiar-se-ia consideravelmente se esse segmento empresarial tivesse acesso a cr\u00e9dito barato e f\u00e1cil. Na pr\u00e1tica, h\u00e1 dificuldades tanto para os tomadores quanto para os cedentes de cr\u00e9dito, dificuldades essas transferidas diretamente ao custo da transa\u00e7\u00e3o financeira via incremento dos juros.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Os interessados em oferecer bens m\u00f3veis em garantia encontram, mormente, as seguintes dificuldades: I) inscri\u00e7\u00e3o e cancelamento de garantia n\u00e3o estarem necessariamente sujeitas a um procedimento padronizado, podendo variar dependendo t\u00e3o-somente do cart\u00f3rio de registro; II) descumprimento injustificado de prazos pelos participantes do sistema atual de registro, que podem, tamb\u00e9m, variar de estado federado para estado, atrasando transa\u00e7\u00f5es quando o mesmo tomador de recursos possui bens dispersos territorialmente; e III) complexidade do c\u00e1lculo e falta de uniformidade nos valores a serem pagos pelos usu\u00e1rios, al\u00e9m da exist\u00eancia de gastos desnecess\u00e1rios causados pelo duplo registro de bens, que ocorre tanto por inseguran\u00e7a quanto ao lugar correto quanto pela falta de interoperabilidade entre as centrais estaduais de todo o pa\u00eds.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Do prisma dos cedentes de cr\u00e9dito, o sistema atual tamb\u00e9m imp\u00f5e desafios limitantes, com \u00a0lentid\u00e3o, onerosidade e inseguran\u00e7a jur\u00eddica dos registros, vis\u00edveis especialmente pela dificuldade de se obter informa\u00e7\u00f5es completas e atualizadas sobre a situa\u00e7\u00e3o dos bens usados como garantia. Mudan\u00e7as poderiam superar tais dificuldades se fossem implementadas, eficiente e celeremente.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0In\u00fameros documentos oriundos de organiza\u00e7\u00f5es internacionais sugerem a ado\u00e7\u00e3o de sistema de registro centralizado, eletr\u00f4nico e de baixo custo: a Lei Modelo Interamericana de Garantias Mobili\u00e1rias da OEA (Washington, 2002), a Lei Modelo de Garantias Mobili\u00e1rias da UNCITRAL (Viena, 2016), a Conven\u00e7\u00e3o sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos M\u00f3veis da UNIDROIT (Cidade do Cabo, 2001) e seus protocolos aeron\u00e1utico e MAC (minera\u00e7\u00e3o, agricultura e constru\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A Lei Modelo de Garantias Mobili\u00e1rias da OEA e a da UNCITRAL trazem conceitos de garantia amplos, bem adaptados \u00e0 realidade atual, permitindo que qualquer coisa possa ser dada em garantia. De fato, podem ser usados como garantia uma coisa individualmente considerada ou um conjunto de bens e direitos, espec\u00edficos ou de categorias gen\u00e9ricas, ou mesmo todos os bens m\u00f3veis do devedor, presentes ou futuros, corp\u00f3reos ou incorp\u00f3reos, suscet\u00edveis de um valor pecuni\u00e1rio, quer no momento da transa\u00e7\u00e3o, quer no futuro. Tal acrescenta flexibilidade e deixa de lado conceitos frios e r\u00edgidos que limitam o uso de garantias.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m disso, ambas as leis incorporam a ideia de registro eletr\u00f4nico e remoto acess\u00edveis por senha. As buscas podem ser realizadas pelo nome do devedor e, em alguns casos, permite-se fazer um pr\u00e9-registro sem necessidade de o contrato de garantia j\u00e1 estar assinado ou o cr\u00e9dito j\u00e1 ter sido outorgado pelo credor. Em tais sistemas, o registro de garantias \u00e9 bem simples, sendo realizado por meio de formul\u00e1rios que pressup\u00f5em apenas cinco dados relevantes dos usu\u00e1rios (sem necessidade de outros documentos comprobat\u00f3rios, a n\u00e3o ser o contrato de garantia em si): I) nome e endere\u00e7o do garantidor; II) valor m\u00e1ximo garantido, em vez de valor fixo (vantagem importante em pa\u00edses com infla\u00e7\u00e3o alta); III) nome e endere\u00e7o do credor garantido; IV) descri\u00e7\u00e3o dos bens, que pode ser geral ou espec\u00edfica (\u00fatil no registro de bens fung\u00edveis ou de bens futuros); e V) nome dos devedores.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A implementa\u00e7\u00e3o de um registro centralizado, com acesso em um \u00fanico ponto da internet, resolveria v\u00e1rios dos desafios. Registro central significa uma base central a que se conectariam todas as unidades de servi\u00e7os do pa\u00eds; ou seja, cart\u00f3rios, of\u00edcios e centrais. Dessa forma, evitar-se-ia o duplo registro. Em havendo acesso \u00e1gil e indiscriminado a certid\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es, qualquer interessado poderia fazer uso do sistema, inclusive o menos instru\u00eddo. Al\u00e9m disso, a opera\u00e7\u00e3o seria mais c\u00e9lere, pois todas as informa\u00e7\u00f5es estariam em um \u00fanico local, barateando-se o custo de due diligence<\/em> e acelerando a an\u00e1lise de riscos pelo cedente do cr\u00e9dito; agilizando a chegada dos recursos ao bolso do tomador. A centraliza\u00e7\u00e3o implicaria tamb\u00e9m em padroniza\u00e7\u00e3o. Seriam superadas as atuais diferen\u00e7as entre os estados federados, permitindo interoperabilidade entre as centrais estaduais e os cart\u00f3rios locais. Ajudaria, ademais, na interconex\u00e3o das unidades de registro de bens m\u00f3veis com o Poder Judici\u00e1rio e outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Por fim, o registro centralizado ser\u00e1 \u00fatil caso o Brasil ratifique o Protocolo MAC, a fim de conseguir oferecer e registrar garantias sobre bens m\u00f3veis de alto valor nos setores de minera\u00e7\u00e3o, agricultura e constru\u00e7\u00e3o a n\u00edvel internacional.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Abandonando-se o uso de papel, uma plataforma de registro eletr\u00f4nico ensejaria economia apreci\u00e1vel na opera\u00e7\u00e3o e guarda dos documentos, aumentando a seguran\u00e7a, velocidade e acessibilidade, inclusive em regi\u00f5es, atualmente, fora do alcance de cart\u00f3rios, ou de dif\u00edcil acesso. Qualquer usu\u00e1rio teria o mesmo n\u00edvel de informa\u00e7\u00e3o, utilizando seu pr\u00f3prio telefone celular. Os benef\u00edcios, em muito, superam os desafios de instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e sigilo, que por sua vez est\u00e3o ainda come\u00e7ando a ser tratados com maior profundidade pelo legislador.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Registro de baixo custo, a ser adotado, necessita possuir dois predicados: barato o suficiente para atrair os usu\u00e1rios a aceder, embora h\u00e1bil para que os cart\u00f3rios obtenham lucro razo\u00e1vel. Para aumentar o n\u00famero de opera\u00e7\u00f5es e reduzir gastos individuais \u00e9 imperativo haver: I) procedimentos homog\u00eaneos na fixa\u00e7\u00e3o dos emolumentos; II) a publica\u00e7\u00e3o de tabelas claras; e III) custo de registro de uma transa\u00e7\u00e3o suscet\u00edvel de ser or\u00e7ado pr\u00e9via e rapidamente.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Com um registro central eletr\u00f4nico e de baixo custo todos os envolvidos ganham. O aumento no n\u00famero de transa\u00e7\u00f5es significaria mais emolumentos para os cart\u00f3rios, mais juros para os credores e mais cr\u00e9dito para os tomadores injetarem em seus empreendimentos, favorecendo emprego e arrecada\u00e7\u00e3o, com um mecanismo pautado na publicidade dos atos e na seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A proposta acima n\u00e3o exigiria demasiado esfor\u00e7o das autoridades e participantes envolvidos. O Brasil j\u00e1 tem inclusive experi\u00eancias positivas na utiliza\u00e7\u00e3o de registros p\u00fablicos \u00fanicos e centralizados, como \u00e9 o caso do Registro Aeron\u00e1utico Brasileiro (RAB), usado para registrar hipotecas sobre aeronaves; e a ratifica\u00e7\u00e3o pelo Brasil da Conven\u00e7\u00e3o sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos M\u00f3veis e respectivo protocolo, firmados na Cidade do Cabo, em 2001, que faculta registros eletr\u00f4nicos e centrais, bem como mecanismos de execu\u00e7\u00e3o das garantias.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m disso, o Brasil pode se beneficiar da experi\u00eancia de v\u00e1rios dos pa\u00edses de Am\u00e9rica Latina [2]<\/strong> que t\u00eam adotado esses modelos e reformado seu sistema de garantias mobili\u00e1rias. Com isso haveria aumento consider\u00e1vel do fluxo de com\u00e9rcio internacional na regi\u00e3o e poss\u00edvel integra\u00e7\u00e3o por ter um sistema de registro comum.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A crescente necessidade de acesso a capital, em tempos de pandemia, fez com que algumas ideias, anteriormente lan\u00e7adas, come\u00e7assem a ser cogitadas. A mais recente foi a poss\u00edvel cria\u00e7\u00e3o de plataforma de Consulta Unificada de Restri\u00e7\u00f5es e Garantias (CURG) que permitiria justamente centralizar as informa\u00e7\u00f5es sobre garantias e restri\u00e7\u00f5es de bens dos cart\u00f3rios de RTD, RI, Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNB baseada em buscas pelo identificador pessoal (CPF, CNPJ).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0As mudan\u00e7as acima s\u00e3o necess\u00e1rias para simplificar, agilizar e aproveitar ao m\u00e1ximo a alta capacidade produtiva, hoje desperdi\u00e7ada pela burocracia, atraindo investidores nacionais e estrangeiros e impulsionando a economia. Um sistema menos complexo certamente gerar\u00e1 muitas oportunidades a todos os envolvidos.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0P.S.: O presente artigo segue as linhas mestras e a fundamenta\u00e7\u00e3o da confer\u00eancia da professora Constanza Bodini feita no Programa de Confer\u00eancias online<\/em> do Centro de Estudos de Direito Econ\u00f4mico e Social (Cedes), em 6 de junho de 2020.<\/p>\n

[1]<\/strong>\u00a0Rodas, Jo\u00e3o Grandino. “Facilitar o uso de garantias mobili\u00e1rias incrementaria a economia”.\u00a0ConJur<\/strong>, 4 de junho de 2020. Publicado em\u00a0https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-jun-04\/olhar-economico-facilitar-uso-garantias-mobiliarias-incrementaria-economia<\/a>.<\/p>\n

[2]<\/strong> Peru, Guatemala, Honduras, Salvador, Panam\u00e1, Costa Rica, Col\u00f4mbia e M\u00e9xico.<\/p>\n

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Jo\u00e3o Grandino Rodas<\/em><\/a>\u00a0\u00e9 s\u00f3cio do Grandino Rodas Advogados, ex-reitor da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), professor titular da Faculdade de Direito da USP, mestre em Direito pela Harvard Law School e presidente do Centro de Estudos de Direito Econ\u00f4mico e Social (Cedes).<\/em><\/strong><\/p>\n

Fonte: Conjur<\/em><\/p>\n<\/div>\n