{"id":1566,"date":"2017-10-30T09:04:04","date_gmt":"2017-10-30T11:04:04","guid":{"rendered":"http:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/direito-contemporaneo-e-usucapiao-extrajudicial-em-destaque-no-evento-do-irib\/"},"modified":"2017-10-30T09:04:04","modified_gmt":"2017-10-30T11:04:04","slug":"direito-contemporaneo-e-usucapiao-extrajudicial-em-destaque-no-evento-do-irib","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/direito-contemporaneo-e-usucapiao-extrajudicial-em-destaque-no-evento-do-irib\/","title":{"rendered":"Direito Contempor\u00e2neo e Usucapi\u00e3o Extrajudicial em destaque no evento do IRIB"},"content":{"rendered":"

     O último dia do 36º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis teve início com a palestra do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Francisco Eduardo Loureiro. Com o tema “Direito Civil Contemporâneo e os novos Direitos Reais – A função social do Registro de Imóveis na regularização fundiária”<\/em><\/strong>, a apresentação teve como foco debater as mudanças que a Lei 13.465\/17 irá trazer.<\/p>\n

     Em sua explanação, Loureiro afirmou que a nova lei de regularização fundiária é muito positiva, mas que o tema já é bastante complexo para que sejam inseridas outras matérias dentro da proposta legislativa.<\/p>\n

     “Quando eu vi a lei, a primeira coisa que me chamou atenção foi o tamanho. A multiplicidade de dispositivos contidos em uma única reforma administrativa e que trata não somente de regularização de propriedade fundiária, mas, como é hábito no Brasil, quando se faz uma proposta legislativa, que se insiram nessa proposta, o que chamamos de jabutis”, disse. “Terceiros interessados, e que até tem legitimidade, insiram em uma proposta legislativa de regulamentação fundiária, assuntos que nada tem haver com ela. O que não contribui para sua interpretação.  Por exemplo, não vejo nenhuma relação entre a regularização fundiária e a alteração da lei 9514\/97. As reformas são boas. As alterações são bem-vindas, mas não nesse regime jurídico. E sim, em uma lei apartada”, afirmou. “Mas em comparação com a Medida Provisória (759) que havia antes do regime jurídico, eu diria, que a lei melhorou 200%”, afirmou ele.<\/p>\n

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     O desembargador ainda destacou o que se espera dos registradores de imóveis na implantação da nova regularização fundiária. “A função do registrador é passar uma borracha na sua cabeça de velhos conceitos e abri-la para novos conceitos; E entender que a proposta legislativa de regularização fundiária não se funda em tudo aquilo que conhecemos e que estava previsto no Código Civil. Ela exige uma nova mentalidade dos registradores e dos juízes”, concluiu.<\/p>\n

     Com o tema “Condomínio de Lotes”<\/em><\/strong>, a segunda palestra do dia ficou sob a responsabilidade do advogado, membro do Instituto de Advogados Brasileiros, consultor e parecerista em Direito Privado, Melhim Namen Chalhub. Durante a apresentação, a plateia levantou diversas dúvidas em relação às diretrizes da nova legislação.<\/p>\n

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     Para Chalhub, os questionamentos surgem do fato de que a lei deixou de definir vários requisitos e disposições específicas sobre o condomínio de lotes, o que dá margem à dúvidas. “Na realidade, me parece que a lei precisaria ser mais precisa em relação a esses requisitos. Embora os requisitos para implantação de um condomínio sejam muito próximos dos requisitos de loteamento, porque estruturalmente, fisicamente são divisões de glebas semelhantes, a lei deveria dispor de maneira explícita sobre os requisitos”, explicou.<\/p>\n

     Ainda de acordo com Chalhub, a Lei 13.465\/17 não traz exatamente novidades sobre o tema, mas torna a existência de condomínio de lote explícita. “Antes o condomínio já era até praticado com fundamento legal e até mesmo jurisprudencial em relação aquele recurso extraordinário com repercussão geral do STF (RE 607.940-DF), que reconhece a constitucionalidade da lei do Distrito Federal, que institui o condomínio, mas agora vem positivar. Vem afastar dúvidas quanto à constitucionalidade e legalidade do condomínio de lote”, afirmou.<\/p>\n

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Usucapião extrajudicial<\/strong><\/p>\n

     <\/strong>Detalhando o artigo 216-A da lei 13.465\/17, que trata sobre a usucapião extrajudicial, o registrador de imóveis de Mongaguá, Luiz Gustavo Montemor, abriu sua palestra abordando a importância do papel dos oficiais de registradores de imóveis na implantação da nova regulamentação<\/p>\n

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     “Primeiro, é importante dizer que essa usucapião extrajudicial revela mais uma faceta do fenômeno da desjudicialização. Também chamada de extrajudicialização. Lastreada em iniciativas de sucesso como a lei 10.931, que trata da retificação administrativa E da Lei 11.441\/07, que trata de separações, divórcios e partilhas extrajudiciais”, disse. “A usucapião será aquilo que quisermos que ela seja. Ou será fadada ao fracasso ou será um poderoso instrumento de regularização fundiária. A lei tem tudo para ser um sucesso. Está nas nossas mãos, mas isso exige um conhecimento mais aprofundado do tema, para além do que já temos”, afirmou.<\/p>\n

     Durante sua explanação, Montemor ainda apresentou algumas dúvidas e reflexões sobre a redação da lei como, por exemplo, sobre se as ações julgadas improcedentes impedem a abertura de um pedido na via extrajudicial.<\/p>\n

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     “Com relação às ações improcedentes, apesar de não ser um processualista, a conclusão que cheguei é que o que há de ser analisado são os efeitos da coisa julgada formal e material. Um exemplo. Uma improcedência de uma ação de usucapião em razão de não ter preenchido tempo para tanto. Ela produz os efeitos da coisa julgada formal. Mesmo porque se a pessoa ou o requerente preencher esse tempo, ele poderá renovar seu pedido no Judiciário. Do mesmo que, se ele preferir, pode fazer isso no extrajudicial. Mas e uma improcedência em razão do pedido recair sobre um bem público. Ele pode renovar o pedido na esfera judicial? Não. O pedido é o mesmo. As partes são as mesmas. A causa do pedido é a mesma. Deste modo, jamais o pedido poderá ser processo na via extrajudicial”, explicou.<\/p>\n

     Ao final da palestra, a juíza da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo (SP), Tânia Mara Ahualli, levantou uma questão sobre os emolumentos. “Esse é um tema muito complicado. Porque não há previsão do pagamento e não há previsão da dispensa dos emolumentos. Então, como nós vamos agir? Acho que acabe a Corregedoria Geral da Justiça falar para todo o Estado sobre essa cobrança. A Corregedoria Nacional até fez uma sugestão, mas me parece que nessa área ela não tem como disciplinar, sem que haja um pronunciamento da Corregedoria Estadual. O novo Código de Processo Civil, para as ações judiciárias, previu um parcelamento do pagamento de custas e despesas. Existiria, então, alguma possibilidade de parcelamento dos emolumentos no extrajudicial para melhorar o acesso da população. Acho que não há como ser concedida a gratuidade total, pois inviabilizaria totalmente a atividade”, perguntou.<\/p>\n

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     “Com relação ao parcelamento ou a gratuidade, vejo um problema porque o novo CPC diz que a questão do parcelamento se daria, ao que me parece, após o registro. Porque o oficial não poderia, e aí surge o problema de negar o registro, primeiro baseado em uma decisão judicial. E nós estamos falando aqui de um procedimento administrativo. A questão que se põe é como conjugar então que esse pedido extrajudicial possa tramitar gratuitamente se não há nenhuma decisão judicial definindo uma gratuidade. Então, como discutir uma revogação ou parcelamento? Este é um ponto que precisa ser pensado”, respondeu Montemor.<\/p>\n