{"id":15044,"date":"2020-05-22T13:58:31","date_gmt":"2020-05-22T17:58:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=15044"},"modified":"2020-05-22T14:23:35","modified_gmt":"2020-05-22T18:23:35","slug":"opniao-certificado-digital-do-tipos-a1-e-a3-e-a-utilizacao-para-realizacao-de-registros-de-documentos-digitais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/opniao-certificado-digital-do-tipos-a1-e-a3-e-a-utilizacao-para-realizacao-de-registros-de-documentos-digitais\/","title":{"rendered":"Opni\u00e3o: Certificado digital do tipos A1 e A3 e a utiliza\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de registros de documentos digitais"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

 <\/p>\n

OPINI\u00c3O LEGAL<\/span><\/strong><\/p>\n

REQUERENTE: ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS NOT\u00c1RIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MATO GROSO (ANOREG-MT)<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

CONSULTA: Trata-se de consulta acerca da exig\u00eancia de certificado digital do tipo A3 pelas serventias extrajudiciais do Estado de Mato Grosso para realiza\u00e7\u00e3o de registros de documentos digitais.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

EMENTA: EXIG\u00caNCIA DE CERTIFICADO DIGITAL A3 \u2013 AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O LEGAL \u2013 EXERC\u00cdCIO DO PODER DE POL\u00cdCIA PELA CGJ \u2013 NORMA NA CNGCE.<\/span><\/p>\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

A ANOREG\/MT nos apresentou um questionamento da recomenda\u00e7\u00e3o da ANOREG\/MT acerca do uso da recep\u00e7\u00e3o de documentos assinados por certificado digital apenas no formato A3.<\/span><\/p>\n

Argumenta que a Medida Provis\u00f3ria 2-200-2\/2001 n\u00e3o optou pelo certificado digital tipo A3, mas apenas que o certificado digital esteja no padr\u00e3o ICP-Brasil. Logo a exig\u00eancia do certificado digital apenas do tipo A3 seria al\u00e9m do que a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea, portanto, ilegal.<\/span><\/p>\n

Pois bem. Em que pese n\u00e3o existir lei stricto sensu que determine a utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva do certificado digital do tipo A3, esse entendimento n\u00e3o se sustenta ante ao poder regulamentar da CGJ \u2013 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 nos termos do art. 31 da Lei Estadual 4.964\/1985 (COJE \u2013 C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o e Divis\u00e3o Judici\u00e1rias do Estado do Mato Grosso) e art. 236, \u00a71\u00ba da CRFB. Isso porque a CGJ, ao exercer seu poder regulamentar, determinou na Consolida\u00e7\u00e3o das Normas da Corregedoria, conforme reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 98-M, que est\u00e1 autorizada a recep\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos eletr\u00f4nicos com certificado de seguran\u00e7a m\u00ednima do tipo A3, leia-se:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 98-M. Fica autorizada a recep\u00e7\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos para quaisquer fins, desde que em formato PDF ou quaisquer outros regulamentados pela ICP-Brasil e assinados pelos signat\u00e1rios\/autores utilizando-se de certificado de seguran\u00e7a m\u00ednima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jur\u00eddica do documento digital.\u201d<\/span><\/p>\n

Da leitura do dispositivo mencionado depreende-se que a CGJ, no exerc\u00edcio de seu poder regulamentar, optou pela exig\u00eancia do certificado digital do tipo A3. Logo, a condi\u00e7\u00e3o contida na Nota de Orienta\u00e7\u00e3o n. 40\/2020 expedida pela Anoreg\/MT est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a norma cogente.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, em virtude da Declara\u00e7\u00e3o de Pandemia de COVID-19 pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade em 11 de mar\u00e7o de 2020, em decorr\u00eancia da Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo novo coronav\u00edrus (Sars-Cov-2) o CNJ expediu os Provimentos 94\/2020 e 95\/2020 pelos quais se criou norma tempor\u00e1ria que autorizou a recep\u00e7\u00e3o de documentos natu-digitais e digitalizados.<\/span><\/p>\n

Os dois atos normativos supracitados flexibilizaram a forma de recep\u00e7\u00e3o de documentos pela via digital, diminuindo alguns crit\u00e9rios de seguran\u00e7a, ao admitir, inclusive, a recep\u00e7\u00e3o de documentos digitalizados.<\/span><\/p>\n

Infere-se que h\u00e1 duas regras, sendo a primeira de car\u00e1ter permanente, qual seja o art. 98-M da CNGCE, cujos efeitos encontram-se sobrestados por norma excepcional e tempor\u00e1ria, \u00e0 saber, Provimento 94\/2020 CNJ e Provimento 95\/2020 CNJ. Finda a vig\u00eancia dos mencionados provimentos do CNJ, a norma permanente torna e produzir seus efeitos.<\/span><\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/span><\/p>\n

Conclui-se, portanto, que a Consolida\u00e7\u00e3o das Normas Gerais da Corregedoria Geral da justi\u00e7a – foro extrajudicial do Estado de Mato Grosso exige a assinatura por certificados digitais do tipo A3, contudo, excepcionalmente e em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, poder-se-\u00e1 admitir a recep\u00e7\u00e3o de documentos assinados por certificado digital do tipo A3 ou A1.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o parecer.<\/span><\/p>\n

Cuiab\u00e1, Mato Grosso, 11 de maio de 2020.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/span><\/p>\n

 
\n