\u00a0 \u00a0 \u00a0O futuro chegou!<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Bem-vindo provimento n\u00ba 100\/2020, do CNJ<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Al\u00e9m das reiteradas not\u00edcias sombrias, tristes, alarmistas e impactantes sobre as tr\u00e1gicas consequ\u00eancias impostas pelo novo Corona V\u00edrus, tanto na \u00e1rea m\u00e9dico-hospitalar, como, tamb\u00e9m, nas repercuss\u00f5es de ordem econ\u00f4mica, fragilizando empresas, com redu\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho e um indesej\u00e1vel antagonismo pol\u00edtico reinante no Pa\u00eds, surge forte o sentimento j\u00e1 exteriorizado por capacitados profissionais, de diversas \u00e1reas, de que a sociedade ser\u00e1 outra ap\u00f3s a quarentena, deflagrada em raz\u00e3o da pandemia, com transforma\u00e7\u00f5es culturais e comportamentais.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O isolamento serve para evitar a propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus e tem o cond\u00e3o de aprofundar reflex\u00f5es.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Nesse contexto, diante de um cen\u00e1rio que exige mudan\u00e7a de h\u00e1bitos, em especial para conjugar a continuidade das in\u00fameras pr\u00e1ticas do dia-dia e atos inerentes aos neg\u00f3cios, atos jur\u00eddicos, etc., surgiu a necessidade de implantar, no \u00e2mbito dos servi\u00e7os extrajudiciais, notadamente em rela\u00e7\u00e3o aos Tabelionatos de Notas, instrumentos tecnol\u00f3gicos, para facilitar a vida dos usu\u00e1rios, assegurando, ao mesmo tempo, seguran\u00e7a jur\u00eddica permeada pela f\u00e9 p\u00fablica.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Inspirados nesse panorama, com a colabora\u00e7\u00e3o das respeitadas entidades de classe dos servi\u00e7os extrajudiciais, o Corregedor Nacional de Justi\u00e7a editou o Provimento n\u00ba 100, do CNJ, publicado no dia 26 de maio de 2020, dispondo sobre pr\u00e1tica de atos notariais eletr\u00f4nicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matr\u00edcula Notarial Eletr\u00f4nica-MNE, dentre outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A rigor, o Provimento n\u00ba 100, do CNJ, constitui um dos maiores avan\u00e7os positivos, na elimina\u00e7\u00e3o de burocracia, e na racionaliza\u00e7\u00e3o de trabalho, facilitando a vida dos usu\u00e1rios, sem preju\u00edzo da manuten\u00e7\u00e3o da f\u00e9 p\u00fablica, circunst\u00e2ncia que representa revolucion\u00e1ria vantagem, ao regulamentar o uso de instrumentos tecnol\u00f3gicos.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A efici\u00eancia do servi\u00e7o, que j\u00e1 constitu\u00eda obriga\u00e7\u00e3o legal, sem d\u00favida ser\u00e1 aprimorada com a ado\u00e7\u00e3o de ferramentas tecnol\u00f3gicas, pormenorizadamente descritas no aludido Provimento (cf. artigos 2\u00ba a 5\u00ba), destacando-se a assinatura eletr\u00f4nica notarizada, certificado digital notarizado, assinatura digital, biometria, videoconfer\u00eancia, ato notarial eletr\u00f4nico, digitaliza\u00e7\u00e3o ou desmaterializa\u00e7\u00e3o, papeliza\u00e7\u00e3o ou materializa\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica, dentre outros, al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o da CENAD: Central Notarial de Autentica\u00e7\u00e3o Digital, que consiste em uma ferramenta para os not\u00e1rios autenticarem os documentos digitais, com base em seus originais, que podem ser em papel ou natos-digitais.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Para a pr\u00e1tica do ato notarial eletr\u00f4nico, o Provimento estabelece os seguintes requisitos: I \u2013 videoconfer\u00eancia notarial para capta\u00e7\u00e3o do consentimento das partes sobre os termos do ato jur\u00eddico; II \u2013 concord\u00e2ncia expressada pelas partes com os termos do ato notarial eletr\u00f4nico; III \u2013 assinatura digital pelas partes, exclusivamente atrav\u00e9s do e-Notariado; IV \u2013 assinatura do Tabeli\u00e3o de Notas com a utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital ICP-Brasil; V \u2013 uso de formatos de documentos de longa dura\u00e7\u00e3o com assinatura digital.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Para garantir a necess\u00e1ria seguran\u00e7a jur\u00eddica, o Provimento prev\u00ea que a grava\u00e7\u00e3o da videoconfer\u00eancia notarial dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo: a) a identifica\u00e7\u00e3o, a demonstra\u00e7\u00e3o da capacidade e a livre manifesta\u00e7\u00e3o das partes atestadas pelo tabeli\u00e3o de notas; b) o o consentimento das partes e a concord\u00e2ncia com a escritura p\u00fablica; c) o objeto e o pre\u00e7o do neg\u00f3cio pactuado; d) a declara\u00e7\u00e3o da data e hor\u00e1rio da pr\u00e1tica do ato notarial; e e) a declara\u00e7\u00e3o acerca da indica\u00e7\u00e3o do livro, da p\u00e1gina e do tabelionato onde ser\u00e1 lavrado o ato notarial.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Conselho Federal manter\u00e1 um registro nacional \u00fanico dos Certificados Digitais Notarizados e de biometria.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Outra importante inova\u00e7\u00e3o, consiste na obrigatoriedade, para a lavratura do ato notarial eletr\u00f4nico, de o not\u00e1rio utilizar a plataforma e-Notariado, atrav\u00e9s do link www.e-notariado.org.br com a realiza\u00e7\u00e3o da videoconfer\u00eancia notarial para capta\u00e7\u00e3o da vontade das partes e coleta das assinaturas digitais, certo que a mat\u00e9ria da compet\u00eancia para a pr\u00e1tica dos atos regulados neste Provimento \u00e9 absoluta e observar\u00e1 a circunscri\u00e7\u00e3o territorial em que o tabeli\u00e3o recebeu sua delega\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz do artigo 9\u00ba, da Lei n\u00ba 8935\/94.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Com o objetivo de interligar os not\u00e1rios, permitindo a pr\u00e1tica de atos notariais eletr\u00f4nicos, o interc\u00e2mbio de documentos e o tr\u00e1fego de informa\u00e7\u00f5es e dados; aprimorar tecnologias e processos para viabilizar i servi\u00e7o notarial em meio eletr\u00f4nico; implantar, em \u00e2mbito nacional, um sistema padronizado de elabora\u00e7\u00e3o de atos notariais eletr\u00f4nicos, possibilitando a solicita\u00e7\u00e3o de atos, certid\u00f5es e a realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com interessados e implantar a Matr\u00edcula Notarial Eletr\u00f4nica \u2013 MNE, fica institu\u00eddo o Sistema de Atos Notariais Eletr\u00f4nicos, e-Notariado, disponibilizado na internet pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Conselho Federal, dotado de infraestrutura tecnol\u00f3gica necess\u00e1ria \u00e0 atua\u00e7\u00e3o notarial eletr\u00f4nica.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O referido Provimento disciplina obriga\u00e7\u00f5es aos not\u00e1rios, pessoalmente ou por interm\u00e9dio do e-Notariado, em especial para o acesso das informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, em regra exclusivamente estat\u00edstica e gen\u00e9ricas, vedado o envio e o repasse de dados, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal ou judicial espec\u00edfica. Tamb\u00e9m preconiza ao Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Conselho Federal, para implementa\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do sistema e-notariado, o dever de adotar diversas medidas operacionais, com a coordena\u00e7\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o, funcionamento dos atos notariais eletr\u00f4nicos e emiss\u00e3o de certificados eletr\u00f4nicos, bem como estabelecer normas, padr\u00f5es, crit\u00e9rios e procedimentos de seguran\u00e7a referentes \u00e0s assinaturas eletr\u00f4nicas, certificados digitais e emiss\u00e3o de atos notariais eletr\u00f4nicos e outros aspectos tecnol\u00f3gicos atinentes ao seu bom funcionamento.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Um dispositivo de crucial import\u00e2ncia diz respeito \u00e0 assinatura de atos notariais eletr\u00f4nicos, estabelecendo que \u00e9 imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancia notarial, para capta\u00e7\u00e3o do consentimento das partes sobre os termos do ato jur\u00eddico, a concord\u00e2ncia com o ato notarial, a utiliza\u00e7\u00e3o da assinatura digital e assinatura do Tabeli\u00e3o de Notas com o uso do certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2013 ICP (artigo 9, par\u00e1grafo 3\u00ba).<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O e-Notariado, segundo o Provimento, disponibilizar\u00e1 as seguintes funcionalidades: I \u2013 matr\u00edcula notarial eletr\u00f4nica; II \u2013 portal de apresenta\u00e7\u00e3o dos not\u00e1rios; III \u2013 fornecimento de certificados digitais notarizados e assinaturas eletr\u00f4nicas notarizadas; IV \u2013 sistemas para realiza\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancias notariais para grava\u00e7\u00e3o do consentimento das partes e da aceita\u00e7\u00e3o do ato notarial; V – sistemas de identifica\u00e7\u00e3o e de valida\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica; VI \u2013 assinador digital e plataforma de gest\u00e3o de assinaturas; VII \u2013 interconex\u00e3o dos not\u00e1rios; VIII – ferramentas operacionais para os servi\u00e7os notariais eletr\u00f4nicos; IX \u2013 Central Notarial de Autentica\u00e7\u00e3o Digital \u2013 CENAD; X \u2013 Cadastro \u00danico de Clientes do Notariado \u2013 CCN; XI – Cadastro \u00danico de Benefici\u00e1rios Finais \u2013 CBF; XII \u2013 \u00cdndice \u00danico de Atos Notariais \u2013 IU.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Fica, ainda, institu\u00edda a Matr\u00edcula Notarial Eletr\u00f4nica \u2013 MNE, que servir\u00e1 como chave de identifica\u00e7\u00e3o individualizada, facilitando a unicidade e rastreabilidade da opera\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica praticada. O n\u00famero da Matr\u00edcula Notarial Eletr\u00f4nica, composta por 24 (vinte e quatro) d\u00edgitos e organizada em 6 (seis) campos, de acordo com o artigo 12 e seus par\u00e1grafos, integra o ato notarial eletr\u00f4nico, devendo ser indicado em todas as c\u00f3pias expedidas.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o processual, os atos notariais eletr\u00f4nicos reputam-se aut\u00eanticos e detentores de f\u00e9 p\u00fablica.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A identifica\u00e7\u00e3o, o reconhecimento e a qualifica\u00e7\u00e3o das partes, de forma remota, ser\u00e1 feita pela apresenta\u00e7\u00e3o da via original de identidade eletr\u00f4nica e pelo conjunto de informa\u00e7\u00f5es a que o tabeli\u00e3o teve acesso, podendo utilizar-se, em especial, do sistema de identifica\u00e7\u00e3o do e-Notariado, de documentos digitalizados, cart\u00f5es de assinatura abertos por outros not\u00e1rios, bases biom\u00e9tricas p\u00fablicas ou pr\u00f3prias, bem como, a seu crit\u00e9rio, de outros instrumentos de seguran\u00e7a. Est\u00e1 prevista a implanta\u00e7\u00e3o da funcionalidade eletr\u00f4nica para o compartilhamento obrigat\u00f3rio de cart\u00f5es de firmas entre todos os usu\u00e1rios do e-Notariado.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A compet\u00eancia territorial foi contemplada, consoante previs\u00e3o contida no artigo 19 do Provimento, que assim disp\u00f5e: \u201cAo tabeli\u00e3o de notas da circunscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ou do domic\u00edlio do adquirente compete, de forma remota e com exclusividade, lavrar as escrituras eletronicamente, por meio do e-Notariado, com a realiza\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancia e assinaturas digitais das partes\u201d, ressalvando, na hip\u00f3tese de exist\u00eancia de um ou mais im\u00f3veis de diferentes circunscri\u00e7\u00f5es, no mesmo ato notarial, que ser\u00e1 competente para a pr\u00e1tica de atos remotos o tabeli\u00e3o de quaisquer delas.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A seguir, h\u00e1 uma outra situa\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo 2\u00ba, artigo 19 do Prov. 100\/20, assim redigida: \u201cEstando o im\u00f3vel localizado no mesmo estado da federa\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio do adquirente, este poder\u00e1 escolher qualquer tabelionato de notas da unidade federativa para a lavratura do ato\u201d. Respeitosamente, a reda\u00e7\u00e3o empregada permite a ideia de alargamento da compet\u00eancia territorial, extrapolando os limites da circunscri\u00e7\u00e3o, o que merecer\u00e1, certamente, ajustes para uma aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o t\u00e3o abrangente, como a empregada na diretriz normativa.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Por seu turno, o Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Conselho Federal manter\u00e1 o Cadastro \u00danico de Clientes do Notariado \u2013 CCN, o Cadastro \u00danico de Benefici\u00e1rios Finais \u2013 CBF e o \u00cdndice \u00danico de Atos Notariais, nos termos do Provimento n\u00ba 88\/2019, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Em periodicidade n\u00e3o superior a quinze dias, os not\u00e1rios ficam obrigados a remeter ao CNB-CF, por sua central notarial de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados \u2013 CENSEC, os dados essenciais dos atos praticados, que comp\u00f5em o \u00cdndice \u00danico. Consoante previs\u00e3o expressa, os dados essenciais s\u00e3o: I \u2013 a identifica\u00e7\u00e3o do cliente; II \u2013 a descri\u00e7\u00e3o pormenorizada da opera\u00e7\u00e3o realizada; III – o valor da opera\u00e7\u00e3o realizada; IV \u2013 o valor da avalia\u00e7\u00e3o para fins de incid\u00eancia tribut\u00e1ria; V \u2013 a data da opera\u00e7\u00e3o; VI \u2013 a forma de pagamento; VII \u2013 o meio de pagamento; e VIII \u2013 outros dados, nos termos de regulamentos especiais, de instru\u00e7\u00f5es complementares ou orienta\u00e7\u00f5es institucionais do CNB-CF.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0O Provimento, dividido em sete cap\u00edtulos, nas disposi\u00e7\u00f5es finais prev\u00ea que os atos notariais eletr\u00f4nicos, cuja autenticidade seja conferida pela internet por meio do e-Notariado, constituem instrumentos p\u00fablicos para todos os efeitos legais e s\u00e3o eficazes para os registros p\u00fablicos, institui\u00e7\u00f5es financeiras, juntas comerciais, Detrans e para a produ\u00e7\u00e3o de efeitos jur\u00eddicos perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e entre particulares.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0A comunica\u00e7\u00e3o adotada para atendimento a dist\u00e2ncia deve incluir os n\u00fameros dos telefones da serventia, endere\u00e7os eletr\u00f4nicos de e-mail, o uso de plataformas eletr\u00f4nicas de comunica\u00e7\u00e3o e de mensagens instant\u00e2neas como WhatsApp, Skype e outras dispon\u00edveis para atendimento ao p\u00fablico, com ampla divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0H\u00e1, tamb\u00e9m, expressa observ\u00e2ncia \u00e0 Lei n\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais), em rela\u00e7\u00e3o aos dados das partes que somente poder\u00e3o ser compartilhados entre not\u00e1rios e, exclusivamente, para a pr\u00e1tica de atos notariais.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Resta, ainda, mencionar a cria\u00e7\u00e3o da possibilidade da realiza\u00e7\u00e3o de ato notarial h\u00edbrido, posto que autorizada a pr\u00e1tica do ato com uma das partes assinando fisicamente o ato notarial e a outra, a dist\u00e2ncia.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Fica vedada a pr\u00e1tica de atos notariais ou remotos com recep\u00e7\u00e3o de assinaturas eletr\u00f4nicas a dist\u00e2ncia sem autoriza\u00e7\u00e3o do e-Notariado, que veio a ser implementado com a publica\u00e7\u00e3o do Provimento, ocorrida no dia 26 de maio do corrente ano, e, no prazo m\u00e1ximo de seis meses, naquilo que houver necessidade de cronograma t\u00e9cnico.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Nas unidades da Federa\u00e7\u00e3o onde exigidos selos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o ato notarial eletr\u00f4nico dever\u00e1 ser lavrado com a indica\u00e7\u00e3o do selo eletr\u00f4nico ou f\u00edsico, exigido pelas respectivas Normas de Servi\u00e7o. Caso se descumpram essa observ\u00e2ncia, os atos eletr\u00f4nicos lavrados ser\u00e3o considerados nulos.<\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Na ess\u00eancia, ao tempo em que se enaltece o esfor\u00e7o daqueles que contribu\u00edram positivamente para a concep\u00e7\u00e3o dessa ousada e revolucion\u00e1ria implanta\u00e7\u00e3o da modernidade nos servi\u00e7os de notas, que traduz oportuno avan\u00e7o para facilitar a vida da sociedade, inimagin\u00e1vel h\u00e1 uma d\u00e9cada atr\u00e1s, cabe reconhecer que haver\u00e1 um desafiador trabalho pela frente, que ser\u00e1 bem desincumbido pelos capacitados profissionais da \u00e1rea, aos quais rendo minhas homenagens.<\/p>\n
M\u00e1rcio Martins Bonilha Fillho \u00e9 desembargador aposentado do TJSP e advogado do Escrit\u00f3rio Barcellos Tucunduva<\/strong> <\/em><\/p>\n Fonte: IBDFAM<\/em>
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