{"id":15961,"date":"2020-06-17T08:31:17","date_gmt":"2020-06-17T12:31:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=15961"},"modified":"2020-06-17T08:31:17","modified_gmt":"2020-06-17T12:31:17","slug":"irtdpj-brasil-registro-publico-de-empresas-e-simplificado-em-unico-ato-normativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/irtdpj-brasil-registro-publico-de-empresas-e-simplificado-em-unico-ato-normativo\/","title":{"rendered":"IRTDPJ Brasil \u2013 Registro P\u00fablico de Empresas \u00e9 simplificado em \u00fanico ato normativo"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0Mais de 50 normas foram revogadas. Inten\u00e7\u00e3o \u00e9 desburocratizar procedimentos e facilitar vida de empreendedores. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa 81 entra em vigor em 1\u00ba de julho de 2020.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0As regras gerais do Registro P\u00fablico de Empresas foram consolidadas em um s\u00f3 documento p\u00fablico. No dia 15\/6, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 81<\/a>,\u00a0que revisa as diretrizes expedidas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (Drei), desde o ano de 2013, acerca da regulamenta\u00e7\u00e3o do registro empresarial, bem como de toda a legisla\u00e7\u00e3o pertinente. Ao todo, foram revogadas 56 normas, sendo 44 instru\u00e7\u00f5es normativas e 12 of\u00edcios circulares. A iniciativa faz parte do processo de simplifica\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o implementado pela\u00a0Lei de Liberdade Econ\u00f4mica<\/a>.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Antes desse \u201crevisa\u00e7o\u201d, diversos normativos regulamentavam partes de assuntos relacionados ao processo de constitui\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de empresas. Ou seja, na pr\u00e1tica, os usu\u00e1rios tinham que consultar v\u00e1rias normas para realizar servi\u00e7os relacionados, por exemplo, ao nome empresarial, a participa\u00e7\u00e3o de estrangeiro no neg\u00f3cio, a reativa\u00e7\u00e3o de registro, entre outros.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Agora, todas as normas vinculadas ao processo de abertura, modifica\u00e7\u00e3o e fechamento de empres\u00e1rio individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e sociedades empres\u00e1rias e cooperativas est\u00e3o concentradas em um \u00fanico documento, eliminando diretrizes que estavam dispersas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O processo de revis\u00e3o tamb\u00e9m incluiu algumas altera\u00e7\u00f5es dos normativos, como a forma\u00e7\u00e3o do nome empresarial, que agora pode ser constitu\u00eddo com quaisquer palavras da l\u00edngua nacional ou estrangeira, independente da indica\u00e7\u00e3o do objeto. Tamb\u00e9m passa a ser dispensado o reconhecimento de firma e autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias pelos cart\u00f3rios de quaisquer documentos apresentados a arquivamento nas juntas comerciais. Ainda, os atos de constitui\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rio individual, Eireli e sociedade limitada, bem como de constitui\u00e7\u00e3o de cooperativa, dever\u00e3o ser aprovados de forma autom\u00e1tica quando os empreendedores optarem pela ado\u00e7\u00e3o de instrumento padr\u00e3o, nos moldes estabelecidos pelo Drei.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A padroniza\u00e7\u00e3o das normas atende o disposto no Decreto 10.139<\/a>, que est\u00e1 em vigor desde fevereiro deste ano, e versa sobre a revis\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o dos atos normativos inferiores a decreto editados por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional. \u201cO empreendedor n\u00e3o pode perder tempo com burocracia. O nosso trabalho com a racionaliza\u00e7\u00e3o dos normativos referentes ao registro de empresas visa melhorar o ambiente de neg\u00f3cios no Brasil, com servi\u00e7os mais \u00e1geis e descomplicados\u201d, afirma Ulysses Melo, secret\u00e1rio-adjunto da Secretaria de Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia. \u201cTemos atuado cada vez mais de forma acelerada na simplifica\u00e7\u00e3o dos processos jur\u00eddicos e administrativos em busca de um governo mais eficiente e transparente\u201d, completa.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A Instru\u00e7\u00e3o Normativa 81 entra em vigor em 1\u00ba de julho de 2020.<\/p>\n

Decreto 1.800<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m do processo de revis\u00e3o, o Minist\u00e9rio da Economia tamb\u00e9m regulamentou algumas disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 1.800<\/a>, de 1996, que trata da lei do Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis e Atividades afins, de compet\u00eancia do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o. Entre as novidades, est\u00e3o: especifica\u00e7\u00e3o de atos, documentos e declara\u00e7\u00f5es cadastrais; registro autom\u00e1tico para a constitui\u00e7\u00e3o de cooperativas, bem como para os atos de altera\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rio individual, Eireli e sociedade limitada; procedimento para o cancelamento de atos empresariais em decorr\u00eancia da verifica\u00e7\u00e3o de falsifica\u00e7\u00e3o de assinaturas; e elimina\u00e7\u00e3o de documentos pela juntas comerciais.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cQuem trabalha, produz e gera emprego e renda no Brasil n\u00e3o pode ficar ref\u00e9m de papelada e correndo atr\u00e1s de in\u00fameras normas para abrir ou alterar seu neg\u00f3cio\u201d, diz Andr\u00e9 Santa Cruz, diretor do Drei, departamento vinculado \u00e0 Secretaria de Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia. \u201cA Lei de Liberdade Econ\u00f4mica abre caminho para a simplifica\u00e7\u00e3o dos processos e \u00e9 exatamente isso que n\u00f3s buscamos com a otimiza\u00e7\u00e3o dessas normas.\u201d<\/p>\n

Fonte: IRTDPJ Brasil<\/em><\/p>\n