Est\u00e1 em curso no Conselho Nacional de Justi\u00e7a um pedido de provid\u00eancias que pode trazer um grave impacto nas rela\u00e7\u00f5es das empresas e, especialmente, na vida dos cidad\u00e3os. Uma evid\u00eancia de que, para alguns, o atraso \u00e9 favor\u00e1vel e somente a burocracia interessa, pelo quanto o inusitado pedido conduz os cart\u00f3rios aos atendimentos meramente presenciais, ao se insurgir sobre a cobran\u00e7a de pre\u00e7os para manuten\u00e7\u00e3o das infraestruturas eletr\u00f4nicas do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (SREI).<\/p>\n
A ferramenta eletr\u00f4nica serviu \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o dos “of\u00edcios em papel”, e n\u00e3o para suprir os servi\u00e7os dos registradores propriamente ditos, delegat\u00e1rios que s\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos relevantes para a realiza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica da propriedade imobili\u00e1ria no pa\u00eds. Nada al\u00e9m. E para quem n\u00e3o queira pagar por este acesso, ter\u00e1 a consulta de balc\u00e3o livre e sem custos, quando poder\u00e3o acessar seus dados perante as serventias competentes desonerados do pagamento do pre\u00e7o.<\/p>\n
Por isso, o CNJ corre o risco de chancelar um retrocesso na informatiza\u00e7\u00e3o dos acessos para consultas de matr\u00edculas de im\u00f3veis, protocolo eletr\u00f4nico de t\u00edtulos e outros. Em tempos em que importantes investiga\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal, da Receita Federal ou de outros \u00f3rg\u00e3os dependem desses acessos para combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, ou em que inova\u00e7\u00f5es fundamentais exigem intensas consultas de bancos, de seguradoras, para dinamiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito no pa\u00eds, a exemplo das demandas por empr\u00e9stimos no momento da recupera\u00e7\u00e3o das empresas ou das garantias por im\u00f3veis residenciais (home equity<\/em>), n\u00e3o poder\u00edamos abrir espa\u00e7o para semelhante retrocesso. Isso sem falar do apoio a bases como CNIB, of\u00edcio eletr\u00f4nico e penhora online.<\/p>\n E a manuten\u00e7\u00e3o das fontes de custeio dessas centrais eletr\u00f4nicas estaduais, necess\u00e1rias ao regular desempenho de suas atividades, ganha ainda maior relevo quando considerada a\u00a0pandemia da Covid-19. \u00c9 que, diante das medidas de isolamento social adotadas como forma de preven\u00e7\u00e3o do v\u00edrus, os servi\u00e7os eletr\u00f4nicos por ela prestados, mediante “plant\u00f5es virtuais”, a exemplo de recebimento de t\u00edtulos pelo e-Protocolo, visualiza\u00e7\u00e3o de matr\u00edculas e pedidos\u00a0online<\/em>\u00a0de certid\u00f5es tornam-se indispens\u00e1veis ao bom andamento dos servi\u00e7os cartoriais t\u00edpicos, a cargo das serventias de registro imobili\u00e1rio, no pa\u00eds.<\/p>\n O sistema eletr\u00f4nico n\u00e3o opera para substituir atos t\u00edpicos a cargo dos oficiais de registro. Essa fal\u00e1cia \u00e9 um enredo no qual o CNJ n\u00e3o se pode deixar servir como instrumento daqueles que propagam o atraso como meio para vender servi\u00e7os de balc\u00e3o. O Registro de Im\u00f3veis do Brasil (CORI-BR) e as associa\u00e7\u00f5es de registradores n\u00e3o usurpam compet\u00eancias t\u00edpicas das serventias imobili\u00e1rias. Ao contr\u00e1rio, as preservam e ampliam suas capacidades.<\/p>\n Da\u00ed a louv\u00e1vel iniciativa do Legislador ao instituir o Servi\u00e7o de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis\u00a0(SREI), o qual foi pioneiramente acompanhado pelo Poder Judici\u00e1rio paulista, e, mais recentemente, instituir o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (ONR). Plataformas que seriam financiadas com os recursos obtidos com os acessos eletr\u00f4nicos aqui tratados.<\/p>\n A confus\u00e3o consiste, em parte, pelo modo de interpretar o Provimento n\u00ba 89\/2019 do CNJ, que regulamenta o C\u00f3digo Nacional de Matr\u00edculas, o Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis, o Servi\u00e7o de Atendimento Eletr\u00f4nico Compartilhado, o acesso da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal ao SREI e o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico (ONR), e prescreve que isto se fa\u00e7a\u00a0“sem criar ou estabelecer qualquer ‘taxa ou contribui\u00e7\u00e3o’\u00a0pelos servi\u00e7os que ser\u00e3o disponibilizados”.<\/em>\u00a0Contudo, os pre\u00e7os cobrados pelos acessos n\u00e3o s\u00f3 preexistem ao provimento, como eles n\u00e3o se caracterizam nem como taxa, nem como contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As atividades das centrais estaduais contribuem para a amplia\u00e7\u00e3o do acesso aos servi\u00e7os cartoriais e desempenham fun\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, motivo suficiente para entender a relev\u00e2ncia da continuidade fonte de custeio suficiente \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da infraestrutura eletr\u00f4nica e de pessoal necess\u00e1ria \u00e0s incumb\u00eancias que lhe s\u00e3o assignadas. A aus\u00eancia de gratuidade nada compromete o car\u00e1ter\u00a0non profit<\/em>\u00a0<\/em>estatutariamente adotado por esses entes. Em vista disso, a cobran\u00e7a de pre\u00e7o para visualiza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de documentos n\u00e3o tem nada que ver com os atos tipicamente registrais, para os quais tem-se a cobran\u00e7a de emolumentos, ou de “taxa”.<\/p>\n Vale recordar, a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, \u00f3rg\u00e3o do CNJ, em 18 de junho de 2015\u00a0editou o Provimento n\u00ba 47, pelo qual foram estabelecidas\u00a0“diretrizes gerais para o sistema de registro eletr\u00f4nico de im\u00f3veis”<\/em>, e cujo objetivo era aquele de\u00a0“facilitar o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es entre os of\u00edcios de registro de im\u00f3veis, o Poder Judici\u00e1rio, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o p\u00fablico em geral, para efic\u00e1cia e celeridade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e do servi\u00e7o p\u00fablico”<\/em>.<\/p>\n Tinha-se em mente a busca da centraliza\u00e7\u00e3o, na esfera de cada Estado, das funcionalidades eletr\u00f4nicas para acesso aos servi\u00e7os cartoriais t\u00edpicos, prestados pelos oficiais de registro de im\u00f3veis (artigo 8\u00ba, III, do Provimento n\u00ba 47\/2015), vedada a concorr\u00eancia entre os \u00faltimos e as centrais eletr\u00f4nicas estaduais.<\/p>\n A partir do Provimento CNJ n\u00ba 47\/2015, todos os oficiais de registro de im\u00f3veis dos Estados e do Distrito Federal passaram a suportar o dever de implantar e integrar o referido sistema. Com isso, foi autorizada pelo CNJ a pr\u00e1tica dos seguintes atos no \u00e2mbito do SREI: II) o interc\u00e2mbio via Web Service de documentos eletr\u00f4nicos e de informa\u00e7\u00f5es entre os of\u00edcios de registro de im\u00f3veis, o Poder Judici\u00e1rio, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o p\u00fablico em geral; II) oferecimento de ferramentas para a recep\u00e7\u00e3o e o envio de t\u00edtulos em formato eletr\u00f4nico; II) a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es com assinaturas eletr\u00f4nicas Pades e a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em formato eletr\u00f4nico; e IV) a forma\u00e7\u00e3o, nos cart\u00f3rios competentes, de reposit\u00f3rios registrais eletr\u00f4nicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletr\u00f4nicos. Tudo com o fim de universalizar, por meio de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, o acesso \u00e0 importante atividade cartorial no pa\u00eds.<\/p>\n Como se verifica, os servi\u00e7os de consultas eletr\u00f4nicas n\u00e3o s\u00e3o servi\u00e7os cartoriais t\u00edpicos, mas simples servi\u00e7os secund\u00e1rios ou utilidades, operadas por aplicativos de internet, predispostas para: I) coleta de requisi\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas e direcionamento \u00e0s serventias imobili\u00e1rias competentes, com substitui\u00e7\u00e3o dos pedidos “em papel”\u00a0de outrora; e II) consulta organizada de andamentos e de respostas.<\/p>\n Diante das distintas realidades dos Estados da federa\u00e7\u00e3o, andou bem a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a ao atribuir\u00a0\u00e0s Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a de cada um dos Estados e do Distrito Federal\u00a0a compet\u00eancia para complementar os comandos do Provimento CNJ n\u00ba 47\/2015, bem assim autorizar, mediante ato normativo, que os pr\u00f3prios oficiais de registro de im\u00f3veis criem as referidas centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados.<\/p>\n Para atender aos custos de manuten\u00e7\u00e3o da infraestrutura tecnol\u00f3gica associada \u00e0 central, sem qualquer forma de distribui\u00e7\u00e3o de lucros, as associa\u00e7\u00f5es estaduais, com confian\u00e7a leg\u00edtima na orienta\u00e7\u00e3o do CNJ e das corregedorias, fez vultosos investimentos em tecnologia, especialmente na “nuvem”. Por isso, a surpresa pela mudan\u00e7a intempestiva de provimentos do CNJ, entre aqueles sucessivos que autorizavam e o recente que veda, fere os princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a, por evidente\u00a0nemo potest venire contra factum proprium<\/em>.<\/p>\n Fere a liberdade econ\u00f4mica de organiza\u00e7\u00e3o a imposi\u00e7\u00e3o de gratuidade aos servi\u00e7os eletr\u00f4nicos prestados em favor da popula\u00e7\u00e3o, sempre em car\u00e1ter opcional, como aqueles prestados pela Central Registradores Imobili\u00e1rios gerida pela Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de S\u00e3o Paulo (Arisp). \u00c9 um ato que desconsidera normas de Direito privado que regem a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no pa\u00eds (artigo 594 do C\u00f3digo Civil); contraria a liberdade federativa da organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, pelo que afeta a autoriza\u00e7\u00e3o concedida pelo Poder Judici\u00e1rio paulista (item n\u00ba 332 das NSCGJSP); e descumpre ato do pr\u00f3prio CNJ, do artigo 21 do Provimento n\u00ba 87\/2019. Veja-se:<\/p>\n “Artigo 21\u00a0<\/em>\u2014\u00a0A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros com a utiliza\u00e7\u00e3o de dados existentes na CENPROT se dar\u00e1 mediante conv\u00eanio\/termo de ades\u00e3o que dever\u00e1 conter cl\u00e1usulas de responsabilidade rec\u00edprocas, contendo forma, prazo e\u00a0taxas administrativas livremente ajustadas entre as partes<\/u>“.<\/em><\/p>\n O pre\u00e7o privado dos servi\u00e7os de consulta det\u00e9m causa pr\u00f3pria: remunerar os servi\u00e7os eletr\u00f4nicos. Nenhuma confus\u00e3o guarda com os servi\u00e7os t\u00edpicos dos oficiais de registro de im\u00f3veis, cujos emolumentos devidos s\u00e3o pagos de acordo com os valores fixados nas tabelas de custas de cada Estado. O pre\u00e7o privado n\u00e3o \u00e9 cobrado pelas serventias. Presta-se apenas para os fins de remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os eletr\u00f4nicos prestados por meio da Central Registradores de Im\u00f3veis.<\/p>\n Os emolumentos, devidos \u00e0s serventias de registro imobili\u00e1rio do Estado, acompanham o regime jur\u00eddico tribut\u00e1rio das taxas, e voltam-se ao custeio dos servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis (artigo 145, II da CF), representados pelos servi\u00e7os cartoriais t\u00edpicos que sejam solicitados pelos usu\u00e1rios.\u00a0Por\u00e9m, o custeio dos servi\u00e7os eletr\u00f4nicos privados n\u00e3o se confunde com os referidos servi\u00e7os cartoriais, de natureza p\u00fablica, a cargo dos oficiais de registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n Afora esses aspectos, n\u00e3o pode o CNJ impedir delibera\u00e7\u00e3o sobre receitas estatut\u00e1rias, com interfer\u00eancia na compet\u00eancia da Assembleia Geral da Central Registradores para fix\u00e1-las, conforme o artigo 54, IV, do C\u00f3digo Civil. A contribui\u00e7\u00e3o foi aprovada por vota\u00e7\u00e3o dos seus membros. Logo, como verba associativa ou como pre\u00e7o, descabe qualquer interfer\u00eancia do CNJ.<\/p>\n O CNJ tem sua compet\u00eancia delimitada para regular servi\u00e7os de cart\u00f3rios. N\u00e3o pode usar desse espa\u00e7o para restringir liberdade de organiza\u00e7\u00e3o ou tratar de remunera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se confundem com os emolumentos. Por isso, a pretexto de regular as atividades, n\u00e3o pode interferir na cobran\u00e7a de pre\u00e7os privados e de interesse coletivo, de car\u00e1ter opcional, para manuten\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia e expans\u00e3o do acesso eletr\u00f4nico.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o buscou conferir maior autonomia aos servi\u00e7os notariais e de registro em face do Poder Judici\u00e1rio (artigo 236, \u00a7 1\u00ba, da CF). Nesse sentido, a cria\u00e7\u00e3o das centrais eletr\u00f4nicas estaduais continuou o processo de dinamiza\u00e7\u00e3o da atividade cartorial no pa\u00eds, com objetivo claro de amplia\u00e7\u00e3o de seu acesso.\u00a0Sustentar entendimento diverso, como visto, equivaleria a convalidar medida t\u00edpica de economias centralizadas, balizadas por forte dirigismo estatal.<\/p>\n O Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ao decidir pela exclus\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os eletr\u00f4nicos por pre\u00e7os privados ou por contribui\u00e7\u00f5es associativas poder\u00e1 lograr, como resultado, a precariza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de acesso, o que n\u00e3o atende ao prop\u00f3sito constitucional. A institui\u00e7\u00e3o de um banco de dados registral imobili\u00e1rio, com dimens\u00f5es de integra\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o nacional das serventias imobili\u00e1rias, evidencia-se fundamental para o exerc\u00edcio otimizado da atividade registral no pa\u00eds. Contudo, as centrais estaduais que prestam servi\u00e7os eletr\u00f4nicos necessitam ter meios suficientes para recuperar os custos despendidos em suas respectivas opera\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do SREI.<\/p>\n Em vista disso, espera-se que o CNJ possa refletir muito bem sobre as consequ\u00eancias da sua decis\u00e3o neste caso e assegure a clara separa\u00e7\u00e3o entre emolumentos (taxas), devidos na hip\u00f3tese dos servi\u00e7os de cart\u00f3rios e aqueles pre\u00e7os privados, pagos pelos servi\u00e7os de consultas eletr\u00f4nicas, com mero car\u00e1ter de custeio das despesas com a respectiva manuten\u00e7\u00e3o e melhorias permanentes. Sem aqueles recursos, os cidad\u00e3os e as empresas sofrer\u00e3o severas perdas de expans\u00e3o dos servi\u00e7os de acesso a registros, fundamentais em tempos de alta exig\u00eancia de certeza jur\u00eddica ou garantias, bem como vir\u00e3o reduzidos os aux\u00edlios ou apoios a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, a bases como CNIB, of\u00edcio eletr\u00f4nico e penhora online, e \u00e0 pr\u00f3pria evolu\u00e7\u00e3o de SREI, ONR e outros.
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