{"id":15964,"date":"2020-06-17T10:43:57","date_gmt":"2020-06-17T14:43:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=15964"},"modified":"2020-06-17T10:44:30","modified_gmt":"2020-06-17T14:44:30","slug":"medida-provisoria-no-983-2020-dispoe-sobre-as-assinaturas-eletronicas-em-comunicacoes-com-entes-publicos-e-em-questoes-de-saude-e-sobre-as-licencas-de-softwares-desenvolvidos-por-entes-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/medida-provisoria-no-983-2020-dispoe-sobre-as-assinaturas-eletronicas-em-comunicacoes-com-entes-publicos-e-em-questoes-de-saude-e-sobre-as-licencas-de-softwares-desenvolvidos-por-entes-publicos\/","title":{"rendered":"MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 983\/2020 – \t Disp\u00f5e sobre as assinaturas eletr\u00f4nicas em comunica\u00e7\u00f5es com entes p\u00fablicos e em quest\u00f5es de sa\u00fade e sobre as licen\u00e7as de softwares desenvolvidos por entes p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020<\/a><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

\nDisp\u00f5e sobre as assinaturas eletr\u00f4nicas em comunica\u00e7\u00f5es com entes p\u00fablicos e em quest\u00f5es de sa\u00fade e sobre as licen\u00e7as de\u00a0softwares<\/strong>\u00a0desenvolvidos por entes p\u00fablicos.<\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DA ASSINATURA ELETR\u00d4NICA EM COMUNICA\u00c7\u00d5ES COM ENTES P\u00daBLICOS\u00a0<\/strong><\/p>\n

Objeto e \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art.\u00a01\u00ba\u00a0 Este Cap\u00edtulo estabelece regras e procedimentos sobre assinatura eletr\u00f4nica no \u00e2mbito:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0da comunica\u00e7\u00e3o interna dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional dos Poderes e \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente aut\u00f4nomos dos entes federativos;<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0da comunica\u00e7\u00e3o entre pessoas naturais ou pessoas jur\u00eddicas de direito privado e os entes p\u00fablicos de que trata o inciso I; e<\/p>\n

III\u00a0–\u00a0da comunica\u00e7\u00e3o entre os entes p\u00fablicos de que trata o inciso I.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0\u00a0O disposto neste Cap\u00edtulo n\u00e3o se aplica:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0aos processos judiciais;<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0\u00e0 comunica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  1. a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jur\u00eddicas de direito privado;<\/li>\n
  2. b) na qual seja permitido o anonimato; e<\/li>\n
  3. c) na qual seja dispensada a identifica\u00e7\u00e3o do particular;<\/li>\n<\/ol>\n

    III – aos sistemas de ouvidoria de entes p\u00fablicos;<\/p>\n

    IV\u00a0–\u00a0aos programas de assist\u00eancia a v\u00edtimas e a testemunhas amea\u00e7adas; e<\/p>\n

    V\u00a0–\u00a0\u00e0s hip\u00f3teses outras nas quais deva se dar garantia de preserva\u00e7\u00e3o de sigilo da identidade do particular na atua\u00e7\u00e3o perante o ente p\u00fablico.<\/p>\n

    Classifica\u00e7\u00e3o das assinaturas eletr\u00f4nicas\u00a0<\/strong><\/p>\n

    Art.\u00a02\u00ba\u00a0 As assinaturas eletr\u00f4nicas s\u00e3o classificadas em:<\/p>\n

    I\u00a0–\u00a0assinatura eletr\u00f4nica simples – aquela que:<\/p>\n

      \n
    1. a) permite identificar o seu signat\u00e1rio; e<\/li>\n
    2. b) anexa ou associa dados a outros dados em formato eletr\u00f4nico do signat\u00e1rio;<\/li>\n<\/ol>\n

      II\u00a0–\u00a0assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada – aquela que:<\/p>\n

        \n
      1. a) est\u00e1 associada ao signat\u00e1rio de maneira un\u00edvoca;<\/li>\n
      2. b) utiliza dados para a cria\u00e7\u00e3o de assinatura eletr\u00f4nica cujo signat\u00e1rio pode, com elevado n\u00edvel de confian\u00e7a, operar sob o seu controle exclusivo; e<\/li>\n
      3. c) est\u00e1 relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modifica\u00e7\u00e3o posterior \u00e9 detect\u00e1vel; e<\/li>\n<\/ol>\n

        III – assinatura eletr\u00f4nica qualificada – aquela que utiliza certificado digital, nos termos do disposto na\u00a0Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2, de 24 de agosto de 2001<\/a>.<\/p>\n

        Aceita\u00e7\u00e3o de assinaturas eletr\u00f4nicas pelos entes p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n

        Art. 3\u00ba \u00a0Ato do titular do Poder ou do \u00f3rg\u00e3o constitucionalmente aut\u00f4nomo de cada ente federativo estabelecer\u00e1 o n\u00edvel m\u00ednimo exigido para a assinatura eletr\u00f4nica em documentos e transa\u00e7\u00f5es em intera\u00e7\u00e3o com o ente p\u00fablico.<\/p>\n